Tipo
Artigo de revista
Título
Do efeito vinculante das decisões concessivas de cautelares em ação direta de inconstitucionalidade
Data
2003
Ementa

Sumário:Suspensão de vigência ou suspensão de eficácia da norma questionada -- Da admissibilidade da medida cautelar em representação de inconstitucionalidade -- Da eficácia ex nunc e ex tunc da medida liminar e da vigência provisória do direito anterior -- Eficácia erga ommes e efeito vinculante da decisão proferida na cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.

Classificação (CDDir)
341.20502
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Controle concentrado. Sistema Europeu. Efeito vinculante. Súmula vinculante. Ação Direta de Inconstitucionalidade ﴾ADIn﴿. Ação Declaratória de Constitucionalidade ﴾ADC﴿ [ 341.205 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Revista ibero-americana de direito público
   Imprenta: Rio de Janeiro, América Jurídica, 2000.
   Referência: v. 4, n. 10, p. 95–106, abr./jun., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

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