Tipo
Revista
Título
Revista ibero-americana de direito público
Data
2000 [2007, 2006, ..., 2001, 2000]
Classificação (CDDir)
341
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]

Publicação: Texto - Português

 
2000
Revista ibero-americana de direito público / Instituto Ibero-Americana de Direito Público.
   Imprenta: Rio de Janeiro, América Jurídica, 2000.
   Referência: 2000.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  SEN,  STF,  STJ
   Artigos por ano(exibir todos)
2007» A reserva de vagas para deficientes nos concursos públicos / José Maria Pinheiro Madeira, Marcos Felipe Gonçalves, Mônica Santos.
   v. 7, n. 26, p. 97–108, out./dez., 2007.
» Justiça social: gênese, estrutura e aplicação de um conceito / Luis Fernando Barzotto. --
   v. 7, n. 26, p. 109–137, out./dez., 2007.
» Poder público e cooperativismo: cooperativas geram economia / Marcos Luiz Oliveira de Souza.
   v. 7, n. 26, p. 139–141, out./dez., 2007.
» A prescrição extintiva do ato de improbidade administrativa praticado pelo particular/terceiro, decorrente da execução de contrato público / Mauricio Sardinha Meneses dos Reis.
   v. 7, n. 26, p. 143–154, out./dez., 2007.
» Direitos humanos, uma visão antropológica / Carlos Aurélio Mota de Souza.
   v. 7, n. 26, p. 9–18, out./dez., 2007.
» Do instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do inquérito civil público e do posterior ajuizamento da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 7, n. 26, p. 155–186, out./dez., 2007.
» Opinião acerca do manifesto de juristas sobre o alcance da lei de anistia / Lauro Augusto Moreira Maia.
   v. 7, n. 26, p. 189–193, out./dez., 2007.
» Teoria do processo constitucional: uma breve visão pessoal / Ivo Dantas.
   v. 7, n. 26, p. 303–334, out./dez., 2007.
» Empresas de trabalho temporário - base de cálculo de PIS, COFINS, IRPJ E CSLL - receita própria - taxa de administração - exclusão de valores repassados a título de remuneração de mão de obra e encargos sociais - diferença entre receita e passagem transitória de valores de terceiros pela contabilidade da empresa - semelhança in casu da atividade com agências de turismo e publicidade - parecer / Ives Gandra da Silva Martins, Rogério Gandra da Silva Martins, Soraya David Monteiro Locatelli.
   v. 7, n. 26, p. 335–348, out./dez., 2007.
» O Conselho Nacional de Justiça e a administração do Poder Judiciário / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. --
   v. 7, n. 26, p. 19–38, out./dez., 2007.
» A Constituição de 1988 e a relação capital-trabalho / Cássio Mesquita Barros.
   v. 7, n. 26, p. 39–42, out./dez., 2007.
» Aspectos processuais civis decorrentes da possibilidade de fixação de indenização civil na sentença penal condenatória =: Procedural civil aspects resulting from the possibility of fixing civil compensation in convictions / Daniel Roberto Hertel.
   v. 7, n. 26, p. 43–54, out./dez., 2007.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 7, n. 26, p. 55–64, out./dez., 2007.
» Da tributação da indenização por danos morais: hipocrisia ou sem-vergonhice? / Glênio Sabbad Guedes.
   v. 7, n. 26, p. 65–67, out./dez., 2007.
» Los límites del control estatal: el caso argentino / Arnaud Iribarne.
   v. 7, n. 26, p. 3–7, out./dez., 2007.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 7, n. 26, p. 69–74, out./dez., 2007.
» Medida provisória nº 449/2008 e seus reflexos no instituto da compensação tributária / José Luís Mossmann Filho.
   v. 7, n. 26, p. 75–87, out./dez., 2007.
» Dispensa de licitação às entidades sem fins lucrativos / José Maria Pinheiro Madeira, Jansen Amadeu do Carmo Madeira.
   v. 7, n. 26, p. 89–95, out./dez., 2007.
» Força Nacional de Segurança Pública (sua inconstitucionalidade) / Alvaro Lazzarini.
   v. 7, n. 25, p. 3–11, jul./set., 2007.
» A participação das cooperativas em licitações: o direito de preferência previsto pela Lei federal nº 11.488, de 15 de junho de 2.007 / Gina Copola. --
   v. 7, n. 25, p. 69–122, jul./set., 2007.
» Os incs. XXVII (coleta de material reciclável) e XXVIII (bens e serviços de alta tecnologia), do art. 24, da Lei de licitações / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 7, n. 25, p. 123–126, jul./set., 2007.
» Mera expectativa de direito e a recente decisão do STJ / José Maria Pinheiro Madeira, Jansen Amadeu do Carmo Madeira.
   v. 7, n. 25, p. 127–138, jul./set., 2007.
» Incompatibilidade da aplicação da lei de improbidade administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do Tribunal de Contas / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 7, n. 25, p. 139–148, jul./set., 2007.
» Débitos trabalhistas da administração pública e a nulidade do enunciado nº 331 do TST / Roberto Wagner Lima Nogueira.
   v. 7, n. 25, p. 149–152, jul./set., 2007.
» Notas introdutórias sobre a natureza jurídica da arbitragem / Ana Tereza Palhares Basilio, André R. C. Fontes.
   v. 7, n. 25, p. 48–16, jul./set., 2007.
» Notas introdutórias sobre a natureza jurídica da arbitragem / Ana Tereza Palhares Basilio, André R. C. Fontes.
   v. 7, n. 25, p. 13–16, jul./set., 2007.
» A utilização do gás como alternativa para a questão ambiental na área de transporte público na cidade de São Paulo / Sérgio Augusto Zampol Pavani, Zânia Maria Matias Gouveia.
   v. 7, n. 25, p. 153–168, jul./set., 2007.
» Tribunal de contas é órgão auxiliar do controle externo do Poder Legislativo e não, institucionalmente, órgão equiparado ao regime dos tribunais - reflexões sobre sua disciplina jurídica - opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 7, n. 25, p. 171–180, jul./set., 2007.
» Controle concentrado das leis e atos normativos estaduais e municipais em face à Constituição do Estado de São Paulo: parecer / Patrícia Rosset, Cláudio Luis Neves Castellano.
   v. 7, n. 25, p. 181–199, jul./set., 2007.
» Sucesso das empresas e realização do homem / Carlos Aurélio Mota de Souza.
   v. 7, n. 25, p. 17–33, jul./set., 2007.
» Reflexos do princípio da dignidade da pessoa humana no processo civil brasileiro / Daniel Roberto Hertel.
   v. 7, n. 25, p. 35–47, jul./set., 2007.
» Notas introdutórias sobre a natureza jurídica da arbitragem / Ana Tereza Palhares Basilio, André R. C. Fontes.
   v. 7, n. 25, p. 48–51, jul./set., 2007.
» Notas introdutórias sobre a natureza jurídica da arbitragem / Ana Tereza Palhares Basilio, André R. C. Fontes.
   v. 7, n. 25, p. 13–51, jul./set., 2007.
» O termo da "moda" nos meios sociais é improbidade administrativa!!: mas o que é isso afinal? / Vargas, Darlã Martins
   v. 7, n. 25, p. 49–59, jul./set., 2007.
» Constituição e família: família e Constituição / Dircêo Torrecillas Ramos.
   v. 7, n. 25, p. 61–67, jul./set., 2007.
» Notas introdutórias sobre a natureza jurídica da arbitragem / Ana Tereza Palhares Basilio, André R. C. Fontes.
   v. 7, n. 14, p. 48–16, jul./set., 2007.
» Notas introdutórias sobre a natureza jurídica da arbitragem / Ana Tereza Palhares Basilio, André R. C. Fontes.
   v. 7, n. 14, p. 13–16, jul./set., 2007.
» Notas introdutórias sobre a natureza jurídica da arbitragem / Ana Tereza Palhares Basilio, André R. C. Fontes.
   v. 7, n. 14, p. 48–51, jul./set., 2007.
» Notas introdutórias sobre a natureza jurídica da arbitragem / Ana Tereza Palhares Basilio, André R. C. Fontes.
   v. 7, n. 14, p. 13–51, jul./set., 2007.
» Administração pública e disregard doctrine / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   v. 6, n. 24, p. 96–106, abr./jun., 2007.
» Restrição a direitos fundamentais: a questão da interceptação de e-mail e a reserva de jurisdição / Américo Bedê Freire Júnior. --
   v. 6, n. 24, p. 3–11, abr./jun., 2007.
» Goethe, o jurista / Erwin Theodor.
   v. 6, n. 24, p. 107–115, abr./jun., 2007.
» ADI 3681 - DF: o segurado especial e a interpretação conforme a Constituição da expressão "sem a utilização de empregados" / Flávio Roberto Batista, Marco Aurélio Serau Junior. --
   v. 6, n. 24, p. 116–125, abr./jun., 2007.
» A Lei dos crimes ambientais, comentada artigo por artigo / Gina Copola. --
   v. 6, n. 24, p. 126–135, abr./jun., 2007.
» As energias renováveis e o desenvolvimento sustentável no contexto das mudanças climáticas: aspectos científicos, sociais e legais da eficiência energética / Gisele Ferreira de Araújo.
   v. 6, n. 24, p. 136–143, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 6, n. 24, p. 147–163, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 6, n. 24, p. 147–163, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 6, n. 24, p. 58–163, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 6, n. 24, p. 58–163, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 6, n. 24, p. 147–163, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 6, n. 24, p. 147–163, abr./jun., 2007.
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   v. 6, n. 24, p. 58–163, out./dez., 2007.
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   v. 6, n. 24, p. 58–163, abr./jun., 2007.
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   v. 6, n. 24, p. 147–163, out./dez., 2007.
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   v. 6, n. 24, p. 58–163, out./dez., 2007.
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   v. 6, n. 24, p. 58–163, abr./jun., 2007.
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   v. 6, n. 24, p. 147–163, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 6, n. 24, p. 147–163, abr./jun., 2007.
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   v. 6, n. 24, p. 58–163, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 6, n. 24, p. 58–163, abr./jun., 2007.
» Eficácia suspensiva dos embargos à execução fiscal em face do art. 739-A do Código de processo civil / Igor Mauler Santiago, Frederico Menezes Breyner. --
   v. 6, n. 24, p. 144–169, abr./jun., 2007.
» Breves apontamentos sobre a nova lei do agravo de instrumento / Marco Aurélio Serau Junior.
   v. 6, n. 24, p. 170–178, abr./jun., 2007.
» Perdão público internacional nos bancos, nos tribunais, nas igrejas, no futuro / Attilio Faggi Faggibh.
   v. 6, n. 24, p. 12–19, abr./jun., 2007.
» Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao § 1º, do artigo 142, da Lei nº 8.112/90 / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 6, n. 24, p. 179–199, abr./jun., 2007.
» Protesto de títulos pelo poder público / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 6, n. 24, p. 203–216, abr./jun., 2007.
» Transação tributária realizada nos exatos termos do artigo 171 do Código tributário nacional - inteligência do dispositivo - prevalência do interesse público em acordo envolvendo prestação de serviços e fornecimento de material - rigoroso cumprimento da legislação complementar federal e municipal - opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 6, n. 24, p. 217–224, abr./jun., 2007.
» Saudação para a posse da Ministra Carmen Lucia Antunes Rocha na AIDE / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 6, n. 24, p. 230–231, abr./jun., 2007.
» Discurso de posse da Ministra Carmen Lucia Antunes Rocha na AIDE / [Cármen Lucia Antunes Rocha].
   v. 6, n. 24, p. 232–237, abr./jun., 2007.
» A política de concorrência no Brasil / Carolina Pancotto Bohrer Munhoz.
   v. 6, n. 24, p. 20–41, abr./jun., 2007.
» São Paulo, o primeiro curso jurídico / Claudio Lembo.
   v. 6, n. 24, p. 42–47, abr./jun., 2007.
» As empresas e a carga tributária / Condorcet Rezende.
   v. 6, n. 24, p. 48–57, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 6, n. 24, p. 147–71, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 6, n. 24, p. 147–71, abr./jun., 2007.
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   v. 6, n. 24, p. 58–71, out./dez., 2007.
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   v. 6, n. 24, p. 58–71, abr./jun., 2007.
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   v. 6, n. 24, p. 147–71, out./dez., 2007.
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   v. 6, n. 24, p. 147–71, abr./jun., 2007.
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   v. 6, n. 24, p. 58–71, out./dez., 2007.
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» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 6, n. 24, p. 147–71, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 6, n. 24, p. 147–71, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 6, n. 24, p. 58–71, out./dez., 2007.
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   v. 6, n. 24, p. 58–71, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 6, n. 24, p. 147–71, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 6, n. 24, p. 147–71, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 6, n. 24, p. 58–71, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 6, n. 24, p. 58–71, abr./jun., 2007.
» Improbidade administrativa: o" bis in idem" com a matéria penal e seus "tipos abertos" / Darlã Martins Vargas.
   v. 6, n. 24, p. 72–82, abr./jun., 2007.
» Elisão fiscal e direito civil / Diogo Leite de Campos.
   v. 6, n. 24, p. 83–95, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 6, n. 19, p. 147–163, out./dez., 2007.
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   v. 6, n. 19, p. 147–163, abr./jun., 2007.
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   v. 6, n. 19, p. 58–163, out./dez., 2007.
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   v. 6, n. 19, p. 58–163, abr./jun., 2007.
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   v. 6, n. 19, p. 147–163, out./dez., 2007.
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   v. 6, n. 19, p. 147–163, abr./jun., 2007.
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   v. 6, n. 19, p. 58–163, out./dez., 2007.
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   v. 6, n. 19, p. 58–163, abr./jun., 2007.
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   v. 6, n. 19, p. 147–163, out./dez., 2007.
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   v. 6, n. 19, p. 147–163, abr./jun., 2007.
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   v. 6, n. 19, p. 58–163, out./dez., 2007.
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   v. 6, n. 19, p. 58–163, abr./jun., 2007.
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   v. 6, n. 19, p. 147–163, out./dez., 2007.
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   v. 6, n. 19, p. 147–163, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 6, n. 19, p. 58–163, out./dez., 2007.
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   v. 6, n. 19, p. 147–71, out./dez., 2007.
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   v. 6, n. 19, p. 147–71, out./dez., 2007.
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   v. 6, n. 19, p. 58–71, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 6, n. 19, p. 58–71, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 6, n. 19, p. 147–71, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 6, n. 19, p. 147–71, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 6, n. 19, p. 58–71, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 6, n. 19, p. 58–71, abr./jun., 2007.
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   v. 5, n. 24, p. 147–163, out./dez., 2007.
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   v. 5, n. 24, p. 147–163, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 5, n. 24, p. 58–163, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 5, n. 24, p. 58–163, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 5, n. 24, p. 147–163, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 5, n. 24, p. 147–163, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 5, n. 24, p. 58–163, out./dez., 2007.
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   v. 5, n. 24, p. 58–163, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 24, p. 147–163, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 24, p. 147–163, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 24, p. 58–163, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 24, p. 58–163, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 24, p. 147–163, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 24, p. 147–163, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 24, p. 58–163, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 24, p. 58–163, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 5, n. 24, p. 147–71, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 5, n. 24, p. 147–71, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 5, n. 24, p. 58–71, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 5, n. 24, p. 58–71, abr./jun., 2007.
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   v. 5, n. 24, p. 147–71, out./dez., 2007.
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   v. 5, n. 24, p. 147–71, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 5, n. 24, p. 58–71, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 5, n. 24, p. 58–71, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 24, p. 147–71, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 24, p. 147–71, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 24, p. 58–71, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 24, p. 58–71, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 24, p. 147–71, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 24, p. 147–71, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 24, p. 58–71, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 24, p. 58–71, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 5, n. 19, p. 147–163, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 5, n. 19, p. 147–163, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 5, n. 19, p. 58–163, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 5, n. 19, p. 58–163, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 5, n. 19, p. 147–163, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 5, n. 19, p. 147–163, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 5, n. 19, p. 58–163, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 5, n. 19, p. 58–163, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 19, p. 147–163, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 19, p. 147–163, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 19, p. 58–163, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 19, p. 58–163, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 19, p. 147–163, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 19, p. 147–163, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 19, p. 58–163, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 19, p. 58–163, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 5, n. 19, p. 147–71, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 5, n. 19, p. 147–71, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 5, n. 19, p. 58–71, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 5, n. 19, p. 58–71, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 5, n. 19, p. 147–71, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 5, n. 19, p. 147–71, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 5, n. 19, p. 58–71, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 5, n. 19, p. 58–71, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 19, p. 147–71, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 19, p. 147–71, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 19, p. 58–71, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 19, p. 58–71, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 19, p. 147–71, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 19, p. 147–71, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 19, p. 58–71, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 19, p. 58–71, abr./jun., 2007.
» Notas introdutórias sobre a natureza jurídica da arbitragem / Ana Tereza Palhares Basilio, André R. C. Fontes.
   v. 4, n. 25, p. 48–16, jul./set., 2007.
» Notas introdutórias sobre a natureza jurídica da arbitragem / Ana Tereza Palhares Basilio, André R. C. Fontes.
   v. 4, n. 25, p. 13–16, jul./set., 2007.
» Notas introdutórias sobre a natureza jurídica da arbitragem / Ana Tereza Palhares Basilio, André R. C. Fontes.
   v. 4, n. 25, p. 48–51, jul./set., 2007.
» Notas introdutórias sobre a natureza jurídica da arbitragem / Ana Tereza Palhares Basilio, André R. C. Fontes.
   v. 4, n. 25, p. 13–51, jul./set., 2007.
» Notas introdutórias sobre a natureza jurídica da arbitragem / Ana Tereza Palhares Basilio, André R. C. Fontes.
   v. 4, n. 14, p. 48–16, jul./set., 2007.
» Notas introdutórias sobre a natureza jurídica da arbitragem / Ana Tereza Palhares Basilio, André R. C. Fontes.
   v. 4, n. 14, p. 13–16, jul./set., 2007.
» Notas introdutórias sobre a natureza jurídica da arbitragem / Ana Tereza Palhares Basilio, André R. C. Fontes.
   v. 4, n. 14, p. 48–51, jul./set., 2007.
» Notas introdutórias sobre a natureza jurídica da arbitragem / Ana Tereza Palhares Basilio, André R. C. Fontes.
   v. 4, n. 14, p. 13–51, jul./set., 2007.
2006» Reforma do judiciário e o Supremo Tribunal Federal / Pedro Lenza. --
   v. 7, n. 6, p. 115–117, 2. quinz. mar., 2006.
» Reforma do judiciário e o Supremo Tribunal Federal / Pedro Lenza. --
   v. 7, n. 6, p. 115–117, out./dez., 2006.
» Reforma do judiciário e o Supremo Tribunal Federal / Pedro Lenza. --
   v. 7, n. 6, p. 242–117, 2. quinz. mar., 2006.
» Reforma do judiciário e o Supremo Tribunal Federal / Pedro Lenza. --
   v. 7, n. 6, p. 242–117, out./dez., 2006.
» Reforma do judiciário e o Supremo Tribunal Federal / Pedro Lenza. --
   v. 7, n. 6, p. 115–246, 2. quinz. mar., 2006.
» Reforma do judiciário e o Supremo Tribunal Federal / Pedro Lenza. --
   v. 7, n. 6, p. 115–246, out./dez., 2006.
» Reforma do judiciário e o Supremo Tribunal Federal / Pedro Lenza. --
   v. 7, n. 6, p. 242–246, 2. quinz. mar., 2006.
» Reforma do judiciário e o Supremo Tribunal Federal / Pedro Lenza. --
   v. 7, n. 6, p. 242–246, out./dez., 2006.
» A nova execução de sentença: a consolidação do processo sincrético / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 7, n. 44, p. 20–33, nov., 2006.
