Tipo
Artigo de revista
Autor
Frota, Mário, 1941
Título
Prescrição
Data
1999
Ementa

Resumo:Caso haja erro no pagamento de importancia inferior a devida, o direito ao recebimento da diferênça de preço caduca em 6 meses após aquele pagamento.

Classificação (CDDir)
341.5461
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Penas. Penalidades em geral [ 341.54 ]
»»» Prescrição da pena [ 341.5461 ]

Publicação: Texto - Português

 
1999
L & C: revista de licitações e contratos
   Imprenta: Brasília, Consulex, 1998.
   Descrição Física: 204 v. : il.
   Referência: v. 2, n. 8, p. 8–9, fev., 1999.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STJ,  TCD

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