Resumo:Trata da lei nº 9790/99 a qual introduziu a figura jurídica das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, denominada de lei do terceiro setor que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos além de instituir e de disciplinar o termo de parceria a ser celebrado entre essas organizações e o Poder Público.