Tipo
Artigo de revista
Autor
Maia, Lauro
Título
O desarrazoado legal
Data
2001
Ementa

Resumo:Código Tributário Nacional, o dispositivo trata da decadência do crédito tributário

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2001
L & C: revista de licitações e contratos
   Imprenta: Brasília, Consulex, 1998.
   Descrição Física: 204 v. : il.
   Referência: v. 4, n. 31, p. 37–38, jan., 2001.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  SEN,  STJ,  TCD

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