Tipo
Artigo de revista
Autor
Rocha, Altamirando
Título
Finsocial, restituição, princípio da anterioridade, Decreto-lei 1940/82, Constituição, Art. 153 29, restituição do indébito, juros de mora
Data
1987
Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
1987
Revista jurídica mineira / Jurídica.
   Imprenta: Belo Horizonte, Jurídica, 1984.
   Descrição Física: 13 v. ; 22 cm
   Referência: v. 4, n. 40, p. 67–71, ago., 1987.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ

2023-01-28T23:33:29.000Z [ 9412020 ]