Tipo
Artigo de revista
Título
A emenda constitucional nº 20 e a lei nº 9.718, exigência indevida de exação (COFINS)
Data
2002
Ementa

Sumário:Lei complementar não pode sofrer alteração por lei ordinária -- Da ilegalidade da lei nº 9.718 -- Da emenda constitucional.

Classificação (CDDir)
340.321
 
DIREITO [ 340 ]
» Fontes do Direito [ 340.3 ]
»» Leis. Direito positivo [ 340.32 ]
»»» Hierarquia das leis [ 340.321 ]

Publicação: Texto - Português

 
2002
Revista ibero-americana de direito público / Instituto Ibero-Americana de Direito Público.
   Imprenta: Rio de Janeiro, América Jurídica, 2000.
   Referência: v. 3, n. 8, p. 11–17, abr./jun., 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
 
 
Altera a Legislação Tributária Federal.

2020-10-03T05:25:37.000Z [ 8961402 ]