» A nova execução de sentença: a consolidação do processo sincrético / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 7, n. 44, p. 20–33, out./dez., 2006.
» A nova execução de sentença: a consolidação do processo sincrético / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 7, n. 44, p. 46–33, nov., 2006.
» A nova execução de sentença: a consolidação do processo sincrético / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 7, n. 44, p. 46–33, out./dez., 2006.
» A nova execução de sentença: a consolidação do processo sincrético / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 7, n. 44, p. 20–59, nov., 2006.
» A nova execução de sentença: a consolidação do processo sincrético / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 7, n. 44, p. 20–59, out./dez., 2006.
» A nova execução de sentença: a consolidação do processo sincrético / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 7, n. 44, p. 46–59, nov., 2006.
» A nova execução de sentença: a consolidação do processo sincrético / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 7, n. 44, p. 46–59, out./dez., 2006.
» Da prescritibilidade das ações de ressarcimento por prejuízos causados ao erário público: uma interpretação possível para o artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal / Hugo Eduardo Mansur Góes.
   v. 7, n. 23, p. 78–105, out./dez., 2006.
» Contratos emergenciais: Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 7, n. 23, p. 106–116, out./dez., 2006.
» Reforma do judiciário e o Supremo Tribunal Federal / Pedro Lenza. --
   v. 7, n. 23, p. 115–117, 2. quinz. mar., 2006.
» Reforma do judiciário e o Supremo Tribunal Federal / Pedro Lenza. --
   v. 7, n. 23, p. 115–117, out./dez., 2006.
» Reforma do judiciário e o Supremo Tribunal Federal / Pedro Lenza. --
   v. 7, n. 23, p. 242–117, 2. quinz. mar., 2006.
» Reforma do judiciário e o Supremo Tribunal Federal / Pedro Lenza. --
   v. 7, n. 23, p. 242–117, out./dez., 2006.
» Poder de policía ambiental / Carlos Botassi.
   v. 7, n. 23, p. 6–18, out./dez., 2006.
» Teoria geral das agências reguladoras / José Alfredo de Oliveira Baracho.
   v. 7, n. 23, p. 117–193, out./dez., 2006.
» Incorporação imobiliária e o ISS / Maria Elza Bezerra Cirne. --
   v. 7, n. 23, p. 194–224, out./dez., 2006.
» Afastamento da função jurisdicional de magistrado, em virtude de processo administrativo disciplinar não poderá exceder a 120 dias: inteligência do artigo 147, da Lei n° 8.112/90 / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
   v. 7, n. 23, p. 225–241, out./dez., 2006.
» Reforma do judiciário e o Supremo Tribunal Federal / Pedro Lenza. --
   v. 7, n. 23, p. 115–246, 2. quinz. mar., 2006.
» Reforma do judiciário e o Supremo Tribunal Federal / Pedro Lenza. --
   v. 7, n. 23, p. 115–246, out./dez., 2006.
» Reforma do judiciário e o Supremo Tribunal Federal / Pedro Lenza. --
   v. 7, n. 23, p. 242–246, 2. quinz. mar., 2006.
» Reforma do judiciário e o Supremo Tribunal Federal / Pedro Lenza. --
   v. 7, n. 23, p. 242–246, out./dez., 2006.
» Democracia e regime democrático / Reis Friede.
   v. 7, n. 23, p. 247–251, out./dez., 2006.
» A prova técnica e a soberania da coisa julgada / Renato Luís Benucci. --
   v. 7, n. 23, p. 252–257, out./dez., 2006.
» Codificação do direito tributário: (palestra proferida em Seminário promovido pela Firjan) / Condorcet Rezende.
   v. 7, n. 23, p. 19–27, out./dez., 2006.
» Tributo e miséria social / Roberto Wagner Lima Nogueira.
   v. 7, n. 23, p. 258–274, out./dez., 2006.
» Eleito para deputado estadual e membro do Ministério Público estadual antes da promulgação da Constituição de 1988: inteligência do artigo 29 § 3º do ADCT : precedentes da Suprema Corte : opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 7, n. 23, p. 277–286, out./dez., 2006.
» Discurso de posse do Ministro Gilmar Mendes na Academia Internacional de Direito e Economia: São Paulo, 1º de dezembro de 2006 / [Gilmar Mendes].
   v. 7, n. 23, p. 299–306, out./dez., 2006.
» A nova execução de sentença: a consolidação do processo sincrético / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 7, n. 23, p. 20–33, nov., 2006.
» A nova execução de sentença: a consolidação do processo sincrético / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 7, n. 23, p. 20–33, out./dez., 2006.
» A nova execução de sentença: a consolidação do processo sincrético / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 7, n. 23, p. 46–33, nov., 2006.
» A nova execução de sentença: a consolidação do processo sincrético / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 7, n. 23, p. 46–33, out./dez., 2006.
» Parcerias público-privadas: aspectos relevantes / Cristiana Fortini, Frederico Costa Miguel.
   v. 7, n. 23, p. 28–41, out./dez., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 7, n. 23, p. 5–45, dez./jan., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 7, n. 23, p. 5–45, out./dez., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 7, n. 23, p. 42–45, dez./jan., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 7, n. 23, p. 42–45, out./dez., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 7, n. 23, p. 5–45, dez./jan., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 7, n. 23, p. 5–45, out./dez., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 7, n. 23, p. 42–45, dez./jan., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 7, n. 23, p. 42–45, out./dez., 2006.
» Células tronco: aspectos éticos e jurídicos / Carlos Aurélio Mota de Souza.
   v. 7, n. 23, p. 3–5, out./dez., 2006.
» A nova execução de sentença: a consolidação do processo sincrético / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 7, n. 23, p. 20–59, nov., 2006.
» A nova execução de sentença: a consolidação do processo sincrético / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 7, n. 23, p. 20–59, out./dez., 2006.
» A nova execução de sentença: a consolidação do processo sincrético / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 7, n. 23, p. 46–59, nov., 2006.
» A nova execução de sentença: a consolidação do processo sincrético / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 7, n. 23, p. 46–59, out./dez., 2006.
» Crimes de sonegação fiscal / Gianpaolo Poggio Smanio. --
   v. 7, n. 23, p. 60–66, out./dez., 2006.
» A Lei dos crimes ambientais, comentada artigo por artigo / Gina Copola. --
   v. 7, n. 23, p. 67–72, out./dez., 2006.
» Término de exercício de mandato, função de confiança ou cargo em comissão e posterior retorno ou reeleição para o mesmo cargo ou função: breve análise sobre o inciso I do artigo 23 da Lei de improbidade administrativa para efeitos prescricionais / Gustavo Russignoli Bugalho.
   v. 7, n. 23, p. 73–77, out./dez., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 7, n. 23, p. 5–8, dez./jan., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 7, n. 23, p. 5–8, out./dez., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 7, n. 23, p. 42–8, dez./jan., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 7, n. 23, p. 42–8, out./dez., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 7, n. 23, p. 5–8, dez./jan., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 7, n. 23, p. 5–8, out./dez., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 7, n. 23, p. 42–8, dez./jan., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 7, n. 23, p. 42–8, out./dez., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 7, n. 15, p. 5–45, dez./jan., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 7, n. 15, p. 5–45, out./dez., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 7, n. 15, p. 42–45, dez./jan., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 7, n. 15, p. 42–45, out./dez., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 7, n. 15, p. 5–45, dez./jan., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 7, n. 15, p. 5–45, out./dez., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 7, n. 15, p. 42–45, dez./jan., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 7, n. 15, p. 42–45, out./dez., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 7, n. 15, p. 5–8, dez./jan., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 7, n. 15, p. 5–8, out./dez., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 7, n. 15, p. 42–8, dez./jan., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 7, n. 15, p. 42–8, out./dez., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 7, n. 15, p. 5–8, dez./jan., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 7, n. 15, p. 5–8, out./dez., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 7, n. 15, p. 42–8, dez./jan., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 7, n. 15, p. 42–8, out./dez., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / José Eduardo Carreira Alvim. --
   v. 6, n. 7, p. 37–189, jul., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / José Eduardo Carreira Alvim. --
   v. 6, n. 7, p. 37–189, jul./set., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / José Eduardo Carreira Alvim. --
   v. 6, n. 7, p. 182–189, jul., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / José Eduardo Carreira Alvim. --
   v. 6, n. 7, p. 182–189, jul./set., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / J. E. Carreira Alvim. --
   v. 6, n. 7, p. 37–189, jul., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / J. E. Carreira Alvim. --
   v. 6, n. 7, p. 37–189, jul./set., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / J. E. Carreira Alvim. --
   v. 6, n. 7, p. 182–189, jul., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / J. E. Carreira Alvim. --
   v. 6, n. 7, p. 182–189, jul./set., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / José Eduardo Carreira Alvim. --
   v. 6, n. 7, p. 37–42, jul., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / José Eduardo Carreira Alvim. --
   v. 6, n. 7, p. 37–42, jul./set., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / José Eduardo Carreira Alvim. --
   v. 6, n. 7, p. 182–42, jul., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / José Eduardo Carreira Alvim. --
   v. 6, n. 7, p. 182–42, jul./set., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / J. E. Carreira Alvim. --
   v. 6, n. 7, p. 37–42, jul., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / J. E. Carreira Alvim. --
   v. 6, n. 7, p. 37–42, jul./set., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / J. E. Carreira Alvim. --
   v. 6, n. 7, p. 182–42, jul., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / J. E. Carreira Alvim. --
   v. 6, n. 7, p. 182–42, jul./set., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 5, p. 50–283, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 5, p. 50–283, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 5, p. 268–283, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 5, p. 268–283, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 5, p. 50–283, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 5, p. 50–283, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 5, p. 268–283, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 5, p. 268–283, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 5, p. 50–63, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 5, p. 50–63, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 5, p. 268–63, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 5, p. 268–63, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 5, p. 50–63, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 5, p. 50–63, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 5, p. 268–63, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 5, p. 268–63, jan./mar., 2006.
» Sentenças aditivas e o mito do legislador negativo / Edilson Pereira Nobre Júnior. --
   v. 6, n. 3, p. 55–153, jul./set., 2006.
» Sentenças aditivas e o mito do legislador negativo / Edilson Pereira Nobre Júnior. --
   v. 6, n. 3, p. 55–153, jan./mar., 2006.
» Sentenças aditivas e o mito do legislador negativo / Edilson Pereira Nobre Júnior. --
   v. 6, n. 3, p. 119–153, jul./set., 2006.
» Sentenças aditivas e o mito do legislador negativo / Edilson Pereira Nobre Júnior. --
   v. 6, n. 3, p. 119–153, jan./mar., 2006.
» Sentenças aditivas e o mito do legislador negativo / Edilson Pereira Nobre Júnior. --
   v. 6, n. 3, p. 55–94, jul./set., 2006.
» Sentenças aditivas e o mito do legislador negativo / Edilson Pereira Nobre Júnior. --
   v. 6, n. 3, p. 55–94, jan./mar., 2006.
» Sentenças aditivas e o mito do legislador negativo / Edilson Pereira Nobre Júnior. --
   v. 6, n. 3, p. 119–94, jul./set., 2006.
» Sentenças aditivas e o mito do legislador negativo / Edilson Pereira Nobre Júnior. --
   v. 6, n. 3, p. 119–94, jan./mar., 2006.
» VIII Colóquio Internacional de Direito Tributário Austral-CEU / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 6, n. 22, p. 170– 181, jul./set., 2006.
» A evolução do direito constitucional brasileiro e o controle de constitucionalidade da lei / Gilmar Mendes.
   v. 6, n. 22, p. 69–121, jul./set., 2006.
» A Lei dos crimes ambientais, comentada artigo por artigo / Gina Copola. --
   v. 6, n. 22, p. 122–127, jul./set., 2006.
» Los mecanismos flexibles previstos en el Protocolo de Kyoto y el derecho tributario: especial referencia al ordenamiento español / Iñaki Bilbao Estrada, Ana Isabel Mateos Ansótegui.
   v. 6, n. 22, p. 128–155, jul./set., 2006.
» A revisibilidade do ato administrativo não é um poder ilimitado no tempo / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 6, n. 22, p. 156–169, jul./set., 2006.
» A fundamentabilidade constitucional do princípio da dignidade humana / André L. Costa-Corrêa.
   v. 6, n. 22, p. 7–17, jul./set., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / José Eduardo Carreira Alvim. --
   v. 6, n. 22, p. 37–189, jul., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / José Eduardo Carreira Alvim. --
   v. 6, n. 22, p. 37–189, jul./set., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / José Eduardo Carreira Alvim. --
   v. 6, n. 22, p. 182–189, jul., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / José Eduardo Carreira Alvim. --
   v. 6, n. 22, p. 182–189, jul./set., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / J. E. Carreira Alvim. --
   v. 6, n. 22, p. 37–189, jul., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / J. E. Carreira Alvim. --
   v. 6, n. 22, p. 37–189, jul./set., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / J. E. Carreira Alvim. --
   v. 6, n. 22, p. 182–189, jul., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / J. E. Carreira Alvim. --
   v. 6, n. 22, p. 182–189, jul./set., 2006.
» Europe and the challenges of delocalisation and outsourcing / Manuel Porto.
   v. 6, n. 22, p. 190–207, jul./set., 2006.
» Abuso do poder econômico e uso da máquina político-administrativa em campanhas eleitorais e controle das prestações de contas / Marcelo Fontes.
   v. 6, n. 22, p. 208–213, jul./set., 2006.
» Tributación e incentivos a la familia / María Inés Lasala de Schmidt.
   v. 6, n. 22, p. 214–238, jul./set., 2006.
» Tributos e incentivos a la familia / Alejandro C. Altamirano.
   v. 6, n. 22, p. 18–26, jul./set., 2006.
» Teoria da constituição e a constitucionalização dos direitos / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
   v. 6, n. 22, p. 239–282, jul./set., 2006.
» Los incentivos económicos financieros como mecanismo idóneos para la protección del medio ambiente y el cumplimiento de los fines del Protocolo de Kioto / Ramón Bonell Colmenero, Adolfo Antonio Iriarte Yanicelli.
   v. 6, n. 22, p. 283–328, jul./set., 2006.
» La nuova dimensione del "tributo ambientale" e la sua compatibilità con l'ordinamento italiano / Victor Uckmar.
   v. 6, n. 22, p. 329–354, jul./set., 2006.
» Notas para um ensaio sobre a dignidade da pessoa humana: conceito fundamental da ciência jurídica / Roberto Wagner Lima Nogueira. --
   v. 6, n. 22, p. 329–354, jul./set., 2006.
» Tributación ambiental: entre la doctrina del doble dividendo y los principios constitucionales de la imposición : la experiencia francesa / Victoria Soledad Alvarez.
   v. 6, n. 22, p. 374–389, jul./set., 2006.
» O direito e a dignidade do ser humano no pensamento de São José Maria Escrivá / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 6, n. 22, p. 393–403, jul./set., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / José Eduardo Carreira Alvim. --
   v. 6, n. 22, p. 37–42, jul., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / José Eduardo Carreira Alvim. --
   v. 6, n. 22, p. 37–42, jul./set., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / José Eduardo Carreira Alvim. --
   v. 6, n. 22, p. 182–42, jul., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / José Eduardo Carreira Alvim. --
   v. 6, n. 22, p. 182–42, jul./set., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / J. E. Carreira Alvim. --
   v. 6, n. 22, p. 37–42, jul., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / J. E. Carreira Alvim. --
   v. 6, n. 22, p. 37–42, jul./set., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / J. E. Carreira Alvim. --
   v. 6, n. 22, p. 182–42, jul., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / J. E. Carreira Alvim. --
   v. 6, n. 22, p. 182–42, jul./set., 2006.
» Cirurgia experimental e dano estético / Carlos Aurélio Mota de Souza.
   v. 6, n. 22, p. 27–43, jul./set., 2006.
» Teoria das integrações / Adriano Moreira.
   v. 6, n. 22, p. 1–6, jul./set., 2006.
» El derecho ambiental en Argentina / Carlos Botassi.
   v. 6, n. 22, p. 44–62, jul./set., 2006.
» Código tributário nacional / Condorcet Rezende.
   v. 6, n. 22, p. 63–65, jul./set., 2006.
» Crime de embriaguez ao volante: a alteração do artigo 165 do Código de Trânsito e o nível de tolerância na ingestão de substância alcoólica ou de efeito análogo - taxa de alcoolemia
   v. 6, n. 22, p. 66–68, jul./set., 2006.
» Execução e efetivação do mandado de segurança / Daniel Roberto Hertel.
   v. 6, n. 21, p. 96–106, jan./mar., 2006.
» Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004: breves comentários às alterações no procedimento de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária (DEC. LEI 911/69) / Demócrito Reinaldo Filho.
   v. 6, n. 21, p. 107–118, jan./mar., 2006.
» Sentenças aditivas e o mito do legislador negativo / Edilson Pereira Nobre Júnior. --
   v. 6, n. 21, p. 55–153, jul./set., 2006.
» Sentenças aditivas e o mito do legislador negativo / Edilson Pereira Nobre Júnior. --
   v. 6, n. 21, p. 55–153, jan./mar., 2006.
» Sentenças aditivas e o mito do legislador negativo / Edilson Pereira Nobre Júnior. --
   v. 6, n. 21, p. 119–153, jul./set., 2006.
» Sentenças aditivas e o mito do legislador negativo / Edilson Pereira Nobre Júnior. --
   v. 6, n. 21, p. 119–153, jan./mar., 2006.
» O poder judiciário do século XXI / Enio Moraes da Silva.
   v. 6, n. 21, p. 154–227, jan./mar., 2006.
» Breves notas acerca da prisão / Fábio Ramazzini Bechara. --
   v. 6, n. 21, p. 228–230, jan./mar., 2006.
» Tutelas cautelar e antecipatória e a efetividade do processo / Giovanna Almeida de Piro.
   v. 6, n. 21, p. 231–254, jan./mar., 2006.
» A Lei dos crimes ambientais, comentada artigo por artigo / Gina Copola. --
   v. 6, n. 21, p. 255–262, jan./mar., 2006.
» "Conselho de política de administração e remuneração de pessoal": a picaretagem constitucional está suspensa / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 6, n. 21, p. 263–267, jan./mar., 2006.
» As cambiantes relações entre o Estado brasileiro e o setor de telefonia / André Felipe Canuto Coelho. --
   v. 6, n. 21, p. 4–27, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 21, p. 50–283, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 21, p. 50–283, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 21, p. 268–283, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 21, p. 268–283, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 21, p. 50–283, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 21, p. 50–283, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 21, p. 268–283, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 21, p. 268–283, jan./mar., 2006.
» A reparação do dano pela duração irrazoável do processo nos sistemas jurídicos italiano e brasileiro / João Bosco Maciel Junior. --
   v. 6, n. 21, p. 284–294, jan./mar., 2006.
» Prova precatória e rogatória: efeito suspensivo : alteração imposta pela Lei nº 11.280/06 / J. E. Carreira Alvim.
   v. 6, n. 21, p. 295–297, jan./mar., 2006.
» Horror econômico / Almir Pazzianotto Pinto. --
   v. 6, n. 21, p. 1–3, jan./mar., 2006.
» A arbitragem e a constituição / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 6, n. 21, p. 298–314, jan./mar., 2006.
» Por que controle misto? / Marco Bruno Miranda Clementino. --
   v. 6, n. 21, p. 315–338, jan./mar., 2006.
» Ilegalidade de presumir-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
   v. 6, n. 21, p. 339–372, jan./mar., 2006.
» Democracia e regime democrático / Reis Friede.
   v. 6, n. 21, p. 373–377, jan./mar., 2006.
