A impossibilidade de o órgão que integra o sistema nacional de defesa do consumidor instaurar processo administrativo sancionador no âmbito da prestação do serviço de telecomunicações, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

A impossibilidade de o órgão que integra o sistema nacional de defesa do consumidor instaurar processo administrativo sancionador no âmbito da prestação do serviço de telecomunicações

Data

2000

Classificação (CDDir)

342.51

DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO CONSUMIDOR [ 342.5 ]
»» Direitos básicos do consumidor [ 342.51 ]

Publicação: Texto - Português

2000

Revista ibero-americana de direito público
Imprenta: Rio de Janeiro, América Jurídica, 2000.

   Referência: v. 1, n. 1, p. 197–203, jan./jun., 2000.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