Tipo
Revista
Título
Revista jurídica mineira
Data
1984 [1998, 1995, ..., 1985, 1984]
Classificação (CDDir)
340
 
DIREITO [ 340 ]

Publicação: Texto - Português

 
1984
Revista jurídica mineira / Jurídica.
   Imprenta: Belo Horizonte, Jurídica, 1984.
   Descrição Física: 13 v. ; 22 cm
   Referência: 1984.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ
   Artigos por ano(exibir todos)
1998» Audiência de instrução e julgamento / Nanci de Melo e Silva.
   v. 6, n. 54, p. 7–32, out., 1998.
» Culpabilidade / José Henrique Pierangelli.
   v. 4, n. 42, p. 51–58, out., 1998.
1995» A apresentação de memórias no CPC / Bruno Terra Dias.
   v. 12, n. 116, p. 6–15, nov./dez., 1995.
» O Direito ao consumo nas ideologias constitucionais adotadas / Giovani Clark.
   v. 12, n. 116, p. 16–33, nov./dez., 1995.
» Direitos autorais das obras psicografadas / Antonio Chaves.
   v. 12, n. 116, p. 34–38, nov./dez., 1995.
» Inovações produzidas no sistema recursal civil: uma apreciação sobre a Lei n. 8.950, de 13-12-94 / José Taumaturgo da Rocha.
   v. 12, n. 116, p. 39–53, nov./dez., 1995.
» Defesa de direitos coletivos e defesa coletiva de direitos / Teori Albino Zavascki.
   v. 12, n. 115, p. 7–29, set./out., 1995.
» O conceito de passageiro para efeitos de transporte urbano e metropolitano: o icms sobre transportes ; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 12, n. 115, p. 327–350, set./out., 1995.
» Novos rumos do mandado de segurança contra ato judicial / José de Assis.
   v. 12, n. 115, p. 30–43, set./out., 1995.
» Vamos de mãos dadas / Sálvio de Figueiredo Teixeira.
   v. 12, n. 115, p. 44–48, set./out., 1995.
» Direito alternativo e aplicação da lei penal / José Henrique Pierangelli.
   v. 12, n. 114, p. 7–16, jul./ago., 1995.
» Competência jurisdicional: representação comercial ; foro de eleição ; contrato de adesão ; artigo 100, IV, d, do Código de processo civil / José do Carmo Veiga de Oliveira.
   v. 12, n. 114, p. 286–293, jul./ago., 1995.
» Interpretação sistemática e gramatical: conflitos das técnicas exegéticas impõe a adoção da primeira ; incentivos fiscais condicionados destinados a informática ; limites das condições ; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 12, n. 114, p. 294–313, jul./ago., 1995.
» O direito ao desenvolvimento como direito humano / Leonardo Nemer Caldeira Brant.
   v. 12, n. 114, p. 17–36, jul./ago., 1995.
» Novos direitos dos administrados / Marcia Filomena de Oliveira Mata.
   v. 12, n. 114, p. 37–40, jul./ago., 1995.
» Quantificação nos arbitramentos das ações por danos morais / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 12, n. 114, p. 41–50, jul./ago., 1995.
» Distribuição de reproduções de obras de artes plásticas / Antonio Chaves.
   v. 12, n. 113, p. 7–21, maio/jun., 1995.
» O problema das limitações dos direitos dos homens / Vicente Porto de Menezes.
   v. 12, n. 113, p. 22–31, maio/jun., 1995.
» Medida provisória que atinge ato jurídico perfeito, desequilibra contratos e veda o ingresso no poder judiciário: inconstitucionalidade dos par. 3. e 4. do art. 21 da mp 542/94 / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 12, n. 113, p. 317–335, maio/jun., 1995.
» O recurso especial e as decisões interlocutárias desafiadas por agravo de instrumento / Democrito Ramos Reinaldo.
   v. 12, n. 113, p. 32–45, maio/jun., 1995.
» Contrabando e descaminho na Zona Franca de Manaus / Eustáqui Nunes Silveira.
   v. 12, n. 112, p. 7–13, mar./abr., 1995.
» Seguro de vida: doença preexistente ; ausência de má-fé / Everardo Leonel Hostalacio.
   v. 12, n. 112, p. 273–279, mar./abr., 1995.
» A hipótese de imposição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: a convivência de regimes jurídicos distintos para a apuração do "quantum debeatur" concernente ao referido tributo ; opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 12, n. 112, p. 280–290, mar./abr., 1995.
» Dos crimes eleitorais / Hermes Vilchez Guerrero.
   v. 12, n. 112, p. 14–30, mar./abr., 1995.
» A seguridade social no mundo moderno: uma sugestão tributária / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 12, n. 112, p. 31–48, mar./abr., 1995.
» A interpretação das leis de simplificação do Código de processo civil / Sidnei Agostinho Beneti.
   v. 12, n. 111, p. 7–14, jan./fev., 1995.
» Menoridade penal / Alyrio Cavallieri.
   v. 12, n. 111, p. 15–20, jan./fev., 1995.
» O conceito de relevância e influência para determinação do regime jurídico da equivalência patrimonial em empresas coligadas: parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 12, n. 111, p. 251–265, jan./fev., 1995.
» Situação jurídica de servidores municipais ocupantes de cargos de confiança e efetivos e processo administrativo / José de Assis.
   v. 12, n. 111, p. 267–274, jan./fev., 1995.
» O princípio da moralidade pública e o fato gerador do imposto sobre a renda / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 12, n. 111, p. 21–32, jan./fev., 1995.
1994» A instrumentalidade do processo e o princípio da verossimilhança como decorrência do due process of law
   v. 9, n. 109, p. 13–18, set./out., 1994.
» Imunidade do papel para jornais, revistas e periódicos abrange toda a cadeia de impostos desde a aquisição dos insumos: parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 9, n. 109, p. 256–269, set./out., 1994.
» O juiz e a economia: reflexos da inflação na prestação jurisdicional / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 9, n. 109, p. 19–29, set./out., 1994.
» A reforma processual penal / Sálvio de Figueiredo Teixeira.
   v. 9, n. 109, p. 35–39, set./out., 1994.
» Anteprojeto do júri / René Ariel Dotti.
   v. 11, n. 23, p. 67–109, jan./fev., 1994.
» Anteprojeto do júri / René Ariel Dotti.
   v. 11, n. 23, p. 7–109, jan./fev., 1994.
» Anteprojeto do júri / René Ariel Dotti. --
   v. 11, n. 23, p. 67–109, jan./fev., 1994.
» Anteprojeto do júri / René Ariel Dotti. --
   v. 11, n. 23, p. 7–109, jan./fev., 1994.
» Anteprojeto do júri / René Ariel Dotti.
   v. 11, n. 23, p. 67–40, jan./fev., 1994.
» Anteprojeto do júri / René Ariel Dotti.
   v. 11, n. 23, p. 7–40, jan./fev., 1994.
» Anteprojeto do júri / René Ariel Dotti. --
   v. 11, n. 23, p. 67–40, jan./fev., 1994.
» Anteprojeto do júri / René Ariel Dotti. --
   v. 11, n. 23, p. 7–40, jan./fev., 1994.
» Cofins: imunidade das operações com derivados de petróleo ; inteligência do artigo 155 parágrafo 3. da Constituição Federal ; questões processuais ; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 11, n. 110, p. 270–288, nov./dez., 1994.
» Código de processo penal: proposta de alterações / Brasil. Ministério da Justiça
   v. 11, n. 110, p. 7–60, nov./dez., 1994.
» A questão do finsocial / Marco Aurelio Bicalho de Abreu Chagas.
   v. 11, n. 110, p. 61–63, nov./dez., 1994.
» O direito de arena e a empresa de radiodifusão / Eduardo S. Pimenta.
   v. 11, n. 109, p. 7–12, set./out., 1994.
» A instrumentalidade do processo e o princípio da verossimilhança como decorrência do due process of law / Darci Guimarães Ribeiro.
   v. 11, n. 109, p. 13–18, set./out., 1994.
» O congresso da associação internacional de juizes de menores / Alyrio Cavallieri.
   v. 11, n. 109, p. 270–273, set./out., 1994.
» A questão do PIS / Marco Aurelio Bicalho de Abreu Chagas.
   v. 11, n. 109, p. 30–34, set./out., 1994.
» A correção monetária e seus indexadores legais / Antônio Ferreira Álvares da Silva.
   v. 11, n. 108, p. 7–16, jul./ago., 1994.
» A natureza juridica do ICMS: operações de credito não são base de tributo estadual, mesmo se os financiamentos forem realizados fora do sistema financeiro oficial ; distinção entre operação mercantil e operação financeira ; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 11, n. 108, p. 260–276, jul./ago., 1994.
» O direito econômico da concorrência / Umberto Celli Júnior.
   v. 11, n. 108, p. 277–281, jul./ago., 1994.
» O direito provem doEstado? / Alcyr Lintz Geraldo.
   v. 11, n. 108, p. 17–35, jul./ago., 1994.
» Restrições a concessão de liminares / Teori Albino Zavascki.
   v. 11, n. 108, p. 36–46, jul./ago., 1994.
» Técnica de arrazoar recursos / Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias.
   v. 11, n. 108, p. 47–53, jul./ago., 1994.
» O bom doutor / Sálvio de Figueiredo Teixeira.
   v. 11, n. 107, p. 7–11, maio/jun., 1994.
» Descanso anual remunerado / Antonio Augusto Gonçalves Tavares.
   v. 11, n. 107, p. 12–27, maio/jun., 1994.
» Execução fiscal contra a Santa Casa por exigência de contribuições sociais (previdenciária e FGTS) de entidade expressamente desonerada pela legislação de regência: penhora sobre imóvel doado pelo poder público com vedação implícita a transferência ; improcedência do lançamento ; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 11, n. 107, p. 289–304, maio/jun., 1994.
» Uso de imóvel de cia que controla sem pagamento de aluguel: implicaria sonegação fiscal ; Lei 8383/93 art. 74, inciso I, letra B / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 11, n. 107, p. 305–308, maio/jun., 1994.
» Educação: direito público subjetivo / Petrônio Braz.
   v. 11, n. 107, p. 28–33, maio/jun., 1994.
» Fiscalização da administração pública em face da economicidade / Márcia Filomena de Oliveira Mata.
   v. 11, n. 107, p. 34–39, maio/jun., 1994.
» Sociologia e direito alternativos / Octacílio Paula Silva.
   v. 11, n. 107, p. 40–44, maio/jun., 1994.
» Aspectos do direito processual tributário / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 11, n. 106, p. 7–27, mar./abr., 1994.
» O ilícito tributário e o ilícito penal tributário: inteligência da lei penal tributária no tempo ; improcedibilidade penal em caso de concessão de moratória por infração fiscal culposa e não dolosa ; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 11, n. 106, p. 275–292, mar./abr., 1994.
» Desprestígio do mandado de segurança / Aristoteles Atheniense.
   v. 11, n. 106, p. 28–30, mar./abr., 1994.
» A imprescindibilidade do advogado na administração da justiça / Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias.
   v. 11, n. 106, p. 31–35, mar./abr., 1994.
» Juros: tabelamento / Antônio Ferreira Álvares da Silva.
   v. 11, n. 106, p. 36–41, mar./abr., 1994.
» O locativo / conductio no direito romano e pátrio / Paulo Lopo Saraiva.
   v. 11, n. 106, p. 42–48, mar./abr., 1994.
» Ministro Antonio Gonçalves de Oliveira: homenagem póstuma / Aristóteles Atheniense.
   v. 11, n. 106, p. 49–52, mar./abr., 1994.
» Anteprojeto do júri / René Ariel Dotti.
   v. 11, n. 105, p. 67–109, jan./fev., 1994.
» Anteprojeto do júri / René Ariel Dotti.
   v. 11, n. 105, p. 7–109, jan./fev., 1994.
» Anteprojeto do júri / René Ariel Dotti. --
   v. 11, n. 105, p. 67–109, jan./fev., 1994.
» Anteprojeto do júri / René Ariel Dotti. --
   v. 11, n. 105, p. 7–109, jan./fev., 1994.
» Imposto indevido e não recolhido pertence ao sujeito passivo e não ativo da obrigação tributária: Ipmf ; opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 11, n. 105, p. 275–280, jan./fev., 1994.
» Anteprojeto do júri / René Ariel Dotti.
   v. 11, n. 105, p. 7–40, jan./fev., 1994.
» Anteprojeto do júri / René Ariel Dotti.
   v. 11, n. 105, p. 67–40, jan./fev., 1994.
» Anteprojeto do júri / René Ariel Dotti.
   v. 11, n. 105, p. 7–40, jan./fev., 1994.
» Anteprojeto do júri / René Ariel Dotti. --
   v. 11, n. 105, p. 67–40, jan./fev., 1994.
» Anteprojeto do júri / René Ariel Dotti. --
   v. 11, n. 105, p. 7–40, jan./fev., 1994.
» Da inexistência de coisa julgada ou preclusão pro iudicato no processo de execução / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 11, n. 105, p. 41–53, jan./fev., 1994.
» Direito do jurisdicionado à rápida prestação jurisdicional: por uma justiça eficaz: controle de constitucionalidade / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   v. 11, n. 105, p. 54–58, jan./fev., 1994.
» A revisão constitucional: o estado e a ordem econômica-financeira / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 11, n. 105, p. 59–65, jan./fev., 1994.
» Juros: tabelamento / Silva, Antônio Ferreira Álvares da
   v. 11, p. 36–41, mar./abr., 1994.
1993» Acesso ao judiciário: ideal de decisão rápida / Sebastião Pereira de Souza.
   v. 10, n. 99, p. 7–17, jan./fev., 1993.
» Contribuição confederativa: natureza jurídica ; incidência sobre não sindicalizados / Djalma de Souza Vilela.
   v. 10, n. 99, p. 303–307, jan./fev., 1993.
» Contribuição social para financiar Serviço Nacional de Aprendizagem Rural cuja instituição foi definida na lei suprema: legalidade de sua existência / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 10, n. 99, p. 308–332, jan./fev., 1993.
» Partição do ICMS com os municípios, inteligência do artigo 158, parágrafo único da Constituição Federal: parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 10, n. 99, p. 333–349, jan./fev., 1993.
» O direito de greve dos servidores públicos / José Luiz Quadros de Magalhães.
   v. 10, n. 99, p. 351–353, jan./fev., 1993.
» Imprensa: radio e televisão como meios de combater a violencia / Licinio Leal Barbosa.
   v. 10, n. 99, p. 354–362, jan./fev., 1993.
» Da sentença / Clodoaldo Silveira Neto.
   v. 10, n. 99, p. 18–39, jan./fev., 1993.
» Do controle prévio e abstrato dos contratos de adesão pelo Ministério Público / Luiz Renato Topan.
   v. 10, n. 99, p. 40–53, jan./fev., 1993.
» A prescrição retroativa e a inutilidade do provimento jurisdicional / Souza, Luiz Sergio Fernandes de
   v. 10, n. 99, p. 54–58, jan./fev., 1993.
» A prescrição retroativa e a inutilidade do provimento jurisdicional / Luiz Sergio Fernandes de Souza.
   v. 10, n. 99, p. 54–58, jan./fev., 1993.
» Advocacia e informática / Alexandre Rodrigues Atheniense.
   v. 10, n. 104, p. 7–23, nov./dez., 1993.
» Entidade sem fins lucrativos com finalidades culturais e filantropicas: imunidade constitucional de impostos e contribuições sociais / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 10, n. 104, p. 285–308, nov./dez., 1993.
» Os direitos econômicos, sociais e culturais no início da década de noventa / Ricardo Antonio Lucas Camargo.
   v. 10, n. 104, p. 24–65, nov./dez., 1993.
» A efetividade do processo e a reforma processual / Sálvio de Figueiredo Teixeira.
   v. 10, n. 104, p. 66–79, nov./dez., 1993.
» Revisão constitucional / Marcia Filomena de Oliveira Mata.
   v. 10, n. 104, p. 80–82, nov./dez., 1993.
» O duplo grau de jurisdição / Carlos Augusto Junqueira Henrique.
   v. 10, n. 103, p. 8–18, set./out., 1993.
» A fusão do direito econômico ao direito tributário por meio da intervenção do estado no domínio econômico / Marcia Filomena de Oliveira Mata.
   v. 10, n. 103, p. 19–28, set./out., 1993.
» As figuras da decadência, responsabilidade tributária e apropriação indébita em matéria fiscal: parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 10, n. 103, p. 293–313, set./out., 1993.
» Da legitimação executória ativa do Ministério Público em razão dos efeitos civis panprocessuais da sentença penal condenatória nos delitos ambientais / Luiz Renato Topan.
   v. 10, n. 103, p. 27–47, set./out., 1993.
» Princípios constitucionais tributários / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 10, n. 103, p. 48–53, set./out., 1993.
» Princípios constitucionais tributários e reforma fiscal: revisão constitucional / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   v. 10, n. 103, p. 54–59, set./out., 1993.
» Alimentos no concubinato / Yussef Said Cahali.
   v. 10, n. 102, p. 10–18, jul./ago., 1993.
» Breves aconselhamentos sobre a técnica de arrazoar recursos / Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias.
   v. 10, n. 102, p. 19–23, jul./ago., 1993.
» Compensação de prejuízos e base de cálculo para a contribuição social: aproveitamento do diferencial de correção monetária manipulado pela União em 1990 e pela União reconhecida em 1991 para efeitos de imposto sobre a renda / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 10, n. 102, p. 230–264, jul./ago., 1993.
» Crédito extemporâneo de ICMS sobre operações interestaduais com correção monetária: legalidade do lançamento contábil ; impugnação fiscal contestando apenas a extemporaneidade ; ilegalidade do lançamento fiscal ; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 10, n. 102, p. 265–285, jul./ago., 1993.
» Contribuições sociais / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 10, n. 102, p. 24–40, jul./ago., 1993.
» A Preservação da natureza e a defesa do consumidor / Giovani Clark.
   v. 10, n. 102, p. 41–43, jul./ago., 1993.
» Repensando o ensino jurídico / José Luiz Quadros de Magalhães.
   v. 10, n. 102, p. 44–46, jul./ago., 1993.
» Ajuste fiscal e desenvolvimento / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   v. 10, n. 102, p. 7–9, jul./ago., 1993.
» Fiscalização orçamentária das contribuições / Marcia Filomena de Oliveira Mata.
   v. 10, n. 101, p. 7–15, maio/jun., 1993.
» A ilicitude da correção monetária e da TR no crédito rural / Antônio Ferreira Álvares da Silva.
   v. 10, n. 101, p. 16–22, maio/jun., 1993.
» A ilicitude da correção monetária e da TR no crédito rural / Antônio Ferreira Álvares da Silva. --
   v. 10, n. 101, p. 16–22, maio/jun., 1993.
» Atuação da Cohab, Ribeirão Preto para implementar construções de casas populares, que lhe permite agir sem recursos para aquisição de terrenos, mediante regime jurídico não previsto na Lei de licitações, mas pela lei não proibido, legalidade e legitimidade do processo adotado / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 10, n. 101, p. 243–268, maio/jun., 1993.
» A regra do precedente: na common law / José Ilceu Gonçalves Rodrigues.
   v. 10, n. 101, p. 23–29, maio/jun., 1993.
» Correção monetária do balanço a luz dos índices de real aferição inflacionária e seu aproveitamento imediato para efeitos da incidência do imposto sobre a renda: parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 10, n. 101, p. 269–302, maio/jun., 1993.
» A responsabilidade penal e a obra intelectual / Eduardo S Pimenta.
   v. 10, n. 101, p. 30–39, maio/jun., 1993.
» Revisão ou reforma constitucional: autonomia do poder judiciario ; orgão de controle externo / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   v. 10, n. 101, p. 40–49, maio/jun., 1993.
» A importância da prova nos direitos processuais / Vicente Porto de Menezes.
   v. 10, n. 100, p. 7–16, mar./abr., 1993.
» Aspectos recentes dos direitos da personalidade / José Raimundo Gomes da Cruz.
   v. 10, n. 100, p. 17–22, mar./abr., 1993.
» Contra a avocatória / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   v. 10, n. 100, p. 23–26, mar./abr., 1993.
» Contribuições sociais: conclusões / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 10, n. 100, p. 27–31, mar./abr., 1993.
