Tipo
Artigo de revista
Autor
Trindade, Caio de Azevedo
Título
Competência para regulação do transporte aquaviário intermunicipal de passageiros
Data
2002
Ementa

Resumo:Análise da competência administrativa para regulação do transporte aquaviário intermunicipal de passageiros (serviço público), de acordo com a Constituição e a lei nº 10.233.

Classificação (CDDir)
342.295
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO COMERCIAL [ 342.2 ]
»» Direito Marítimo [ 342.29 ]
»»» Transporte marítimo e fluvial. Conhecimento [ 342.295 ]

Publicação: Texto - Português

 
2002
L & C: revista de licitações e contratos
   Imprenta: Brasília, Consulex, 1998.
   Descrição Física: 204 v. : il.
   Referência: v. 5, n. 54, p. 35–37, dez., 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TCD

Normas Referenciadas

 
 
Lei nº 10.233, de 5 de Junho de 2001
 
 
Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
 
 
Constituição de 1988
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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