Tipo
Artigo de revista
Título
Prescrição e direitos do servidor público
Data
2002
Ementa

Sumário:Prescrição da doutrina. Distinção da decadência -- Prescrição em face da administração pública -- Prescrição de fundo de direito. Prescrição de parcelas -- Actio nata e prescrição.

Classificação (CDDir)
341.33
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]

Publicação: Texto - Português

 
2002
Revista ibero-americana de direito público
   Imprenta: Rio de Janeiro, América Jurídica, 2000.
   Referência: v. 3, n. 8, p. 165–173, abr./jun., 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

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