» As contribuições sociais, nos termos dos arts. 149 e 146 da CF: a imunidade tributària como limitação ao poder de tributar e as instituições de assistência social e filantrópicas, a luz do direito positivo ; inteligência dos arts. 150 inciso VI "c" e 195 (parág.) 7. da Lei suprema ; parecer / Ives Gandra da Silva Martins, Marilene Talarico Martins Rodrigues.
   v. 10, n. 100, p. 327–353, mar./abr., 1993.
» Estabilidade provisoria do dirigente de associação profissional / José Raimundo Gomes da Cruz.
   v. 10, n. 100, p. 354–355, mar./abr., 1993.
» Menor deve ir para a cadeia? / Alyrio Cavallieri.
   v. 10, n. 100, p. 356–359, mar./abr., 1993.
» O Papel e a organização de magistrados e advogados nas sociedades contemporaneas / José Raimundo Gomes da Cruz.
   v. 10, n. 100, p. 360–365, mar./abr., 1993.
» Da coisa julgada / Clodoaldo Silveira Neto.
   v. 10, n. 100, p. 32–48, mar./abr., 1993.
» Por que não avocação / Negi Calixto.
   v. 10, n. 100, p. 49–50, mar./abr., 1993.
» Alimentos no concubinato / Cahali, Yussef Said, 1930
   v. 10, p. 10–18, jul./ago., 1993.
» A ilicitude da correção monetária e da TR no crédito rural / Antônio Ferreira Álvares da Silva. --
   v. 10, p. 16–22, maio/jun., 1993.
» Aspectos recentes dos direitos da personalidade / Cruz, José Raimundo Gomes da
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» Compensação de prejuízos e base de cálculo para a contribuição social: aproveitamento do diferencial de correção monetária manipulado pela União em 1990 e pela União reconhecida em 1991 para efeitos de imposto sobre a renda / Martins, Ives Gandra da Silva, 1935
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» Estabilidade provisoria do dirigente de associação profissional / Cruz, José Raimundo Gomes da
   v. 10, p. 354–355, mar./abr., 1993.
» Menor deve ir para a cadeia? / Cavallieri, Alyrio
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» Imprensa: radio e televisão como meios de combater a violencia / Barbosa, Licínio Leal, 1934
   v. 10, p. 354–362, jan./fev., 1993.
» O Papel e a organização de magistrados e advogados nas sociedades contemporaneas / Cruz, José Raimundo Gomes da
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» A Preservação da natureza e a defesa do consumidor / Clark, Giovani
   v. 10, p. 41–43, jul./ago., 1993.
» Revisão ou reforma constitucional: autonomia do poder judiciario ; orgão de controle externo / Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940
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1992» A base de cálculo das imposições denominadas PIS e Finsocial nas operações de câmbio e seu resultado líquido / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 9, n. 98, p. 119–145, nov./dez., 1992.
» Contribuição social sobre o lucro: decisão transitada em julgado anteriormente a reformulação jurisprudencial ; inadmissibilidade de ação rescisória a luz da nova conformação constitucional do princípio da segurança jurídica ; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
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» A teoria de impossibilidade material ao ordenamento jurídico do país: o princípio da conciliação integrativa das normas constitucionais ; o respeito a independência e harmonia dos poderes pelo prisma da lex máxima ; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
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» Aspectos gerais do controle da constitucionalidade das leis / Wilba Lucia Maia Bernardes.
   v. 9, n. 98, p. 7–35, nov./dez., 1992.
» Das nulidades / Clodoaldo Silveira Neto.
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» A constituição e o sistema penal / Sidnei Agostinho Beneti.
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» A constituição e o sistema penal / Sidnei Agostinho Beneti.
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» A constituição e o sistema penal / Sidnei Agostinho Beneti.
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» A constituição e o sistema penal / Sidnei Agostinho Beneti.
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» A constituição e o sistema penal / Sidnei Agostinho Beneti.
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» A constituição e o sistema penal / Sidnei Agostinho Beneti.
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» A Constituição e o sistema penal / Sidnei Agostinho Beneti.
   v. 9, n. 97, p. 7–25, set./out., 1992.
» Acidente de trânsito: anulação de processo / Carlos Weber Ad-Vincula Veado.
   v. 9, n. 97, p. 282–292, set./out., 1992.
» Por uma justiça eficaz: controle de constitucionalidade / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   v. 9, n. 97, p. 26–30, set./out., 1992.
» A autonomia e independência dos poderes: inconstitucionalidades da Lei orgânica do município de Santa Helena-Pr / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 9, n. 97, p. 293–309, set./out., 1992.
» O preterdolo na parte geral do Código penal brasileiro / Edmilson Villaron Franceschinelli.
   v. 9, n. 97, p. 310–316, set./out., 1992.
» A reforma do processo civil: simplificação e agilização / Sálvio de Figueiredo Teixeira e Athos Gusmão Carneiro.
   v. 9, n. 97, p. 31–64, set./out., 1992.
» Trasimaco: a sofística grega conceitua a justiça / Gladston Mamede.
   v. 9, n. 97, p. 65–72, set./out., 1992.
» O passageiro da divina comédia / René Ariel Dotti.
   v. 9, n. 96, p. 7–19, jul./ago., 1992.
» O recurso ordinário em mandado de segurança / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 9, n. 96, p. 20–31, jul./ago., 1992.
» Manipulação de índices de correção monetária do FGTS: ilegalidade do procedimento ; direito do trabalhador a recuperar em juízo a diferença entre os índices da inflação real e da indexação alterada / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 9, n. 96, p. 327–348, jul./ago., 1992.
» Promoção do Ministério público: parecer / Simone de Lima e Silva Rossi.
   v. 9, n. 96, p. 349–359, jul./ago., 1992.
» Abuso do poder econômico / José Tarcizio de Almeida Melo.
   v. 9, n. 96, p. 361–367, jul./ago., 1992.
» Os direitos políticos / José Luiz Quadros de Magalhães.
   v. 9, n. 96, p. 32–68, jul./ago., 1992.
» Validade e a extensão dos tratados internacionais em materia tributaria, perante a constituição federal do Brasil de 1988 / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   v. 9, n. 96, p. 69–86, jul./ago., 1992.
» As empresas e o Código de proteção e defesa do consumidor / Giovani Clark.
   v. 9, n. 95, p. 7–27, maio/jun., 1992.
» Procedimento parlamentar para instauração de processo contra o presidente da República: opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 9, n. 95, p. 381–396, maio/jun., 1992.
» Conceito e distinção jurídica entre nascimento e natimorto e sua relevância no registro civil / Edmilson Villaron Franceschinelli.
   v. 9, n. 95, p. 397–401, maio/jun., 1992.
» Perspectivas da arbitragem no processo civil brasileiro / Sidnei Agostinho Beneti.
   v. 9, n. 95, p. 402–403, maio/jun., 1992.
» Denúncia: necessidade de fundamentação de seu recebimento / Renato de Oliveira Furtado.
   v. 9, n. 95, p. 404–408, maio/jun., 1992.
» Arrendamento mercantil e seu tratamento tributário / Adriana Mandim Theodoro de Mello.
   v. 9, n. 95, p. 28–48, maio/jun., 1992.
» Investimentos em bancos universitarios / Antonio Chaves.
   v. 9, n. 95, p. 49–56, maio/jun., 1992.
» Apontamentos sobre política criminal e a plea bargaining / Walter Fanganiello Maierovitch.
   v. 9, n. 95, p. 57–63, maio/jun., 1992.
» A garantia do devido processo legal e o grave problema do ajuste dos procedimentos aos anseios de efetiva e adequada tutela jurisdicional / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 9, n. 94, p. 7–20, mar./abr., 1992.
» A garantia do devido processo e o grave problema do ajuste dos procedimentos aos anseios de efetiva e adequada tutela jurisdicional / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 9, n. 94, p. 7–20, mar./abr., 1992.
» A importância do instituto da guarda / Yussef Said Cahali.
   v. 9, n. 94, p. 21–31, mar./abr., 1992.
» A hipótese de imposição do imposto sobre a renda: o sistema de bases correntes em face do artigo 43 do CTN pode ser estendido as pessoas jurídicas ; opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 9, n. 94, p. 315–322, mar./abr., 1992.
» Adoção internacional / Alyrio Cavallieri.
   v. 9, n. 94, p. 323–325, mar./abr., 1992.
» Competência da justiça do trabalho para julgar as ações movidas pelos servidores públicos federais / Jacy Garcia Vieira.
   v. 9, n. 94, p. 326–331, mar./abr., 1992.
» Prisão temporária / Wálter Fanganiello Maierovitch.
   v. 9, n. 94, p. 332–335, mar./abr., 1992.
» Das causas supralegais de sujeição do inquérito civil ao Conselho Superior do Ministério Público / Luiz Renato Topan.
   v. 9, n. 94, p. 336–343, mar./abr., 1992.
» Propaganda eleitoral / José Tarcizio de Almeida Melo.
   v. 9, n. 94, p. 361–369, mar./abr., 1992.
» Contestação da paternidade e a constituição de 88 / Cesar Asfor Rocha.
   v. 9, n. 94, p. 32–37, mar./abr., 1992.
» Las copias de obras protegidas por el derecho de autor realizadas en Brasil para la docencia o la investigacion / Antonio Chaves.
   v. 9, n. 94, p. 38–46, mar./abr., 1992.
» A nova escola jurídica brasileira / José Luiz Quadros de Magalhães.
   v. 9, n. 94, p. 47–64, mar./abr., 1992.
» Princípio constitucional para redução de despesas com o pessoal da administração pública / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 9, n. 93, p. 7–27, jan./fev., 1992.
» Designações discriminatórias atinentes ao estado de filho: proibição e alteração do registro que as contenha / Luiz Carlos de Azevedo Correa Junior.
   v. 9, n. 93, p. 339–340, jan./fev., 1992.
» Do direito a provas defensoriais no processo penal / Renato de Oliveira Furtado.
   v. 9, n. 93, p. 341–343, jan./fev., 1992.
» Medidas provisórias / Giovani Clark.
   v. 9, n. 93, p. 28–43, jan./fev., 1992.
» O princípio do respeito as autonomias culturais / Raul Cervini.
   v. 9, n. 93, p. 44–61, jan./fev., 1992.
» Evolucion de la propiedad intelectual en Brasil / Antonio Chaves.
   v. 9, n. 93, p. 62–72, jan./fev., 1992.
» A constituição e o sistema penal / Sidnei Agostinho Beneti.
   v. 9, n. 56, p. 7–176, set./out., 1992.
» A constituição e o sistema penal / Sidnei Agostinho Beneti.
   v. 9, n. 56, p. 7–176, nov., 1992.
» A constituição e o sistema penal / Sidnei Agostinho Beneti.
   v. 9, n. 56, p. 154–176, set./out., 1992.
» A constituição e o sistema penal / Sidnei Agostinho Beneti.
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» A constituição e o sistema penal / Sidnei Agostinho Beneti.
   v. 9, n. 56, p. 7–25, set./out., 1992.
» A constituição e o sistema penal / Sidnei Agostinho Beneti.
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» A constituição e o sistema penal / Sidnei Agostinho Beneti.
   v. 9, n. 56, p. 154–25, set./out., 1992.
» A constituição e o sistema penal / Sidnei Agostinho Beneti.
   v. 9, n. 56, p. 154–25, nov., 1992.
» Validade e a extensão dos tratados internacionais em materia tributaria, perante a constituição federal do Brasil de 1988 / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   v. 9, n. 1, p. 5–18, jul./set., 1992.
» Validade e a extensão dos tratados internacionais em materia tributaria, perante a constituição federal do Brasil de 1988 / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   v. 9, n. 1, p. 5–18, jul./ago., 1992.
» Validade e a extensão dos tratados internacionais em materia tributaria, perante a constituição federal do Brasil de 1988 / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   v. 9, n. 1, p. 69–18, jul./set., 1992.
» Validade e a extensão dos tratados internacionais em materia tributaria, perante a constituição federal do Brasil de 1988 / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   v. 9, n. 1, p. 69–18, jul./ago., 1992.
» Validade e a extensão dos tratados internacionais em materia tributaria, perante a constituição federal do Brasil de 1988 / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   v. 9, n. 1, p. 5–86, jul./set., 1992.
» Validade e a extensão dos tratados internacionais em materia tributaria, perante a constituição federal do Brasil de 1988 / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   v. 9, n. 1, p. 5–86, jul./ago., 1992.
» Validade e a extensão dos tratados internacionais em materia tributaria, perante a constituição federal do Brasil de 1988 / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   v. 9, n. 1, p. 69–86, jul./set., 1992.
» Validade e a extensão dos tratados internacionais em materia tributaria, perante a constituição federal do Brasil de 1988 / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   v. 9, n. 1, p. 69–86, jul./ago., 1992.
» A garantia do devido processo e o grave problema do ajuste dos procedimentos aos anseios de efetiva e adequada tutela jurisdicional / Theodoro Júnior, Humberto, 1938
   v. 9, p. 7–20, mar./abr., 1992.
» Aspectos gerais do controle da constitucionalidade das leis / Bernardes, Wilba Lucia Maia
   v. 9, p. 7–35, nov./dez., 1992.
» Investimentos em bancos universitarios / Chaves, Antonio
   v. 9, p. 49–56, maio/jun., 1992.
» A constituição e o sistema penal / Sidnei Agostinho Beneti.
   v. 19, n. 97, p. 7–176, set./out., 1992.
» A constituição e o sistema penal / Sidnei Agostinho Beneti.
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» A constituição e o sistema penal / Sidnei Agostinho Beneti.
   v. 19, n. 97, p. 154–176, set./out., 1992.
» A constituição e o sistema penal / Sidnei Agostinho Beneti.
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   v. 19, n. 97, p. 154–25, set./out., 1992.
» A constituição e o sistema penal / Sidnei Agostinho Beneti.
   v. 19, n. 97, p. 154–25, nov., 1992.
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» A constituição e o sistema penal / Sidnei Agostinho Beneti.
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» A constituição e o sistema penal / Sidnei Agostinho Beneti.
   v. 19, n. 56, p. 154–176, set./out., 1992.
» A constituição e o sistema penal / Sidnei Agostinho Beneti.
   v. 19, n. 56, p. 154–176, nov., 1992.
» A constituição e o sistema penal / Sidnei Agostinho Beneti.
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» A constituição e o sistema penal / Sidnei Agostinho Beneti.
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» A constituição e o sistema penal / Sidnei Agostinho Beneti.
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» A constituição e o sistema penal / Sidnei Agostinho Beneti.
   v. 19, n. 56, p. 154–25, nov., 1992.
» Validade e a extensão dos tratados internacionais em materia tributaria, perante a constituição federal do Brasil de 1988 / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   v. 1, n. 1, p. 5–18, jul./set., 1992.
» Validade e a extensão dos tratados internacionais em materia tributaria, perante a constituição federal do Brasil de 1988 / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   v. 1, n. 1, p. 5–18, jul./ago., 1992.
» Validade e a extensão dos tratados internacionais em materia tributaria, perante a constituição federal do Brasil de 1988 / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   v. 1, n. 1, p. 69–18, jul./set., 1992.
» Validade e a extensão dos tratados internacionais em materia tributaria, perante a constituição federal do Brasil de 1988 / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   v. 1, n. 1, p. 69–18, jul./ago., 1992.
» Validade e a extensão dos tratados internacionais em materia tributaria, perante a constituição federal do Brasil de 1988 / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   v. 1, n. 1, p. 5–86, jul./set., 1992.
» Validade e a extensão dos tratados internacionais em materia tributaria, perante a constituição federal do Brasil de 1988 / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   v. 1, n. 1, p. 5–86, jul./ago., 1992.
» Validade e a extensão dos tratados internacionais em materia tributaria, perante a constituição federal do Brasil de 1988 / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   v. 1, n. 1, p. 69–86, jul./set., 1992.
» Validade e a extensão dos tratados internacionais em materia tributaria, perante a constituição federal do Brasil de 1988 / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   v. 1, n. 1, p. 69–86, jul./ago., 1992.
1991» A Constituição Federal e as empresas de pequeno porte: inteligência dos artigos 170 inciso IX e 179 da Lei suprema / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 8, n. 92, p. 135–158, dez., 1991.
» A informática aplicada ao direito / Alexandre Rodrigues Atheniense.
   v. 8, n. 92, p. 7–17, dez., 1991.
» Lançamento por presunção sem exaurimento da fiscalização sobre a matéria tributável: mau trato aos princípios da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa, assim como ao procedimento do ato tributário ; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 8, n. 92, p. 159–176, dez., 1991.
» A Participação da industria no desenvolvimento socio-economico do Brasil / Leonardo Nemer Caldeira Brant.
   v. 8, n. 92, p. 18–40, dez., 1991.
» A ação oblíqua no direito civil francês: comparação com o direito civil brasileiro / José Ilceu Gonçalves Rodrigues.
   v. 8, n. 92, p. 41–48, dez., 1991.
» Principais inovações surgidas com a nova Lei de locação / Marco Aurelio Bicalho de Abreu Chagas.
   v. 8, n. 91, p. 295–302, nov., 1991.
» A ação de impugnação de mandato eletivo / Marcos Elias de Freitas Barbosa.
   v. 8, n. 91, p. 303–309, nov., 1991.
» Princípios gerais da ciência processual contemporânea do trabalho / Ivo Dantas.
   v. 8, n. 91, p. 7–35, nov., 1991.
» Poder geral de cautela / Claudio Santos.
   v. 8, n. 91, p. 36–46, nov., 1991.
» Suiça: 700 anos ; modelos de federalismo e democracia / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza.
   v. 8, n. 91, p. 47–54, nov., 1991.
» O Contrato bilateral e a exceptio non adimpleti contractus / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 8, n. 89/90, p. 207–216, set./out., 1991.
» Livramento condicional: requisito objetivo-temporal para a concessão do benefício ; art 83, incs. I e II do CP / Edmilson Villaron Franceschinelli.
   v. 8, n. 89/90, p. 217–218, set./out., 1991.
» Concurso público para ingresso no cargo de escrivão de polícia: aprovação nos testes físicos conditio sine qua non para se obter inscrição no curso de formação de aspirantes ; exame médico considerando candidata inapta por estar grávida ; discriminação e inconstitucionalidade manifesta ; segurança concedida / Francisco José Lopes Albuquerque.
   v. 8, n. 89/90, p. 219–229, set./out., 1991.
» Carência de ação: o direito de ação ; as condições da ação / Alcyr Lintz Geraldo.
   v. 8, n. 89/90, p. 7–26, set./out., 1991.
» Notas sobre o mandado de injunção / Wander Paulo Marotta Moreira.
   v. 8, n. 89/90, p. 42–56, set./out., 1991.
» Ação declaratória: serviços prestados por estabelecimentos bancários ; recebimentos de contribuição do Iapas ; hipótese de incidência do ISS / Wander Paulo Marotta Moreira.
   v. 8, n. 87/88, p. 231–239, jul./ago., 1991.
» Roubo, insuficiência de prova / Jose Olegario Monção Caldas.
   v. 8, n. 87/88, p. 240–242, jul./ago., 1991.
» Aumento de capital e acionista minoritário / Wille Duarte Costa.
   v. 8, n. 87/88, p. 243–248, jul./ago., 1991.
» Direitos humanos e direito econômico / José Luiz Quadros de Magalhães.
   v. 8, n. 87/88, p. 7–31, jul./ago., 1991.
» Observações sobre a aplicação do artigo 114 da Constituição Federal nos conflitos de jurisdição e de competência / Carlos Roberto de Carvalho.
   v. 8, n. 87/88, p. 32–44, jul./ago., 1991.
» Greve, paralização de setores essenciais, caracterização de prática de delito?: importante observar a exigibilidade de agir conforme o direito / Sérgio Habib.
   v. 8, n. 85/86, p. 249–256, maio/jun., 1991.
» Individualização da pena e garantias do acusado / José Raimundo Gomes da Cruz.
   v. 8, n. 85/86, p. 257–260, maio/jun., 1991.
» O Estatuto e o menor infrator / Alyrio Cavallieri.
   v. 8, n. 85/86, p. 7–27, maio/jun., 1991.
» A incidência de correção monetária nos mútuos rurais segundo o Tribunal de Alçada de Minas Gerais como estudo hermenêutico jurídico / Gladston Mamede.
   v. 8, n. 85/86, p. 261–274, maio/jun., 1991.
