Tipo
Artigo de revista
Autor
Marques, Alberto J
Título
Uso de bens públicos e o enriquecimento sem causa legal ou justa
Data
2002
Ementa

Resumo:O uso de bens pertencentes à Administração Pública. O reconhecimento da obrigação de pagar pelo uso de bens públicos por terceiros, especialmente pelas empresas econômicas de serviço de interesse público, sem exceção, representaria hoje, para o erário, alguns bilhões de reais anualmente.

Classificação (CDDir)
342.12182
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direitos reais. Coisas ou bens [ 342.12 ]
»»» Coisas ou bens. Suas divisões [ 342.121 ]
»»»» Divisões dos bens segundo os proprietários [ 342.1218 ]
»»»»» Bens públicos [ 342.12182 ]

Publicação: Texto - Português

 
2002
L & C: revista de licitações e contratos
   Imprenta: Brasília, Consulex, 1998.
   Descrição Física: 204 v. : il.
   Referência: v. 5, n. 49, p. 26–28, jul., 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TCD

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