Tipo
Artigo de revista
Título
Autarquias, fundações e empresas estatais
Data
2013
Classificação (CDDir)
341.321
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Serviços Públicos [ 341.32 ]
»»» Execução Direta. Órgãos da Administração direta [ 341.321 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
L & C: revista de licitações e contratos
   Imprenta: Brasília, Consulex, 1998.
   Descrição Física: 204 v. : il.
   Referência: v. 16, n. 178, p. 4–9, abr., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  TCD,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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