Resumo:Possui anexo com os dados fiscais da execução fiscal nº 99.0080645-0.

Sumário:A ideologia do direito tributário e a arrecadação -- A segurança jurídica e a justiça fiscal -- O sujeito passivo tributário no Código tributário nacional -- O sujeito passivo na Lei nº 6830/80, as questões de não recepçãp integral desta e da não aplicação do novo Código civil no âmbito exclusivamente tributário -- A definição do sujeito passivo tributário e suas consequências sobre a efetividade fiscal da arrecadação.