Tipo
Artigo de revista
Título
A correção de decisões judiciais pelo Poder Legislativo
Data
2001
Ementa

Resumo:Analisa a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 29, a qual possibilita aos municípios instituirem aliquotas progressivas de IPTU em razão do valor, localização e uso do imóvel.

Classificação (CDDir)
341.225
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Estado e suas diversas formas [ 341.22 ]
»»» Centralização ou descentralização governamental e administrativa. Autonomia local ﴾Home rule﴿ [ 341.225 ]

Publicação: Texto - Português

 
2001
Revista ibero-americana de direito público
   Imprenta: Rio de Janeiro, América Jurídica, 2000.
   Referência: v. 2, n. 3, p. 163–178, jan./mar., 2001.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ
 
2001
Revista de direito administrativo: RDA
   Imprenta: Rio de Janeiro, São Paulo, DASP, 1945-1946, Rio de Janeiro, Editora FGV, 1946-.
   Referência: n. 224, p. 147–167, abr./jun., 2001.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  STF,  STM,  TJD,  TST

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