Tipo
Artigo de revista
Título
Crimes cometidos contra a administração em face da exigência de reparação de dano para progressão de regime prisional
Data
2015
Classificação (CDDir)
341.5517
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações contra o Estado e contra a administração [ 341.551 ]
»»»» Infrações contra a administração pública [ 341.5517 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
L & C: revista de licitações e contratos
   Imprenta: Brasília, Consulex, 1998.
   Descrição Física: 204 v. : il.
   Referência: v. 18, n. 199, p. 30–31, jan., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  TCD,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.

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