» A admissibilidade do recurso especial / Miguel Angelo Barros da Silva.
   v. 8, n. 85/86, p. 28–39, maio/jun., 1991.
» Crimes hediondos, Lei 8.072/90: aspectos polêmicos / Franklin Higino Caldeira Filho.
   v. 8, n. 85/86, p. 40–50, maio/jun., 1991.
» Progressão de regime prisional: transferência direta do regime fechado para o regime aberto / Renato de Oliveira Furtado.
   v. 8, n. 85/86, p. 51–55, maio/jun., 1991.
» O Código tributário nacional como elemento de estabilização do direito tributário / Claudio Santos.
   v. 8, n. 83/84, p. 7–17, mar./abr., 1991.
» Relação de emprego: somente prova documental levada a colação ; necessidade determinar a qual das partes incumbe o onus probandi de suas alegações ; sentença provida parcialmente para declarar a existência da relação de emprego / José Roberto Freire Pimenta.
   v. 8, n. 83/84, p. 203–215, mar./abr., 1991.
» Lei orgênica (SIC) municipal: elaboração, poder-dever, irrenunciável, inafastável e indeclinável / José Nilo de Castro.
   v. 8, n. 83/84, p. 217–225, mar./abr., 1991.
» Livramento condicional: efeitos da revogação em razão de condenação irrecorrível por fato praticado antes do livramento, art. 88 do Código penal / Edmilson Villaron Franceschinelli.
   v. 8, n. 83/84, p. 227–229, mar./abr., 1991.
» Questões controvertidas sobre terras: os aspectos doutrinárops e práticos das ações possessórias / José de Assis.
   v. 8, n. 83/84, p. 231–243, mar./abr., 1991.
» O magistrado e os juizados informais / Caetano Levi Lopes.
   v. 8, n. 83/84, p. 18–26, mar./abr., 1991.
» Autonomia científica do direito comparado / José Ilceu Gonçalves Rodrigues.
   v. 8, n. 83/84, p. 27–33, mar./abr., 1991.
» Aspectos dos embargos de terceiro / Sebastião Pereira de Souza.
   v. 8, n. 81/82, p. 7–23, jan./fev., 1991.
» Habilitação de crédito em concordata: cumulação de pedidos ; desistência parcial ; renovação da habilitação como credor retardatário ; admissibilidade / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 8, n. 81/82, p. 249–262, jan./fev., 1991.
» A constitucionalidade do bloqueio de valores / Adriano Perácio de Paula.
   v. 8, n. 81/82, p. 263–266, jan./fev., 1991.
» Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal / Brasil
   v. 8, n. 81/82, p. 267–275, jan./fev., 1991.
» Crimes contra o ordem econômica e a criação de sistema de estoques de combustíveis / Brasil
   v. 8, n. 81/82, p. 276–277, jan./fev., 1991.
» Dispõe sobre os crimes hediondos nos termos do art. 5., inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências / Brasil
   v. 8, n. 81/82, p. 278–280, jan./fev., 1991.
» Co-gestão: direito social fundamental / José Luiz Quadros de Magalhães.
   v. 8, n. 81/82, p. 24–52, jan./fev., 1991.
» O Contrato bilateral e a exceptio non adimpleti contractus / Theodoro Júnior, Humberto, 1938
   v. 8, p. 207–216, set./out., 1991.
» Individualização da pena e garantias do acusado / Cruz, José Raimundo Gomes da
   v. 8, p. 257–260, maio/jun., 1991.
» Crimes contra o ordem econômica e a criação de sistema de estoques de combustíveis / Brasil
   v. 8, p. 276–277, jan./fev., 1991.
» A Participação da industria no desenvolvimento socio-economico do brasil / Brant, Leonardo Nemer Caldeira
   v. 8, p. 18–40, dez., 1991.
» Notas sobre o mandado de injunção / Moreira, Wander Paulo Marotta
   v. 8, p. 42–56, set./out., 1991.
1990» O advogado e o poder judiciário / Sydney Sanches.
   v. 7, n. 80, p. 7–22, dez., 1990.
» A justiça do terceiro milênio / Leopoldino Marques do Amaral.
   v. 7, n. 80, p. 23–39, dez., 1990.
» A logosofia como ciência auxiliar do direito / José Antônio Antonini.
   v. 7, n. 80, p. 40–58, dez., 1990.
» As normas não escritas do direito brasileiro: estudo do direito de trânsito / Gladston Mamede.
   v. 7, n. 80, p. 59–67, dez., 1990.
» Recurso extraordinário e especial / Nadja Kelly Pereira de Souza.
   v. 7, n. 79, p. 7–19, nov., 1990.
» Ação rescisória e divisão de terras / José Eduardo Ribeiro de Assis.
   v. 7, n. 79, p. 207–214, nov., 1990.
» A justiça federal e competente para o mandado de injunção? / Carlos Roberto de Carvalho.
   v. 7, n. 79, p. 215–217, nov., 1990.
» A relação de emprego e o trabalho da mulher / Hebe Marinho Nogueira Fernandes.
   v. 7, n. 79, p. 20–26, nov., 1990.
» Tutela cautelar durante tramitação de recurso / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 7, n. 78, p. 7–20, out., 1990.
» O Uso da informatica nos negocios e como meio de prova em juizo / Alexandre Rodrigues Atheniense.
   v. 7, n. 78, p. 233–237, out., 1990.
» Questões controvertidas sobre terras: da posse e das ações possessorias / José de Assis.
   v. 7, n. 78, p. 239–252, out., 1990.
» Do recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça / Antônio de Pádua Ribeiro. --
   v. 7, n. 78, p. 21–33, out., 1990.
» Do recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça / Antônio de Pádua Ribeiro.
   v. 7, n. 78, p. 21–33, out., 1990.
» A escola judicial / Sálvio de Figueiredo Teixeira.
   v. 7, n. 77, p. 7–26, set., 1990.
» Locação: disposições legais não podem impedir a livre negociação das partes, esta deve prevalecer / Marco Aurelio Bicalho de Abreu Chagas.
   v. 7, n. 77, p. 297–298, set., 1990.
» Direito a assistencia de advogado no inquerito policial: implicações e consequencias, art. 5., 63, da c.f / Renato de Oliveira Furtado.
   v. 7, n. 77, p. 299–303, set., 1990.
» Aspectos doutrinários e práticos das locações e ações de despejo / José de Assis.
   v. 7, n. 77, p. 305–321, set., 1990.
» Medidas liminares / Sebastião Pereira de Souza.
   v. 7, n. 77, p. 27–52, set., 1990.
» Sociedades por quotas de responsabilidade limitada, por uma revisão legislativa / Aroldo Plínio Gonçalves.
   v. 7, n. 77, p. 53–68, set., 1990.
» Meio ambiente e proteção penal / René Ariel Dotti.
   v. 7, n. 76, p. 37–146, ago., 1990.
» Meio ambiente e proteção penal / René Ariel Dotti.
   v. 7, n. 76, p. 37–146, out./dez., 1990.
» Meio ambiente e proteção penal / René Ariel Dotti.
   v. 7, n. 76, p. 127–146, ago., 1990.
» Meio ambiente e proteção penal / René Ariel Dotti.
   v. 7, n. 76, p. 127–146, out./dez., 1990.
» Meio ambiente e proteção penal / René Ariel Dotti. --
   v. 7, n. 76, p. 37–146, ago., 1990.
» Meio ambiente e proteção penal / René Ariel Dotti. --
   v. 7, n. 76, p. 37–146, out./dez., 1990.
» Meio ambiente e proteção penal / René Ariel Dotti. --
   v. 7, n. 76, p. 127–146, ago., 1990.
» Meio ambiente e proteção penal / René Ariel Dotti. --
   v. 7, n. 76, p. 127–146, out./dez., 1990.
» Sentenças mandamentais e determinativas / Luiz Orione Neto, Sergio Michel de Almeida Chaim.
   v. 7, n. 76, p. 7–25, ago., 1990.
» A autonomia das universidades / Carlos Ayres Britto.
   v. 7, n. 76, p. 279–281, ago., 1990.
» A autonomia das universidades / Carlos Ayres Britto. --
   v. 7, n. 76, p. 279–281, ago., 1990.
» Brennan: o grande liberal / Adhemar Ferreira Maciel.
   v. 7, n. 76, p. 282–283, ago., 1990.
» Correção monetaria contratual, supressão de indice, pretensão unilateral de modificação da clausula / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 7, n. 76, p. 285–301, ago., 1990.
» Aspectos inovadores do Código de processo civil / José de Assis.
   v. 7, n. 76, p. 303–318, ago., 1990.
» Anotações sobre a estrutura e sistematica do codigo de processo civil brasileiro / Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias.
   v. 7, n. 76, p. 26–32, ago., 1990.
» Subsídios de parlamentares e princípio da moralidade / José Sérgio Monte Alegre.
   v. 7, n. 76, p. 33–36, ago., 1990.
» Meio ambiente e proteção penal / René Ariel Dotti.
   v. 7, n. 76, p. 37–56, ago., 1990.
» Meio ambiente e proteção penal / René Ariel Dotti.
   v. 7, n. 76, p. 37–56, out./dez., 1990.
» Meio ambiente e proteção penal / René Ariel Dotti.
   v. 7, n. 76, p. 127–56, ago., 1990.
» Meio ambiente e proteção penal / René Ariel Dotti.
   v. 7, n. 76, p. 127–56, out./dez., 1990.
» Meio ambiente e proteção penal / René Ariel Dotti. --
   v. 7, n. 76, p. 37–56, ago., 1990.
» Meio ambiente e proteção penal / René Ariel Dotti. --
   v. 7, n. 76, p. 37–56, out./dez., 1990.
» Meio ambiente e proteção penal / René Ariel Dotti. --
   v. 7, n. 76, p. 127–56, ago., 1990.
» Meio ambiente e proteção penal / René Ariel Dotti. --
   v. 7, n. 76, p. 127–56, out./dez., 1990.
» Meio ambiente e proteção penal / René Ariel Dotti. --
   v. 7, n. 76, p. 37–56, ago., 1990.
» Concubinato: legado e seguro de vida em face da nova ordem constitucional / Voltaire Marensi.
   v. 7, n. 75, p. 7–11, jul., 1990.
» O controle da constitucionalidade no Brasil: a luz da constituição de 5.10.88 / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza.
   v. 7, n. 75, p. 12–19, jul., 1990.
» Corrupção sexual / Roque de Brito Alves.
   v. 7, n. 75, p. 20–28, jul., 1990.
» Inconstitucionalidade do bloqueio: ações cabiveis / Ricardo Antonio Lucas Camargo.
   v. 7, n. 75, p. 303–316, jul., 1990.
» Propaganda eleitoral / Paulo Cesar Salomão.
   v. 7, n. 75, p. 321–323, jul., 1990.
» Aspectos juridicos e praticos do casamento civil / Simone Fernandes Gonçalves.
   v. 7, n. 75, p. 325–326, jul., 1990.
» Pensão por morte, na Constituição / Carlos Ayres Britto.
   v. 7, n. 75, p. 29–37, jul., 1990.
» Observações sobre os tribunais regionais federais / Adhemar Ferreira Maciel. --
   v. 7, n. 74, p. 7–199, jun., 1990.
» Observações sobre os tribunais regionais federais / Adhemar Ferreira Maciel. --
   v. 7, n. 74, p. 7–199, nov., 1990.
» Observações sobre os tribunais regionais federais / Adhemar Ferreira Maciel. --
   v. 7, n. 74, p. 184–199, jun., 1990.
» Observações sobre os tribunais regionais federais / Adhemar Ferreira Maciel. --
   v. 7, n. 74, p. 184–199, nov., 1990.
» Observações sobre os tribunais regionais federais / Adhemar Ferreira Maciel.
   v. 7, n. 74, p. 7–199, jun., 1990.
» Observações sobre os tribunais regionais federais / Adhemar Ferreira Maciel.
   v. 7, n. 74, p. 7–199, nov., 1990.
» Observações sobre os tribunais regionais federais / Adhemar Ferreira Maciel.
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» Observações sobre os tribunais regionais federais / Adhemar Ferreira Maciel.
   v. 7, n. 74, p. 184–199, nov., 1990.
» Observações sobre os tribunais regionais federais / Adhemar Ferreira Maciel. --
   v. 7, n. 74, p. 7–20, jun., 1990.
» Observações sobre os tribunais regionais federais / Adhemar Ferreira Maciel. --
   v. 7, n. 74, p. 7–20, nov., 1990.
» Observações sobre os tribunais regionais federais / Adhemar Ferreira Maciel. --
   v. 7, n. 74, p. 184–20, jun., 1990.
» Observações sobre os tribunais regionais federais / Adhemar Ferreira Maciel. --
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» Observações sobre os tribunais regionais federais / Adhemar Ferreira Maciel.
   v. 7, n. 74, p. 7–20, jun., 1990.
» Observações sobre os tribunais regionais federais / Adhemar Ferreira Maciel.
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» Observações sobre os tribunais regionais federais / Adhemar Ferreira Maciel.
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» Observações sobre os tribunais regionais federais / Adhemar Ferreira Maciel.
   v. 7, n. 74, p. 7–20, jun., 1990.
» E Definitiva a execução fundada em titulo executivo extrajudicial? / José de Assis.
   v. 7, n. 74, p. 311–320, jun., 1990.
» Causa de pedir e intervenção de terceiros / José Raimundo Gomes da Cruz.
   v. 7, n. 74, p. 21–35, jun., 1990.
» Mandado de injunção / Marcelo Duarte.
   v. 7, n. 74, p. 35–44, jun., 1990.
» Pena de morte e criminalidade / José Luiz Quadros de Magalhães.
   v. 7, n. 74, p. 45–67, jun., 1990.
» O menor, esse desconhecido / Sálvio de Figueiredo Teixeira.
   v. 7, n. 73, p. 7–16, maio, 1990.
» A Correção monetaria na concordata preventiva / Marco Aurelio Bicalho de Abreu Chagas.
   v. 7, n. 73, p. 295–296, maio, 1990.
» Autonomia administrativa e financeira do poder judiciario / José de Assis.
   v. 7, n. 73, p. 297–313, maio, 1990.
» O Superior Tribunal de Justiça na Constituição / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 7, n. 73, p. 17–36, maio, 1990.
» Principios fundamentais da constituição de 1988 / Kildare Gonçalves Carvalho.
   v. 7, n. 73, p. 37–56, maio, 1990.
» O Direito de familia e a nova constituição / José Abreu.
   v. 7, n. 72, p. 7–13, abr., 1990.
» Teoria do direito e do estado do terceiro milenio / José Florentino Duarte.
   v. 7, n. 72, p. 14–22, abr., 1990.
» Duplicata sem aceite, confirmação de recebimento da mercadoria por telex: titulo endossado / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 7, n. 72, p. 265–287, abr., 1990.
» Tribunal reconhece a inconstitucionalidade da contribuição social / Marco Aurelio Bicalho de Abreu Chagas.
   v. 7, n. 72, p. 289–294, abr., 1990.
» Instituto da conciliação: juizado especial de pequenas causas e elenco de medidas para o bom funcionamento da justiça de 1. instancia / José de Assis.
   v. 7, n. 72, p. 295–311, abr., 1990.
» Aspectos politico-criminais da constituição brasileira de 1988 / Gerson Pereira dos Santos.
   v. 7, n. 72, p. 23–32, abr., 1990.
» Direito subjetivo / Alcyr Lintz Geraldo.
   v. 7, n. 72, p. 33–52, abr., 1990.
» Conselho estadual de justiça e a constituição federal / Josaphat Marinho.
   v. 7, n. 71, p. 175–181, mar., 1990.
» Administração publica e organização do poder executivo na nova constituição da republica / Alice Maria Gonzalez Borges.
   v. 7, n. 71, p. 7–25, mar., 1990.
» Ecad: reprodução de musica ambiental ; direito autoral / Marco Aurelio Bicalho de Abreu Chagas.
   v. 7, n. 71, p. 282–284, mar., 1990.
» A Revisão judicial dos contratos tendo em vista o plano 'brasil novo' / Aristoteles Atheniense.
   v. 7, n. 71, p. 287–289, mar., 1990.
» Recurso especial: admissibilidade e procedimento / Leite, Paulo Roberto Saraiva da Costa
   v. 7, n. 71, p. 26–30, mar., 1990.
» Recurso especial: admissibilidade e procedimento / Paulo Roberto Saraiva da Costa Leite.
   v. 7, n. 71, p. 26–30, mar., 1990.
» Sistematica dos recursos judiciarios na nova constituição federal / José de Assis.
   v. 7, n. 71, p. 291–311, mar., 1990.
» Sistematica dos recursos judiciarios na nova constituição federal / José de Assis.
   v. 7, n. 71, p. 291–311, fev., 1990.
» Sistematica dos recursos judiciarios na nova constituição federal / José de Assis.
   v. 7, n. 71, p. 303–311, mar., 1990.
» Sistematica dos recursos judiciarios na nova constituição federal / José de Assis.
   v. 7, n. 71, p. 303–311, fev., 1990.
» Sistematica dos recursos judiciarios na nova constituição federal / José de Assis.
   v. 7, n. 71, p. 291–321, mar., 1990.
» Sistematica dos recursos judiciarios na nova constituição federal / José de Assis.
   v. 7, n. 71, p. 291–321, fev., 1990.
» Sistematica dos recursos judiciarios na nova constituição federal / José de Assis.
   v. 7, n. 71, p. 303–321, mar., 1990.
» Sistematica dos recursos judiciarios na nova constituição federal / José de Assis.
   v. 7, n. 71, p. 303–321, fev., 1990.
» Das Penas privativas de liberdade: da pena de reclusão / Mauricio Cerqueira Monducci.
   v. 7, n. 71, p. 31–57, mar., 1990.
» O recurso especial e o Superior Tribunal de Justiça / Sálvio de Figueiredo Teixeira.
   v. 7, n. 70, p. 7–20, fev., 1990.
» Atualização monetaria de vencimentos da magistratura estadual em consonancia com a dos tribunais superiores / Rubem Nogueira, Rubem Rodrigues Nogueira Junior.
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» Sistematica dos recursos judiciarios na nova constituição federal / José de Assis.
   v. 7, n. 70, p. 291–311, mar., 1990.
» Sistematica dos recursos judiciarios na nova constituição federal / José de Assis.
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» Sistematica dos recursos judiciarios na nova constituição federal / José de Assis.
   v. 7, n. 70, p. 303–311, mar., 1990.
» Sistematica dos recursos judiciarios na nova constituição federal / José de Assis.
   v. 7, n. 70, p. 303–311, fev., 1990.
» Sistematica dos recursos judiciarios na nova constituição federal / José de Assis.
   v. 7, n. 70, p. 303–321, fev., 1990.
» Sistematica dos recursos judiciarios na nova constituição federal / José de Assis.
   v. 7, n. 70, p. 291–321, mar., 1990.
» Sistematica dos recursos judiciarios na nova constituição federal / José de Assis.
   v. 7, n. 70, p. 291–321, fev., 1990.
» Sistematica dos recursos judiciarios na nova constituição federal / José de Assis.
   v. 7, n. 70, p. 303–321, mar., 1990.
» Sistematica dos recursos judiciarios na nova constituição federal / José de Assis.
   v. 7, n. 70, p. 303–321, fev., 1990.
» O dependente de drogas: perspectiva vitimológica / Gerson Pereira dos Santos.
   v. 7, n. 70, p. 21–34, fev., 1990.
» A Proteção Jurídica do Meio Ambiente e a Liberação do Metanol / José Alfredo de Oliveira Baracho.
   v. 7, n. 70, p. 35–50, fev., 1990.
» Investigação de paternidade / Estacio Ferreira Ramos.
   v. 7, n. 70, p. 51–62, fev., 1990.
» Constituição do estado de Minas Gerais
   v. 7, n. 69, p. 7–132, jan., 1990.
» Ação popular, habeas data e mandado de injunção na nova Constituição brasileira / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 7, n. 69, p. 133–154, jan., 1990.
» As novas famílias / Paolo Vercellone.
   v. 7, n. 69, p. 154–168, jan., 1990.
» Previdencia social: direito social fundamental / José Luiz Quadros de Magalhães.
   v. 7, n. 69, p. 159–194, jan., 1990.
