Transação tributária realizada nos exatos termos do artigo 171 do Código tributário nacional - inteligência do dispositivo - prevalência do interesse público em acordo envolvendo prestação de serviços e fornecimento de material - rigoroso cumprimento da legislação complementar federal e municipal

Tipo

Artigo de revista

Autor

Martins, Ives Gandra da Silva, 1935

Título

Transação tributária realizada nos exatos termos do artigo 171 do Código tributário nacional - inteligência do dispositivo - prevalência do interesse público em acordo envolvendo prestação de serviços e fornecimento de material - rigoroso cumprimento da legislação complementar federal e municipal - opinião legal

Data

2007

Classificação (CDDir)

341.39442

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Crédito tributário [ 341.394 ]
»»»» Extinção do crédito tributário [ 341.3944 ]
»»»»» Transação [ 341.39442 ]

Publicação: Texto - Português

2007

Revista ibero-americana de direito público
Imprenta: Rio de Janeiro, América Jurídica, 2000.

   Referência: v. 6, n. 24, p. 217–224, abr./jun., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