Tipo
Artigo de revista
Título
Dispensa de precatórios
Data
2000
Ementa

Resumo:A preocupação do legislador constituinte com autorização e planificação orçamentária, mas sobretudo, com a homenagem aos princípios maiores da moralidade e da publicidade do ato de quitação. Vislumbra-se, também, a inequívoca preocupação em competir o administrador a realizar o ato, quando prevê que é obrigatória a inclusão da verba no orçamento, sob pena de crime de responsabilidade.

Classificação (CDDir)
341.4651
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Decisões judiciárias. Vias de execução. Vias de recurso [ 341.465 ]
»»»» Julgamentos. Decisões judiciárias: espécies e formas [ 341.4651 ]

Publicação: Texto - Português

 
2000
L & C: revista de licitações e contratos
   Imprenta: Brasília, Consulex, 1998.
   Descrição Física: 204 v. : il.
   Referência: v. 3, n. 21, p. 9–17, mar., 2000.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  SEN,  STF,  STJ,  TCD

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