» Previdencia social: direito social fundamental / José Luiz Quadros de Magalhães.
   v. 7, n. 69, p. 159–194, jan., 1990.
» Prevenção, repressão e controle da criminalidade: o que fazer? / Ariosvaldo de Campos Pires.
   v. 7, n. 69, p. 195–202, jan., 1990.
» Observações sobre os tribunais regionais federais / Adhemar Ferreira Maciel. --
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» Observações sobre os tribunais regionais federais / Adhemar Ferreira Maciel. --
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» O Advogado e os instrumentos processuais de defesa dos direitos humanos / Antônio Nabor Areias Bulhões.
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» Decreto-lei n. 201/67: Jurisdicionalização do Processo ou Liberdade Procedimental? / José Nilo de Castro.
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» Analisis criminologico del fenomeno del delito organizado / Raul Cervini.
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» O Contrato bilateral e a exceptio non adimpleti contractus / Humberto Theodoro Júnior.
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» O Registro do loteamento e o contrato do compromisso: defesa do consumidor / Waldomiro Azevedo Silva.
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» Reaparelhamento da justiça de 1. instancia / José de Assis.
   v. 6, n. 63, p. 231–245, jul., 1989.
» Direito subjetivo / Alcyr Lintz Geraldo.
   v. 6, n. 63, p. 7–26, jul., 1989.
» Os Recursos na liquidação de sentença / Antonio Sergio Silveira.
   v. 6, n. 63, p. 27–31, jul., 1989.
» A Informatica juridica / Alexandre Rodrigues Atheniense.
   v. 6, n. 63, p. 32–39, jul., 1989.
» Flagrante: da prisão em flagrante ; flagrante forjado / Rerivaldo de Souza Marques.
   v. 6, n. 63, p. 40–43, jul., 1989.
» Recurso especial: novidade constitucional / Adroaldo Leão.
   v. 6, n. 62, p. 7–14, jun., 1989.
» Partidos politicos / José Luiz Quadros de Magalhães.
   v. 6, n. 62, p. 15–24, jun., 1989.
» Injuria: imunidade judiciaria : expressões ofensivas dirigidas por advogada a pessoa estranha a ação penal / Armando da Costa Tourinho Junior.
   v. 6, n. 62, p. 267–270, jun., 1989.
» Desembargadores: aumento do numero dos integrantes do tribunal de justiça ; poderes da constituição federal e das constituições estaduais / José Gomes Santos Cruz.
   v. 6, n. 62, p. 271–275, jun., 1989.
» Pratica da justiça eleitoral / José de Assis.
   v. 6, n. 62, p. 277–289, jun., 1989.
» Da Posse e do esbulho sem violencia / Waldomiro Azevedo Silva.
   v. 6, n. 62, p. 25–35, jun., 1989.
» A tipicidade e a objetividade jurídica específica como justificativas de uma teoria geral da parte especial do Código penal / Ronaldo Garcia Dias.
   v. 6, n. 62, p. 36–49, jun., 1989.
» O pagamento por falta de aviso prévio numa perspectiva lógico-jurídica / Antonio Carlos de Oliveira.
   v. 6, n. 62, p. 50–60, jun., 1989.
» A nova constituição e o direito civil / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 6, n. 61, p. 7–17, maio, 1989.
» O Superior Tribunal de Justiça e a autoridade do direito federal / Washington Bolivar de Brito.
   v. 6, n. 61, p. 18–25, maio, 1989.
» Prisão preventiva: excesso prazal : instrução probatoria : instrução criminal / Armando da Costa Tourinho Junior.
   v. 6, n. 61, p. 275–278, maio, 1989.
» Subsídios de prefeitos e vereadores, limitação ou não para o município na capacidade de legislar sobre a matéria, aplicação do art. 169 da nova carta e 38 das disposições transitórias / Maurício Brandi Aleixo.
   v. 6, n. 61, p. 279–284, maio, 1989.
» Implicações processuais e judiciais da nova constituição federal / José de Assis.
   v. 6, n. 61, p. 291–288, maio, 1989.
» Implicações processuais e judiciais da nova constituição federal / José de Assis.
   v. 6, n. 61, p. 291–288, mar., 1989.
» Implicações processuais e judiciais da nova constituição federal / José de Assis.
   v. 6, n. 61, p. 275–288, maio, 1989.
» Implicações processuais e judiciais da nova constituição federal / José de Assis.
   v. 6, n. 61, p. 275–288, mar., 1989.
» Pena de morte / Aloisio de Carvalho Filho.
   v. 6, n. 61, p. 287–289, maio, 1989.
» Implicações processuais e judiciais da nova constituição federal / José de Assis.
   v. 6, n. 61, p. 291–306, maio, 1989.
» Implicações processuais e judiciais da nova constituição federal / José de Assis.
   v. 6, n. 61, p. 291–306, mar., 1989.
» Implicações processuais e judiciais da nova constituição federal / José de Assis.
   v. 6, n. 61, p. 275–306, maio, 1989.
» Implicações processuais e judiciais da nova constituição federal / José de Assis.
   v. 6, n. 61, p. 275–306, mar., 1989.
» Considerações sobre a parte geral do Código penal brasileiro / Gerson Pereira dos Santos.
   v. 6, n. 61, p. 26–39, maio, 1989.
» Tribunais regionais federais e juizes federais, tribunais e juizes estaduais, juizados especiais / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza.
   v. 6, n. 61, p. 40–53, maio, 1989.
» Reforma agrária: política agrária, função social da terra, terras públicas e a sua utilização para o plano de reforma / Salvador Pompeu de Barros Filho.
   v. 6, n. 61, p. 54–59, maio, 1989.
» Estatuto da magistratura / Sydney Sanches.
   v. 6, n. 60, p. 7–13, abr., 1989.
» A contra-cautela / Roberto Fernandes de Almeida.
   v. 6, n. 60, p. 14–21, abr., 1989.
» Sociedade comercial: apuração de haveres do socio falecido, partilha de haveres aos herdeiros legitimos, socios remanescentes alienantes de bens imoveis da sociedade por valores bem inferior ao valor real / Geraldo Sobral Ferreira.
   v. 6, n. 60, p. 269–279, abr., 1989.
» A Prescrição das contribuições previdenciarias: a solução do judiciario / Marco Aurelio Bicalho de Abreu Chagas.
   v. 6, n. 60, p. 280–282, abr., 1989.
» Implicações processuais e judiciais da nova constituição federal / José de Assis.
   v. 6, n. 60, p. 283–300, abr., 1989.
» Agressão a natureza e proteção dos interesses difuso / José Henrique Pierangelli.
   v. 6, n. 60, p. 23–36, abr., 1989.
» Inobservancia de preceitos constitucionais em materia tributaria / Ely Braga.
   v. 6, n. 60, p. 37–40, abr., 1989.
» Necessidade de lei para criação do emprego público / Carlos Ayres Britto, José Sérgio Monte Alegre.
   v. 6, n. 60, p. 41–46, abr., 1989.
» O Finsocial em face da nova constituição / João de Souza Faria.
   v. 6, n. 60, p. 47–50, abr., 1989.
» O Contraditorio no processo civil / Jose Lazaro Alfredo Guimarães.
   v. 6, n. 59, p. 7–17, mar., 1989.
» Penhora de navios e aeronaves / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 6, n. 59, p. 261–274, mar., 1989.
» Implicações processuais e judiciais da nova constituição federal / José de Assis.
   v. 6, n. 59, p. 275–288, mar., 1989.
» Implicações processuais e judiciais da nova constituição federal / José de Assis.
   v. 6, n. 59, p. 291–288, maio, 1989.
» Implicações processuais e judiciais da nova constituição federal / José de Assis.
   v. 6, n. 59, p. 291–288, mar., 1989.
» Implicações processuais e judiciais da nova constituição federal / José de Assis.
   v. 6, n. 59, p. 275–288, maio, 1989.
» Implicações processuais e judiciais da nova constituição federal / José de Assis.
   v. 6, n. 59, p. 275–288, mar., 1989.
» A magistratura e a Constituinte / Washington Bolivar de Brito.
   v. 6, n. 59, p. 19–30, mar., 1989.
» Implicações processuais e judiciais da nova constituição federal / José de Assis.
   v. 6, n. 59, p. 291–306, maio, 1989.
» Implicações processuais e judiciais da nova constituição federal / José de Assis.
   v. 6, n. 59, p. 291–306, mar., 1989.
» Implicações processuais e judiciais da nova constituição federal / José de Assis.
   v. 6, n. 59, p. 275–306, maio, 1989.
» Implicações processuais e judiciais da nova constituição federal / José de Assis.
   v. 6, n. 59, p. 275–306, mar., 1989.
» Notas sobre o mandado de injunção / Wander Paulo Marotta Moreira.
   v. 6, n. 59, p. 31–45, mar., 1989.
» A Defesa do reu / Waldomiro Azevedo Silva.
   v. 6, n. 59, p. 47–56, mar., 1989.
» Do Poder normativo da justiça do trabalho na nova constituição / Orlando Teixeira da Costa.
   v. 6, n. 59, p. 57–61, mar, 1989.
» O Poder judiciario na constituição de 1988 / José Abreu.
   v. 6, n. 58, p. 7–15, fev., 1989.
» O problema do uso do nome do marido, pela mulher, após o divórcio / Humberto Theodoro Júniior.
   v. 6, n. 58, p. 16–19, fev., 1989.
» Homicidio: quesito, juri / Walter de Almeida Guilherme.
   v. 6, n. 58, p. 263–266, fev., 1989.
» Nota fiscal / Vera Lucia Maia Memoria.
   v. 6, n. 58, p. 266–267, fev., 1989.
» Propriedade horizontal: utilização do teto, área comum com proveito apenas para uma unidade autonoma, distinção entre uso comum e fim proveitoso, inteligência da Lei n. 4.591/64 / Marco Aurelio S Viana.
   v. 6, n. 58, p. 20–31, fev., 1989.
» O livramento condicional e a nova parte geral do Código penal / Ariosvaldo de Campos Pires.
   v. 6, n. 58, p. 32–39, fev., 1989.
» Prescrição trabalhista / Ismal Gonzalez, Godofredo de Souza Santos.
   v. 6, n. 58, p. 40–45, fev, 1989.
» Locação comercial: Lei de luvas, férias forense / Luis Zenun Junqueira.
   v. 6, n. 58, p. 47–55, fev., 1989.
» Aspectos da adoção por estrangeiros / Durval J. Ramos Neto.
   v. 6, n. 57, p. 7–25, jan., 1989.
» Concordata preventiva: produtor rural / Antonio Sergio Tonet.
   v. 6, n. 57, p. 251–255, jan., 1989.
» Acidente do trabalho: indenização de direito comum, culpa grave do empregador / Azor de Souza Trindade.
   v. 6, n. 57, p. 256–257, jan., 1989.
» Aspectos vitais do procedimento penal / Flordoaldo José Batista Filho.
   v. 6, n. 57, p. 265–283, jan., 1989.
» Prisão constitucional: ordem judicial / Sebastião Pereira de Souza.
   v. 6, n. 57, p. 26–43, jan., 1989.
» A questão do silêncio e o direito ao sossego pessoal / Cezar Santos.
   v. 6, n. 57, p. 44–47, jan., 1989.
» Honorarios de advogado / Milciades Vicente de Paula.
   v. 6, n. 57, p. 48–52, jan., 1989.
» Bens reservados: aquisição pela mulher apos separação de fato : incomunicabilidade / Marco Aurelio S. Viana.
   v. 6, n. 57, p. 53–56, jan., 1989.
» O Superior Tribunal de Justiça e a autoridade do direito federal / Washington Bolivar de Brito.
   v. 6, n. 29, p. 18–25, set./out., 1989.
» O Superior Tribunal de Justiça e a autoridade do direito federal / Washington Bolivar de Brito.
   v. 6, n. 29, p. 18–25, maio, 1989.
» O Superior Tribunal de Justiça e a autoridade do direito federal / Washington Bolivar de Brito. --
   v. 6, n. 29, p. 18–25, set./out., 1989.
» O Superior Tribunal de Justiça e a autoridade do direito federal / Washington Bolivar de Brito. --
   v. 6, n. 29, p. 18–25, maio, 1989.
» Recurso especial: novidade constitucional / Leão, Adroaldo
   v. 6, p. 7–14, jun., 1989.
» O Poder judiciario na constituição de 1988 / Abreu, José
   v. 6, p. 7–15, fev., 1989.
» Estados não podem cobrar o icms / Passos, Paulo Antonio da Silva
   v. 6, p. 10–15, out., 1989.
» O Contraditorio no processo civil / Guimarães, José Lázaro Alfredo
   v. 6, p. 7–17, mar., 1989.
» Lei de execuções penais / Tourinho, Marielza
   v. 6, p. 16–17, out., 1989.
» A Engenharia genetica e o direito de autor / Bittar, Carlos Alberto, 1939
   v. 6, p. 199–203, out., 1989.
» Sistema financeiro da habitação: quitação de saldo devedor de financiamento de casa propria e suas implicações / Assis, José de
   v. 6, p. 205–213, out., 1989.
» O Advogado e os instrumentos processuais de defesa dos direitos humanos / Bulhões, Antônio Nabor Areias
   v. 6, p. 7–22, set., 1989.
» Direito constitucional e administrativo: aplicação da estabilidade constitucional ao magisterio
   v. 6, p. 221–225, set., 1989.
» Conflito de competencia: habeas corpus ex officio ; ação penal trancada por falta de justa causa / Tourinho Junior, Armando da Costa
   v. 6, p. 227–230, jul., 1989.
» Partidos politicos / Magalhães, José Luiz Quadros de, 1962
   v. 6, p. 15–24, jun., 1989.
» Reaparelhamento da justiça de 1. instancia / Assis, José de
   v. 6, p. 231–245, jul., 1989.
» Aspectos da adoção por estrangeiros / Ramos Neto, Durval J
   v. 6, p. 7–25, jan., 1989.
» O Contrato bilateral e a exceptio non adimpleti contractus
   v. 6, p. 241–250, ago., 1989.
» Concordata preventiva: produtor rural / Tonet, Antonio Sergio
   v. 6, p. 251–255, jan., 1989.
» Acidente do trabalho: indenização de direito comum, culpa grave do empregador / Trindade, Azor de Souza
   v. 6, p. 256–257, jan., 1989.
» Uma Nova concepção do direito / Chagas, Marco Aurelio Bicalho de Abreu
   v. 6, p. 7–26, nov., 1989.
» Direito subjetivo
   v. 6, p. 7–26, jul., 1989.
» Homicidio: quesito, juri / Guilherme, Walter de Almeida
   v. 6, p. 263–266, fev., 1989.
» Nota fiscal / Memoria, Vera Lucia Maia
   v. 6, p. 266–267, fev., 1989.
» Injuria: imunidade judiciaria : expressões ofensivas dirigidas por advogada a pessoa estranha a ação penal / Tourinho Junior, Armando da Costa
   v. 6, p. 267–270, jun., 1989.
» Penhora de navios e aeronaves / Theodoro Júnior, Humberto, 1938
   v. 6, p. 261–274, mar., 1989.
» Desembargadores: aumento do numero dos integrantes do tribunal de justiça ; poderes da constituição federal e das constituições estaduais / Cruz, José Gomes Santos
   v. 6, p. 271–275, jun., 1989.
» Prisão preventiva: excesso prazal : instrução probatoria : instrução criminal / Tourinho Junior, Armando da Costa
   v. 6, p. 275–278, maio, 1989.
» A Prescrição das contribuições previdenciarias: a solução do judiciario / Chagas, Marco Aurelio Bicalho de Abreu
   v. 6, p. 280–282, abr., 1989.
» Aspectos vitais do procedimento penal / Batista Filho, Flordoaldo José
   v. 6, p. 265–283, jan., 1989.
» Implicações processuais e judiciais da nova constituição federal / Assis, José de
   v. 6, p. 275–288, mar., 1989.
» Pratica da justiça eleitoral / Assis, José de
   v. 6, p. 277–289, jun., 1989.
» Implicações processuais e judiciais da nova constituição federal
   v. 6, p. 283–300, abr., 1989.
» Implicações processuais e judiciais da nova constituição federal
   v. 6, p. 291–306, maio, 1989.
» Os Recursos na liquidação de sentença / Silveira, Antonio Sergio
   v. 6, p. 27–31, jul., 1989.
» O Registro do loteamento e o contrato do compromisso: defesa do consumidor / Silva, Waldomiro Azevedo
   v. 6, p. 7–34, ago., 1989.
» Da Posse e do esbulho sem violencia / Silva, Waldomiro Azevedo
   v. 6, p. 25–35, jun., 1989.
» A Clausula rebus sic stantibus e a coisa julgada na ação de alimentos e na ação penal condenatoria / Santos, Cezar, 1940
   v. 6, p. 35–36, ago., 1989.
» O livramento condicional e a nova parte geral do Código penal / Pires, Ariosvaldo de Campos
   v. 6, p. 32–39, fev., 1989.
» A Informatica juridica / Atheniense, Alexandre Rodrigues
   v. 6, p. 32–39, jul., 1989.
» Inobservancia de preceitos constitucionais em materia tributaria / Braga, Ely
   v. 6, p. 37–40, abr., 1989.
» Notas sobre o mandado de injunção
   v. 6, p. 31–45, mar., 1989.
» A tipicidade e a objetividade jurídica específica como justificativas de uma teoria geral da parte especial do Código penal / Dias, Ronaldo Garcia
   v. 6, p. 36–49, jun., 1989.
» O Finsocial em face da nova constituição / Faria, João de Souza
   v. 6, p. 47–50, abr., 1989.
» Analisis criminologico del fenomeno del delito organizado / Cervini, Raúl
   v. 6, p. 31–50, set., 1989.
» Honorarios de advogado / Paula, Milciades Vicente de
   v. 6, p. 48–52, jan., 1989.
» Os Direitos trabalhistas e a nova constituição / Passos, Paulo Antonio da Silva
   v. 6, p. 37–54, ago., 1989.
» Locação comercial: lei de luvas, ferias forense / Junqueira, Luis Zenun
   v. 6, p. 47–55, fev., 1989.
» A Defesa do reu / Silva, Waldomiro Azevedo
   v. 6, p. 47–56, mar., 1989.
» Bens reservados: aquisição pela mulher apos separação de fato : incomunicabilidade / Viana, Marco Aurelio S. (Marco Aurelio da Silva), 1947
   v. 6, p. 53–56, jan., 1989.
» Regimento interno do superior tribunal de justiça / Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
   v. 6, p. 9–86, dez., 1989.
» As Conquistas constitucionais do ministerio publico e a resistencia do governo do estado / Tourinho Junior, Armando da Costa
   v. 6, p. 7–9, out., 1989.
» O Superior Tribunal de Justiça e a autoridade do direito federal / Washington Bolivar de Brito.
   v. 3, n. 29, p. 18–25, set./out., 1989.
» O Superior Tribunal de Justiça e a autoridade do direito federal / Washington Bolivar de Brito.
   v. 3, n. 29, p. 18–25, maio, 1989.
» O Superior Tribunal de Justiça e a autoridade do direito federal / Washington Bolivar de Brito. --
   v. 3, n. 29, p. 18–25, set./out., 1989.
» O Superior Tribunal de Justiça e a autoridade do direito federal / Washington Bolivar de Brito. --
   v. 3, n. 29, p. 18–25, maio, 1989.
1988» Execução de crédito pignoratício anticrético ou hipotecário: bens situados noutra comarca : penhora no juízo da execução : possibilidade / Antonio Lucas Neto.
   v. 5, n. 55, p. 7–17, nov., 1988.
» Direitos autorais: hotéis, motéis e similares pela música executada tanto nos ambientes coletivos como nos aposentos, são devidos / Antonio Chaves.
   v. 5, n. 55, p. 8–24, nov., 1988.
» Solução para a inadimplência de devedores, oriunda da atual crise econômica: pareceres / João Edson de Mello.
   v. 5, n. 55, p. 233–241, nov., 1988.
» Nulidade do processo: advogado ; parecer do ministerio publico / Armando da Costa Tourinho Junior.
   v. 5, n. 55, p. 242–244, nov., 1988.
