Sumário:Natureza jurídica do juro moratório -- A consulta fiscal e seus efeitos -- Responsabilidade pelo recebimento do crédito tributário -- Pagamento e quitações -- Restituição de tributos indiretos dotados de repercussão jurídica obrigatória -- Decadência do direito de pleitear a restituição -- Prescrição da ação para anular a decisão administrativa que denega restituição -- Tipos de compensação -- Distinção entre isenção e remissão -- A prescrição e decadência -- A conversão do depósito em renda -- A consignação em pagamento -- O pagamento antecipado e a "homologação do lançamento" nos termos do art. 150 e seus parágrafos 1º e 4º -- A decisão administrativa irreformável -- A decisão judicial passada em julgado -- O controle da constitucionalidade das leis -- O sistema misto brasileiro : peculiaridades, efeitos e consequências relativamente às ações rescisórias -- Inadmissibilidade de ação rescisória de sentença anterior à declaração de constitucionalidade pelo STF -- Coisa julgada e segurança jurídica.