» Notas para um ensaio sobre a dignidade da pessoa humana: conceito fundamental da ciência jurídica / Roberto Wagner Lima Nogueira. --
   v. 6, n. 21, p. 378–403, jan./mar., 2006.
» FIDC com CFTs / Humberto Ribeiro Soares.
   v. 6, n. 21, p. 407–444, jan./mar., 2006.
» Política e constituição / Francisco Rezek.
   v. 6, n. 21, p. 469–474, jan./mar., 2006.
» Equilíbrio econômico e financeiro em contratos com a Administração Indireta. Elevação de alíquota da COFINS de 3% para 7,6%. Previsão pactual de reajuste em caso de elevação ou redução de alíquota. Teorias da imprevisão e do fato do príncipe. Exigência constitucional e da legislação ordinária para reajustes que reflitam os impactos das alterações tributárias de impostos indiretos: parecer / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 6, n. 21, p. 445–478, jan./mar., 2006.
» A exceção de pré-executividade à luz da lei de execução fiscal / Antonio Danilo Moura de Azevedo.
   v. 6, n. 21, p. 28–59, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 21, p. 50–63, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 21, p. 50–63, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 21, p. 268–63, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 21, p. 268–63, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 21, p. 50–63, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 21, p. 50–63, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 21, p. 268–63, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 21, p. 268–63, jan./mar., 2006.
» Direitos constitucionais à intimidade, honra e imagem: implicações jurídicas do monitoramento por filmagem em atividades comerciais / Arthur Magno e Silva Guerra.
   v. 6, n. 21, p. 60–78, jan./mar., 2006.
» Ética no serviço público e exercício da cidadania / Carlos Aurélio Mota de Souza.
   v. 6, n. 21, p. 79–85, jan./mar., 2006.
» El habeas data en la reforma constitucional de 1994 en la República Argentina: nociones elementales / Carlos Daniel Luque.
   v. 6, n. 21, p. 86–90, jan./mar., 2006.
» Sentenças aditivas e o mito do legislador negativo / Edilson Pereira Nobre Júnior. --
   v. 6, n. 21, p. 55–94, jul./set., 2006.
» Sentenças aditivas e o mito do legislador negativo / Edilson Pereira Nobre Júnior. --
   v. 6, n. 21, p. 55–94, jan./mar., 2006.
» Sentenças aditivas e o mito do legislador negativo / Edilson Pereira Nobre Júnior. --
   v. 6, n. 21, p. 119–94, jul./set., 2006.
» Sentenças aditivas e o mito do legislador negativo / Edilson Pereira Nobre Júnior. --
   v. 6, n. 21, p. 119–94, jan./mar., 2006.
» Por que me orgulho de ser brasileiro / Damásio de Jesus. --
   v. 6, n. 21, p. 91–95, jan./mar., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 3, n. 23, p. 5–45, dez./jan., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 3, n. 23, p. 5–45, out./dez., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 3, n. 23, p. 42–45, dez./jan., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 3, n. 23, p. 42–45, out./dez., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 3, n. 23, p. 5–45, dez./jan., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 3, n. 23, p. 5–45, out./dez., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 3, n. 23, p. 42–45, dez./jan., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 3, n. 23, p. 42–45, out./dez., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 3, n. 23, p. 5–8, dez./jan., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 3, n. 23, p. 5–8, out./dez., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 3, n. 23, p. 42–8, dez./jan., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 3, n. 23, p. 42–8, out./dez., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 3, n. 23, p. 5–8, dez./jan., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 3, n. 23, p. 5–8, out./dez., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 3, n. 23, p. 42–8, dez./jan., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 3, n. 23, p. 42–8, out./dez., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 3, n. 15, p. 5–45, dez./jan., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 3, n. 15, p. 5–45, out./dez., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 3, n. 15, p. 42–45, dez./jan., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 3, n. 15, p. 42–45, out./dez., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 3, n. 15, p. 5–45, dez./jan., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 3, n. 15, p. 5–45, out./dez., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 3, n. 15, p. 42–45, dez./jan., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 3, n. 15, p. 42–45, out./dez., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 3, n. 15, p. 5–8, dez./jan., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 3, n. 15, p. 5–8, out./dez., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 3, n. 15, p. 42–8, dez./jan., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 3, n. 15, p. 42–8, out./dez., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 3, n. 15, p. 5–8, dez./jan., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 3, n. 15, p. 5–8, out./dez., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 3, n. 15, p. 42–8, dez./jan., 2006.
» Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 3, n. 15, p. 42–8, out./dez., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / José Eduardo Carreira Alvim. --
   v. 18, n. 7, p. 37–189, jul., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / José Eduardo Carreira Alvim. --
   v. 18, n. 7, p. 37–189, jul./set., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / José Eduardo Carreira Alvim. --
   v. 18, n. 7, p. 182–189, jul., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / José Eduardo Carreira Alvim. --
   v. 18, n. 7, p. 182–189, jul./set., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / J. E. Carreira Alvim. --
   v. 18, n. 7, p. 37–189, jul., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / J. E. Carreira Alvim. --
   v. 18, n. 7, p. 37–189, jul./set., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / J. E. Carreira Alvim. --
   v. 18, n. 7, p. 182–189, jul., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / J. E. Carreira Alvim. --
   v. 18, n. 7, p. 182–189, jul./set., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / José Eduardo Carreira Alvim. --
   v. 18, n. 7, p. 37–42, jul., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / José Eduardo Carreira Alvim. --
   v. 18, n. 7, p. 37–42, jul./set., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / José Eduardo Carreira Alvim. --
   v. 18, n. 7, p. 182–42, jul., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / José Eduardo Carreira Alvim. --
   v. 18, n. 7, p. 182–42, jul./set., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / J. E. Carreira Alvim. --
   v. 18, n. 7, p. 37–42, jul., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / J. E. Carreira Alvim. --
   v. 18, n. 7, p. 37–42, jul./set., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / J. E. Carreira Alvim. --
   v. 18, n. 7, p. 182–42, jul., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / J. E. Carreira Alvim. --
   v. 18, n. 7, p. 182–42, jul./set., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / José Eduardo Carreira Alvim. --
   v. 18, n. 22, p. 37–189, jul., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / José Eduardo Carreira Alvim. --
   v. 18, n. 22, p. 37–189, jul./set., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / José Eduardo Carreira Alvim. --
   v. 18, n. 22, p. 182–189, jul., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / José Eduardo Carreira Alvim. --
   v. 18, n. 22, p. 182–189, jul./set., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / J. E. Carreira Alvim. --
   v. 18, n. 22, p. 37–189, jul., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / J. E. Carreira Alvim. --
   v. 18, n. 22, p. 37–189, jul./set., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / J. E. Carreira Alvim. --
   v. 18, n. 22, p. 182–189, jul., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / J. E. Carreira Alvim. --
   v. 18, n. 22, p. 182–189, jul./set., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / José Eduardo Carreira Alvim. --
   v. 18, n. 22, p. 37–42, jul., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / José Eduardo Carreira Alvim. --
   v. 18, n. 22, p. 37–42, jul./set., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / José Eduardo Carreira Alvim. --
   v. 18, n. 22, p. 182–42, jul., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / José Eduardo Carreira Alvim. --
   v. 18, n. 22, p. 182–42, jul./set., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / J. E. Carreira Alvim. --
   v. 18, n. 22, p. 37–42, jul., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / J. E. Carreira Alvim. --
   v. 18, n. 22, p. 37–42, jul./set., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / J. E. Carreira Alvim. --
   v. 18, n. 22, p. 182–42, jul., 2006.
» Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo - recurso da decisão do presidente ou vice-presidente - descabimento de mandado de segurança na origem / J. E. Carreira Alvim. --
   v. 18, n. 22, p. 182–42, jul./set., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 5, p. 50–283, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 5, p. 50–283, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 5, p. 268–283, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 5, p. 268–283, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 5, p. 50–283, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 5, p. 50–283, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 5, p. 268–283, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 5, p. 268–283, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 5, p. 50–63, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 5, p. 50–63, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 5, p. 268–63, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 5, p. 268–63, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 5, p. 50–63, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 5, p. 50–63, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 5, p. 268–63, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 5, p. 268–63, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 21, p. 50–283, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 21, p. 50–283, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 21, p. 268–283, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 21, p. 268–283, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 21, p. 50–283, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 21, p. 50–283, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 21, p. 268–283, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 21, p. 268–283, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 21, p. 50–63, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 21, p. 50–63, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 21, p. 268–63, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 21, p. 268–63, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 21, p. 50–63, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 21, p. 50–63, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 21, p. 268–63, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 21, p. 268–63, jan./mar., 2006.
2005» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 5, n. 9, p. 36–72, nov./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 5, n. 9, p. 36–72, out./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 5, n. 9, p. 50–72, nov./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 5, n. 9, p. 50–72, out./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 5, n. 9, p. 36–72, nov./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 5, n. 9, p. 36–72, out./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 5, n. 9, p. 50–72, nov./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 5, n. 9, p. 50–72, out./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 5, n. 9, p. 36–79, nov./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 5, n. 9, p. 36–79, out./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 5, n. 9, p. 50–79, nov./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 5, n. 9, p. 50–79, out./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 5, n. 9, p. 36–79, nov./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 5, n. 9, p. 36–79, out./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 5, n. 9, p. 50–79, nov./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 5, n. 9, p. 50–79, out./dez., 2005.
» Aspectos procedimentais e político-criminais dos crimes disciplinados na nova lei falimentar / Cezar Roberto Bitencourt. --
   v. 5, n. 7, p. 119–144, set./dez., 2005.
» Aspectos procedimentais e político-criminais dos crimes disciplinados na nova lei falimentar / Cezar Roberto Bitencourt. --
   v. 5, n. 7, p. 119–144, abr./jun., 2005.
» Aspectos procedimentais e político-criminais dos crimes disciplinados na nova lei falimentar / Cezar Roberto Bitencourt. --
   v. 5, n. 7, p. 31–144, set./dez., 2005.
» Aspectos procedimentais e político-criminais dos crimes disciplinados na nova lei falimentar / Cezar Roberto Bitencourt. --
   v. 5, n. 7, p. 31–144, abr./jun., 2005.
» Aspectos procedimentais e político-criminais dos crimes disciplinados na nova lei falimentar / Cezar Roberto Bitencourt. --
   v. 5, n. 7, p. 119–46, set./dez., 2005.
» Aspectos procedimentais e político-criminais dos crimes disciplinados na nova lei falimentar / Cezar Roberto Bitencourt. --
   v. 5, n. 7, p. 119–46, abr./jun., 2005.
» Aspectos procedimentais e político-criminais dos crimes disciplinados na nova lei falimentar / Cezar Roberto Bitencourt. --
   v. 5, n. 7, p. 31–46, set./dez., 2005.
» Aspectos procedimentais e político-criminais dos crimes disciplinados na nova lei falimentar / Cezar Roberto Bitencourt. --
   v. 5, n. 7, p. 31–46, abr./jun., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 5, n. 5, p. 42–327, mar./abr., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 5, n. 5, p. 42–327, jul./set., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 5, n. 5, p. 315–327, mar./abr., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 5, n. 5, p. 315–327, jul./set., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 5, n. 5, p. 42–327, mar./abr., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 5, n. 5, p. 42–327, jul./set., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 5, n. 5, p. 315–327, mar./abr., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 5, n. 5, p. 315–327, jul./set., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 5, n. 5, p. 42–57, mar./abr., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 5, n. 5, p. 42–57, jul./set., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 5, n. 5, p. 315–57, mar./abr., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 5, n. 5, p. 315–57, jul./set., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 5, n. 5, p. 42–57, mar./abr., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 5, n. 5, p. 42–57, jul./set., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 5, n. 5, p. 315–57, mar./abr., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 5, n. 5, p. 315–57, jul./set., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 5, n. 46, p. 326–337, out./dez., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 5, n. 46, p. 326–337, 20 nov., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 5, n. 46, p. 921–337, out./dez., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 5, n. 46, p. 921–337, 20 nov., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 5, n. 46, p. 326–337, out./dez., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 5, n. 46, p. 326–337, 20 nov., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 5, n. 46, p. 921–337, out./dez., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 5, n. 46, p. 921–337, 20 nov., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 5, n. 46, p. 326–915, out./dez., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 5, n. 46, p. 326–915, 20 nov., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 5, n. 46, p. 921–915, out./dez., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 5, n. 46, p. 921–915, 20 nov., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 5, n. 46, p. 326–915, out./dez., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 5, n. 46, p. 326–915, 20 nov., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 5, n. 46, p. 921–915, out./dez., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 5, n. 46, p. 921–915, 20 nov., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 5, n. 4, p. 104–111, jan./fev., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 5, n. 4, p. 104–111, jul./set., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 5, n. 4, p. 328–111, jan./fev., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 5, n. 4, p. 328–111, jul./set., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 5, n. 4, p. 104–111, jan./fev., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 5, n. 4, p. 104–111, jul./set., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 5, n. 4, p. 328–111, jan./fev., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 5, n. 4, p. 328–111, jul./set., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 5, n. 4, p. 104–334, jan./fev., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 5, n. 4, p. 104–334, jul./set., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 5, n. 4, p. 328–334, jan./fev., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 5, n. 4, p. 328–334, jul./set., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 5, n. 4, p. 104–334, jan./fev., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 5, n. 4, p. 104–334, jul./set., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 5, n. 4, p. 328–334, jan./fev., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 5, n. 4, p. 328–334, jul./set., 2005.
» Responsabilidade do proprietário de "site" que utiliza "fóruns de discussão": decisão da Corte argentina / Demócrito Reinaldo Filho. --
   v. 5, n. 20, p. 96–100, out./dez., 2005.
» Administração pública e o princípio constitucional da eficiência / Edilson Pereira Nobre Júnior. --
   v. 5, n. 20, p. 101–129, out./dez., 2005.
» Princípios constitucionais do processo penal: questões polêmicas / Fábio Ramazzini Bechara, Pedro Franco de Campos. --
   v. 5, n. 20, p. 130–139, out./dez., 2005.
» A Lei dos crimes ambientais, comentada artigo por artigo / Gina Copola. --
   v. 5, n. 20, p. 140–147, out./dez., 2005.
» A mundialização do direito / Antonio Galvão Peres.
   v. 5, n. 20, p. 4–16, out./dez., 2005.
» O princípio constitucional do devido processo legal / Giovanna Almeida de Piro.
   v. 5, n. 20, p. 148–162, out./dez., 2005.
» O princípio da supremacia do interesse público no direito positivo comparado: expressão do interesse geral da sociedade e da soberania popular / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 5, n. 20, p. 163–184, out./dez., 2005.
» O "mensalão" e o imposto de renda / Hugo de Brito Machado. --
   v. 5, n. 20, p. 185–186, out./dez., 2005.
» O controle externo do Ministério Público / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 5, n. 20, p. 187–189, out./dez., 2005.
» Efeitos da declaração de inconstitucionalidade: uma questão de ponderação de valores / João Paulo Castiglioni Helal.
   v. 5, n. 20, p. 190–202, out./dez., 2005.
» Direito comunitário na União Européia e no Mercosul / Lier Pires Ferreira Júnior, Geraldo Fragoso de Oliveira Júnior.
   v. 5, n. 20, p. 203–219, out./dez., 2005.
» O acesso à justiça e a celeridade na tutela jurisdicional / Luciana de Oliveira Leal. --
   v. 5, n. 20, p. 220–234, out./dez., 2005.
» Responsabilidade tributária do sócio administrador da sociedade limitada / Luciana Kishino.
   v. 5, n. 20, p. 235–273, out./dez., 2005.
» Lei n. 9.099/95 e ação penal privada / André Estefam Araújo Lima, Luiz Antônio de Souza. --
   v. 5, n. 20, p. 1–3, out./dez., 2005.
» Da imunidade parlamentar / Marcelo da Silva David.
   v. 5, n. 20, p. 274–325, out./dez., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 5, n. 20, p. 326–337, out./dez., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 5, n. 20, p. 326–337, 20 nov., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 5, n. 20, p. 921–337, out./dez., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 5, n. 20, p. 921–337, 20 nov., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 5, n. 20, p. 326–337, out./dez., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 5, n. 20, p. 326–337, 20 nov., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 5, n. 20, p. 921–337, out./dez., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 5, n. 20, p. 921–337, 20 nov., 2005.
» Fatos geradores do IRPJ: comentários ao art. 43 do CTN, e ao art. 74, da MP nº 2.158-35/2001 / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho. --
   v. 5, n. 20, p. 338–359, out./dez., 2005.
» Reforma do judiciário e o Supremo Tribunal Federal / Pedro Lenza. --
   v. 5, n. 20, p. 360–364, out./dez., 2005.
» Tributo e miséria social / Roberto Wagner Lima Nogueira.
   v. 5, n. 20, p. 365–381, out./dez., 2005.
» La Corte Suprema de Justicia argentina y la depuración de su competencia apelada por medio del control de constitucionalidad / Víctor Bazán. --
   v. 5, n. 20, p. 382–409, out./dez., 2005.
» Motivação e fundamentação das decisões judiciais e o princípio da segurança jurídica / Carlos Aurélio Mota de Souza.
   v. 5, n. 20, p. 17–41, out./dez., 2005.
» Os princípios da bioética e os limites da atuação médica / Wilson Ricardo Ligiera.
   v. 5, n. 20, p. 410–427, out./dez., 2005.
» Fundação pública: nem só a lei cria e altera os seus quadros / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 5, n. 20, p. 431–436, out./dez., 2005.
» O perfil jurídico das contribuições no texto Supremo: o conceito de receita ordinária para os fins da Lei 7.643/2004 : opinião legal
   v. 5, n. 20, p. 437–449, out./dez., 2005.
» Anteproyecto de Código procesal administrativo para Ibero América: breve comentário comparativo / Carlos Botassi.
   v. 5, n. 20, p. 42–47, out./dez., 2005.
» Corrupção com "mensalão", acabando em pizza ou não, serve de comida para o "Leão" / Carlos Vaz.
   v. 5, n. 20, p. 48–49, out./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 5, n. 20, p. 36–72, nov./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 5, n. 20, p. 36–72, out./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 5, n. 20, p. 50–72, nov./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 5, n. 20, p. 50–72, out./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 5, n. 20, p. 36–72, nov./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 5, n. 20, p. 36–72, out./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 5, n. 20, p. 50–72, nov./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 5, n. 20, p. 50–72, out./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 5, n. 20, p. 36–79, nov./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 5, n. 20, p. 36–79, out./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 5, n. 20, p. 50–79, nov./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 5, n. 20, p. 50–79, out./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 5, n. 20, p. 36–79, nov./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 5, n. 20, p. 36–79, out./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 5, n. 20, p. 50–79, nov./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 5, n. 20, p. 50–79, out./dez., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 5, n. 20, p. 326–915, out./dez., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 5, n. 20, p. 326–915, 20 nov., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 5, n. 20, p. 921–915, out./dez., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 5, n. 20, p. 921–915, 20 nov., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 5, n. 20, p. 326–915, out./dez., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 5, n. 20, p. 326–915, 20 nov., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 5, n. 20, p. 921–915, out./dez., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 5, n. 20, p. 921–915, 20 nov., 2005.
» Aspectos processuais da emenda constitucional nº 45 / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 5, n. 20, p. 80–95, out./dez., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 5, n. 19, p. 104–111, jan./fev., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 5, n. 19, p. 104–111, jul./set., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 5, n. 19, p. 328–111, jan./fev., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 5, n. 19, p. 328–111, jul./set., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 5, n. 19, p. 104–111, jan./fev., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 5, n. 19, p. 104–111, jul./set., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 5, n. 19, p. 328–111, jan./fev., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 5, n. 19, p. 328–111, jul./set., 2005.