» Icm: liminar para se creditar a aliquota de 17% : fazenda publica estadual : pareceres / Clarita Sampaio Mesquita Ribeiro.
   v. 5, n. 55, p. 244–245, nov., 1988.
» Concordata rural: prática processual / Humberto Campos.
   v. 5, n. 55, p. 247–254, nov., 1988.
» Comodato de prédio: ações próprias para a retomada do imóvel : possessório e petitório / Geraldo Hamilton de Menezes.
   v. 5, n. 55, p. 25–27, nov., 1988.
» Inteligência da cláusula de inalienabilidade / Luis Zenun Junqueira.
   v. 5, n. 55, p. 28–29, nov., 1988.
» Intermediação da mão de obra e a evolução social / José Luiz Ferreira Prunes.
   v. 5, n. 55, p. 30–57, nov., 1988.
» Imunidade tributaria: iss sobre contratos de publicidade : pareceres / Saul Quadros Filho.
   v. 5, n. 54, p. 237–240, out., 1988.
» Endosso sem garantia e "factoring": pareceres / Eduardo de Sousa Carmo.
   v. 5, n. 54, p. 241–248, out., 1988.
» A defesa no processo administrativo disciplinar / Renato Martins Prates.
   v. 5, n. 54, p. 33–42, out., 1988.
» A defesa no processo administrativo disciplinar / Renato Martins Prates. --
   v. 5, n. 54, p. 33–42, out., 1988.
» O crime precipitado pela vítima / Edmundo Oliveira.
   v. 5, n. 54, p. 43–53, out., 1988.
» A Responsabilidade pela indenização no transporte gratuito: o transporte do carona / Cezar Santos.
   v. 5, n. 54, p. 54–55, out., 1988.
» Do Concurso para ingresso na carreira de advogado / Sebastião Fernandes Sardinha.
   v. 5, n. 54, p. 56–62, out., 1988.
» A sucessão de colaterais até o quarto grau: pareceres / José de Assis.
   v. 5, n. 53, p. 229–232, set., 1988.
» Mandado de segurança contra provimento liminar de manutenção possessória: descabimento de honorários advocatícios : parecere / Antonio Carlos Leão Martins.
   v. 5, n. 53, p. 233–236, set., 1988.
» A Justiça na familia: concubinato / Maria Bernadeth Gonçalves da Cunha.
   v. 5, n. 53, p. 7–26, set., 1988.
» A Neocriminalização no projeto da parte especial do codigo penal / Gerson Pereira dos Santos.
   v. 5, n. 53, p. 27–34, set., 1988.
» Demarcatoria: prazo para contestação / Eulâmpio Rodrigues Filho.
   v. 5, n. 53, p. 35–37, set., 1988.
» O direito de reintegração no emprego do empregado despedido em razão de participação pacífica em movimento grevista / José Alfredo Cruz Guimarães.
   v. 5, n. 53, p. 38–42, set., 1988.
» Medida cautelar, prazo para ação principal, inicio: jurisprudência comentada / Djanira Maria Radames de Sá Ribeiro.
   v. 5, n. 53, p. 43–49, set., 1988.
» Cancelamento de registro de imoveis por corregedor da justiça / Joaquim Gomes de Sousa.
   v. 5, n. 52, p. 7–18, ago., 1988.
» Empresário rural, concordata preventiva: pareceres / Osmar Brina Correa Lima.
   v. 5, n. 52, p. 225–233, ago., 1988.
» Cassação de mandato de prefeito, mandado de segurança, segurança cassada: pareceres / Antonio Carlos Leão Martins.
   v. 5, n. 52, p. 234–239, ago., 1988.
» Classificação que se faz em relação aos sujeitos secundários do tipo / Sheila Jorge Selim de Sales.
   v. 5, n. 52, p. 19–38, ago., 1988.
» Consequencias da nova reforma ortografica / Albino Lima.
   v. 5, n. 52, p. 39–45, ago., 1988.
» Mandado de segurança impetrado contra ato judicial: decisão unânime de Câmara cível tocada de ilegalidade : impraticabilidade do recurso extraordinário, sendo a arguição de relevância inoperante para colocar termo a violação de direito : mandado de segurança como único remédio eficaz para restabelecer o direito violado : jurisprudência comentada / Salvador Pompeu de Barros Filho.
   v. 5, n. 52, p. 47–64, ago., 1988.
» Representação de entidade de classe em orgão colegiado / Raimundo Nonato Fernandes.
   v. 5, n. 51, p. 219–225, jul., 1988.
» A irretroatividade da lei tributária: irretroatividade e anterioridade : imposto de renda e empréstimo compulsório / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 5, n. 51, p. 7–24, jul., 1988.
» A irretroatividade da lei tributária: irretroatividade e anterioridade : imposto de renda e empréstimo compulsório / Carlos Mário da Silva Velloso. --
   v. 5, n. 51, p. 7–24, jul., 1988.
» A Irretroatividade da lei tributaria: irretroatividade e anterioridade : imposto de renda e emprestimo compulsorio / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 5, n. 51, p. 7–24, jul., 1988.
» Intervenção estatal nos contratos lesivos / Juliana Martins da Costa Gontijo Soares.
   v. 5, n. 51, p. 25–56, jul., 1988.
» Honorários de Advogado em Apelação / Cândido R Dinamarco.
   v. 5, n. 50, p. 7–21, jun., 1988.
» Locação: preferência do locatário e execução de obrigação de fazer / Milton Fernandes.
   v. 5, n. 50, p. 217–234, jun., 1988.
» Viabilidade da permanência do sestuagenário no cargo de titular de serventia extrajudicial: prática processual / José de Assis.
   v. 5, n. 50, p. 235–252, jun., 1988.
» Da competência pelo lugar da infração: crimes plurilocais e crimes a distância / Geraldo Batista de Siqueira.
   v. 5, n. 50, p. 22–36, jun., 1988.
» O momento da perfeição da declaração de despedida e o momento da despedida do empregado / Gilberto Gomes.
   v. 5, n. 50, p. 37–45, jun., 1988.
» A Prova do direito estrangeiro / Pedro Sampaio.
   v. 5, n. 49, p. 7–13, maio, 1988.
» Honorários advocatícios: CPC, art. 275 inciso II, alinea m : incompetência da justiça comum : apelo desprovido : pareceres / Antonio Carlos Leão Martins.
   v. 5, n. 49, p. 199–202, maio, 1988.
» Servidão legal de caminho: rescisoria : pareceres / Alcir Costa Santos.
   v. 5, n. 49, p. 203–209, maio, 1988.
» Extinção de condomínio: ação ordinária de partilha : impropriedade : pareceres / Washington de Barros Monteiro.
   v. 5, n. 49, p. 210–216, maio, 1988.
» Embargos de retenção por benfeitorias / Petrônio Braz.
   v. 5, n. 49, p. 14–25, maio, 1988.
» Inquérito policial: requisição judicial / Geraldo Batista de Siqueira.
   v. 5, n. 49, p. 26–28, maio, 1988.
» Ação revisional de alimentos / Jedor Pereira Baleeiro.
   v. 5, n. 49, p. 29–38, maio, 1988.
» A teoria da imprevisão (ou rebus sic stantibus) na conjuntura econômica brasileira / Aleino Waldir Leite.
   v. 5, n. 49, p. 39–42, maio, 1988.
» O crédito rural perante a justiça / Silverio Carvalho Nunes.
   v. 5, n. 48, p. 7–17, abr., 1988.
» Empresario rural e concordata preventiva / Wille Duarte Costa.
   v. 5, n. 48, p. 227–242, abr., 1988.
» Analise de alguns conflitos entre icm x iss: carater exaustivo na exegese de cada item da 'relação de serviços' / Ivan Nascimento Vieira.
   v. 5, n. 48, p. 18–26, abr., 1988.
» Contravenções contra a flora e a fauna / Fernando da Costa Tourinho Filho.
   v. 5, n. 48, p. 27–34, abr., 1988.
» Grupo econômico e direito do trabalho / Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena.
   v. 5, n. 48, p. 35–50, abr., 1988.
» Direito autoral: plágio de projeto arquitetônico : responsabilidade civil : indenização : jurisprudência comentada / Antônio Chaves.
   v. 5, n. 48, p. 51–55, abr., 1988.
» Requisitos da tutela cautelar / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 5, n. 47, p. 7–22, mar., 1988.
» Requisitos da tutela cautelar
   v. 5, n. 47, p. 7–22, mar., 1988.
» Desapropriação, imóveis particulares, município, competência: pareceres / Alice Maria Gonzalez Borges.
   v. 5, n. 47, p. 233–245, mar., 1988.
» Sedução, prescrição retroativa, termo inicial, aplicação do artigo 110 do Código penal: pareceres / Helvecio Miranda Magalhães.
   v. 5, n. 47, p. 246–249, mar., 1988.
» Por Que a teoria do delito? / José Henrique Pierangelli.
   v. 5, n. 47, p. 23–28, mar., 1988.
» Posse e saisina / Tupinambá Miguel Castro do Nascimento.
   v. 5, n. 47, p. 29–36, mar., 1988.
» Renasce o sonho da participação na gestão, para empresas privadas e públicas / Elson Gottschalk.
   v. 5, n. 47, p. 37–42, mar., 1988.
» Impronúncia e absolvição sumária: artigos 409 e 411 do Código de Processo Penal : teoria finalista da ação : jurisprudência comentada / Geraldo Batista de Siqueira.
   v. 5, n. 47, p. 43–50, mar., 1988.
» Tutela jurisdicional da propriedade industrial / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 5, n. 46, p. 7–20, fev., 1988.
» Natureza jurídica do contrato bancário / Luís Zenun Junqueira.
   v. 5, n. 46, p. 21–35, fev., 1988.
» Atleta profissional de futebol: as concentrações como tempo de serviço efetivo / Laci Ughini.
   v. 5, n. 46, p. 36–38, fev., 1988.
» O artigo 398 do Código de processo penal / Jeferson Moreira de Carvalho.
   v. 5, n. 46, p. 39–41, fev., 1988.
» Tipo penal: sua importancia no interrogatorio e confissão do acusado : intervenção do ministerio publico / Geraldo Batista de Siqueira, Myrthes de Almeida Guerra Marques, Wilson Brandão Curado.
   v. 5, n. 46, p. 42–49, fev., 1988.
» Evolução da jurisprudencia sobre concorrencia de ação acidentaria e ação indenizatoria de direito comum / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 5, n. 45, p. 7–22, jan., 1988.
» Legalidade da situação de juizes auxiliares e seus atos: pareceres / Josaphat Marinho.
   v. 5, n. 45, p. 239–247, jan., 1988.
» Mandado de segurança: segurança contra lei em tese : indeferimento da inicial : pareceres / Afranio Proença.
   v. 5, n. 45, p. 248–251, jan., 1988.
» Alimentos provisionais, fixação em ação revisional, cabimento, reforma da decisão agravada: parecer do Ministério Público do estado de São Paulo / Jeferson Moreira de Carvalho.
   v. 5, n. 45, p. 252–255, jan., 1988.
» Sociedade unipessoal por cotas de responsabilidade limitada / Eduardo de Sousa Carmo.
   v. 5, n. 45, p. 22–32, jan., 1988.
» Contratos especiais de trabalho / Osiris Rocha.
   v. 5, n. 45, p. 33–38, jan., 1988.
» Alguns aspectos da garantia: à primeira demanda no direito comparado / Arnoldo Wald.
   v. 5, n. 45, p. 39–48, jan., 1988.
» Responsabilidade civil objetiva, "Ceplac" acidente, abalroamento, danos pessoais e materiais, Constituição Federal, artigo 107: jurisprudência comentada / Luis Zenun Junqueira.
   v. 5, n. 45, p. 53–57, jan., 1988.
» Medida cautelar, prazo para ação principal, inicio: jurisprudência comentada / Djanira Maria Radames de Sá Ribeiro.
   v. 5, n. 45, p. 58–64, jan., 1988.
» A Prova do direito estrangeiro / Sampaio, Pedro, 1926
   v. 5, p. 7–13, maio, 1988.
» O crédito rural perante a justiça / Nunes, Silverio Carvalho
   v. 5, p. 7–17, abr., 1988.
» Cancelamento de registro de imoveis por corregedor da justiça / Sousa, Joaquim Gomes de
   v. 5, p. 7–18, ago., 1988.
» Tutela jurisdicional da propriedade industrial
   v. 5, p. 7–20, fev., 1988.
» Servidão legal de caminho: rescisoria : pareceres / Santos, Alcir Costa
   v. 5, p. 203–209, maio, 1988.
» Honorários de Advogado em Apelação / Dinamarco, Cândido R. (Cândido Rangel), 1937
   v. 5, p. 7–21, jun., 1988.
» Evolução da jurisprudencia sobre concorrencia de ação acidentaria e ação indenizatoria de direito comum / Theodoro Júnior, Humberto, 1938
   v. 5, p. 7–22, jan., 1988.
» Requisitos da tutela cautelar / Theodoro Júnior, Humberto, 1938
   v. 5, p. 7–22, mar., 1988.
» Representação de entidade de classe em orgão colegiado / Fernandes, Raimundo Nonato
   v. 5, p. 219–225, jul., 1988.
» Locação: preferencia do locatario e execução de obrigação de fazer / Fernandes, Milton
   v. 5, p. 217–234, jun., 1988.
» A Irretroatividade da lei tributaria: irretroatividade e anterioridade : imposto de renda e emprestimo compulsorio / Velloso, Carlos Mário da Silva, 1936
   v. 5, p. 7–24, jul., 1988.
» Imunidade tributaria: iss sobre contratos de publicidade : pareceres / Quadros Filho, Saul
   v. 5, p. 237–240, out., 1988.
» Empresario rural e concordata preventiva / Costa, Wille Duarte
   v. 5, p. 227–242, abr., 1988.
» Nulidade do processo: advogado ; parecer do ministerio publico / Tourinho Junior, Armando da Costa
   v. 5, p. 242–244, nov., 1988.
» Icm: liminar para se creditar a aliquota de 17% : fazenda publica estadual : pareceres / Ribeiro, Clarita Sampaio Mesquita
   v. 5, p. 244–245, nov., 1988.
» Mandado de segurança: segurança contra lei em tese : indeferimento da inicial : pareceres / Proença, Afranio
   v. 5, p. 248–251, jan., 1988.
» Analise de alguns conflitos entre icm x iss: carater exaustivo na exegese de cada item da 'relação de serviços' / Vieira, Ivan Nascimento
   v. 5, p. 18–26, abr., 1988.
» A Justiça na familia: concubinato / Cunha, Maria Bernadeth Gonçalves da
   v. 5, p. 7–26, set., 1988.
» Por Que a teoria do delito? / Pierangeli, José Henrique, 1934
   v. 5, p. 23–28, mar., 1988.
» Inquerito policial: requisição judicial / Siqueira, Geraldo Batista de, 1930
   v. 5, p. 26–28, maio, 1988.
» A Neocriminalização no projeto da parte especial do codigo penal / Santos, Gerson Pereira dos, 1932
   v. 5, p. 27–34, set., 1988.
» Contravenções contra a flora e a fauna / Tourinho Filho, Fernando da Costa, 1928
   v. 5, p. 27–34, abr., 1988.
» Demarcatoria: prazo para contestação / Rodrigues Filho, Eulâmpio
   v. 5, p. 35–37, set., 1988.
» Atleta profissional de futebol: as concentrações como tempo de serviço efetivo / Ughini, Laci
   v. 5, p. 36–38, fev., 1988.
» A defesa no processo administrativo disciplinar / Renato Martins Prates. --
   v. 5, p. 33–42, out., 1988.
» Consequencias da nova reforma ortografica / Lima, Albino
   v. 5, p. 39–45, ago., 1988.
» Tipo penal: sua importancia no interrogatorio e confissão do acusado : intervenção do ministerio publico / Siqueira, Geraldo Batista de, 1930
   v. 5, p. 42–49, fev., 1988.
» Medida cautelar, prazo para ação principal, inicio: jurisprudencia comentada / Ribeiro, Djanira Maria Radames de Sá
   v. 5, p. 43–49, set., 1988.
» Impronúncia e absolvição sumária: artigos 409 e 411 do Código de Processo Penal : teoria finalista da ação : jurisprudência comentada / Siqueira, Geraldo Batista de, 1930
   v. 5, p. 43–50, mar., 1988.
» O crime precipitado pela vítima / Oliveira, Edmundo, 1951
   v. 5, p. 43–53, out., 1988.
» A Responsabilidade pela indenização no transporte gratuito: o transporte do carona / Santos, Cezar, 1940
   v. 5, p. 54–55, out., 1988.
» Intervenção estatal nos contratos lesivos / Soares, Juliana Martins da Costa Gontijo
   v. 5, p. 25–56, jul., 1988.
» Do Concurso para ingresso na carreira de advogado / Sardinha, Sebastião Fernandes
   v. 5, p. 56–62, out., 1988.
» Medida cautelar, prazo para ação principal, inicio: jurisprudencia comentada
   v. 5, p. 58–64, jan., 1988.
1987» A prisão em decorrência de sentença penal condenatoria recorrível / Afrânio Silva Jardim.
   v. 4, n. 54, p. 62–38, dez., 1987.
» A prisão em decorrência de sentença penal condenatoria recorrível / Afrânio Silva Jardim.
   v. 4, n. 54, p. 62–38, abr./jun., 1987.
» A prisão em decorrência de sentença penal condenatoria recorrível / Afrânio Silva Jardim.
   v. 4, n. 54, p. 21–38, dez., 1987.
» A prisão em decorrência de sentença penal condenatoria recorrível / Afrânio Silva Jardim.
   v. 4, n. 54, p. 21–38, abr./jun., 1987.
» A prisão em decorrência de sentença penal condenatoria recorrível / Afrânio Silva Jardim.
   v. 4, n. 54, p. 62–74, dez., 1987.
» A prisão em decorrência de sentença penal condenatoria recorrível / Afrânio Silva Jardim.
   v. 4, n. 54, p. 62–74, abr./jun., 1987.
» A prisão em decorrência de sentença penal condenatoria recorrível / Afrânio Silva Jardim.
   v. 4, n. 54, p. 21–74, dez., 1987.
» A prisão em decorrência de sentença penal condenatoria recorrível / Afrânio Silva Jardim.
   v. 4, n. 54, p. 21–74, abr./jun., 1987.
» Da responsabilidade dos administradores de instituições financeiras / Francisco José de Siqueira.
   v. 4, n. 44, p. 13–33, dez., 1987.
» Da responsabilidade dos administradores de instituições financeiras / Francisco José de Siqueira.
   v. 4, n. 44, p. 13–33, out./dez., 1987.
» Da responsabilidade dos administradores de instituições financeiras / Francisco José de Siqueira.
   v. 4, n. 44, p. 31–33, dez., 1987.
» Da responsabilidade dos administradores de instituições financeiras / Francisco José de Siqueira.
   v. 4, n. 44, p. 31–33, out./dez., 1987.
» Da responsabilidade dos administradores de instituições financeiras / Francisco José de Siqueira. --
   v. 4, n. 44, p. 13–33, dez., 1987.
» Da responsabilidade dos administradores de instituições financeiras / Francisco José de Siqueira. --
   v. 4, n. 44, p. 13–33, out./dez., 1987.
» Da responsabilidade dos administradores de instituições financeiras / Francisco José de Siqueira. --
   v. 4, n. 44, p. 31–33, dez., 1987.
» Da responsabilidade dos administradores de instituições financeiras / Francisco José de Siqueira. --
   v. 4, n. 44, p. 31–33, out./dez., 1987.
» Da Responsabilidade dos administradores de instituições financeiras / Francisco José de Siqueira. --
   v. 4, n. 44, p. 13–33, dez., 1987.
» A prisão em decorrência de sentença penal condenatoria recorrível / Afrânio Silva Jardim.
   v. 4, n. 44, p. 62–38, dez., 1987.
» A prisão em decorrência de sentença penal condenatoria recorrível / Afrânio Silva Jardim.
   v. 4, n. 44, p. 62–38, abr./jun., 1987.
» A prisão em decorrência de sentença penal condenatoria recorrível / Afrânio Silva Jardim.
   v. 4, n. 44, p. 21–38, dez., 1987.
» A prisão em decorrência de sentença penal condenatoria recorrível / Afrânio Silva Jardim.
   v. 4, n. 44, p. 21–38, abr./jun., 1987.
