Tipo
Artigo de revista
Título
A compensação financeira pela exploração dos recursos minerais
Data
2003
Ementa

Sumário:O entendimento do Supremo Tribunal Federal : vinculação da CFEM à exploração -- Despesas de transporte e seguro : deduções legalmente admitidas na base de cálculo da CFEM.

Classificação (CDDir)
342.1512
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Outras fontes de obrigações além dos contratos. Obrigações legais. Quase-contratos. Quase-delitos. Atos ilícitos. Delitos considerados do ponto de vista civil [ 342.15 ]
»»» Responsabilidade civil em geral. Ação aquiliana. Teoria do risco [ 342.151 ]
»»»» Pessoas responsáveis. Imputabilidade da responsabilidade [ 342.1512 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Revista ibero-americana de direito público / Instituto Ibero-Americana de Direito Público.
   Imprenta: Rio de Janeiro, América Jurídica, 2000.
   Referência: v. 4, n. 12, p. 277–281, out./dez., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
 
 
Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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