» A realização da segurança jurídica por meio da modulação dos efeitos das decisões do STF que alteram jurisprudência pacificada na Corte, tomadas no controle difuso de constitucionalidade. Um caso concreto: a possível mudança jurisprudencial da Corte no que diz com o direito ao creditamento de IPI decorrente da aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero / Fabio Brun Goldschmidt.
   v. 5, n. 19, p. 87–118, jul./set., 2005.
» A Lei dos crimes ambientais, comentada artigo por artigo / Gina Copola. --
   v. 5, n. 19, p. 119–122, jul./set., 2005.
» Contrato administrativo: 1) o que é suspensão; 2) toda rescisão implica penalização, ou vice-versa?; 3) não se altera com a mudança da partes / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 5, n. 19, p. 123–128, jul./set., 2005.
» Tortura: evolução histórica e jurídica. A tutela do direito fundamental e a dignidade humana / Marco Antonio Basso.
   v. 5, n. 19, p. 129–178, jul./set., 2005.
» Uma análise constitucional da imposição de certidão negativa como condicionante legal para o recebimento do precatório judicial / Afonso Celso Mattos Lourenço, Mariana Jesus Lourenço.
   v. 5, n. 19, p. 9–18, jul./set., 2005.
» Da imunidade parlamentar / Marcelo da Silva David.
   v. 5, n. 19, p. 179–230, jul./set., 2005.
» El futuro de la codificación en torno al Código francés / Marcelo Urbano Salerno.
   v. 5, n. 19, p. 231–240, jul./set., 2005.
» A dos décadas de la recuperación democrática en Argentina: breve crónica de avances y retrocesos en materia de derechos humanos / María de las Nieves Cenicacelaya. --
   v. 5, n. 19, p. 241–269, jul./set., 2005.
» Os fundos estruturais e a correção de assimetrias regionais: a experiência européia / Maria Teresa Carcomo Lobo.
   v. 5, n. 19, p. 270–279, jul./set., 2005.
» Absolvição por não existir prova suficiente para a condenação do servidor público e a sua ampla repercussão no processo administrativo disciplinar: inconstitucionalidade do art. 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do art. 126 da lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal) / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
   v. 5, n. 19, p. 280–314, jul./set., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 5, n. 19, p. 42–327, mar./abr., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 5, n. 19, p. 42–327, jul./set., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 5, n. 19, p. 315–327, mar./abr., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 5, n. 19, p. 315–327, jul./set., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 5, n. 19, p. 42–327, mar./abr., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 5, n. 19, p. 42–327, jul./set., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 5, n. 19, p. 315–327, mar./abr., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 5, n. 19, p. 315–327, jul./set., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 5, n. 19, p. 104–334, jan./fev., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 5, n. 19, p. 104–334, jul./set., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 5, n. 19, p. 328–334, jan./fev., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 5, n. 19, p. 328–334, jul./set., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 5, n. 19, p. 104–334, jan./fev., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 5, n. 19, p. 104–334, jul./set., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 5, n. 19, p. 328–334, jan./fev., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 5, n. 19, p. 328–334, jul./set., 2005.
» Anencefalia: aliviar o sofrimento sim, matar o paciente não / Rodolfo Acatauassú, Paulo Silveira Martins Leão Júnior.
   v. 5, n. 19, p. 335–340, jul./set., 2005.
» Empresa de aquisição de dados sísmicos, que cede seu uso para terceiros: não sujeição ao ISS - aspectos constitucionais e de lei complementar / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 5, n. 19, p. 337–348, set., 2005.
» Empresa de aquisição de dados sísmicos, que cede seu uso para terceiros: não sujeição ao ISS - aspectos constitucionais e de lei complementar : parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 5, n. 19, p. 337–348, set., 2005.
» Empresa de aquisição de dados sísmicos, que cede seu uso para terceiros: não sujeição ao ISS - aspectos constitucionais e de lei complementar / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 5, n. 19, p. 337–348, jul./set., 2005.
» Empresa de aquisição de dados sísmicos, que cede seu uso para terceiros: não sujeição ao ISS - aspectos constitucionais e de lei complementar : parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 5, n. 19, p. 337–348, jul./set., 2005.
» Empresa de aquisição de dados sísmicos, que cede seu uso para terceiros: não sujeição ao ISS - aspectos constitucionais e de lei complementar / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 5, n. 19, p. 373–348, set., 2005.
» Empresa de aquisição de dados sísmicos, que cede seu uso para terceiros: não sujeição ao ISS - aspectos constitucionais e de lei complementar : parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 5, n. 19, p. 373–348, set., 2005.
» Empresa de aquisição de dados sísmicos, que cede seu uso para terceiros: não sujeição ao ISS - aspectos constitucionais e de lei complementar / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 5, n. 19, p. 373–348, jul./set., 2005.
» Empresa de aquisição de dados sísmicos, que cede seu uso para terceiros: não sujeição ao ISS - aspectos constitucionais e de lei complementar : parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 5, n. 19, p. 373–348, jul./set., 2005.
» Os conceitos de direito em Dworkin e Hart: limitações e alcances da teoria juspositivista / Sandra Krieger Gonçalves. --
   v. 5, n. 19, p. 341–363, jul./set., 2005.
» O habeas corpus contra ato de particular / Sergio Demoro Hamilton.
   v. 5, n. 19, p. 364–370, jul./set., 2005.
» Objeción de conciencia en materia tributaria / Alejandro C. Altamirano.
   v. 5, n. 19, p. 19–39, jul./set., 2005.
» Empresa de aquisição de dados sísmicos, que cede seu uso para terceiros: não sujeição ao ISS - aspectos constitucionais e de lei complementar / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 5, n. 19, p. 337–396, set., 2005.
» Empresa de aquisição de dados sísmicos, que cede seu uso para terceiros: não sujeição ao ISS - aspectos constitucionais e de lei complementar : parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 5, n. 19, p. 337–396, set., 2005.
» Empresa de aquisição de dados sísmicos, que cede seu uso para terceiros: não sujeição ao ISS - aspectos constitucionais e de lei complementar / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 5, n. 19, p. 337–396, jul./set., 2005.
» Empresa de aquisição de dados sísmicos, que cede seu uso para terceiros: não sujeição ao ISS - aspectos constitucionais e de lei complementar : parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 5, n. 19, p. 337–396, jul./set., 2005.
» Empresa de aquisição de dados sísmicos, que cede seu uso para terceiros: não sujeição ao ISS - aspectos constitucionais e de lei complementar / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 5, n. 19, p. 373–396, set., 2005.
» Empresa de aquisição de dados sísmicos, que cede seu uso para terceiros: não sujeição ao ISS - aspectos constitucionais e de lei complementar : parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 5, n. 19, p. 373–396, set., 2005.
» Empresa de aquisição de dados sísmicos, que cede seu uso para terceiros: não sujeição ao ISS - aspectos constitucionais e de lei complementar / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 5, n. 19, p. 373–396, jul./set., 2005.
» Empresa de aquisição de dados sísmicos, que cede seu uso para terceiros: não sujeição ao ISS - aspectos constitucionais e de lei complementar : parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 5, n. 19, p. 373–396, jul./set., 2005.
» Jurisprudência comentada / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 5, n. 19, p. 399–405, jul./ago., 2005.
» ICMS: energia elétrica consumida : serviços tomados de telecomunicação : direito irrestrito de crédito / Aroldo Gomes de Mattos.
   v. 5, n. 19, p. 40–55, jul./set., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 5, n. 19, p. 42–57, mar./abr., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 5, n. 19, p. 42–57, jul./set., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 5, n. 19, p. 315–57, mar./abr., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 5, n. 19, p. 315–57, jul./set., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 5, n. 19, p. 42–57, mar./abr., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 5, n. 19, p. 42–57, jul./set., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 5, n. 19, p. 315–57, mar./abr., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 5, n. 19, p. 315–57, jul./set., 2005.
» El Consejo de la Magistratura: una aproximación al estado actual de la institución en la Republica Argentina / Carlos Daniel Luque.
   v. 5, n. 19, p. 56–64, jul./set., 2005.
» Impunidade e falta de credibilidade na inadimplência do pagamento dos precatórios, quando o Estado é réu / Cármine Antônio Savino Filho.
   v. 5, n. 19, p. 65–66, jul./set., 2005.
» Reconhecendo a existência da discricionariedade judicial: comentários sobre um caso concreto / Alberto Nogueira Júnior.
   v. 5, n. 19, p. 1–8, jul./set., 2005.
» O prazo para impetração do mandado de segurança / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 19, p. 67–86, jul./set., 2005.
» Uma história do direito administrativo: passado, presente e novas tendências / Edilson Pereira Nobre Júnior. --
   v. 5, n. 18, p. 83–105, abr./jun., 2005.
» Direito civil constitucional: o novo Código civil e seu relacionamento com o microssistema do consumidor / Eugenio Rosa de Araújo.
   v. 5, n. 18, p. 106–141, abr./jun., 2005.
» Aspectos procedimentais e político-criminais dos crimes disciplinados na nova lei falimentar / Cezar Roberto Bitencourt. --
   v. 5, n. 18, p. 119–144, set./dez., 2005.
» Aspectos procedimentais e político-criminais dos crimes disciplinados na nova lei falimentar / Cezar Roberto Bitencourt. --
   v. 5, n. 18, p. 119–144, abr./jun., 2005.
» Aspectos procedimentais e político-criminais dos crimes disciplinados na nova lei falimentar / Cezar Roberto Bitencourt. --
   v. 5, n. 18, p. 31–144, set./dez., 2005.
» Aspectos procedimentais e político-criminais dos crimes disciplinados na nova lei falimentar / Cezar Roberto Bitencourt. --
   v. 5, n. 18, p. 31–144, abr./jun., 2005.
» Uma nova visão da justiça: a contribuição da Ministra Ellen Gracie Northfleet / Arnoldo Wald.
   v. 5, n. 18, p. 10–15, abr./jun., 2005.
» A Lei dos crimes ambientais, comentada artigo por artigo / Gina Copola. --
   v. 5, n. 18, p. 142–154, abr./jun., 2005.
» O impacto, nos executivos fiscais, das inovações trazidas à disciplina tributária pela Lei complementar 118 e pela nova Lei de falências / Helena Delgado Ramos Fialho Moreira.
   v. 5, n. 18, p. 155–164, abr./jun., 2005.
» A criação da certificação técnica de empregados de sociedades seguradoras, de capitalização e de entidades abertas de previdência complementar: CTE-SECAPRE / Jerônimo Jesus dos Santos.
   v. 5, n. 18, p. 163–176, abr./jun., 2005.
» Desafios para o juiz no III milênio / José Renato Nalini.
   v. 5, n. 18, p. 177–186, abr./jun., 2005.
» Competências judiciárias estabelecidas pela emenda constitucional nº 45, de 31.12.2004: reforma do judiciário / Marga Inge Barth Tessler.
   v. 5, n. 18, p. 187–209, abr./jun., 2005.
» A Constituição Européia: um marco no processo de integração da Europa / Maria Teresa Carcomo Lobo.
   v. 5, n. 18, p. 210–224, abr./jun., 2005.
» A constitucionalização do direito administrativo e o controle de mérito do ato administrativo discricionário pelo Poder judiciário / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
   v. 5, n. 18, p. 225–271, abr./jun., 2005.
» O politicismo das decisões do Supremo Tribunal Federal e o princípio da irretroatividade do direito / Misabel Abreu Machado Derzi.
   v. 5, n. 18, p. 272–290, abr./jun., 2005.
» O depósito legal na legislação tributária / Augusto Carlos Cavalcante Melo.
   v. 5, n. 18, p. 16–30, abr./jun., 2005.
» Cooperação judiciária internacional e Mercosul: razões de sua existência e análise das cartas rogatórias de caráter executório / Nadia de Araujo.
   v. 5, n. 18, p. 291–303, abr./jun., 2005.
» Associação Internacional de Direito Penal e as resoluções do Congresso de Pequim / René Ariel Dotti.
   v. 5, n. 18, p. 304–325, abr./jun., 2005.
» ISS (LC nº 116/2003) sobre serviços prestados em regime de delegação de serviço público / Roberto Wagner. --
   v. 5, n. 18, p. 326–343, abr./jun., 2005.
» Empresa de aquisição de dados sísmicos, que cede seu uso para terceiros: não sujeição ao ISS - aspectos constitucionais e de lei complementar / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 5, n. 18, p. 337–348, set., 2005.
» Empresa de aquisição de dados sísmicos, que cede seu uso para terceiros: não sujeição ao ISS - aspectos constitucionais e de lei complementar : parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 5, n. 18, p. 337–348, set., 2005.
» Empresa de aquisição de dados sísmicos, que cede seu uso para terceiros: não sujeição ao ISS - aspectos constitucionais e de lei complementar / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 5, n. 18, p. 337–348, jul./set., 2005.
» Empresa de aquisição de dados sísmicos, que cede seu uso para terceiros: não sujeição ao ISS - aspectos constitucionais e de lei complementar : parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 5, n. 18, p. 337–348, jul./set., 2005.
» Empresa de aquisição de dados sísmicos, que cede seu uso para terceiros: não sujeição ao ISS - aspectos constitucionais e de lei complementar / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 5, n. 18, p. 373–348, set., 2005.
» Empresa de aquisição de dados sísmicos, que cede seu uso para terceiros: não sujeição ao ISS - aspectos constitucionais e de lei complementar : parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 5, n. 18, p. 373–348, set., 2005.
» Empresa de aquisição de dados sísmicos, que cede seu uso para terceiros: não sujeição ao ISS - aspectos constitucionais e de lei complementar / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 5, n. 18, p. 373–348, jul./set., 2005.
» Empresa de aquisição de dados sísmicos, que cede seu uso para terceiros: não sujeição ao ISS - aspectos constitucionais e de lei complementar : parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 5, n. 18, p. 373–348, jul./set., 2005.
» Por uma perspectiva feminista no debate jurídico: anotações a partir do julgamento do habeas corpus 81.288-1-SC pelo Supremo Tribunal Federal / Roger Raupp Rios.
   v. 5, n. 18, p. 344–354, abr./jun., 2005.
» Abuso de poder / Sérgio Luiz Ribeiro de Souza. --
   v. 5, n. 18, p. 355–362, abr./jun., 2005.
» A modernização da justiça / Sérgio Renato Tejada Garcia.
   v. 5, n. 18, p. 363–368, abr./jun., 2005.
» Os precatórios e o mito de Sísifo / Sidnei Agostinho Beneti.
   v. 5, n. 18, p. 369–378, abr./jun., 2005.
» Empresa de aquisição de dados sísmicos, que cede seu uso para terceiros: não sujeição ao ISS - aspectos constitucionais e de lei complementar / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 5, n. 18, p. 337–396, set., 2005.
» Empresa de aquisição de dados sísmicos, que cede seu uso para terceiros: não sujeição ao ISS - aspectos constitucionais e de lei complementar : parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 5, n. 18, p. 337–396, set., 2005.
» Empresa de aquisição de dados sísmicos, que cede seu uso para terceiros: não sujeição ao ISS - aspectos constitucionais e de lei complementar / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 5, n. 18, p. 337–396, jul./set., 2005.
» Empresa de aquisição de dados sísmicos, que cede seu uso para terceiros: não sujeição ao ISS - aspectos constitucionais e de lei complementar : parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 5, n. 18, p. 337–396, jul./set., 2005.
» Empresa de aquisição de dados sísmicos, que cede seu uso para terceiros: não sujeição ao ISS - aspectos constitucionais e de lei complementar / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 5, n. 18, p. 373–396, set., 2005.
» Empresa de aquisição de dados sísmicos, que cede seu uso para terceiros: não sujeição ao ISS - aspectos constitucionais e de lei complementar : parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 5, n. 18, p. 373–396, set., 2005.
» Empresa de aquisição de dados sísmicos, que cede seu uso para terceiros: não sujeição ao ISS - aspectos constitucionais e de lei complementar / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 5, n. 18, p. 373–396, jul./set., 2005.
» Empresa de aquisição de dados sísmicos, que cede seu uso para terceiros: não sujeição ao ISS - aspectos constitucionais e de lei complementar : parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 5, n. 18, p. 373–396, jul./set., 2005.
» A incidência imediata da lei de ordem pública no âmbito das relações contratuais / Vivian Josete Pantaleão Caminha.
   v. 5, n. 18, p. 379–400, abr./jun., 2005.
» O controle da regulação no Brasil / Walton Alencar Rodrigues. --
   v. 5, n. 18, p. [401]–412, abr./jun., 2005.
» Subsídio de vereador: fixação por lei anterior à atual legislatura / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 5, n. 18, p. [415]–421, abr./jun., 2005.
» Norma anti-elisão tributária e o princípio da legalidade, à luz da segurança jurídica: parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 5, n. 18, p. 422–438, abr./jun., 2005.
» Aspectos procedimentais e político-criminais dos crimes disciplinados na nova lei falimentar / Cezar Roberto Bitencourt. --
   v. 5, n. 18, p. 119–46, set./dez., 2005.
» Aspectos procedimentais e político-criminais dos crimes disciplinados na nova lei falimentar / Cezar Roberto Bitencourt. --
   v. 5, n. 18, p. 119–46, abr./jun., 2005.
» Aspectos procedimentais e político-criminais dos crimes disciplinados na nova lei falimentar / Cezar Roberto Bitencourt. --
   v. 5, n. 18, p. 31–46, set./dez., 2005.
» Aspectos procedimentais e político-criminais dos crimes disciplinados na nova lei falimentar / Cezar Roberto Bitencourt. --
   v. 5, n. 18, p. 31–46, abr./jun., 2005.
» Do julgamento político dos processos administrativos disciplinares e a necessidade de uma justiça administrativa disciplinar especializada brasileira / Maria Izabel Pohl Grechinski.
   v. 5, n. 18, p. 441–461, abr./jun., 2005.
» O novo direito internacional privado e a proteção processual dos consumidores de bens e serviços estrangeiros ou no exterior / Claudia Lima Marques.
   v. 5, n. 18, p. 47–75, abr./jun., 2005.
» Cláusula que prevê pagamento de multa nos casos de roubo do aparelho de usuário do serviço de telefonia móvel: sua natureza abusiva / Demócrito Reinaldo Filho.
   v. 5, n. 18, p. 76–82, abr./jun., 2005.
» Normas anti-elisão e sigilo bancário / Ana Maria Goffi Flaquer Scartezzini. --
   v. 5, n. 18, p. 3–9, abr./jun., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 25, n. 46, p. 326–337, out./dez., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 25, n. 46, p. 326–337, 20 nov., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 25, n. 46, p. 921–337, out./dez., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 25, n. 46, p. 921–337, 20 nov., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 25, n. 46, p. 326–337, out./dez., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 25, n. 46, p. 326–337, 20 nov., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 25, n. 46, p. 921–337, out./dez., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 25, n. 46, p. 921–337, 20 nov., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 25, n. 46, p. 326–915, out./dez., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 25, n. 46, p. 326–915, 20 nov., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 25, n. 46, p. 921–915, out./dez., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 25, n. 46, p. 921–915, 20 nov., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 25, n. 46, p. 326–915, out./dez., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 25, n. 46, p. 326–915, 20 nov., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 25, n. 46, p. 921–915, out./dez., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 25, n. 46, p. 921–915, 20 nov., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 25, n. 20, p. 326–337, out./dez., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 25, n. 20, p. 326–337, 20 nov., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 25, n. 20, p. 921–337, out./dez., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 25, n. 20, p. 921–337, 20 nov., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 25, n. 20, p. 326–337, out./dez., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 25, n. 20, p. 326–337, 20 nov., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 25, n. 20, p. 921–337, out./dez., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 25, n. 20, p. 921–337, 20 nov., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 25, n. 20, p. 326–915, out./dez., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 25, n. 20, p. 326–915, 20 nov., 2005.
