Tipo
Artigo de revista
Título
Permissionários sem licitação
Data
2000, 1998
Ementa

Resumo:O uso do instituto da permissão sem o devido processo licitatório, deve se ater a situações de emergência e excepcionais enquanto estas durarem, sob pena de inviabilizar o objetivo maior do poder público, que e o de prestar serviços, contratando em condições desvantajosas para a administração pública.

Classificação (CDDir)
341.371
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Poder de Polícia [ 341.37 ]
»»» Licenças de funcionamento. Alvarás. Permissão de serviços [ 341.371 ]

Publicação: Texto - Português

 
2000, 1998
L & C: revista de licitações e contratos
   Imprenta: Brasília, Consulex, 1998.
   Descrição Física: 204 v. : il.
   Referência: v. 3, n. 27, p. 25–29, set., 2000.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  SEN,  STJ,  TCD
   Referência: v. 1, n. 5, p. 12–15, out., 1998.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STJ,  TCD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
 
 
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo o território nacional.

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