Sumário:O princípio da isonomia -- Prerrogativas processuais da Fazenda Pública -- Justificativas das prerrogativas processuais da Fazenda Pública -- Critérios das justificativas das prerrogativas -- Função do princípio da isonomia -- Prerrogativas processuais e princípio da proporcionalidade -- Finalidade limitadora do princípio da isonomia -- Interpretação restritiva das prerrogativas processuais e aferição in concreto da desigualdade material.