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   v. 25, n. 20, p. 921–915, out./dez., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 25, n. 20, p. 921–915, 20 nov., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 25, n. 20, p. 326–915, out./dez., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 25, n. 20, p. 326–915, 20 nov., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 25, n. 20, p. 921–915, out./dez., 2005.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 25, n. 20, p. 921–915, 20 nov., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 2, n. 9, p. 36–72, nov./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 2, n. 9, p. 36–72, out./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 2, n. 9, p. 50–72, nov./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 2, n. 9, p. 50–72, out./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 2, n. 9, p. 36–72, nov./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 2, n. 9, p. 36–72, out./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 2, n. 9, p. 50–72, nov./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 2, n. 9, p. 50–72, out./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 2, n. 9, p. 36–79, nov./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 2, n. 9, p. 36–79, out./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 2, n. 9, p. 50–79, nov./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 2, n. 9, p. 50–79, out./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 2, n. 9, p. 36–79, nov./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 2, n. 9, p. 36–79, out./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 2, n. 9, p. 50–79, nov./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 2, n. 9, p. 50–79, out./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 2, n. 20, p. 36–72, nov./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 2, n. 20, p. 36–72, out./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 2, n. 20, p. 50–72, nov./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 2, n. 20, p. 50–72, out./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 2, n. 20, p. 36–72, nov./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 2, n. 20, p. 36–72, out./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 2, n. 20, p. 50–72, nov./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 2, n. 20, p. 50–72, out./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 2, n. 20, p. 36–79, nov./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 2, n. 20, p. 36–79, out./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 2, n. 20, p. 50–79, nov./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 2, n. 20, p. 50–79, out./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 2, n. 20, p. 36–79, nov./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 2, n. 20, p. 36–79, out./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 2, n. 20, p. 50–79, nov./dez., 2005.
» Moderno direito processual civil do Brasil e Portugal / Celso Macelo de Oliveira. --
   v. 2, n. 20, p. 50–79, out./dez., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 1, n. 5, p. 42–327, mar./abr., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 1, n. 5, p. 42–327, jul./set., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 1, n. 5, p. 315–327, mar./abr., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 1, n. 5, p. 315–327, jul./set., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 1, n. 5, p. 42–327, mar./abr., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 1, n. 5, p. 42–327, jul./set., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 1, n. 5, p. 315–327, mar./abr., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 1, n. 5, p. 315–327, jul./set., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 1, n. 5, p. 42–57, mar./abr., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 1, n. 5, p. 42–57, jul./set., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 1, n. 5, p. 315–57, mar./abr., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 1, n. 5, p. 315–57, jul./set., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 1, n. 5, p. 42–57, mar./abr., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 1, n. 5, p. 42–57, jul./set., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 1, n. 5, p. 315–57, mar./abr., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 1, n. 5, p. 315–57, jul./set., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 1, n. 4, p. 104–111, jan./fev., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 1, n. 4, p. 104–111, jul./set., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 1, n. 4, p. 328–111, jan./fev., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 1, n. 4, p. 328–111, jul./set., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 1, n. 4, p. 104–111, jan./fev., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 1, n. 4, p. 104–111, jul./set., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 1, n. 4, p. 328–111, jan./fev., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 1, n. 4, p. 328–111, jul./set., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 1, n. 4, p. 104–334, jan./fev., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 1, n. 4, p. 104–334, jul./set., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 1, n. 4, p. 328–334, jan./fev., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 1, n. 4, p. 328–334, jul./set., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 1, n. 4, p. 104–334, jan./fev., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 1, n. 4, p. 104–334, jul./set., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 1, n. 4, p. 328–334, jan./fev., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 1, n. 4, p. 328–334, jul./set., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 1, n. 19, p. 104–111, jan./fev., 2005.
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   v. 1, n. 19, p. 104–111, jul./set., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 1, n. 19, p. 328–111, jan./fev., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 1, n. 19, p. 328–111, jul./set., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 1, n. 19, p. 104–111, jan./fev., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 1, n. 19, p. 104–111, jul./set., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 1, n. 19, p. 328–111, jan./fev., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 1, n. 19, p. 328–111, jul./set., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 1, n. 19, p. 42–327, mar./abr., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 1, n. 19, p. 42–327, jul./set., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 1, n. 19, p. 315–327, mar./abr., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 1, n. 19, p. 315–327, jul./set., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 1, n. 19, p. 42–327, mar./abr., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 1, n. 19, p. 42–327, jul./set., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 1, n. 19, p. 315–327, mar./abr., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 1, n. 19, p. 315–327, jul./set., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 1, n. 19, p. 104–334, jan./fev., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 1, n. 19, p. 104–334, jul./set., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 1, n. 19, p. 328–334, jan./fev., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 1, n. 19, p. 328–334, jul./set., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 1, n. 19, p. 104–334, jan./fev., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 1, n. 19, p. 104–334, jul./set., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 1, n. 19, p. 328–334, jan./fev., 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 1, n. 19, p. 328–334, jul./set., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 1, n. 19, p. 42–57, mar./abr., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 1, n. 19, p. 42–57, jul./set., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 1, n. 19, p. 315–57, mar./abr., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 1, n. 19, p. 315–57, jul./set., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 1, n. 19, p. 42–57, mar./abr., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 1, n. 19, p. 42–57, jul./set., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 1, n. 19, p. 315–57, mar./abr., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 1, n. 19, p. 315–57, jul./set., 2005.
2004» Proibição de liberdade provisória e relaxamento de prisão processual por excesso de prazo / Damásio de Jesus. --
   v. 4, n. 16, out./dez., 2004.
» Sanções administrativas e princípios de direito penal / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   v. 4, n. 16, p. 87–106, out./dez., 2004.
» A União Européia e o déficit democrático / Elaine Ramos da Silva.
   v. 4, n. 16, p. 107–117, out./dez., 2004.
» Competência dos juizados especiais estaduais à luz da exegese do art. 87 do ADCT da Constituição Federal / Eugênio Rosa de Araújo.
   v. 4, n. 16, p. 119–123, out./dez., 2004.
» O bem jurídico e a Constituição federal / Gianpaolo Poggio Smanio. --
   v. 4, n. 16, p. 125–131, out./dez., 2004.
» O direito à vida no Código civil à luz da Constituição / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 4, n. 16, p. 133–141, out./dez., 2004.
» A desestatização no contexto constitucional / Jansen Amadeu do Carmo Madeira.
   v. 4, n. 16, p. 143–158, out./dez., 2004.
» A proteção à coisa julgada parcial no processo civil brasileiro / Jean Carlos Dias. --
   v. 4, n. 16, p. 159–163, out./dez., 2004.
» Depois de Bush ainda haverá direito internacional? / Luiz Otávio Amaral.
   v. 4, n. 16, p. 165–167, out./dez., 2004.
» A função social no Código civil: aspectos da publicização do direito privado / Marco Aurélio Serau Júnior. --
   v. 4, n. 16, p. 169–197, out./dez., 2004.
» A ética, os direitos e a dignidade humana no outono da vida / Maria do Carmo Whitaker.
   v. 4, n. 16, p. 199–214, out./dez., 2004.
» O direito de nascer / Massimo Vari.
   v. 4, n. 16, p. 215–216, out./dez., 2004.
» Responsabilidade civil do poder público pelo manejo indevido de ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
   v. 4, n. 16, p. 217–230, out./dez., 2004.
» Os embargos de declaração e o efeito suspensivo da decisão embargada / Rafael Henrique Fiuza de Bragança.
   v. 4, n. 16, p. 231–238, out./dez., 2004.
» "PIS-importação" e "COFINS-importação": ligeiras observações sobre a lei nº 10.865-2004 / Alberto Nogueira Júnior.
   v. 4, n. 16, p. 19–28, out./dez., 2004.
» A nova Lei de tóxicos: aspectos processuais / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 4, n. 16, p. 239–299, out./dez., 2004.
» HC nº 82.424/RS: liberdade de expressão ou incitação ao racismo : o voto do Min. Marco Aurélio / Samantha Meyer-Pflug.
   v. 4, n. 16, p. 301–309, out./dez., 2004.
» A imunidade das instituições de educação e a lei nº 9.532-79 / Sandra Maria Faroni.
   v. 4, n. 16, p. 311–314, out./dez., 2004.
» O petróleo no contexto das políticas de regulação / Tânia Bahia Carvalho Siqueira.
   v. 4, n. 16, p. 315–325, out./dez., 2004.
» El Amicus Curiae y su incidencia en la preservación del debido proceso: una perspectiva de derecho comparado / Víctor Bazán.
   v. 4, n. 16, p. 327–353, out./dez., 2004.
» Infidelidade virtual / Vitor F. Kümpel. --
   v. 4, n. 16, p. 355–356, out./dez., 2004.
» Exercício impessoal da jurisdição civil / Alexandre Freitas Câmara.
   v. 4, n. 16, p. 29–37, out./dez., 2004.
» Bônus de assinatura: petróleo / Humerto Ribeiro Soares.
   v. 4, n. 16, p. 359–382, out./dez., 2004.
» Da vedação jurídico-constitucional de penhora de faturamento de instituição de ensino e da inaplicabilidade da teoria da desconsideração da pessoa jurídica na hipótese / Ives Gandra da Silva, Rogério Gandra da Silva Martins, José Rubens Marone. --
   v. 4, n. 16, p. 383–392, out./dez., 2004.
» Contratação direta de advogado sem licitação / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 4, n. 16, p. 393–406, out./dez., 2004.
» Os direitos públicos subjetivos e os direitos de liberdade na experiência constitucional italiana do pós-guerra / André R. C. Fontes. --
   v. 4, n. 16, p. 39–44, out./dez., 2004.
» A nova economia e o direito no terceiro milênio / Arnoldo Wald.
   v. 4, n. 16, p. 45–49, out./dez., 2004.
» As subvenções perante o imposto de renda / Aroldo Gomes de Mattos.
   v. 4, n. 16, p. 51–56, out./dez., 2004.
» Geraldo Ataliba, jurista maior e mestre da vida / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 4, n. 16, p. 57–66, out./dez., 2004.
» Reintegração de próprios federais e poder de polícia / Danielli Santos Lopes.
   v. 4, n. 16, p. 69–81, out./dez., 2004.
» A responsabilidade do proprietário de site que utiliza "fóruns de discussão": decisão da corte argentina / Demócrito Reinaldo Filho. --
   v. 4, n. 16, p. 83–86, out./dez., 2004.
» Responsabilidade do proprietário de "site" que utiliza "fóruns de discussão": decisão da Corte argentina / Demócrito Reinaldo Filho. --
   v. 4, n. 16, p. 83–86, out./dez., 2004.
» Responsabilidade tributária e suspensão do crédito tributário / Valéria Medeiros de Albuquerque. --
   v. 4, n. 15, jul./set., 2004.
» Responsabilidade tributária do sócio administrador da sociedade limitada / Luciana Kishino. --
   v. 4, n. 15, p. 87–109, jul./set., 2004.
» Responsabilidade tributária do sócio administrador da sociedade limitada / Luciana Kishino.
   v. 4, n. 15, p. 87–109, jul./set., 2004.
» O acordo de leniência no sistema jurídico brasileiro / Marcelo Ferreira de Camargo.
   v. 4, n. 15, p. 111–112, jul./set., 2004.
» Los instrumentos de la democracia semidirecta en Argentina: una aproximación crítica / María de las Nieves Cenicacelaya.
   v. 4, n. 15, p. 113–128, jul./set., 2004.
» Pela LC 116/2003, o local de tributação do ISS ainda é o do estabelecimento / Marilia Bugalho Piolo.
   v. 4, n. 15, p. 129–155, jul./set., 2004.
» A importância do direito administrativo comparado / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 4, n. 15, p. 157–169, jul./set., 2004.
» Democracia, segurança jurídica e os modismos: cotas para vereadores / Monica Herman Caggiano.
   v. 4, n. 15, p. 171–172, jul./set., 2004.
» A reforma da lei de auditoria pública na Austrália e no Brasil: aspectos comparativos / Paul Nicoll.
   v. 4, n. 15, p. 173–181, jul./set., 2004.
» A base de cálculo possível do ICMS incidente nas importações / Rafael Jorge Leite Martins Verri.
   v. 4, n. 15, p. 183–190, jul./set., 2004.
» Banalização da magistratura / Roberto Wanderley Nogueira.
   v. 4, n. 15, p. 191–192, jul./set., 2004.
» A competência por prerrogativa de função / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 4, n. 15, p. 193–207, jul./set., 2004.
» A exceção de pré-executividade à luz da lei de execução fiscal / Antonio Danilo Moura de Azevedo. --
   v. 4, n. 15, p. 3–21, jul./set., 2004.
» A exceção de pré-executividade à luz da lei de execução fiscal / Antonio Danilo Moura de Azevedo. --
   v. 4, n. 15, p. 3–21, jul./set., 2004.
» A exceção de pré-executividade à luz da lei de execução fiscal / Antonio Danilo Moura de Azevedo.
   v. 4, n. 15, p. 3–21, jul./set., 2004.
» A exceção de pré-executividade à luz da lei de execução fiscal / Antonio Danilo Moura de Azevedo.
   v. 4, n. 15, p. 3–21, jul./set., 2004.
» As relações internacionais na constituição da Argentina / Salomão Almeida Barbosa. --
   v. 4, n. 15, p. 209–219, jul./set., 2004.
» Ponderações sobre a disciplina do cálculo da aposentadoria dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, estabelecida pela medida provisória n. 167-2004 / Silvio Wanderley do Nascimento Lima.
   v. 4, n. 15, p. 221–234, jul./set., 2004.
» Do financiamento das campanhas eleitorais / Suzana de Camargo Gomes, Marco Aurélio Serau Junior.
   v. 4, n. 15, p. 235–244, jul./set., 2004.
» El habeas data en la reforma constitucional de 1994 en la República Argentina: nociones elementales / Carlos Daniel Luque. --
   v. 4, n. 15, p. 23–26, jul./set., 2004.
» El habeas data en la reforma constitucional de 1994 en la República Argentina: nociones elementales / Carlos Daniel Luque.
   v. 4, n. 15, p. 23–26, jul./set., 2004.
» CPI: requerimento nulo e arquivamento / Uadi Lammêgo Bulos.
   v. 4, n. 15, p. 245–263, jul./set., 2004.
» Importações paralelas no Brasil e no mundo: tendências do debate a propósito da exaustão dos direitos de propriedade industrial / Valesca Raizer Borges Moschen.
   v. 4, n. 15, p. 267–274, jul./set., 2004.
» Parecer - da perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário: omissão da autoridade fiscal : injustificada paralisação por seis anos do processo administrativo fiscal correspondente : cerceamento do direito de defesa pela impossibilidade material de produzir novas provas : jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça / Carlos André Ribas de Mello.
   v. 4, n. 15, p. 277–285, jul./set., 2004.
» Os votos de magistrados em órgãos colegiados / Cármen Lúcia Antunes Rocha.
   v. 4, n. 15, p. 27–30, 2004.
» Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal: ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação : inconstitucionalidade da Resolução CG/REFIS 9 e 20 : ofensa ao princípio do contraditório, ampla defesa e boa fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF-88 / Ives Gandra da Silva Martins, José Ruben Marone, Soraya David Monteiro Locatelli. --
   v. 4, n. 15, p. 287–308, jul./set., 2004.
» Parecer - projeto de lei federal que "institui normas gerais de contratos para a constituição de consórcios públicos, bem como de contratos de programa para a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada" / Miguel Reale.
   v. 4, n. 15, p. 309–311, jul./set., 2004.
» Foro especial na lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 4, n. 15, p. 315–318, jul./set., 2004.
» O Supremo Tribunal Federal e o homicídio uterino / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 4, n. 15, p. 321–322, jul./set., 2004.
» Como se faz um aborto / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 4, n. 15, p. 323–324, jul./set., 2004.
» A responsabilidade tributária dos administradores / Crisley de Sousa Feitoza.
   v. 4, n. 15, p. 31–35, jul./set., 2004.
» Requisição de informações patrimoniais do devedor: iniciativa do juiz no processo de execução / Demócrito Ramos Reinaldo Filho. --
   v. 4, n. 15, p. 37–40, jul./set., 2004.
» O Superior Tribunal de Justiça na Constituição / Eliana Calmon.
   v. 4, n. 15, p. 41–47, jul./set., 2004.
» A fixação do prazo para recurso pelo litisconsórcio / Evelise Paffetti.
   v. 4, n. 15, p. 49–50, jul./set., 2004.
» Internalização do custo ambiental / Fernando Modé, Idevan César Rauen Lopes.
   v. 4, n. 15, p. 51–63, jul./set., 2004.
» A representatividade democrática na literatura jurídica e cotidiana: texto em homenagem ao Ministro Oscar Dias Corrêa / George Augusto Niaradi.
   v. 4, n. 15, p. 65–68, jul./set., 2004.
» Democracia, segurança jurídica e os modismos: cotas para vereadores / Monica Herman Salem Caggiano. --
   v. 4, n. 15, p. 171–712, jul./set., 2004.
» Ação civil pública e acesso à justiça / Hugo Filardi. --
   v. 4, n. 15, p. 69–82, jul./set., 2004.
» Prescrição e direitos estatutários do servidor público: imprescritibilidade de fundo do direito : princípio da legalidade / J.E. Carreira Alvim.
   v. 4, n. 15, p. 83–85, jul./set., 2004.
» O sujeito passivo tributário em face das Leis nºs 6.830/80 e 10.406/02: a questão da arrecadação / Enock Porfírio do Nascimento Júnior.
   v. 4, n. 14, p. 55–103, abr./jun., 2004.
» A nova função reguladora da Comissão de Valores Mobiliários / Fabricio Tanure.
   v. 4, n. 14, p. 105–111, abr./jun., 2004.
» Democracia e processo: breves reflexões sobre a influência do estado democrático de direito na prestação da tutela jurisdicional / Hugo Filardi.
   v. 4, n. 14, p. 113–118, abr./jun., 2004.
» Recursos extraordinário e especial retidos / J. E. Carreira Alvim.
   v. 4, n. 14, p. 119–130, abr./jun., 2004.
» Reconceituando o poder de polícia / Jansen Amadeu do Carmo Madeira, José Maria Pinheiro Madeira.
   v. 4, n. 14, p. 131–159, abr./jun., 2004.
» A eficácia das normas jurídicas ambientais / Américo Luís Martins da Silva.
   v. 4, n. 14, p. 3–17, abr./jun., 2004.
» O código de ética do juiz brasileiro / José Renato Nalini.
   v. 4, n. 14, p. 161–176, abr./jun., 2004.
» Pagamento parcial de título de crédito / Juliana Rodrigues de Almeida.
   v. 4, n. 14, p. 177–178, abr./jun., 2004.
» Precatórios judiciais: descumprimento. Crime de responsabilidade / Kiyoshi Harada.
   v. 4, n. 14, p. 179–187, abr./jun., 2004.
» Irretroatividade da lei / Leon Frejda Szklarowsky. --
   v. 4, n. 14, p. 189–196, abr./jun., 2004.
» O Brasil na OMC e na ALCA / Antonio Carlos Rodrigues do Amaral.
   v. 4, n. 14, p. 19–21, abr./jun., 2004.
» As novas sentenças e os novos poderes do juiz para prestação da tutela jurisdicional efetiva / Luiz Guilherme Marinoni.
   v. 4, n. 14, p. 197–210, abr./jun., 2004.
