Tipo
Artigo de revista
Título
Partição do ICMS com os municípios, inteligência do artigo 158, parágrafo único da Constituição Federal
Data
1993
Ementa
Resumo:Consulta das prefeituras municipais de Castilho, Teodoro Sampaio, Buritama, Guarani D'Oeste, Andradina, Icem e Pereira Barreto sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei n. 19/91, que pretende alterar os critérios de distribuição do ICMS entre os municípios geradores do ICMS sobre energia elétrica de origem hídrica e aqueles inundados pelas bacias e reservatórios que a produzem.
Classificação (CDDir)
341.39632
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Impostos [ 341.396 ]
»»»» Impostos sobre a produção e a circulação [ 341.3963 ]
»»»»» Imposto sobre a Circulação de Mercadorias ﴾ICM﴿. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ﴾ICMS﴿. Imposto sobre vendas e consignações [ 341.39632 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Impostos [ 341.396 ]
»»»» Impostos sobre a produção e a circulação [ 341.3963 ]
»»»»» Imposto sobre a Circulação de Mercadorias ﴾ICM﴿. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ﴾ICMS﴿. Imposto sobre vendas e consignações [ 341.39632 ]
Publicação: Texto - Português
1993
Revista jurídica mineira / Jurídica.
Imprenta: Belo Horizonte, Jurídica, 1984.
Descrição Física: 13 v. ; 22 cm
Imprenta: Belo Horizonte, Jurídica, 1984.
Descrição Física: 13 v. ; 22 cm
Referência: v. 10, n. 99, p. 333–349, jan./fev., 1993.
Disponibilidade:
Localização: CAM, SEN, STF, STJ
Disponibilidade:
Localização: CAM, SEN, STF, STJ
2023-01-28T23:37:58.000Z [ 9424485 ]