» Fraude de execução / Sálvio de Figueiredo Teixeira.
   v. 4, n. 44, p. 34–45, dez., 1987.
» Da responsabilidade dos administradores de instituições financeiras / Francisco José de Siqueira.
   v. 4, n. 44, p. 13–49, dez., 1987.
» Da responsabilidade dos administradores de instituições financeiras / Francisco José de Siqueira.
   v. 4, n. 44, p. 13–49, out./dez., 1987.
» Da responsabilidade dos administradores de instituições financeiras / Francisco José de Siqueira.
   v. 4, n. 44, p. 31–49, dez., 1987.
» Da responsabilidade dos administradores de instituições financeiras / Francisco José de Siqueira.
   v. 4, n. 44, p. 31–49, out./dez., 1987.
» Da responsabilidade dos administradores de instituições financeiras / Francisco José de Siqueira. --
   v. 4, n. 44, p. 13–49, dez., 1987.
» Da responsabilidade dos administradores de instituições financeiras / Francisco José de Siqueira. --
   v. 4, n. 44, p. 13–49, out./dez., 1987.
» Da responsabilidade dos administradores de instituições financeiras / Francisco José de Siqueira. --
   v. 4, n. 44, p. 31–49, dez., 1987.
» Da responsabilidade dos administradores de instituições financeiras / Francisco José de Siqueira. --
   v. 4, n. 44, p. 31–49, out./dez., 1987.
» Resgate de ações de sociedade anônima / Osmar Brina Correa Lima.
   v. 4, n. 44, p. 46–55, dez., 1987.
» O agregado / Petrônio Braz.
   v. 4, n. 44, p. 56–61, dez., 1987.
» A prisão em decorrência de sentença penal condenatoria recorrível / Afrânio Silva Jardim.
   v. 4, n. 44, p. 62–74, dez., 1987.
» A prisão em decorrência de sentença penal condenatoria recorrível / Afrânio Silva Jardim.
   v. 4, n. 44, p. 62–74, abr./jun., 1987.
» A prisão em decorrência de sentença penal condenatoria recorrível / Afrânio Silva Jardim.
   v. 4, n. 44, p. 21–74, dez., 1987.
» A prisão em decorrência de sentença penal condenatoria recorrível / Afrânio Silva Jardim.
   v. 4, n. 44, p. 21–74, abr./jun., 1987.
» A prisão em decorrência de sentença penal condenatoria recorrível / Jardim, Afranio Silva
   v. 4, n. 44, p. 62–74, dez., 1987.
» Retirada de orgãos ou partes do corpo humano para transplantes / Antõnio Chaves.
   v. 4, n. 43, p. 13–51, nov., 1987.
» Justiça social / Fux, Luiz, 1953
   v. 4, n. 43, p. 52–58, nov., 1987.
» Justiça social / Luiz Fux.
   v. 4, n. 43, p. 52–58, nov., 1987.
» O direito e as ciências espirituais / Luiz Guilherme Marques.
   v. 4, n. 43, p. 59–63, nov., 1987.
» Responsabilidade civil nos acidentes automobilísticos: pequenas observações / Rerivaldo de Souza Marques.
   v. 4, n. 43, p. 64–67, nov., 1987.
» Conflito de atribuições / Fernando da Costa Tourinho Filho.
   v. 4, n. 43, p. 68–74, nov., 1987.
» Da comoriência / Washington de Barros Monteiro.
   v. 4, n. 42, p. 13–19, out., 1987.
» Da Legitimidade das contraprestações de valor decrescente ou simbolico nos contratos de arrendamento mercantil: pareceres / Arnoldo Wald.
   v. 4, n. 42, p. 215–236, out., 1987.
» Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Júri, homicício qualificado, desclassificação para lesão corporal seguida de morte: parecer / Helio H Castello Branco.
   v. 4, n. 42, p. 237–239, out., 1987.
» O arbitramento em matéria tributária / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 4, n. 42, p. 20–40, out., 1987.
» A Ação civil publica / Sálvio de Figueiredo Teixeira.
   v. 4, n. 42, p. 41–43, out., 1987.
» Fixação judicial dos honorários de advogado / Aristoteles Atheniense.
   v. 4, n. 42, p. 44–50, out., 1987.
» A culpabilidade e o novo sistema penal / José Henrique Pierangelli.
   v. 4, n. 42, p. 51–58, out., 1987.
» Liberdade provisória: direito subjetivo do acusado : Lei n. 5941/73 : jurisprudencia comentada / Geraldo Batista de Siqueira.
   v. 4, n. 42, p. 59–62, out., 1987.
» Da Prescrição / Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena.
   v. 4, n. 41, p. 13–15, set, 1987.
» A inconstitucionalidade da denúncia vazia nas locações imobiliárias / Aloizio Gonzaga de Andrade Araújo.
   v. 4, n. 41, p. 16–20, set., 1987.
» Limitações administrativas ao direito de construir / Renato Martins Prates.
   v. 4, n. 41, p. 21–31, set., 1987.
» Reparação por acidente automobilístico de filho adotivo / Artur de Araújo.
   v. 4, n. 41, p. 32–36, set., 1987.
» Repressão penal as violações do direito de autor. As inovações introduzidas pela Lei n 6.895, de 17-12-1980, aumentaram as atribuições dos delegados de polícia / Antonio Chaves.
   v. 4, n. 41, p. 37–60, set., 1987.
» Ação ordinária de anulação de pacto antenupcial: comunhão universal cônjuge maior de 50 anos : casamento precedido de concubinato : pareceres / Washington de Barros Monteiro.
   v. 4, n. 40, p. 237–241, ago., 1987.
» Tributação e sucessão mortis causa em participações societárias: pareceres / Edvaldo Brito.
   v. 4, n. 40, p. 242–252, ago., 1987.
» Processo de conhecimento na justiça do trabalho / Coqueijo Costa.
   v. 4, n. 40, p. 13–28, ago., 1987.
» A Execução forçada no processo civil / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 4, n. 40, p. 29–43, ago., 1987.
» Mandado de segurança: apontamentos / Sálvio de Figueiredo Teixeira.
   v. 4, n. 40, p. 44–58, ago., 1987.
» Criminalidade e política criminal no Brasil / Francisco de Assis Toledo.
   v. 4, n. 40, p. 59–66, ago., 1987.
» Finsocial, restituição, princípio da anterioridade, Decreto-lei 1940/82, Constituição, Art. 153 29, restituição do indébito, juros de mora: jurisprudência comentada / Altamirando Rocha.
   v. 4, n. 40, p. 67–71, ago., 1987.
» Concubinato adulterino: efeitos jurídicos : ação ressarcitória contra terceiro responsável pela morte do concubinário : responsabilidade civil : pareceres / Orlando Gomes.
   v. 4, n. 39, p. 260–264, jul., 1987.
» Restrições de direito civil a propriedade / Juliana Martins da Costa Gontijo Soares.
   v. 4, n. 39, p. 13–49, jul., 1987.
» O fenômeno da irradiação da posse / Juventino Gomes de Miranda Filho.
   v. 4, n. 39, p. 50–64, jul., 1987.
» Garantia no emprego, estabilidade: perspectivas e sugestões / Osiris Rocha.
   v. 4, n. 39, p. 65–69, jul., 1987.
» Dissidio coletivo, salario normativo, cassação: jurisprudência comentada / Luiz Roberto Capistrano Costa e Silva.
   v. 4, n. 39, p. 75–80, jul., 1987.
» Observações sobre autoridade coatora no mandado de segurança / Adhemar Ferreira Maciel.
   v. 4, n. 38, p. 13–38, jun., 1987.
» Habeas corpus, seu cabimento e suas peculiaridades no processo trabalhista / Júlio Bernardo do Carmo.
   v. 4, n. 38, p. 39–54, jun., 1987.
» A responsabilidade do delinquente / Neusa Angélica de Figueiredo.
   v. 4, n. 38, p. 55–63, jun., 1987.
» Mora / Marcos Inacio Araujo e Oliveira.
   v. 4, n. 37, p. 13–22, maio, 1987.
» A Força da sentença no direito brasileiro / Edson Prata.
   v. 4, n. 37, p. 23–37, maio, 1987.
» Direito de preferencia na lei do inquilinato / Geraldo Gonçalves da Costa.
   v. 4, n. 37, p. 38–40, maio, 1987.
» Limitações ao despedimento individual por iniciativa do empregador / Antonio Monteiro Fernandes.
   v. 4, n. 37, p. 41–50, maio, 1987.
» Sucumbencia parcial no julgamento do juri: possibilidades recursais / Geraldo Batista de Siqueira, Marina da Silva Siqueira, Reynaldo Edreira Martins.
   v. 4, n. 37, p. 51–60, maio, 1987.
» Penas restritivas de direitos, substitutivos a privação da liberdade no codigo penal brasileiro / Gerson Pereira dos Santos.
   v. 4, n. 36, p. 13–21, abr., 1987.
» A Preclusão no processo trabalhista / Júlio Bernardo do Carmo.
   v. 4, n. 36, p. 22–38, abr, 1987.
» Renúncia de herança: inteligência dos artigos 1588 e 1589 do Código Civil Brasileiro / Herondes João de Andrade.
   v. 4, n. 36, p. 39–42, abr., 1987.
» Composse e concubinato / Nascimento, Tupinambá Miguel Castro do
   v. 4, n. 36, p. 43–50, abr., 1987.
» Composse e concubinato / Tupinambá Miguel Castro do Nascimento.
   v. 4, n. 36, p. 43–50, abr., 1987.
» Interpretação da lei complementar n. 54/86, Que Concede aos Magistrados Auxilio-moradia e Auxílio-transporte, e Possibilita ainda a Substituição de Membros nos Tribunais / Cláudio Renato dos Santos Costa.
   v. 4, n. 35, p. 13–20, mar., 1987.
» Violação do direito de preferência e seu tratamento legal / Rizza Virgínia de Sant'Ana.
   v. 4, n. 35, p. 21–25, mar., 1987.
» Discurso do Ministro Rafael Mayer ao ser empossado presidente do Supremo Tribunal Federal: março de 1987 / Rafael Mayer.
   v. 4, n. 35, p. 279–283, mar., 1987.
» Da prova indiciária / José Henrique Pierangeli.
   v. 4, n. 35, p. 26–58, mar., 1987.
» Sociedade por quotas de responsabilidade ltda: suspensão cautelar e afastamento de gerente / Eulâmpio Rodrigues Filho.
   v. 4, n. 34, p. 20–24, fev., 1987.
» Contribuição previdenciaria: decadencia e prescrição / Rizza Virginia de Sant'ana.
   v. 4, n. 34, p. 25–28, fev., 1987.
» A ação penal declaratória na doutrina nacional e estrangeira / Cezar Santos.
   v. 4, n. 34, p. 29–37, fev., 1987.
» A ação penal declaratória na doutrina nacional e estrangeira / Cezar Santos. --
   v. 4, n. 34, p. 29–37, fev., 1987.
» A Imprecisão conceitual do delito economico / Gerson Pereira dos Santos.
   v. 4, n. 34, p. 38–43, fev., 1987.
» A Obrigação de fazer oferta publica e a transferencia de controle no direito brasileiro / Arnoldo Wald.
   v. 4, n. 33, p. 13–25, jan., 1987.
» Parecer sobre: 'lei que fere o principio da isonomia e a regra da irredutibilidade de vencimentos do magistrado' / José Cretella Júnior.
   v. 4, n. 33, p. 243–252, jan., 1987.
» Parecer: falência - extinção do processo, ministério público do Estado de Minas Gerais / Luiz Carlos Abritta.
   v. 4, n. 33, p. 253–255, jan., 1987.
» Homicídio qualificado, pronúncia, valor dos indícios, juízo preliminar / Helvecio Miranda Magalhães.
   v. 4, n. 33, p. 255–258, jan., 1987.
» Direito constitucional e administrativo: mandado de segurança contra ato judicial / José de Assis.
   v. 4, n. 33, p. 259–285, jan., 1987.
» Crimes e contravenções contra a economia popular, dinamica dos processos / Sebastião Pereira de Souza.
   v. 4, n. 33, p. 26–54, jan., 1987.
» Interpretação da lei complementar n. 54/86, Que Concede aos Magistrados Auxilio-moradia e Auxílio-transporte, e Possibilita ainda a Substituição de Membros nos Tribunais / Costa, Claudio Renato dos Santos
   v. 4, p. 13–20, mar., 1987.
» Penas restritivas de direitos, substitutivos a privação da liberdade no codigo penal brasileiro / Santos, Gerson Pereira dos, 1932
   v. 4, p. 13–21, abr., 1987.
» Mora / Oliveira, Marcos Inacio Araujo e
   v. 4, p. 13–22, maio, 1987.
» Da Legitimidade das contraprestações de valor decrescente ou simbolico nos contratos de arrendamento mercantil: pareceres / Wald, Arnoldo, 1932
   v. 4, p. 215–236, out., 1987.
» Sociedade por quotas de responsabilidade ltda: suspensão cautelar e afastamento de gerente / Rodrigues Filho, Eulâmpio
   v. 4, p. 20–24, fev., 1987.
» Violação do direito de preferencia e seu tratamento legal / Sant'ana, Rizza Virginia de
   v. 4, p. 21–25, mar., 1987.
» Parecer sobre: 'lei que fere o principio da isonomia e a regra da irredutibilidade de vencimentos do magistrado' / Cretella Júnior, José, 1920
   v. 4, p. 243–252, jan., 1987.
» Contribuição previdenciaria: decadencia e prescrição / Sant'ana, Rizza Virginia de
   v. 4, p. 25–28, fev., 1987.
» Processo de conhecimento na justiça do trabalho / Costa, Coqueijo, 1924
   v. 4, p. 13–28, ago., 1987.
» Da Responsabilidade dos administradores de instituições financeiras / Francisco José de Siqueira. --
   v. 4, p. 13–33, dez., 1987.
» A Força da sentença no direito brasileiro / Prata, Edson, 1927
   v. 4, p. 23–37, maio, 1987.
» A ação penal declaratória na doutrina nacional e estrangeira / Cezar Santos. --
   v. 4, p. 29–37, fev., 1987.
» Direito de preferencia na lei do inquilinato / Costa, Geraldo Gonçalves da
   v. 4, p. 38–40, maio, 1987.
» A Imprecisão conceitual do delito economico / Santos, Gerson Pereira dos, 1932
   v. 4, p. 38–43, fev., 1987.
» A Ação civil publica / Teixeira, Sálvio de Figueiredo, 1939
   v. 4, p. 41–43, out., 1987.
» Restrições de direito civil a propriedade / Soares, Juliana Martins da Costa Gontijo
   v. 4, p. 13–49, jul., 1987.
» Limitações ao despedimento individual por iniciativa do empregador / Fernandes, Antonio Monteiro
   v. 4, p. 41–50, maio, 1987.
» Crimes e contravenções contra a economia popular, dinamica dos processos
   v. 4, p. 26–54, jan., 1987.
» Mandado de segurança: apontamentos / Teixeira, Sálvio de Figueiredo, 1939
   v. 4, p. 44–58, ago., 1987.
» Sucumbencia parcial no julgamento do juri: possibilidades recursais / Siqueira, Geraldo Batista de, 1930
   v. 4, p. 51–60, maio, 1987.
» Garantia no emprego, estabilidade: perspectivas e sugestões / Rocha, Osiris, 1929
   v. 4, p. 65–69, jul., 1987.
» Dissidio coletivo, salario normativo, cassação: jurisprudencia comentada / Silva, Luiz Roberto Capistrano Costa e
   v. 4, p. 75–80, jul., 1987.
» Da responsabilidade dos administradores de instituições financeiras / Francisco José de Siqueira.
   v. 26, n. 44, p. 13–33, dez., 1987.
» Da responsabilidade dos administradores de instituições financeiras / Francisco José de Siqueira.
   v. 26, n. 44, p. 13–33, out./dez., 1987.
» Da responsabilidade dos administradores de instituições financeiras / Francisco José de Siqueira.
   v. 26, n. 44, p. 31–33, dez., 1987.
» Da responsabilidade dos administradores de instituições financeiras / Francisco José de Siqueira.
   v. 26, n. 44, p. 31–33, out./dez., 1987.
» Da responsabilidade dos administradores de instituições financeiras / Francisco José de Siqueira. --
   v. 26, n. 44, p. 13–33, dez., 1987.
» Da responsabilidade dos administradores de instituições financeiras / Francisco José de Siqueira. --
   v. 26, n. 44, p. 13–33, out./dez., 1987.
» Da responsabilidade dos administradores de instituições financeiras / Francisco José de Siqueira. --
   v. 26, n. 44, p. 31–33, dez., 1987.
» Da responsabilidade dos administradores de instituições financeiras / Francisco José de Siqueira. --
   v. 26, n. 44, p. 31–33, out./dez., 1987.
» Da responsabilidade dos administradores de instituições financeiras / Francisco José de Siqueira.
   v. 26, n. 44, p. 13–49, dez., 1987.
» Da responsabilidade dos administradores de instituições financeiras / Francisco José de Siqueira.
   v. 26, n. 44, p. 13–49, out./dez., 1987.
» Da responsabilidade dos administradores de instituições financeiras / Francisco José de Siqueira.
   v. 26, n. 44, p. 31–49, dez., 1987.
» Da responsabilidade dos administradores de instituições financeiras / Francisco José de Siqueira.
   v. 26, n. 44, p. 31–49, out./dez., 1987.
» Da responsabilidade dos administradores de instituições financeiras / Francisco José de Siqueira. --
   v. 26, n. 44, p. 13–49, dez., 1987.
» Da responsabilidade dos administradores de instituições financeiras / Francisco José de Siqueira. --
   v. 26, n. 44, p. 13–49, out./dez., 1987.
» Da responsabilidade dos administradores de instituições financeiras / Francisco José de Siqueira. --
   v. 26, n. 44, p. 31–49, dez., 1987.
» Da responsabilidade dos administradores de instituições financeiras / Francisco José de Siqueira. --
   v. 26, n. 44, p. 31–49, out./dez., 1987.
1986» Do Prazo para embargar execução por quantia certa / Eulâmpio Rodrigues Filho.
   v. 3, n. 50, p. 45–48, mar., 1986.
» Do Prazo para embargar execução por quantia certa / Eulâmpio Rodrigues Filho.
   v. 3, n. 50, p. 45–48, abr./jun., 1986.
» Do Prazo para embargar execução por quantia certa / Eulâmpio Rodrigues Filho.
   v. 3, n. 50, p. 75–48, mar., 1986.
» Do Prazo para embargar execução por quantia certa / Eulâmpio Rodrigues Filho.
   v. 3, n. 50, p. 75–48, abr./jun., 1986.
» Do Prazo para embargar execução por quantia certa / Eulâmpio Rodrigues Filho.
   v. 3, n. 50, p. 45–80, mar., 1986.
» Do Prazo para embargar execução por quantia certa / Eulâmpio Rodrigues Filho.
   v. 3, n. 50, p. 45–80, abr./jun., 1986.
» Do Prazo para embargar execução por quantia certa / Eulâmpio Rodrigues Filho.
   v. 3, n. 50, p. 75–80, mar., 1986.
» Do Prazo para embargar execução por quantia certa / Eulâmpio Rodrigues Filho.
   v. 3, n. 50, p. 75–80, abr./jun., 1986.
» Mais requisitos para a escritura publica / João Teodoro da Silva.
   v. 3, n. 4, p. 83–112, mar., 1986.
» Mais requisitos para a escritura publica / João Teodoro da Silva.
   v. 3, n. 4, p. 13–112, mar., 1986.
» Mais requisitos para a escritura publica / João Teodoro da Silva.
   v. 3, n. 4, p. 83–44, mar., 1986.
» Mais requisitos para a escritura publica / João Teodoro da Silva.
   v. 3, n. 4, p. 13–44, mar., 1986.
» Partilha: nulidade, anulabilidade e rescindibilidade / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 3, n. 32, p. 13–33, dez., 1986.
» Para uma visão da teoria do conhecimento / Stenio Jorio de Messias.
   v. 3, n. 32, p. 34–39, dez., 1986.
» O Processo cautelar de sustação de protesto e os honorarios de advogado / Cezar Santos.
   v. 3, n. 32, p. 40–41, dez., 1986.