» Direito e democracia / Marcia Fratari Majadas.
   v. 4, n. 14, p. 211–228, abr./jun., 2004.
» Da não-incidência de PIS e COFINS sobre os resultados decorrentes da prática de atos cooperativos / Marilia Alves Barbour, Márcia Regina Bull.
   v. 4, n. 14, p. 229–239, abr./jun., 2004.
» Absolvição penal que nega a autoria do fato, mas grafa na parte dispositiva da sentença a falta de prova como fundamento, repercute na esfera administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
   v. 4, n. 14, p. 241–251, abr./jun., 2004.
» Desconsideração de negócio jurídico. Figura inexistente à luz do código civil de 1916. Pretendida aplicação de norma antielisão ainda ineficaz por falta de regulamentação. Impossibilidade de o Banco Central estender a aplicação de sanções próprias da legislação financeira a supostas infrações tributárias. Violação dos limites de sua competência: inteligência da lei complementar nº 104/2001, artigos 13 a 19 da MP nº 66/2002 e 44, § 4º, da lei nº 4.595-64 : Parecer / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 4, n. 14, p. 255–269, abr./jun., 2004.
» ICMS: energia elétrica consumida : serviços tomados de telecomunicação : direito irrestrito de crédito / Aroldo Gomes de Mattos.
   v. 4, n. 14, p. 273–282, abr./jun., 2004.
» Controle de conveniência e oportunidade do ato administrativo discricionário / Eliana Calmon.
   v. 4, n. 14, p. 285–288, abr./jun., 2004.
» Decisão que libertou os auditores fiscais acusados de pertencerem ao propinoduto: uma homenagem ao Ministro Marco Aurélio pela sua coragem e independência / Marco Aurélio Mello.
   v. 4, n. 14, p. 289–293, abr./jun., 2004.
» Emenda constitucional nº 41/2003 e o desconto do servidor inativo / Ricardo Regueira.
   v. 4, n. 14, p. 295–299, abr./jun., 2004.
» Mercosur: respuesta regional al nuevo paradigma internacional / Arnaud Iribarne.
   v. 4, n. 14, p. 23–38, abr./jun., 2004.
» Desapropriação: a publicação dos editais para levantamento da indenização depositada / Arthur Magno e Silva Guerra.
   v. 4, n. 14, p. 39–44, abr./jun., 2004.
» A crise da modernidade e o constitucionalismo / Eduardo Capellari.
   v. 4, n. 14, p. 45–54, abr./jun., 2004.
» O econômico contra o social / José Alberto Couto Maciel.
   v. 4, n. 13, p. 97–100, jan./mar., 2004.
» Problemática do art. 515, § 3º do CPC: extinção do processo sem julgamento do mérito - recurso 'per saltum' / J. E. Carreira Alvim.
   v. 4, n. 13, p. 101–107, jan./mar., 2004.
» Gênese das medidas provisórias / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 4, n. 13, p. 109–111, jan./mar., 2004.
» Tutela inibitória e tutela de remoção do ilícito / Luiz Guilherme Marinoni.
   v. 4, n. 13, p. 113–138, jan./mar., 2004.
» O direito como sistema e o conceito de validade / Marcos Nóbrega.
   v. 4, n. 13, p. 139–147, jan./mar., 2004.
» Cadastros de consumidores: questões controvertidas sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça / Aldir Passarinho Junior. --
   v. 4, n. 13, p. 9–15, jan./mar., 2004.
» Parecerista (setor jurídico) que fundamenta a dispensa de licitação não se enquadra na Lei de improbidade / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 4, n. 13, p. 149–154, jan./mar., 2004.
» O controle da omissão legislativa e administrativa / Mônica Herman Caggiano.
   v. 4, n. 13, p. 155–169, jan./mar., 2004.
» Audiência pública sobre a reforma do judiciário / Nilson Naves.
   v. 4, n. 13, p. 171–179, jan./mar., 2004.
» Informe brasileiro / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   v. 4, n. 13, p. 181–201, jan./mar., 2004.
» Administração pública: legalidade e abuso de poder / Sérgio Antunes.
   v. 4, n. 13, p. 203–215, jan./mar., 2004.
» El concepto de derecho y su cuantificación en el ordenamiento jurídico-tributário federal mexicano / Sitlali Torruco Salcedo.
   v. 4, n. 13, p. 217–226, jan./mar., 2004.
» A atuação intervencionista do Estado na economia / Tânia Bahia Carvalho Siqueira.
   v. 4, n. 13, p. 227–242, jan./mar., 2004.
» A tutela da posse na constituição e no novo Código civil / Teori Albino Zavascki. --
   v. 4, n. 13, p. 243–254, jan./mar., 2004.
» Constitucional: "superposição de normas" caso de transferências de recursos ao Estado do Rio de Janeiro atinentes ao "Plano de segurança pública" / Humberto Ribeiro Soares.
   v. 4, n. 13, p. 257–265, jan./mar., 2004.
» Contrato administrativo em regime jurídico de empreitada integral e por menor preço global, em período de reconhecida emergência, com dispensa de licitação: desnecessidade de pormenorização na prestação de contas dos preços parciais, se respeitado o preço global mínimo contratado / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 4, n. 13, p. 267–278, jan./mar., 2004.
» Das consequências jurídicas e trabalhistas do encerramento de atividade econômica por ato governamental: responsabilidade do Estado - indenizações devidas - revisão judicial do ato governamental pelo poder judiciário - medida provisória nº 168/04 - aspectos constitucionais / Ricardo Azevedo Leitão.
   v. 4, n. 13, p. 279–295, jan./mar., 2004.
» Voto do Min. Marco Aurélio no caso de preconceito e racismo contra o povo judeu / Ministro Moreira Alves.
   v. 4, n. 13, p. 303–326, jan./mar., 2004.
» A importância das normas constitucionais econômicas programáticas / Américo Luís Martins da Silva.
   v. 4, n. 13, p. 17–36, jan./mar., 2004.
» Notas sobre o procedimento monitório no direito comparado / André R. C. Fontes.
   v. 4, n. 13, p. 37–42, jan./mar., 2004.
» El necesario debate sobre la evasión fiscal en Argentina / Arnaud Iribarne.
   v. 4, n. 13, p. 43–45, jan./mar., 2004.
» O direito da regulação / Arnoldo Wald.
   v. 4, n. 13, p. 47–48, jan./mar., 2004.
» A coisa julgada e a ação rescisória, na perspectiva do devido processo legal / Glória Maria G. de Pádua Ribeiro Portella. --
   v. 4, n. 13, p. 49–57, jan./mar., 2004.
» Aspectos controvertidos da exceção de executividade / Hugo Filardi.
   v. 4, n. 13, p. 59–78, jan./mar., 2004.
» Arbitragem e prestação de serviços públicos / Ada Pellegrini Grinover.
   v. 4, n. 13, p. 3–8, jan./mar., 2004.
» Função essencial à justiça: função jurisdicional / Humberto Ribeiro Soares.
   v. 4, n. 13, p. 79–95, jan./mar., 2004.
2003» Cargo em comissão: se é inconstitucional a função criada (art. 37, V, da CF), o Judiciário não pode apreciar o mérito da criação / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 4, n. 9, p. 93–102, jan./mar., 2003.
» A Constituição e o ensino universitário privado / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 4, n. 9, p. 103–109, jan./mar., 2003.
» Tutela específica e tutela assecuratória das obrigações de fazer e não fazer / J.E. Carreira Alvim.
   v. 4, n. 9, p. 111–119, jan./mar., 2003.
» Breves considerações sobre os recursos no juizado especial cível / Jorge Franklin Alves Felipe.
   v. 4, n. 9, p. 123–128, jan./mar., 2003.
» A principiologia fundamental em nossa ordem constitucional / Arx Tourinho.
   v. 4, n. 9, p. 1–13, jan./mar., 2003.
» Comentários iniciais sobre os impactos do direito internacional do desenvolvimento e do ordenamento jurídico-político do setor petrolífero na construção do desenvolvimento nacional / Lier Pires Ferreira Júnior.
   v. 4, n. 9, p. 129–145, jan./mar., 2003.
» Cidadania: conquista do homem / Márcia Fratari Majadas.
   v. 4, n. 9, p. 147–165, jan./mar., 2003.
» Licitação e a Lei de responsabilidade fiscal / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 4, n. 9, p. 151–170, abr./jun., 2003.
» A ética nas funções de Estado / Marco Aurélio Mendes de Farias Mello.
   v. 4, n. 9, p. 167–173, jan./mar., 2003.
» Necessidade de justa causa para a instauração de processo administrativo disciplinar: impossibilidade do procedimento genérico para que no seu curso se apure se houve ou não falta funcional / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 4, n. 9, p. 175–182, jan./mar., 2003.
» Atividade econômica, empresa sob controle estatal e livre concorrência / Pedro Dutra.
   v. 4, n. 9, p. 183–199, jan./mar., 2003.
» Exceção de pré-executividade e execução fiscal / Roberto Rosas. --
   v. 4, n. 9, p. 201–204, jan./mar., 2003.
» A CPMF como alternativa para redução do imposto de renda / Carlos Vaz.
   v. 4, n. 9, p. 15–21, jan./mar., 2003.
» O bloco de constitucionalidade / Rodolfo Kronemberg Hartmann.
   v. 4, n. 9, p. 205–214, jan./mar., 2003.
» Novas questões de processo penal / Sergio Demoro Hamilton.
   v. 4, n. 9, p. 215–228, jan./mar., 2003.
» Direitos fundamentais, direitos humanos ou liberdades públicas? / Sidney Guerra.
   v. 4, n. 9, p. 229–233, jan./mar., 2003.
» As medidas provisórias e seu controle pelo Supremo Tribuanl Federal / Simone Schreiber.
   v. 4, n. 9, p. 235–248, jan./mar., 2003.
» A processualística de inserção dos tratados no Brasil e a incorporação das normas internacionais veiculadoras dos direitos e garantias fundamentais / Valerio de Oliveira Mazzuoli.
   v. 4, n. 9, p. 249–276, jan./mar., 2003.
» Os direitos da personalidade na nova ordem civil como reflexo da privatização do direito público / Cássia Celina Paulo Moreira Costa.
   v. 4, n. 9, p. 23–29, jan./mar., 2003.
» Inconstitucionalidade do decreto nº 4.489 de 28/11/2002 por macular o processo legislativo plasmado na lei suprema e infringir direitos fundamentais do cidadão: opinião legal / Miguel reale, Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 4, n. 9, p. 279–292, jan./mar., 2003.
» Contribuição previdenciária sobre valores pagos a autônomos, avulsos e administradores: STF e a declaração de inconstitucionalidade - decadência e prescrição - impossibilidade de incidência das normas insertas no Código Tributário Nacional no caso vertente / Carlos Henrique da Fonseca, Fábio Zylbert.
   v. 4, n. 9, p. 293–300, jan./mar., 2003.
» O aspecto funcional da propriedade urbana na Constituição Federal de 1988 / Dâmares Ferreira.
   v. 4, n. 9, p. 31–50, jan./mar., 2003.
» Corrupção na administração pública / Fernando Tourinho Neto. --
   v. 4, n. 9, p. 51–59, jan./mar., 2003.
» Depósito judicial em ação declaratória e em mandado de segurança / Hugo de Brito Machado.
   v. 4, n. 9, p. 61–70, jan./mar., 2003.
» Mar territorial, plataforma continental, zona econômica exclusiva e o ICMS do Estado do Rio / Humberto Ribeiro Soares.
   v. 4, n. 9, p. 71–81, jan./mar., 2003.
» Ação rescisória: falsidade de prova : prazo decadencial : prova emprestada : iudicium rescidens e iudicium rescissorium / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 4, n. 9, p. 83–92, jan./mar., 2003.
» Concessão de liminares / Eliana Calmon.
   v. 4, n. 12, p. 101–104, out./dez., 2003.
» PIS e COFINS: base de cálculo : faturamento. Inconstitucionalidade da Lei nº 9718-98 / Fernanda Guimarães Hernandez.
   v. 4, n. 12, p. 105–109, out./dez., 2003.
» Atividade de polícia: da inconstitucionalidade da aplicação de multas pela guarda municipal / Flávio Roberto de Souza.
   v. 4, n. 12, p. 111–113, out./dez., 2003.
» Le theme europeen dans la strategie politique du Pays Basque et de la Catalogne / Franck Moderne.
   v. 4, n. 12, p. 115–123, out./dez., 2003.
» Do direito adquirido: breves notas / Ivo Dantas.
   v. 4, n. 12, p. 125–140, out./dez., 2003.
» A globalização e o direito do trabalho / José Alberto Couto Maciel.
   v. 4, n. 12, p. 141–146, out./dez., 2003.
» O direito administrativo do século XXI / José Augusto Delgado.
   v. 4, n. 12, p. 145–167, out./dez., 2003.
» Ligeiras observações sobre o "crédito-prêmio de IPI" / Alberto Nogueira Júnior.
   v. 4, n. 12, p. 9–17, out./dez., 2003.
» A boa-fé objetiva no sistema contratual brasileiro / José Carlos Moreira Alves.
   v. 4, n. 12, p. 169–181, out./dez., 2003.
» A flexibilização da coisa julgada inconstitucional / José Renato Rodrigues.
   v. 4, n. 12, p. 183–210, out./dez., 2003.
» Aldir Passarinho / José Sarney.
   v. 4, n. 12, p. 211–212, out./dez., 2003.
» Privatizações e responsabilidade fiscal como indutoras de uma nova gestão pública / Marcos Nóbrega.
   v. 4, n. 12, p. 213–223, out./dez., 2003.
» A democracia deliberativa de Carlos Santiago Nino / Marcos Poggi de Araujo.
   v. 4, n. 12, p. 225–235, out./dez., 2003.
» Saída de bens em locação: hipótese de incidência de ICMS? / Maurício Corrêa.
   v. 4, n. 12, p. 235–240, out./dez., 2003.
» O controle dos poderes executivo e legislativo pelo Supremo Tribunal Federal / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 4, n. 12, p. 241–259, out./dez., 2003.
» Intervencionismo estatal na greve / Ney Prado.
   v. 4, n. 12, p. 261–269, out./dez., 2003.
» As reformas e a reforma política / Oscar Dias Corrêa.
   v. 4, n. 12, p. 271–275, out./dez., 2003.
» A compensação financeira pela exploração dos recursos minerais / Osmar Tognolo.
   v. 4, n. 12, p. 277–281, out./dez., 2003.
» Ação afirmativa: os modelos jurídicos internacionais e a experiência brasileira / Paulo Lucena de Menezes.
   v. 4, n. 12, p. 283–300, out./dez., 2003.
» A eficácia das normas jurídicas ambientais / Américo Luís Martins da Silva.
   v. 4, n. 12, p. 19–33, out./dez., 2003.
» Análise de direito constitucional comparado entre Brasil e Estados Unidos acerca das restrições aos direitos fundamentais como mecanismo de controle da ordem pública / Ricardo Azevedo Leitão.
   v. 4, n. 12, p. 301–335, out./dez., 2003.
» Forma e formalismo abstruso / Sergio Demoro Hamilton.
   v. 4, n. 12, p. 337–342, out./dez., 2003.
» Associação civil: ação visando a declaração de nulidade de disposições estatutárias proposta apenas contra a associação. Desnecessidade de citação dos demais associados. Hipótese em que o litisconsórcio não é necessário, embora unitário / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 4, n. 12, p. 345–358, out./dez., 2003.
» Sociedades cooperativas de prestação de serviços médicos: conceito de ato cooperativo : parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 4, n. 12, p. 359–373, out./dez., 2003.
» A moderna ciência da riqueza e o neopatrimonialismo contábil / Antônio Lopes de Sá.
   v. 4, n. 12, p. 35–43, out./dez., 2003.
» O poder judiciário e a súmula vinculante / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 4, n. 12, p. 45–53, out./dez., 2003.
» Imposto sobre heranças: extinção nos Estados Unidos / Agostinho Toffoli Tavolaro.
   v. 4, n. 12, p. 3–8, out./dez., 2003.
» Educação escolar pública e educação escolar privada: regimes constitucionais / Dâmares Ferreira.
   v. 4, n. 12, p. 55–81, out./dez., 2003.
» Direito sobre si mesmo? Não / Diogo Leite de Campos.
   v. 4, n. 12, p. 83–86, out./dez., 2003.
» O direito constitucional, como ordenamento supremo do Estado, situa-se como a viga mestra do estado democrático: por sua vez, o direito adquirido, fruto da lei magna, aplica-se ao presente e prolonga-se para o futuro, desde que se ache incorporado ao patrimônio do seu titular, ainda que sobrevenha nova lei disciplinando a matéria / Djaci Falcão.
   v. 4, n. 12, p. 87–89, out./dez., 2003.
» Termo inicial do prazo prescricional para restituição/compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle concreto e abstrato de constitucionalidade / Domingos Franciulli Netto.
   v. 4, n. 12, p. 91–99, out./dez., 2003.
» Creditamento do IPI relativo às entradas, no estabelecimento industrial, de insumos tributados à alíquota zero, isentos ou não tributados, empregados na fabricação de produto industrializado sobre o qual incide o IPI em alíquota positiva / Fernanda Guimarães Hernandez.
   v. 4, n. 11, p. 97–113, jul./set., 2003.
» Lavagem de dinheiro: lei nº 9.613-98 / Hekelson Bitencourt Viana da Costa.
   v. 4, n. 11, p. 115–135, jul./set., 2003.
» Eficácia e autoridade da sentença: a teoria de Liebman no Código de defesa do consumidor e no anteprojeto de código modelo de processos coletivos para Ibero-América / Ada Pellegrini Grinover.
   v. 4, n. 11, p. 3–14, jul./set., 2003.
» Controle jurisdicional da Constituição / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 4, n. 11, p. 137–144, jul./set., 2003.
» Breve análise comparativa do sistema jurídico brasileiro e norte-americano / Josaphá Francisco dos Santos.
   v. 4, n. 11, p. 145–150, jul./set., 2003.
» O ISS e os serviços de edição e impressão de periódicos / José Jayme de Macêdo Oliveira.
   v. 4, n. 11, p. 151–155, jul./set., 2003.
» Os limites das despesas com pessoal na lei de responsabilidade fiscal / José Maria Pinheiro Madeira.
   v. 4, n. 11, p. 157–188, jul./set., 2003.
» As novas fronteiras do direito do trabalho / Amauri Mascaro Nascimento.
   v. 4, n. 11, p. 15–21, jul./set., 2003.
» Televisão: limitações e razões / Maria Clara Gonçalves de Oliveira.
   v. 4, n. 11, p. 189–231, jul./set., 2003.
» Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário: inconstitucionalidade da expressão "culposa" do artigo 10 da lei n. 8.493-92 / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 4, n. 11, p. 233–240, jul./set., 2003.
» Jurisdição constitucional e os tribunais constitucionais / Raul Machado Horta.
   v. 4, n. 11, p. 241–246, jul./set., 2003.
» As contribuições sociais, especiais e interventivas / Rubens Miranda de Carvalho.
   v. 4, n. 11, p. 247–250, jul./set., 2003.
» Fato gerador do ICMS nas operações interestaduais de petróleo e derivados: opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 4, n. 11, p. 253–264, jul./set., 2003.
» A legalidade da participação das cooperativas no processo licitatório / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 4, n. 11, p. 265–284, jul./set., 2003.
» O acesso à justiça como princípio constitucional no direito brasileiro e suas consequências / André Ramos Tavares.
   v. 4, n. 11, p. 23–41, jul./set., 2003.
» O ministro Sydney Sanches e a construção da jurisprudência referente ao direito monetário no Supremo Tribunal Federal / Arnoldo Wald.
   v. 4, n. 11, p. 43–51, jul./set., 2003.
» Direitos fundamentais: herança dilapidada / Cláudio Lembo.
   v. 4, n. 11, p. 53–57, jul./set., 2003.
