Resumo:Discute as principais novidades do novo diploma legal o Dec. nº 5.450, de 31 de maio de 2005 em comparação com o Decreto nº 3.697, de 21 de dezembro de 2000.
Referência: v. 4, n. 43, p. 5727–5728, jul., 2005. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TCD, TJD, TST