» Remissão (I.E. remição) parcial da pena pelo trabalho segundo a Lei n. 7.210/84 / Jason Albergaria.
   v. 3, n. 32, p. 42–59, dez., 1986.
» O Contencioso administrativo e a nova meta da especialização da justiça: (uma proposta de reforma do Poder Judiciário) / Dilvanir José da Costa.
   v. 3, n. 31, p. 13–34, nov., 1986.
» Trabalho temporário, uma visão crítica da Lei n. 6.019/74 / Ronald Amorim e Souza.
   v. 3, n. 31, p. 35–45, nov., 1986.
» Excesso culposo e atenuante / Jedor Pereira Baleeiro.
   v. 3, n. 31, p. 46–49, nov., 1986.
» As ações locaticias e o direito intertemporal / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 3, n. 30, p. 13–27, out., 1986.
» Extinção do processo com julgamento de mérito / Adelio de Campos.
   v. 3, n. 30, p. 28–32, out., 1986.
» O contraditório no plenário do júri: invocação de defesa na tréplica. Impossibilidade / Marcos Elias de Freitas Barbosa.
   v. 3, n. 30, p. 33–35, out., 1986.
» O Direito do menor / Sálvio de Figueiredo Teixeira.
   v. 3, n. 29, p. 13–16, set., 1986.
» O cadastramento do empregado rural no programa de integração social / Marco Aurelio Bicalho de Abreu Chagas.
   v. 3, n. 29, p. 17–19, set., 1986.
» Contradições na lei que determina substituição temporária do ICM / Vanir Rodrigues Gaspar.
   v. 3, n. 29, p. 20–23, set., 1986.
» Habeas corpus: recurso voluntário e intimação do promotor de justiça / Henrique Barbacena Neto.
   v. 3, n. 29, p. 24–31, set., 1986.
» A Locação predial urbana e a reforma monetaria (decreto-lei n 2284, de 10-03-86) / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 3, n. 28, p. 13–22, ago., 1986.
» Alguns temas polêmicos em sede penal / Marcos Elias de Freitas Barbosa.
   v. 3, n. 28, p. 23–32, ago., 1986.
» Alguns aspectos da filiação no direito civil brasileiro / Juliana Martins da Costa Gontijo Soares.
   v. 3, n. 27, p. 13–45, jul., 1986.
» Prevaricação: estrutura típica e aspectos processuais / Geraldo Batista de Siqueira.
   v. 3, n. 27, p. 46–54, jul., 1986.
» Equidade / Edson Prata.
   v. 3, n. 26, p. 13–23, jun., 1986.
» Equidade / Edson Prata.
   v. 3, n. 26, p. 35–23, jun., 1986.
» Equidade
   v. 3, n. 26, p. 13–23, jun., 1986.
» Propriedade e posse: um duelo constante / Telma Nubia Tavares.
   v. 3, n. 26, p. 24–39, jun., 1986.
» A pena de prestação de serviços a comunidade e o futuro da penalogia / Luiz Guilherme Marques.
   v. 3, n. 26, p. 40–46, jun., 1986.
» Equidade / Edson Prata.
   v. 3, n. 26, p. 13–46, jun., 1986.
» Equidade / Edson Prata.
   v. 3, n. 26, p. 35–46, jun., 1986.
» Ação declaratoria incidental / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 3, n. 25, p. 13–42, maio, 1986.
» Juri / Geraldo Batista de Siqueira.
   v. 3, n. 25, p. 43–54, maio, 1986.
» O cabimento de honorários de advogado nas decisões concessivas de mandado de segurança / Aristoteles Atheniense.
   v. 3, n. 24, p. 13–15, abr., 1986.
» Reconhecimento de filho adulterino 'a patre' na constância do casamento: estudo de um caso / Osmar Brina Correa Lima.
   v. 3, n. 24, p. 16–26, abr., 1986.
» Ação popular: elementos individualizadores / Wagner Brussolo Pacheco.
   v. 3, n. 24, p. 27–44, abr., 1986.
» O Direito penal nos esportes / José Henrique Pierangelli.
   v. 3, n. 24, p. 45–56, abr., 1986.
» Mais requisitos para a escritura publica / João Teodoro da Silva.
   v. 3, n. 23, p. 83–112, mar., 1986.
» Mais requisitos para a escritura publica / João Teodoro da Silva.
   v. 3, n. 23, p. 13–112, mar., 1986.
» Mais requisitos para a escritura publica / João Teodoro da Silva.
   v. 3, n. 23, p. 13–44, mar., 1986.
» Mais requisitos para a escritura publica / João Teodoro da Silva.
   v. 3, n. 23, p. 83–44, mar., 1986.
» Mais requisitos para a escritura publica / João Teodoro da Silva.
   v. 3, n. 23, p. 13–44, mar., 1986.
» Do Prazo para embargar execução por quantia certa / Eulâmpio Rodrigues Filho.
   v. 3, n. 23, p. 45–48, mar., 1986.
» Do Prazo para embargar execução por quantia certa / Eulâmpio Rodrigues Filho.
   v. 3, n. 23, p. 45–48, abr./jun., 1986.
» Do Prazo para embargar execução por quantia certa / Eulâmpio Rodrigues Filho.
   v. 3, n. 23, p. 75–48, mar., 1986.
» Do Prazo para embargar execução por quantia certa / Eulâmpio Rodrigues Filho.
   v. 3, n. 23, p. 75–48, abr./jun., 1986.
» As razões e o sistema da reforma monetária / Dilvanir José da Costa.
   v. 3, n. 23, p. 49–55, mar., 1986.
» O direito do trabalhador rural: evolução no tempo / Wilce Paulo Leo Junior.
   v. 3, n. 23, p. 56–61, mar., 1986.
» Do Prazo para embargar execução por quantia certa / Eulâmpio Rodrigues Filho.
   v. 3, n. 23, p. 45–80, mar., 1986.
» Do Prazo para embargar execução por quantia certa / Eulâmpio Rodrigues Filho.
   v. 3, n. 23, p. 45–80, abr./jun., 1986.
» Do Prazo para embargar execução por quantia certa / Eulâmpio Rodrigues Filho.
   v. 3, n. 23, p. 75–80, mar., 1986.
» Do Prazo para embargar execução por quantia certa / Eulâmpio Rodrigues Filho.
   v. 3, n. 23, p. 75–80, abr./jun., 1986.
» O recurso cabível da decisão que indefere liminarmente a reconvenção / Eli Alves Forte.
   v. 3, n. 22, p. 13–20, fev., 1986.
» A súmula 90: o TST e a Constituição / Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena.
   v. 3, n. 22, p. 21–39, fev., 1986.
» Da extinção da responsabilidade penal e civil no curso da execução / Raymundo Candido.
   v. 3, n. 22, p. 40–48, fev., 1986.
» A Lei de execução penal, breves considerações / João Braz da Costa Val Filho.
   v. 3, n. 21, p. 13–18, jan., 1986.
» Os Recursos no direito processual civil brasileiro: noções gerais / Ernane Fidélis dos Santos.
   v. 3, n. 21, p. 19–44, jan., 1986.
» Honoráruis de advogado no processo de execução / Sebastião de Oliveira Castro Filho.
   v. 3, n. 21, p. 45–51, jan., 1986.
» Mandado de segurança contra ato judicial: previsibilidade de dano; não interposição do recurso ordinário / Paulo Furtado.
   v. 3, n. 21, p. 52–63, jan., 1986.
» O Direito do menor / Teixeira, Sálvio de Figueiredo, 1939
   v. 3, p. 13–16, set., 1986.
» A Lei de execução penal, breves considerações / Val Filho, João Braz da Costa
   v. 3, p. 13–18, jan., 1986.
» A Locação predial urbana e a reforma monetaria (decreto-lei n 2284, de 10-03-86)
   v. 3, p. 13–22, ago., 1986.
» Equidade / Prata, Edson, 1927
   v. 3, p. 13–23, jun., 1986.
» As Ações locaticias e o direito intertemporal
   v. 3, p. 13–27, out., 1986.
» Partilha: nulidade, anulabilidade e rescindibilidade
   v. 3, p. 13–33, dez., 1986.
» Propriedade e posse: um duelo constante / Tavares, Telma Nubia
   v. 3, p. 24–39, jun., 1986.
» Para uma visão da teoria do conhecimento / Messias, Stenio Jorio de
   v. 3, p. 34–39, dez., 1986.
» O Processo cautelar de sustação de protesto e os honorarios de advogado / Santos, Cezar, 1940
   v. 3, p. 40–41, dez., 1986.
» Ação popular: elementos individualizadores / Pacheco, Wagner Brussolo
   v. 3, p. 27–44, abr., 1986.
» Mais requisitos para a escritura publica / Silva, João Teodoro da
   v. 3, p. 13–44, mar., 1986.
» Alguns aspectos da filiação no direito civil brasileiro / Soares, Juliana Martins da Costa Gontijo
   v. 3, p. 13–45, jul., 1986.
» A Pena de prestação de serviços a comunidade e o futuro da penalogia
   v. 3, p. 40–46, jun., 1986.
» Do Prazo para embargar execução por quantia certa
   v. 3, p. 45–48, mar., 1986.
» Juri / Siqueira, Geraldo Batista de, 1930
   v. 3, p. 43–54, maio, 1986.
» O Direito penal nos esportes / Pierangeli, José Henrique, 1934
   v. 3, p. 45–56, abr., 1986.
» Mais requisitos para a escritura publica / João Teodoro da Silva.
   v. 11, n. 4, p. 83–112, mar., 1986.
» Mais requisitos para a escritura publica / João Teodoro da Silva.
   v. 11, n. 4, p. 13–112, mar., 1986.
» Mais requisitos para a escritura publica / João Teodoro da Silva.
   v. 11, n. 4, p. 83–44, mar., 1986.
» Mais requisitos para a escritura publica / João Teodoro da Silva.
   v. 11, n. 4, p. 13–44, mar., 1986.
» Mais requisitos para a escritura publica / João Teodoro da Silva.
   v. 11, n. 23, p. 83–112, mar., 1986.
» Mais requisitos para a escritura publica / João Teodoro da Silva.
   v. 11, n. 23, p. 13–112, mar., 1986.
» Mais requisitos para a escritura publica / João Teodoro da Silva.
   v. 11, n. 23, p. 83–44, mar., 1986.
» Mais requisitos para a escritura publica / João Teodoro da Silva.
   v. 11, n. 23, p. 13–44, mar., 1986.
1985» O Parlamentarismo no Brasil / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 30, n. 28/29, p. 21–210, jul., 1985.
» O Parlamentarismo no Brasil / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 30, n. 28/29, p. 187–210, jul., 1985.
» O Parlamentarismo no Brasil / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 30, n. 28/29, p. 21–38, jul., 1985.
» O Parlamentarismo no Brasil / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 30, n. 28/29, p. 187–38, jul., 1985.
» O Parlamentarismo no Brasil / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 30, n. 15, p. 21–210, jul., 1985.
» O Parlamentarismo no Brasil / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 30, n. 15, p. 187–210, jul., 1985.
» O Parlamentarismo no Brasil / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 30, n. 15, p. 21–38, jul., 1985.
» O Parlamentarismo no Brasil / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 30, n. 15, p. 187–38, jul., 1985.
» Alienação fiduciária, a busca e apreensão e as sociedades financeiras / Italo Milo.
   v. 2, n. 9, p. 11–16, jan., 1985.
» Partilha de imoveis hipotecados ao bnh, nas sucessões, separações e divorcios: considerações praticas / Marcos Inacio Araujo e Oliveira.
   v. 2, n. 9, p. 17–21, jan., 1985.
» Vícios do ato processual do Ministério Público em face da Lei Complementar n. 40/81 / Sebastião Pereira de Souza.
   v. 2, n. 9, p. 22–40, jan., 1985.
» O Principio de continuidade no direito registral brasileiro e sua repercussão nas alienações de bens particulares pertencentes a união, aos estados, aos territorios e aos municipios / Nicolau Balbino Filho.
   v. 2, n. 9, p. 41–48, jan., 1985.
» O Principio de continuidade no direito registral brasileiro e sua repercussão nas alienações de bens particulares pertencentes a união, aos estados, aos territorios e aos municipios / Nicolau Balbino Filho.
   v. 2, n. 9, p. 41–48, jan./jun., 1985.
» O Principio de continuidade no direito registral brasileiro e sua repercussão nas alienações de bens particulares pertencentes a união, aos estados, aos territorios e aos municipios / Nicolau Balbino Filho.
   v. 2, n. 9, p. 58–48, jan., 1985.
» O Principio de continuidade no direito registral brasileiro e sua repercussão nas alienações de bens particulares pertencentes a união, aos estados, aos territorios e aos municipios / Nicolau Balbino Filho.
   v. 2, n. 9, p. 58–48, jan./jun., 1985.
» O Principio de continuidade no direito registral brasileiro e sua repercussão nas alienações de bens particulares pertencentes a união, aos estados, aos territorios e aos municipios / Nicolau Balbino Filho.
   v. 2, n. 9, p. 41–62, jan., 1985.
» O Principio de continuidade no direito registral brasileiro e sua repercussão nas alienações de bens particulares pertencentes a união, aos estados, aos territorios e aos municipios / Nicolau Balbino Filho.
   v. 2, n. 9, p. 41–62, jan./jun., 1985.
» O Principio de continuidade no direito registral brasileiro e sua repercussão nas alienações de bens particulares pertencentes a união, aos estados, aos territorios e aos municipios / Nicolau Balbino Filho.
   v. 2, n. 9, p. 58–62, jan., 1985.
» O Principio de continuidade no direito registral brasileiro e sua repercussão nas alienações de bens particulares pertencentes a união, aos estados, aos territorios e aos municipios / Nicolau Balbino Filho.
   v. 2, n. 9, p. 58–62, jan./jun., 1985.
» O vendedor comissionista e a alteração do contrato / Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena.
   v. 2, n. 9, p. 49–68, jan., 1985.
» O Parlamentarismo no Brasil / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 2, n. 28/29, p. 21–210, jul., 1985.
» O Parlamentarismo no Brasil / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 2, n. 28/29, p. 187–210, jul., 1985.
» O Parlamentarismo no Brasil / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 2, n. 28/29, p. 21–38, jul., 1985.
» O Parlamentarismo no Brasil / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 2, n. 28/29, p. 187–38, jul., 1985.
» Das relações interjurisdicionais no casamento religioso com efeitos civis / Raymundo Candido.
   v. 2, n. 20, p. 13–21, dez., 1985.
» Um punhado de argumentos em abono da pena de morte / L. T. Coimbra.
   v. 2, n. 20, p. 22–28, dez., 1985.
» A Propriedade, bosquejo de uma sintese / José Maria Zucheratto.
   v. 2, n. 20, p. 29–39, dez., 1985.
» O imovel hipotecado e a execução de terceiro / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 2, n. 19, p. 13–31, nov., 1985.
» O Fundamento natural e racional do direito civil: o direito civil como essencia do direito / Dilvanir José da Costa.
   v. 2, n. 19, p. 32–39, nov., 1985.
» A caracterização dos contratos agrários / Marcio Maria de Macedo França.
   v. 2, n. 19, p. 40–49, nov., 1985.
» A Moral e o direito / José Maria Zucheratto.
   v. 2, n. 19, p. 50–58, nov., 1985.
» Princípio da anualidade da lei fiscal na jurisprudência da Suprema Corte: a contribuição de Aliomar Baleeiro / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   v. 2, n. 18, p. 13–56, out., 1985.
» Citação / José Ribeiro Leitão.
   v. 2, n. 18, p. 57–70, out., 1985.
» A Previdência social na nova república / J. L. Lustosa de Andrade.
   v. 2, n. 18, p. 71–75, out., 1985.
» O Ministério público e os interesses coletivos / Antônio Lopes Neto.
   v. 2, n. 18, p. 76–79, out., 1985.
» O poder judiciário na Constituição: uma proposta de reforma / Carlos Mário da Silva Vellos.
   v. 2, n. 17, p. 13–40, set., 1985.
» A Lei de execução penal e a doutrina dos direitos humanos da ONU / Marcos Elias de Freitas Barbosa.
   v. 2, n. 17, p. 41–49, set., 1985.
» Aspectos legais do uso de drogas / José Maria Zucheratto.
   v. 2, n. 17, p. 50–54, set., 1985.
» O perdão em sede penal / Luiz Guilherme Marques.
   v. 2, n. 17, p. 55–59, set., 1985.
» Concubinato, meação, sociedade de fato, prova / Luciano Pereira Vianna.
   v. 2, n. 17, p. 60–76, set., 1985.
» O Fato gerador e a co-responsabilidade tributaria em materia de gestão das sociedades mercantis (art. 135 do c.t.n) / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 2, n. 16, p. 109–119, ago., 1985.
» O Fato gerador e a co-responsabilidade tributaria em materia de gestão das sociedades mercantis (art. 135 do c.t.n) / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 2, n. 16, p. 13–119, ago., 1985.
» O Fato gerador e a co-responsabilidade tributaria em materia de gestão das sociedades mercantis (art. 135 do c.t.n) / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 2, n. 16, p. 13–24, ago., 1985.
» O Fato gerador e a co-responsabilidade tributaria em materia de gestão das sociedades mercantis (art. 135 do c.t.n) / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 2, n. 16, p. 109–24, ago., 1985.
» O Fato gerador e a co-responsabilidade tributaria em materia de gestão das sociedades mercantis (art. 135 do c.t.n) / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 2, n. 16, p. 13–24, ago., 1985.
» Regras e quesitos do júri, ante o Código penal de 1984 / Marcos Elias de Freitas Barbosa.
   v. 2, n. 16, p. 25–41, ago., 1985.
» A discussão em juízo acerca do reajuste das prestações do sistema financeiro da habitação / Francisco Xavier da Silva Guimarães.
   v. 2, n. 16, p. 42–52, ago., 1985.
» Ritos do processo divisório / Raymundo Candido.
   v. 2, n. 16, p. 53–61, ago., 1985.
» Férias coletivas, aplicação prática / Heros de Campos Jardim.
   v. 2, n. 16, p. 62–65, ago., 1985.
» Serventias não oficializadas do estado, regime juridico do pessoal / Eulâmpio Rodrigues Filho.
   v. 2, n. 15, p. 13–20, jul., 1985.
» O Parlamentarismo no Brasil / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 2, n. 15, p. 21–210, jul., 1985.
» O Parlamentarismo no Brasil / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 2, n. 15, p. 187–210, jul., 1985.
» O Parlamentarismo no Brasil / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 2, n. 15, p. 21–38, jul., 1985.
» O Parlamentarismo no Brasil / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 2, n. 15, p. 187–38, jul., 1985.
» Tipicidade penal / Wellington Reis Braz.
   v. 2, n. 15, p. 39–45, jul., 1985.
» O Principio de continuidade no direito registral brasileiro e sua repercussão nas alienações de bens particulares pertencentes a união, aos estados, aos territorios e aos municipios / Nicolau Balbino Filho.
   v. 2, n. 15, p. 41–48, jan., 1985.
» O Principio de continuidade no direito registral brasileiro e sua repercussão nas alienações de bens particulares pertencentes a união, aos estados, aos territorios e aos municipios / Nicolau Balbino Filho.
   v. 2, n. 15, p. 41–48, jan./jun., 1985.
» O Principio de continuidade no direito registral brasileiro e sua repercussão nas alienações de bens particulares pertencentes a união, aos estados, aos territorios e aos municipios / Nicolau Balbino Filho.
   v. 2, n. 15, p. 58–48, jan., 1985.
» O Principio de continuidade no direito registral brasileiro e sua repercussão nas alienações de bens particulares pertencentes a união, aos estados, aos territorios e aos municipios / Nicolau Balbino Filho.
   v. 2, n. 15, p. 58–48, jan./jun., 1985.
» A Interrelação do direito e administração de empresas / Air Muniz Ribeiro.
   v. 2, n. 15, p. 46–56, jul., 1985.
» Não existe homicídio simples / Josefino de Carvalho.
   v. 2, n. 15, p. 57–60, jul., 1985.
» O Principio de continuidade no direito registral brasileiro e sua repercussão nas alienações de bens particulares pertencentes a união, aos estados, aos territorios e aos municipios / Nicolau Balbino Filho.
   v. 2, n. 15, p. 41–62, jan., 1985.