» Aspectos da concessão da filantropia no sistema tributário brasileiro / Dion Cássio Castaldi.
   v. 4, n. 11, p. 59–72, jul./set., 2003.
» Prescrição e vedação aos limites à compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal / Domingos Franciulli Neto.
   v. 4, n. 11, p. 73–81, jul./set., 2003.
» Sobre a reforma do judiciário / Edson Carvalho Vidigal.
   v. 4, n. 11, p. 83–86, jul./set., 2003.
» A decisão judicial e a decisão do Tribunal de contas: independência das instâncias administrativas, cível e penal / Eliana Calmon.
   v. 4, n. 11, p. 87–95, jul./set., 2003.
» Do efeito vinculante das decisões concessivas de cautelares em ação direta de inconstitucionalidade / Gilmar Ferreira Mendes.
   v. 4, n. 10, p. 95–106, abr./jun., 2003.
» A imunidade de entidades dedicadas a incrementar a cultura física, intelectual, moral e cívica da juventude, através do esporte / Ives Gandra da Silva Martins ; André Ramos Tavares.
   v. 4, n. 10, p. 107–121, abr./jun., 2003.
» Crédito-prêmio de IPI na exportação / Ives Gandra da Silva Martins, Fátima Fernandes R. de Souza.
   v. 4, n. 10, p. 123–133, abr./jun., 2003.
» A moralidade administrativa e o princípio de autotutela de cada dos poderes da república / José Arnaldo da Fonseca.
   v. 4, n. 10, p. 135–138, abr./jun., 2003.
» O controle dos atos internacionais pelo Poder Legislativo: apontamentos de direito constitucional internacional / J. M. Othon Sidou. --
   v. 4, n. 10, p. 139–149, abr./jun., 2003.
» O Superior Tribunal e a questão constitucional / Nilson Vital Naves.
   v. 4, n. 10, p. 171–184, abr./jun., 2003.
» Entes reguladores de servicios publicos: apuntes sobre su funcionamiento y perspectiva argentina / Oscar Aguilar Valdez.
   v. 4, n. 10, p. 185–222, abr./jun., 2003.
» A taxatividade das atribuições do assistente do Ministério Público / Sérgio Demoro Hamilton.
   v. 4, n. 10, p. 223–229, abr./jun., 2003.
» A execução das obrigações de fazer ou não fazer fundadas em sentença: a nova disciplina instituída pela lei nº 10.444/2002 e sua aplicabilidade em face da fazenda pública / Silvio Wanderley do Nascimento Lima.
   v. 4, n. 10, p. 231–235, abr./jun., 2003.
» A fundamentalidade de certos preceitos constitucionais / André Ramos Tavares.
   v. 4, n. 10, p. 9–27, abr./jun., 2003.
» A magistratura e a criação do Direito como expressão da justiça / Antonio Carlos Rodrigues do Amaral.
   v. 4, n. 10, p. 29–31, abr./jun., 2003.
» O instituto da denúncia espontânea efetivamente encontra-se em harmonia com o pedido de parcelamento e a possibilidade que o Superior Tribunal de Justiça altere, novamente, seu entendimento favorecendo os contribuintes / Carlos Henrique da Fonseca.
   v. 4, n. 10, p. 33–40, abr./jun., 2003.
» O direito constitucional perante o direito internacional atual / Cármen Lúcia Antunes Rocha.
   v. 4, n. 10, p. 41–54, abr./jun., 2003.
» Evolução histórica da proteção jurídica das águas no Brasil / Caroline Corrêa de Almeida.
   v. 4, n. 10, p. 55–63, abr./jun., 2003.
» Processo jurídico de insolvência estatal / Christoph Paulus.
   v. 4, n. 10, p. 65–77, abr./jun., 2003.
» Direito a escolher e mercado da comunicação / Alfonso Nieto.
   v. 4, n. 10, p. 3–8, abr./jun., 2003.
» Do mandado de segurança na prática judiciária / Donaldo Armelin.
   v. 4, n. 10, p. 79–80, abr./jun., 2003.
» A revisão judicial dos atos administrativos de órgãos reguladores e de defesa da concorrência / Eliana Calmon.
   v. 4, n. 10, p. 81–87, abr./jun., 2003.
» O centenário do Tratado de Petrópolis / Fontes de Alencar.
   v. 4, n. 10, p. 89–93, abr./jun., 2003.
2002» Considerações sobre as contribuições de intervenção no domínio econômico: a contribuição ao FUST / Antônio Reinaldo Rabelo Filho.
   v. 3, n. 8, p. 1–10, abr./jun., 2002.
» Uma visão atual das condições da ação: requisitos do provimento final / Fábio Nobre Bueno Brandão.
   v. 3, n. 8, p. 95–107, abr./jun., 2002.
» A objeção de não-executividade / Helder Martinez Dal Col.
   v. 3, n. 8, p. 109–117, abr./jun., 2002.
» Crise financeira e a lei de responsabilidade fiscal (art. 14, LC nº 101-2000) / Humberto Ribeiro Soares.
   v. 3, n. 8, p. 119–145, abr./jun., 2002.
» O complicado mundo atual / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 3, n. 8, p. 147–151, abr./jun., 2002.
» A moralidade administrativa como interesse difuso e requisito autônomo da ação popular / Jean Carlos Dias.
   v. 3, n. 8, p. 153–163, abr./jun., 2002.
» A emenda constitucional nº 20 e a lei nº 9.718, exigência indevida de exação (COFINS) / Carlos Henrique da Fonseca, Leonardo Pietro Antonelli.
   v. 3, n. 8, p. 11–17, abr./jun., 2002.
» Prescrição e direitos do servidor público / J. E. Carreira Alvim.
   v. 3, n. 8, p. 165–173, abr./jun., 2002.
» Autorização e permissão: a necessidade de unificação dos institutos / José dos Santos Carvalho Filho.
   v. 3, n. 8, p. 175–184, abr./jun., 2002.
» Agências reguladoras / José Maria Pinheiro Madeira.
   v. 3, n. 8, p. 185–198, abr./jun., 2002.
» Irretroatividade das leis: uma releitura à luz das liberdades públicas / Márcia Maria Tamburini Porto Saraiva, Elisabete Figueiredo Felisbino Barbosa.
   v. 3, n. 8, p. 199–217, abr./jun., 2002.
» Agências reguladoras e seu papel na modernização do Estado / Marcio Cavalcanti.
   v. 3, n. 8, p. 219–223, abr./jun., 2002.
» Importação de mercadoria nacional: há incidência do imposto de importação? / Marta Elizabeth Deligdisch.
   v. 3, n. 8, p. 225–227, abr./jun., 2002.
» Da expansão da oferta de energia elétrica emergencial e o adicional tarifário / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 3, n. 8, p. 229–238, abr./jun., 2002.
» Modificações procedidas no regime jurídico das medidas provisórias pela EC-32-01 / Reis Friede.
   v. 3, n. 8, p. 239–245, abr./jun., 2002.
» Direito ambiental / Valéria Medeiros de Albuquerque.
   v. 3, n. 8, p. 247–250, abr./jun., 2002.
» A nova lex mercatória como fonte do direito do comércio internacional: um paralelo entre as concepções de Berthold Goldman e Paul Lagarde / Valerio de Oliveira Mazzuoli.
   v. 3, n. 8, p. 251–270, abr./jun., 2002.
» Natureza legal e regime jurídico da ordem dos advogados do Brasil: descabimento da fiscalização do tribunal de contas por se tratar de corporação que não integra a administração pública direta ou indireta e não conta com recursos públicos / Arnoldo Wald.
   v. 3, n. 8, p. 273–285, abr./jun., 2002.
» Inteligência do artigo 54, inciso II, letra 'a' da Constituição Federal implicações jurídicas / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 3, n. 8, p. 287–303, abr./jun., 2002.
» Autonomia da agência reguladora / Tomaz Henrique Leonardos.
   v. 3, n. 8, p. 305–306, abr./jun., 2002.
» A constitucionalização do direito processual civil / Cássia Celina Paulo Moreira da Costa.
   v. 3, n. 8, p. 19–51, abr./jun., 2002.
» O princípio da dignidade da pessoa humana e os benefícios previdenciários / Dâmares Ferreira.
   v. 3, n. 8, p. 53–67, abr./jun., 2002.
» Sindicância e processo administrativo disciplinar / Dênerson Dias Rosa.
   v. 3, n. 8, p. 69–71, abr./jun., 2002.
» Concessão de efeito suspensivo em recurso especial / Domingos Franciulli Netto.
   v. 3, n. 8, p. 73–79, abr./jun., 2002.
» Considerações sobre ética e a moralidade na administração pública / Edna Raquel R. S. Hogemann.
   v. 3, n. 8, p. 81–94, abr./jun., 2002.
» De sambenitos, panópticos e magistrado: uma análise da violação da autonomia do Judiciário nos tempo atuais / Francisco E. Pizzolante.
   v. 3, n. 7, p. 93–101, jan./mar., 2002.
» Óptica constitucional: a igualdade e as ações afirmativas / Marco Aurélio Mendes de Farias Mello. --
   v. 3, n. 7, p. 103–109, jan./mar., 2002.
» A constitucionalização das regras da administração pública e o controle do poder judiciário / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 3, n. 7, p. 111–122, jan./mar., 2002.
» Improbidade administrativa e atos judiciais / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 3, n. 7, p. 123–129, jan./mar., 2002.
» Medidas liminares em tutela, cautelar e em tutela antecipatória / Reis Friede.
   v. 3, n. 7, p. 131–139, jan./mar., 2002.
» Ruy Barbosa e o processo Dreyfus / René Ariel Dotti.
   v. 3, n. 7, p. 141–163, jan./mar., 2002.
» O recurso do assistente do Ministério Público / Sérgio Demoro Hamilton.
   v. 3, n. 7, p. 165–171, jan./mar., 2002.
» Breves considerações sobre o direito fundamental à privacidade / Siney Guerra.
   v. 3, n. 7, p. 173–175, jan./mar., 2002.
» Controle externo do poder judiciário: a única forma admissível : modelo português / Valéria Medeiros de Albuquerque.
   v. 3, n. 7, p. 177–179, jan./mar., 2002.
» Cotas para negros em universidades / William Douglas.
   v. 3, n. 7, p. 181–182, jan./mar., 2002.
» Ação rescisória: falsidade de prova : prazo decadencial : prova emprestada : iudicium rescidens e iudicium rescissorium / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 3, n. 7, p. 185–196, jan./mar., 2002.
» Inteligência do artigo 202, § 3º, da Constituição federal e do artigo 5º da EC nº 20/1998: parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 3, n. 7, p. 197–208, jan./mar., 2002.
» Coisa julgada inconstitucional / Carlos Valder do Nascimento. --
   v. 3, n. 7, p. 9–22, jan./mar., 2002.
» Jurisprudência tributária comentada / Leonardo Pietro Antonelli, Carlos Henrique da Fonseca.
   v. 3, n. 7, p. 211–224, jan./mar., 2002.
» Promessa de compra e venda, com quitação do preço, não constitui fato gerador do imposto de transmissão de bem imóvel / Cristina Gutiérrez.
   v. 3, n. 7, p. 23–26, jan./mar., 2002.
» Judiciário: a verdadeira reforma; uma reflexão / Antônio Augusto Catão Alves.
   v. 3, n. 7, p. 1–4, jan./mar., 2002.
» A prescrição como forma de extinção do crédito tributário destinado à seguridade social / Dâmares Ferreira.
   v. 3, n. 7, p. 27–40, jan./mar., 2002.
» Início do prazo decadencial para restituição de tributo declarado inconstitucional / Dênerson Dias Rosa.
   v. 3, n. 7, p. 41–42, jan./mar., 2002.
» Os efeitos da apelação interposta em mandado de segurança quando o juiz, por ocasião da sentença, revoga a liminar / Helder Martinez Dal Col.
   v. 3, n. 7, p. 43–49, jan./mar., 2002.
» Termo de ajustamento de conduta, Ministério Público, chefe do executivo e a Constituição orçamentária / Humberto Ribeiro Soares.
   v. 3, n. 7, p. 51–62, jan./mar., 2002.
» Assistência litisconsorcial no mandado de segurança contra ato judicial / J. E. Carreira Alvim.
   v. 3, n. 7, p. 63–67, jan./mar., 2002.
» A autorização de uso de bem público de natureza urbanística / José dos Santos Carvalho Filho.
   v. 3, n. 7, p. 69–77, jan./mar., 2002.
» A nova lei das S.A. e a C.V.M / Arnoldo Wald.
   v. 3, n. 7, p. 5–8, jan./mar., 2002.
» Limitações administrativas / José Maria Pinheiro Madeira.
   v. 3, n. 7, p. 79–91, jan./mar., 2002.
2001» O judiciário e a litigância de má-fé / Marco Aurélio Mendes de Farias Mello.
   v. 20, n. 67, p. 217–218, jan./mar., 2001.
» O judiciário e a litigância de má-fé / Marco Aurélio Mendes de Farias Mello.
   v. 20, n. 67, p. 217–218, jul./set., 2001.
» O judiciário e a litigância de má-fé / Marco Aurélio Mendes de Farias Mello.
   v. 20, n. 67, p. 45–218, jan./mar., 2001.
» O judiciário e a litigância de má-fé / Marco Aurélio Mendes de Farias Mello.
   v. 20, n. 67, p. 45–218, jul./set., 2001.
» O judiciário e a litigância de má-fé / Marco Aurélio Mendes de Farias Mello.
   v. 20, n. 67, p. 217–49, jan./mar., 2001.
» O judiciário e a litigância de má-fé / Marco Aurélio Mendes de Farias Mello.
   v. 20, n. 67, p. 217–49, jul./set., 2001.
» O judiciário e a litigância de má-fé / Marco Aurélio Mendes de Farias Mello.
   v. 20, n. 67, p. 45–49, jan./mar., 2001.
» O judiciário e a litigância de má-fé / Marco Aurélio Mendes de Farias Mello.
   v. 20, n. 67, p. 45–49, jul./set., 2001.
» O judiciário e a litigância de má-fé / Marco Aurélio Mendes de Farias Mello.
   v. 20, n. 3, p. 217–218, jan./mar., 2001.
» O judiciário e a litigância de má-fé / Marco Aurélio Mendes de Farias Mello.
   v. 20, n. 3, p. 217–218, jul./set., 2001.
» O judiciário e a litigância de má-fé / Marco Aurélio Mendes de Farias Mello.
   v. 20, n. 3, p. 45–218, jan./mar., 2001.
» O judiciário e a litigância de má-fé / Marco Aurélio Mendes de Farias Mello.
   v. 20, n. 3, p. 45–218, jul./set., 2001.
» O judiciário e a litigância de má-fé / Marco Aurélio Mendes de Farias Mello.
   v. 20, n. 3, p. 217–49, jan./mar., 2001.
» O judiciário e a litigância de má-fé / Marco Aurélio Mendes de Farias Mello.
   v. 20, n. 3, p. 217–49, jul./set., 2001.
» O judiciário e a litigância de má-fé / Marco Aurélio Mendes de Farias Mello.
   v. 20, n. 3, p. 45–49, jan./mar., 2001.
» O judiciário e a litigância de má-fé / Marco Aurélio Mendes de Farias Mello.
   v. 20, n. 3, p. 45–49, jul./set., 2001.
» O judiciário e a litigância de má-fé / Marco Aurélio Mendes de Farias Mello.
   v. 2, n. 67, p. 217–218, jan./mar., 2001.
» O judiciário e a litigância de má-fé / Marco Aurélio Mendes de Farias Mello.
   v. 2, n. 67, p. 217–218, jul./set., 2001.
» O judiciário e a litigância de má-fé / Marco Aurélio Mendes de Farias Mello.
   v. 2, n. 67, p. 45–218, jan./mar., 2001.
» O judiciário e a litigância de má-fé / Marco Aurélio Mendes de Farias Mello.
   v. 2, n. 67, p. 45–218, jul./set., 2001.
» O judiciário e a litigância de má-fé / Marco Aurélio Mendes de Farias Mello.
   v. 2, n. 67, p. 217–49, jan./mar., 2001.
» O judiciário e a litigância de má-fé / Marco Aurélio Mendes de Farias Mello.
   v. 2, n. 67, p. 217–49, jul./set., 2001.
» O judiciário e a litigância de má-fé / Marco Aurélio Mendes de Farias Mello.
   v. 2, n. 67, p. 45–49, jan./mar., 2001.
» O judiciário e a litigância de má-fé / Marco Aurélio Mendes de Farias Mello.
   v. 2, n. 67, p. 45–49, jul./set., 2001.
» Responsabilidade pessoal do agente público por danos ao contribuinte / Hugo de Brito Machado.
   v. 2, n. 6, p. 89–106, out./dez., 2001.
» Regime especial dos servidores temporários / José dos Santos Carvalho Filho.
   v. 2, n. 6, p. 107–117, out./dez., 2001.
» A perícia nos processos em que é parte a fazenda pública: responsabilidade pelo adiantamento das despesas / J. E. Carreira Alvim.
   v. 2, n. 6, p. 119–122, out./dez., 2001.
» A justiça no quadro comunitário europeu / Marco Falcão Critsinelis.
   v. 2, n. 6, p. 123–145, out./dez., 2001.
» Da prescrição intercorrente no processo administrativo disciplinar / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 2, n. 6, p. 147–153, out./dez., 2001.
» Direitos fundamentais, direitos humanos ou liberdades públicas? / Sidney Guerra.
   v. 2, n. 6, p. 155–160, out./dez., 2001.
» Inteligência do artigo 199, $ 3º, da CF: hipóteses em que o capital estrangeiro pode ser admitido na assistência à saúde / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 2, n. 6, p. 171–178, out./dez., 2001.
» Da cessão de créditos previdenciários / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 2, n. 6, p. 179–187, out./dez., 2001.
» O orçamento público na ótica de responsabilidade fiscal: autorizativo ou impositivo? / Carlos Valder do Nascimento.
   v. 2, n. 6, p. 11–32, out./dez., 2001.
» Algumas questões sobre a extradição no direito brasileiro / Carmen Tibúrcio, Luís Roberto Barroso.
   v. 2, n. 6, p. 33–53, out./dez., 2001.
» Inconstitucionalidade da retroatividade de leis (inclusive da LC nº 105, que autoriza o sigilo bancário) / Dênerson Dias Rosa.
   v. 2, n. 6, p. 55–59, out./dez., 2001.
» A arbitragem internacional entre entes públicos / Eliana Calmon.
   v. 2, n. 6, p. 61–67, out./dez., 2001.
» Princípios constitucionais processuais / Firly Nascimento Filho.
   v. 2, n. 6, p. 69–88, out./dez., 2001.
» Os fatores de atribuição na responsabilidade por danos / André Ricardo Cruz Fontes.
   v. 2, n. 6, p. 3–9, out./dez., 2001.
» Tutela específica e tutela assecuratória das obrigações de fazer e não fazer / J.E. Carreira Alvim.
   v. 2, n. 4, p. 95–105, abr./jun., 2001.
» Sociedade de economia mista: alguns aspectos de sua liquidação extrajudicial / Carlos Valder Nascimento.
   v. 2, n. 4, p. 1–11, abr./jun., 2001.
» Função social da propriedade e direitos fundamentais / José Maria Pinheiro Madeira.
   v. 2, n. 4, p. 107–113, abr./jun., 2001.
» Embargos do devedor / Leonardo Greco.
   v. 2, n. 4, p. 115–138, abr./jun., 2001.
» A função do magistrado na produção das provas processuais / Luciano Sabóia Rinaldi de Carvalho.
   v. 2, n. 4, p. 139–140, abr./jun., 2001.
» Menos leis, mais compostura / Marco Aurélio Mello.
   v. 2, n. 4, p. 141–142, abr./jun., 2001.
