Sumário:Acesso ao judiciário -- Limitação imposta ao legislador -- Comissões de conciliação prévia -- Arbitragem -- Indeclinabilidade da prestação jurisdicional pelo judiciário -- Acesso ao judiciário no direito constitucional brasileiro -- O acesso à jurisdição na perspectiva da justiça -- Direito de ação na perspectiva da justiça -- O problema dos encargos processuais -- Causas de baixa complexidade ou de cunho econômico não-significativo -- A cesso à justiça e direito do consumidor -- As ações afirmativas e o acesso à justiça.