» O Principio de continuidade no direito registral brasileiro e sua repercussão nas alienações de bens particulares pertencentes a união, aos estados, aos territorios e aos municipios / Nicolau Balbino Filho.
   v. 2, n. 15, p. 41–62, jan./jun., 1985.
» O Principio de continuidade no direito registral brasileiro e sua repercussão nas alienações de bens particulares pertencentes a união, aos estados, aos territorios e aos municipios / Nicolau Balbino Filho.
   v. 2, n. 15, p. 58–62, jan., 1985.
» O Principio de continuidade no direito registral brasileiro e sua repercussão nas alienações de bens particulares pertencentes a união, aos estados, aos territorios e aos municipios / Nicolau Balbino Filho.
   v. 2, n. 15, p. 58–62, jan./jun., 1985.
» Atuação do poder judiciario na esfera federal e estadual: notas e comentarios / Regulo da Cunha Peixoto.
   v. 2, n. 15, p. 61–72, jul., 1985.
» O Fato gerador e a co-responsabilidade tributaria em materia de gestão das sociedades mercantis (art. 135 do c.t.n) / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 2, n. 14, p. 109–119, ago., 1985.
» O Fato gerador e a co-responsabilidade tributaria em materia de gestão das sociedades mercantis (art. 135 do c.t.n) / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 2, n. 14, p. 13–119, ago., 1985.
» O Fato gerador e a co-responsabilidade tributaria em materia de gestão das sociedades mercantis (art. 135 do c.t.n) / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 2, n. 14, p. 109–24, ago., 1985.
» O Fato gerador e a co-responsabilidade tributaria em materia de gestão das sociedades mercantis (art. 135 do c.t.n) / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 2, n. 14, p. 13–24, ago., 1985.
» Impugnação de decisão no projeto do Código de processo penal / Marcos Elias de Freitas Barbosa.
   v. 2, n. 14, p. 13–25, jun., 1985.
» Possibilidade do cancelamento de protesto de título de crédito em virtude de prescrição de ação cambial / Raymundo Martiniano Ferreira Filho.
   v. 2, n. 14, p. 26–30, jun., 1985.
» O artigo 227 da CLT: sua aplicabilidade ou não aos operadores de mesas telefônicas / José Cesar de Oliveira.
   v. 2, n. 14, p. 31–39, jun., 1985.
» Questões objetivas sobre cheque cruzado / Benedito Santana.
   v. 2, n. 14, p. 40–56, jun., 1985.
» Da Proibição de reeleição para a mesa de camara municipal / Eleusa Andrade Peres.
   v. 2, n. 14, p. 57–69, jun., 1985.
» Ações de divisão e demarcação / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 2, n. 13, p. 13–30, maio, 1985.
» Aspectos tipicos do codigo de processo penal militar / José Raimundo Duarte.
   v. 2, n. 13, p. 31–36, maio, 1985.
» Certidão de divida ativa sem o nome do socio / Wander Paulo Marotta Moreira.
   v. 2, n. 13, p. 37–41, maio, 1985.
» Considerações relativas ao cheque / Nilvio de Oliveira Batista.
   v. 2, n. 13, p. 42–51, maio, 1985.
» Controversias na teoria da obrigação alimentar / Juliana Martins da Costa Gontijo Soares.
   v. 2, n. 13, p. 52–77, maio, 1985.
» Da aplicação da pena no Código penal de 1984 / Marcos Elias de Freitas Barbosa.
   v. 2, n. 12, p. 15–24, abr., 1985.
» A nova lei das concordatas / Marcio Antonio Inacarato.
   v. 2, n. 12, p. 25–33, abr., 1985.
» Considerações em torno do serviço público de telecomunicações e da penhora de telefones / Antonio Roberto Pires de Lima.
   v. 2, n. 12, p. 34–48, abr., 1985.
» Da Impraticabilidade de exames grafoscopicos em xerocopias / Fernando Correa.
   v. 2, n. 12, p. 49–51, abr., 1985.
» Da Impraticabilidade de exames grafoscopicos em xerocopias / Fernando Correa.
   v. 2, n. 12, p. 49–51, abr., 1985.
» Aviso prévio: necessidade de redução da jornada de trabalho / Jose A Vasconcelos.
   v. 2, n. 12, p. 52–54, abr., 1985.
» Interditos possessórios, ajuizamento de ação petitória, admissibilidade, exegese do art. 923 do Código de processo civil / Marco Aurélio S. Viana.
   v. 2, n. 11, p. 13–24, mar., 1985.
» Prescrição no trabalho rural: força desagregadora / Adirson Vasconcelos.
   v. 2, n. 11, p. 25–28, mar., 1985.
» Os convênios e o direito tributário / Judimar Franzot.
   v. 2, n. 11, p. 29–49, mar., 1985.
» Algumas provas para a investigação de paternidade / Segismundo Gontijo.
   v. 2, n. 11, p. 50–72, mar., 1985.
» Os estabelecimentos isolados de ensino superior no ordenamento jurídico brasileiro / Alberto Pereira Leite.
   v. 2, n. 11, p. 73–85, mar., 1985.
» Jurisdição voluntária: testamentos e curatela dos interditos / Humberto Theodoro Jr.
   v. 2, n. 10, p. 13–25, fev., 1985.
» Do julgamento antecipado da lide / Joana Batista Martins.
   v. 2, n. 10, p. 26–48, fev., 1985.
» O cheque: prazos de apresentação e de prescrição / Benedito Santana.
   v. 2, n. 10, p. 49–56, fev., 1985.
» Da relevância da omissão no novo Código penal brasileiro / Otoni Torres.
   v. 2, n. 10, p. 57–61, fev., 1985.
» A Democratização do controle direto da constitucionalidade das leis / Dilvanir José da Costa.
   v. 2, n. 10, p. 62–75, fev., 1985.
» Serventias não oficializadas do estado, regime juridico do pessoal / Rodrigues Filho, Eulâmpio
   v. 2, p. 13–20, jul., 1985.
» Partilha de imoveis hipotecados ao bnh, nas sucessões, separações e divorcios: considerações praticas / Oliveira, Marcos Inacio Araujo e
   v. 2, p. 17–21, jan., 1985.
» Interditos possessorios, ajuizamento de ação petitoria, admissibilidade, exegese do art. 923 do codigo de processo civil / Viana, Marco Aurelio S. (Marco Aurelio da Silva), 1947
   v. 2, p. 13–24, mar., 1985.
» O Fato gerador e a co-responsabilidade tributaria em materia de gestão das sociedades mercantis (art. 135 do c.t.n) / Theodoro Júnior, Humberto, 1938
   v. 2, p. 13–24, ago., 1985.
» Jurisdição voluntaria: testamentos e curatela dos interditos / Theodoro Júnior, Humberto, 1938
   v. 2, p. 13–25, fev., 1985.
» Ações de divisão e demarcação / Theodoro Júnior, Humberto, 1938
   v. 2, p. 13–30, maio, 1985.
» Aspectos tipicos do codigo de processo penal militar / Duarte, José Raimundo
   v. 2, p. 31–36, maio, 1985.
» O Parlamentarismo no brasil / Theodoro Júnior, Humberto, 1938
   v. 2, p. 21–38, jul., 1985.
» A Propriedade, bosquejo de uma sintese / Zucheratto, José Maria
   v. 2, p. 29–39, dez., 1985.
» O Fundamento natural e racional do direito civil: o direito civil como essencia do direito
   v. 2, p. 32–39, nov., 1985.
» Certidão de divida ativa sem o nome do socio / Moreira, Wander Paulo Marotta
   v. 2, p. 37–41, maio, 1985.
» Do Julgamento antecipado da lide / Martins, Joana Batista
   v. 2, p. 26–48, fev., 1985.
» O Principio de continuidade no direito registral brasileiro e sua repercussão nas alienações de bens particulares pertencentes a união, aos estados, aos territorios e aos municipios / Balbino Filho, Nicolau
   v. 2, p. 41–48, jan., 1985.
» Da Impraticabilidade de exames grafoscopicos em xerocopias / Correa, Fernando
   v. 2, p. 49–51, abr., 1985.
» Aspectos legais do uso de drogas / Zucheratto, José Maria
   v. 2, p. 50–54, set., 1985.
» A Interrelação do direito e administração de empresas / Ribeiro, Air Muniz
   v. 2, p. 46–56, jul., 1985.
» Questões objetivas sobre cheque cruzado / Santana, Benedito
   v. 2, p. 40–56, jun., 1985.
» O Cheque: prazos de apresentação e de prescrição / Santana, Benedito
   v. 2, p. 49–56, fev., 1985.
» A Moral e o direito / Zucheratto, José Maria
   v. 2, p. 50–58, nov., 1985.
» Da Proibição de reeleição para a mesa de camara municipal / Peres, Eleusa Andrade
   v. 2, p. 57–69, jun., 1985.
» Atuação do poder judiciario na esfera federal e estadual: notas e comentarios / Peixoto, Regulo da Cunha
   v. 2, p. 61–72, jul., 1985.
» Concubinato, meação, sociedade de fato, prova / Vianna, Luciano Pereira
   v. 2, p. 60–76, set., 1985.
» Controversias na teoria da obrigação alimentar / Soares, Juliana Martins da Costa Gontijo
   v. 2, p. 52–77, maio, 1985.
» O Fato gerador e a co-responsabilidade tributaria em materia de gestão das sociedades mercantis (art. 135 do c.t.n) / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 19, n. 16, p. 109–119, ago., 1985.
» O Fato gerador e a co-responsabilidade tributaria em materia de gestão das sociedades mercantis (art. 135 do c.t.n) / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 19, n. 16, p. 13–119, ago., 1985.
» O Fato gerador e a co-responsabilidade tributaria em materia de gestão das sociedades mercantis (art. 135 do c.t.n) / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 19, n. 16, p. 109–24, ago., 1985.
» O Fato gerador e a co-responsabilidade tributaria em materia de gestão das sociedades mercantis (art. 135 do c.t.n) / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 19, n. 16, p. 13–24, ago., 1985.
» O Fato gerador e a co-responsabilidade tributaria em materia de gestão das sociedades mercantis (art. 135 do c.t.n) / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 19, n. 14, p. 109–119, ago., 1985.
» O Fato gerador e a co-responsabilidade tributaria em materia de gestão das sociedades mercantis (art. 135 do c.t.n) / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 19, n. 14, p. 13–119, ago., 1985.
» O Fato gerador e a co-responsabilidade tributaria em materia de gestão das sociedades mercantis (art. 135 do c.t.n) / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 19, n. 14, p. 109–24, ago., 1985.
» O Fato gerador e a co-responsabilidade tributaria em materia de gestão das sociedades mercantis (art. 135 do c.t.n) / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 19, n. 14, p. 13–24, ago., 1985.
1984» A Petição de herança encarada principalmente dentro do prisma do direito processual civil / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 1, n. 8, p. 11–37, dez., 1984.
» Da prevalência do crédito cedular anterior sobre o crédito tributário / Caio Diran de Oliveira Pordeus.
   v. 1, n. 8, p. 38–59, dez., 1984.
» O perdão judicial no novo Código penal (art. 107, IX, Lei n. 7.209 de 11-7-1984) / Ariovaldo Alves de Figueiredo.
   v. 1, n. 8, p. 60–75, dez., 1984.
» Da Concessão do 'sursis' aos condenados civis que na ocasião da pratica do delito eram policiais-militares - delitos essencialmente militares - possibilidade do beneficio ainda que vedado por lei / Marcos Otaviano da Silva.
   v. 1, n. 8, p. 76–80, dez., 1984.
» Fundo nacional de telecomunicações: de preço público a tributo / José Ornelas de Melo.
   v. 1, n. 7, p. 11–23, nov., 1984.
» A proteção ecológica no novo Código penal / Geraldo Afonso Sant'anna.
   v. 1, n. 7, p. 24–28, nov., 1984.
» Do Direito de acrescer / Marco Aurelio S. Viana.
   v. 1, n. 7, p. 29–34, nov., 1984.
» O principio da anualidade tributaria na Constituição do Estado de Minas Gerais / Elcio Reis.
   v. 1, n. 7, p. 35–57, nov., 1984.
» A reforma do poder judiciário / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 1, n. 6, p. 11–25, out., 1984.
» Importância atual do direito luso brasileiro / Aristoteles Atheniense.
   v. 1, n. 6, p. 26–35, out., 1984.
» Confissão e tipo penal / Geraldo Batista de Siqueira.
   v. 1, n. 6, p. 36–43, out., 1984.
» Cassação de mandato de prefeito, questões sobre 'competencia' / Eulâmpio Rodrigues Filho.
   v. 1, n. 6, p. 44–48, out., 1984.
» Da transferência de bens públicos: pareceres / José Nilo de Castro.
   v. 1, n. 6, p. 49–57, out., 1984.
» Sobre Entorpecentes e substancias que causam dependencia fisica ou psiquica / Sidney F. Safe Silveira.
   v. 1, n. 5, p. 9–18, set., 1984.
» Aspectos da teoria geral do processo constitucional: teoria da separação de poderes e funções do estado / José Alfredo de Oliveira Baracho.
   v. 1, n. 5, p. 19–48, set., 1984.
» Custas / Alberto Deodato Maia Barreto Filho.
   v. 1, n. 5, p. 49–54, set., 1984.
» Natureza juridica do contrato de trabalho / Orlando Rodrigues Sette.
   v. 1, n. 5, p. 55–67, set., 1984.
» Execução de título extrajudicial: instituição financeira; procuração inserida em contrato para emissão de cambial / Italo Milo.
   v. 1, n. 5, p. 68–72, set., 1984.
» Ações possessorias / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 1, n. 44, p. 11–134, jul., 1984.
» Ações possessorias / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 1, n. 44, p. 11–134, out./dez., 1984.
» Ações possessorias / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 1, n. 44, p. 99–134, jul., 1984.
» Ações possessorias / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 1, n. 44, p. 99–134, out./dez., 1984.
» Ações possessorias / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 1, n. 44, p. 11–36, jul., 1984.
» Ações possessorias / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 1, n. 44, p. 11–36, out./dez., 1984.
» Ações possessorias / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 1, n. 44, p. 99–36, jul., 1984.
» Ações possessorias / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 1, n. 44, p. 99–36, out./dez., 1984.
» Agravo de instrumento: um novo modelo / Sálvio de Figueiredo Teixeira.
   v. 1, n. 4, p. 11–14, ago., 1984.
» Prova e sentença: estreita vinculação de causa e efeito / José Fernandes Rodrigues.
   v. 1, n. 4, p. 15–19, ago., 1984.
» Julgamento antecipado da lide / Djanira Maria Radames de Sá Ribeiro.
   v. 1, n. 4, p. 20–26, ago., 1984.
» Higiene do trabalho: conduta licita, inadimplencia e sanção / Galba José dos Santos.
   v. 1, n. 4, p. 27–38, ago., 1984.
» Mandado de segurança contra ato judicial / Celso Agrícola Barbi.
   v. 1, n. 4, p. 39–49, ago., 1984.
» Ações possessorias / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 1, n. 3, p. 11–134, jul., 1984.
» Ações possessorias / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 1, n. 3, p. 11–134, out./dez., 1984.
» Ações possessorias / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 1, n. 3, p. 99–134, jul., 1984.
» Ações possessorias / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 1, n. 3, p. 99–134, out./dez., 1984.
» Ações possessorias / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 1, n. 3, p. 11–36, jul., 1984.
» Ações possessorias / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 1, n. 3, p. 11–36, out./dez., 1984.
» Ações possessorias / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 1, n. 3, p. 99–36, jul., 1984.
» Ações possessorias / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 1, n. 3, p. 99–36, out./dez., 1984.
» Introdução ao estudo da sentença penal condenatória como título judicial / Raymundo Candido.
   v. 1, n. 3, p. 37–44, jul., 1984.
» Imposto predial e territorial urbano, cobrança: pareceres / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   v. 1, n. 3, p. 45–54, jul., 1984.
» Da sustação do protesto / Jarbas Wilson de Moraes Vilela de Avelar.
   v. 1, n. 2, p. 9–18, jun., 1984.
» Restituição de mercadoria em processo de concordata ou falencia, bem consumivel / Italo Milo.
   v. 1, n. 2, p. 19–24, jun., 1984.
» Aspectos do peculato / Ariosvaldo de Campos Pires.
   v. 1, n. 2, p. 25–40, jun., 1984.
» Medida de segurança no direito penal brasileiro / Ariovaldo Alves de Figueiredo.
   v. 1, n. 2, p. 41–54, jun., 1984.
» O Assistente tecnico / Fernando Correa.
   v. 1, n. 2, p. 55–57, jun., 1984.
» Da Eficacia do pagamento ao preposto do credor: pareceres / Dilvanir José da Costa.
   v. 1, n. 2, p. 59–72, jun., 1984.
» O problema da exequibilidade do cheque emitido em promessa de pagamento e do cheque sem data / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 1, n. 1, p. 13–27, maio, 1984.
» Sigilo bancário: o MNI - 'manual de normas e instruções' do Banco Central / Lauro Limborço.
   v. 1, n. 1, p. 28–35, maio, 1984.
» O Conteudo e os limites constitucionais da remuneração dos parlamentares / Dilvanir José da Costa.
   v. 1, n. 1, p. 36–38, maio, 1984.
» O Ministerio publico no aperfeiçoamento da tutela jurisdicional: embarguinho, art. 382, do cpp / Geraldo Batista de Siqueira.
   v. 1, n. 1, p. 39–52, maio, 1984.
» Sobre Entorpecentes e substancias que causam dependencia fisica ou psiquica / Silveira, Sidney F. Safe
   v. 1, p. 9–18, set., 1984.
» Prova e sentença: estreita vinculação de causa e efeito / Rodrigues, José Fernandes
   v. 1, p. 15–19, ago., 1984.
» Restituição de mercadoria em processo de concordata ou falencia, bem consumivel / Milo, Italo
   v. 1, p. 19–24, jun., 1984.
» A reforma do poder judiciário / Theodoro Júnior, Humberto, 1938
   v. 1, p. 11–25, out., 1984.
» Do Direito de acrescer / Viana, Marco Aurelio S. (Marco Aurelio da Silva), 1947
   v. 1, p. 29–34, nov., 1984.
» Ações possessorias
   v. 1, p. 11–36, jul., 1984.
» A Petição de herança encarada principalmente dentro do prisma do direito processual civil
   v. 1, p. 11–37, dez., 1984.
» Higiene do trabalho: conduta licita, inadimplencia e sanção / Santos, Galba José dos
   v. 1, p. 27–38, ago., 1984.
» O Conteudo e os limites constitucionais da remuneração dos parlamentares / Costa, Dilvanir José da, 1932
   v. 1, p. 36–38, maio, 1984.
» Aspectos do peculato / Pires, Ariosvaldo de Campos
   v. 1, p. 25–40, jun., 1984.
» Confissão e tipo penal / Siqueira, Geraldo Batista de, 1930
   v. 1, p. 36–43, out., 1984.
» Cassação de mandato de prefeito, questões sobre 'competencia' / Rodrigues Filho, Eulâmpio
   v. 1, p. 44–48, out., 1984.
» O Ministerio publico no aperfeiçoamento da tutela jurisdicional: embarguinho, art. 382, do cpp / Siqueira, Geraldo Batista de, 1930
   v. 1, p. 39–52, maio, 1984.
» O Principio da anualidade tributaria na constituição do estado de minas gerais / Reis, Elcio
   v. 1, p. 35–57, nov., 1984.
» O Assistente tecnico / Correa, Fernando
   v. 1, p. 55–57, jun., 1984.
» Da Prevalencia do credito cedular anterior sobre o credito tributario / Pordeus, Caio Diran de Oliveira
   v. 1, p. 38–59, dez., 1984.
» Natureza juridica do contrato de trabalho / Sette, Orlando Rodrigues
   v. 1, p. 55–67, set., 1984.
» Da Eficacia do pagamento ao preposto do credor: pareceres / Costa, Dilvanir José da, 1932
   v. 1, p. 59–72, jun., 1984.
» Da Concessão do 'sursis' aos condenados civis que na ocasião da pratica do delito eram policiais-militares - delitos essencialmente militares - possibilidade do beneficio ainda que vedado por lei / Silva, Marcos Otaviano da
   v. 1, p. 76–80, dez., 1984.

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