Crimes praticados por servidores contra a administração pública
Data
1999
Ementa
Resumo:Corrupção passiva, solicitar o funcionário/servidor público ou receber para si ou outrem direta ou indiretamente, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO PENAL [ 341.5 ] »» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ] »»» Infrações contra o Estado e contra a administração [ 341.551 ] »»»» Infrações contra a administração pública [ 341.5517 ]