Resumo:Definição de critério diverso para pagamento de determinado insumo da construção, em contratos públicos, em concordância com as condições de mercado, possibilidade de aditamento de contratos já celebrados em execução.
Referência: v. 4, n. 46, p. 6158–6162, out., 2005. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TCD, TJD, TST
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.