Sumário:O poder de polícia: fundamento jurídico para a atuação legislativa e administrativa do Estado na proteção e preservação do meio ambiente -- Polícia administrativa da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios -- Licenciamentos ambientais: competências exclusivas de cada ente federativo -- A competência comum (administrativo) do art. 23 da CF e a superposição de competências ambientais -- A responsabilidade extra-contratual do poder público -- Responsabilização do poder público -- A responsabilidade civil do agente administrativo ambiental.