» Pensão por morte: efeitos financeiros da data do óbito ou do requerimento? - art. 74 da lei nº 8.213/91, com alteração da lei nº 9.528/97 - enriquecimento ilícito do INSS - violação do princípio da saisine / Marco Falcão Critsinelis.
   v. 2, n. 4, p. 143–149, abr./jun., 2001.
» Narcotráfico: o grande mal da sociedade moderna / Cláudia Valéria Bastos Fernandes.
   v. 2, n. 4, p. 13–15, abr./jun., 2001.
» Modelos econômicos de integração: União europeia : uma realidade : Mercosul : uma esperança / Maria Helena Cisne Cid.
   v. 2, n. 4, p. 151–162, abr./jun., 2001.
» O Conselho administrativo de defesa econômica: CADE e o contrato administrativo / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 2, n. 4, p. 163–180, abr./jun., 2001.
» Problemas acerca dos conflitos entre a jurisdição administrativa e judicial no direito português / Mônica Jacqueline Sifuentes.
   v. 2, n. 4, p. 181–212, abr./jun., 2001.
» Prescrição intercorrente e execução fiscal / Fernando Marques.
   v. 2, n. 4, p. 17–22, abr./jun., 2001.
» As bolsas de valores e os valores mobiliários / Newton de Lucca.
   v. 2, n. 4, p. 213–226, abr./jun., 2001.
» Seguridade social: empresas de seguro - corretores - lei complementar nº 84-96 / Ney Fonseca.
   v. 2, n. 4, p. 227–230, abr./jun., 2001.
» Anotações sobre o princípio da eficiência contido no caput do artigo 37 da Constituição Federal / Paulo Cesar Tieni.
   v. 2, n. 4, p. 231–240, abr./jun., 2001.
» A viabilidade do recurso adesivo no processo penal / Sérgio Demoro Hamilton.
   v. 2, n. 4, p. 241–247, abr./jun., 2001.
» A autonomia do Poder Judiciário enfrentada à luz do seu relacionamento com os demais poderes: sua realidade e disfunções / Valéria Medeiros de Albuquerque.
   v. 2, n. 4, p. 249–250, abr./jun., 2001.
» Natureza legal e regime jurídico da ordem dos advogados do Brasil: descabimento da fiscalização do tribunal de contas por se tratar de corporação que não integra a administração pública direta ou indireta e não conta com recursos públicos / Arnoldo Wald.
   v. 2, n. 4, p. 253–267, abr./jun., 2001.
» Imposto sobre produtos industrializados (IPI) e a pena de perdimento: sua realidade e disfunções / Carlos Henrique da Fonseca.
   v. 2, n. 4, p. 269–277, abr./jun., 2001.
» Ação rescisória: sentença ultra petita / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 2, n. 4, p. 279–294, abr./jun., 2001.
» Ressarcimento de despesas decorrentes de coberturas do PROAGRO VELHO efetuadas por agente financeiro em decorrência do inadimplemento do Tesouro Nacional: responsabilidade objetiva - violação de princípios constitucionais - indenização que deve abranger, no mínimo, as mesmas verbas do contrato original - tratamento fiscal de crédito em instituição em liquidação / Ives Gandra da Silva Martins, Fátima Fernandes Rodrigues de Souza.
   v. 2, n. 4, p. 295–318, abr./jun., 2001.
» Discurso proferido pelo excelentíssimo senhor ministro Marco Aurélio, por ocasião de sua posse na presidência do Supremo Tribunal Federal, no dia 31 de maio de 2001 / Mello, Marco Aurélio, 1946
   v. 2, n. 4, p. 321–324, abr./jun., 2001.
» Jurisprudência administrativa comentada / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 2, n. 4, p. 327–341, abr./jun., 2001.
» As três exceções processuais ritualizadas: incompetência, impedimento e suspeição / Geraldo Magela Alves.
   v. 2, n. 4, p. 23–36, abr./jun., 2001.
» O significado da expressão preceito fundamental no âmbito da argüição de descumprimento de preceito fundamental prevista no artigo 102, § 1º, da CF / Helder Martinez Dal Col.
   v. 2, n. 4, p. 37–51, abr./jun., 2001.
» O processo cautelar: visão crítica dos requisitos de concessão de medidas liminares / Jean Carlos Dias.
   v. 2, n. 4, p. 53–62, abr./jun., 2001.
» Breves considerações sobre os recursos no juizado especial cível / Jorge Franklin Alves Felipe.
   v. 2, n. 4, p. 63–72, abr./jun., 2001.
» A responsabilidade fiscal por despesas com pessoal / José dos Santos Carvalho Filho.
   v. 2, n. 4, p. 73–94, abr./jun., 2001.
» Los principios del nuevo proceso civil español / Joan Picó I Junoy.
   v. 2, n. 3, p. 97–122, jan./mar., 2001.
» A arbitragem no direito brasileiro / J. E. Carreira Alvim.
   v. 2, n. 3, p. 123–134, jan./mar., 2001.
» A vetusta questão do cabimento de embargos infringentes em sede de mandado de segurança, sob a ótica do estatuto magno de 1988 / Carlos Henrique da Fonseca.
   v. 2, n. 3, p. 9–14, jan./mar., 2001.
» A cláusula do devido processo legal e a garantia de instância, do parágrafo 1º, do art. 126, da Lei nº 8.213-91 / José Eduardo Nobre Matta.
   v. 2, n. 3, p. 135–145, jan./mar., 2001.
» Tombamento: aspectos jurídicos / José Maria Pinheiro Madeira.
   v. 2, n. 3, p. 147–161, jan./mar., 2001.
» A correção de decisões judiciais pelo Poder Legislativo / Leonardo Pietro Antonelli.
   v. 2, n. 3, p. 163–178, jan./mar., 2001.
» A posse é um direito real?: diferença entre os direitos reais e os pessoais / Luiz Manoel Gomes Júnior.
   v. 2, n. 3, p. 179–201, jan./mar., 2001.
» Aspectos processuais da nova lei de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613-98) / Marcelo da Fonseca Guerreiro.
   v. 2, n. 3, p. 203–215, jan./mar., 2001.
» O judiciário e a litigância de má-fé / Marco Aurélio Mendes de Farias Mello.
   v. 2, n. 3, p. 217–218, jan./mar., 2001.
» O judiciário e a litigância de má-fé / Marco Aurélio Mendes de Farias Mello.
   v. 2, n. 3, p. 217–218, jul./set., 2001.
» O judiciário e a litigância de má-fé / Marco Aurélio Mendes de Farias Mello.
   v. 2, n. 3, p. 45–218, jan./mar., 2001.
» O judiciário e a litigância de má-fé / Marco Aurélio Mendes de Farias Mello.
   v. 2, n. 3, p. 45–218, jul./set., 2001.
» O judiciário e a litigância de má-fé / Marco Aurélio Mendes de Farias Mello.
   v. 2, n. 3, p. 217–218, jan./mar., 2001.
» Contrato administrativo e a lei de arbitragem / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 2, n. 3, p. 219–232, jan./mar., 2001.
» O controle de constitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo municipal frente à Constituição Federal / Osmir Antônio Globekner.
   v. 2, n. 3, p. 233–243, jan./mar., 2001.
» O recurso do assistente do Ministério Público / Sérgio Demoro Hamilton.
   v. 2, n. 3, p. 245–251, jan./mar., 2001.
» Movimentos antecipatórios e privatizações / Valéria Medeiros de Albuquerque.
   v. 2, n. 3, p. 253–255, jan./mar., 2001.
» Ação monitória: artigo 1.102, A, B, e C do Código de processo civil, introduzido pela Lei nº 9.079, de 14.07.95 / Wilson Marques.
   v. 2, n. 3, p. 257–268, jan./mar., 2001.
» A universidade: compromisso com a excelência e instrumento de transformação / Sálvio de Figueiredo Teixeira.
   v. 2, n. 3, p. 271–276, jan./mar., 2001.
» Contribuições previdenciárias: INSS - quitação de débito-- extinção da punibilidade / Ricardo Regueira.
   v. 2, n. 3, p. 279–284, jan./mar., 2001.
» Empreendimentos implementados na área da SUDENE: isenção a prazo certo - tributação da renda - extensão para abranger a contribuição social sobre o lucro / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 2, n. 3, p. 287–297, jan./mar., 2001.
» A função da lei complementar tributária: "legalidade do decreto n. 3070/99 e da i.n. - SRF 060/99 ; possibilidade de adoção de imposto fixo no direito tributário brasileiro ; parecer" / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 2, n. 3, p. 299–317, jan./mar., 2001.
» A lei de arbitragem e a pretensa inconstitucionalidade de seu artigo 7º: desenvolvimento recente do tema no STF / Carmen Tibúrcio.
   v. 2, n. 3, p. 15–33, jan./mar., 2001.
» O crime de omissão de recolhimento de verbas previdenciárias: comentários a acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região / Marco Falcão Critsinelis.
   v. 2, n. 3, p. 321–337, jan./mar., 2001.
» Dever judicial de adequação do procedimento à prestação deduzida em juízo / Cristina Gutiérrez. --
   v. 2, n. 3, p. 35–40, jan./mar., 2001.
» Breves considerações sobre taxas e preços / Dâmares Ferreira.
   v. 2, n. 3, p. 41–47, jan./mar., 2001.
» O judiciário e a litigância de má-fé / Marco Aurélio Mendes de Farias Mello.
   v. 2, n. 3, p. 217–49, jan./mar., 2001.
» O judiciário e a litigância de má-fé / Marco Aurélio Mendes de Farias Mello.
   v. 2, n. 3, p. 217–49, jul./set., 2001.
» O judiciário e a litigância de má-fé / Marco Aurélio Mendes de Farias Mello.
   v. 2, n. 3, p. 45–49, jan./mar., 2001.
» O judiciário e a litigância de má-fé / Marco Aurélio Mendes de Farias Mello.
   v. 2, n. 3, p. 45–49, jul./set., 2001.
» A indenização por dano moral e o imposto de renda / Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento.
   v. 2, n. 3, p. 49–54, jan./mar., 2001.
» Ação monitória em face da fazenda pública / Helder Martinez Dal Col.
   v. 2, n. 3, p. 55–67, jan./mar., 2001.
» Os fatores de atribuição na responsabilidade por danos / André Ricardo Cruz Fontes.
   v. 2, n. 3, p. 1–7, jan./mar., 2001.
» Ministério Público e tributação ou Ministério Público e ação civil pública em matéria tributária / Hugo de Brito Machado.
   v. 2, n. 3, p. 69–75, jan./mar., 2001.
» A coisa julgada inconstitucional e os instrumentos processuais para seu controle / Humberto Theodoro Júnior, Juliana Cordeiro de Faria.
   v. 2, n. 3, p. 77–95, jan./mar., 2001.
2000» Devido processo legal: algumas repercussões sobre a constituição do título executivo fiscal / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 1, n. 2, p. 97–105, jul./dez., 2000.
» Eficácia provisória e definitiva dos tratados internacionais / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 1, n. 2, p. 107–113, jul./dez., 2000.
» O direito natural, os três poderes, as teorias da razoabilidade e o subsídio único / João Carlos Pestana de Aguiar Silva.
   v. 1, n. 2, p. 115–121, jul./dez., 2000.
» Princípios gerais do direito no processo civil / Jorge de Miranda Magalhães.
   v. 1, n. 2, p. 123–156, jul./dez., 2000.
» Desapropriação indireta / José Cretella Júnior, Paulo César de Carvalho Rocha.
   v. 1, n. 2, p. 157–160, jul./dez., 2000.
» A eficácia da sentença de mérito na pendência de agravo de instrumento / José Eduardo Carreira Alvim.
   v. 1, n. 2, p. 161–164, jul./dez., 2000.
» A atuação do Tribunal de Contas em face da separação de poderes do Estado / Carlos Roberto de Siqueira Castro.
   v. 1, n. 2, p. 3–17, jul./dez., 2000.
» Algumas bases doutrinárias do princípio da função social da propriedade / José Maria Pinheiro Madeira.
   v. 1, n. 2, p. 165–180, jul./dez., 2000.
» Conflito entre normas constitucionais / Liliane do Espírito Santo Roriz de Almeida.
   v. 1, n. 2, p. 181–183, jul./dez., 2000.
» Judiciário: uma visão realista / Marco Aurélio Mello.
   v. 1, n. 2, p. 185–186, jul./dez., 2000.
» Reforma da previdência e o direito adquirido / Maria Amélia Senos de Carvalho.
   v. 1, n. 2, p. 187–192, jul./dez., 2000.
» Terceira globalização: a esperança de um mundo melhor / Maria Helena Cisne Cid.
   v. 1, n. 2, p. 193–205, jul./dez., 2000.
» A aplicação do Código de defesa do consumidor à atividade bancária / Newton De Lucca.
   v. 1, n. 2, p. 207–214, jul./dez., 2000.
» Formação, modificação e extinção dos estados / Reis Friede.
   v. 1, n. 2, p. 215–221, jul./dez., 2000.
» A decadência e a prescrição em matéria tributária / Sacha Calmon.
   v. 1, n. 2, p. 223–239, jul./dez., 2000.
» O processo penal brasileiro e o novo impulso pela sua modernização / Sálvio de Figueiredo Teixeira.
   v. 1, n. 2, p. 241–245, jul./dez., 2000.
» Considerações sobre o regime de precatório para pagamento dos débitos judiciais pela fazenda pública / Simone Schreiber.
   v. 1, n. 2, p. 247–258, jul./dez., 2000.
» A tributação da Internet no Brasil e nos Estados Unidos / Valéria Medeiros de Albuquerque.
   v. 1, n. 2, p. 259–266, jul./dez., 2000.
» Duração da eficácia das medidas cautelares / Wilson Marques.
   v. 1, n. 2, p. 267–271, jul./dez., 2000.
» Ato cooperativo e a tributação função da lei complementar / Carlos Valder do Nascimento.
   v. 1, n. 2, p. 19–32, jul./dez., 2000.
» Teto e "subteto" remuneratório: subsídio; direito adquirido contra a Constituição / Humberto Ribeiro Soares.
   v. 1, n. 2, p. 273–334, jul./dez., 2000.
» Modificação de medida provisória na conversão em lei. Necessidade de remessa, para sanção e veto em face da alteração: outros aspectos, opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 1, n. 2, p. 335–344, jul./dez., 2000.
» Crime, embalagem e conteúdo / Cármine Antônio Savino Filho.
   v. 1, n. 2, p. 33–36, jul./dez., 2000.
» Alcance da portaria no direito administrativo: falta de razoabilidade - quebra da isonomia e da impessoalidade - critérios de aferição de desempenho - servidores da fiscalização externa - invasão de competência - bis in idem da avaliação funcional dos AFTN'S externos / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 1, n. 2, p. 345–362, jul./dez., 2000.
» Sentença: ação declaratória de inexigibilidade de tributos cumulada com repetição de indébito fiscal / Nagib Slaibi Filho.
   v. 1, n. 2, p. 365–395, jul./dez., 2000.
» A fundamentação deficiente das decisões interlocutórias: (ou : presentes os pressupostos legais, indefiro a liminar) / Fabrício Antonio Soares.
   v. 1, n. 2, p. 37–57, jul./dez., 2000.
» Pensão previdenciária dos dependentes do servidor público federal e o princípio da isonomia: uma análise do parágrafo único do artigo 5º, da Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958, frente a Constituição Federal de 1988 / Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva.
   v. 1, n. 2, p. 59–77, jul./dez., 2000.
» Tutela cautelar, tutela antecipada e a proibição de concessão de liminares contra a Fazenda Pública / Helder Martinez Dal Col.
   v. 1, n. 2, p. 79–95, jul./dez., 2000.
» A fraude como elemento essêncial do tipo no crime de supressão ou redução de tributo / Hugo de Brito Machado.
   v. 1, n. 1, p. 95–111, jan./jun., 2000.
» A Constituição e a transferência de concessão: (o art. 27 da Lei nº 8.987, de 13.02.95) / Humberto Ribeiro Soares.
   v. 1, n. 1, p. 113–123, jan./jun., 2000.
» Direitos e deveres no mundo da comunicação: da comunicação clássica à eletrônica / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 1, n. 1, p. 125–139, jan./jun., 2000.
» Taxas: origem, características, competência para instituição, preço público, capacidade contributiva e extrafiscalidade / Leonardo Pietro Antonelli.
   v. 1, n. 1, p. 141–158, jan./jun., 2000.
» A eficácia dos precatórios / Marco Aurélio Mendes de Farias Mello.
   v. 1, n. 1, p. 159–161, jan./jun., 2000.
» A inconstitucionalidade da previsão na Lei nº 9.250-95 / Alex Miranda.
   v. 1, n. 1, p. 3–17, jan./jun., 2000.
» A independência e harmonia dos poderes, no Brasil de hoje / Marco Falcão Critsinelis.
   v. 1, n. 1, p. 163–178, jan./jun., 2000.
» Agências reguladoras e as suas características / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 1, n. 1, p. 179–196, jan./jun., 2000.
» O arrolamento de bens e a lei complementar / Aroldo Gomes de Mattos.
   v. 1, n. 1, p. 19–20, jan./jun., 2000.
» A impossibilidade de o órgão que integra o sistema nacional de defesa do consumidor instaurar processo administrativo sancionador no âmbito da prestação do serviço de telecomunicações / Messod Azulay Neto.
   v. 1, n. 1, p. 197–203, jan./jun., 2000.
» Graus de jurisdição e sistemas recursais / Roberto Norris.
   v. 1, n. 1, p. 205–213, jan./jun., 2000.
» A sentença de procedência ou improcedência do pedido, ou que extingue o processo, sem julgamento do mérito, e a decisão que defere ou indefere o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, pretendida no pedido / Rogério Vieira de Carvalho.
   v. 1, n. 1, p. 215–218, jan./jun., 2000.
» A extinção do crédito tributário / Sacha Calmon. --
   v. 1, n. 1, p. 219–257, jan./jun., 2000.
» A extinção do crédito tributário / Sacha Calmon.
   v. 1, n. 1, p. 219–257, jan./jun., 2000.
» Contribuição previdenciária: compensação de valores cobrados indevidamente - remuneração paga a segurados empresários e autônomos - correção monetária - inconstitucionalidade / Alex Miranda.
   v. 1, n. 1, p. 259–261, jan./jun., 2000.
» Fortalecimento do juiz natural / Valéria Medeiros de Albuquerque.
   v. 1, n. 1, p. 259–261, jan./jun., 2000.
» Ação civil pública: taxa de manutenção da iluminação pública; suspensão da cobrança; ilegitimidade "ad causum" do ministério público ; lei municipal / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 1, n. 1, p. 269–278, jan./jun., 2000.
» Inconstitucionalidades tributárias da Lei nº 1.963-99, do Estado de Mato Grosso do Sul / Roque Antonio Carraza.
   v. 1, n. 1, p. 279–313, jan./jun., 2000.
» Da declaração de inconstitucionalidade e seus efeitos / Carlos Roberto de Siqueira Castro.
   v. 1, n. 1, p. 21–51, jan./jun., 2000.
» Contrato de transporte aéreo de passageiros: questões polêmicas atuais / Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento.
   v. 1, n. 1, p. 53–57, jan./jun., 2000.
» A responsabilidade pelo pagamento de quotas condominiais no regime da propriedade horizontal / Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento Filho.
   v. 1, n. 1, p. 59–65, jan./jun., 2000.
» Processo de execução: autonomia e princípios informativos / Geraldo Magela Alves.
   v. 1, n. 1, p. 67–78, jan./jun., 2000.
» A tutela antecipada nas ações declaratórias / Gibran Moysés Filho.
   v. 1, n. 1, p. 79–90, jan./jun., 2000.
» Direito administrativo: cidadania e globalização - aspectos atuais / Gilberto Povina Cavalcanti.
   v. 1, n. 1, p. 91–94, jan./jun., 2000.

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