Sumário:Ação civil pública não se confunde com ação direta de inconstitucionalidade -- Legitimidade ativa do MP para tutela de direito individual homogêneo -- Ausência de citação do Estado do Espírito Santo e seus municípios -- Inexistência de instabilidade ou grave prejuízo às finanças públicas -- Educação : dever do Estado e da família. Norma de caráter programático. Direito subjetivo à escola pública -- A dedução não resulta de "benesse", de mera política fiscal do legislador -- Violação do pacto internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais.