Uma análise constitucional da imposição de certidão negativa como condicionante legal para o recebimento do precatório judicial, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Uma análise constitucional da imposição de certidão negativa como condicionante legal para o recebimento do precatório judicial

Data

2005

Ementa

Sumário:A exigência de quitação do tributo no CTN.

Classificação (CDDir)

341.4651

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Decisões judiciárias. Vias de execução. Vias de recurso [ 341.465 ]
»»»» Julgamentos. Decisões judiciárias: espécies e formas [ 341.4651 ]

Publicação: Texto - Português

2005

Revista ibero-americana de direito público
Imprenta: Rio de Janeiro, América Jurídica, 2000.

   Referência: v. 5, n. 19, p. 9–18, jul./set., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