Resumo:Discute a probição do jogo do bingo no país por meio de medida provisória.

Sumário:Do modelo regulatório na atividade de bingo -- Da inconstitucionalidade formal da medida provisória nº 168/2004 -- Da inconstitucionalidade material da medida provisória nº 168/2004 -- Do controle constitucional das políticas públicas -- Do factum principis e suas consequências trabalhistas -- Do cálculo das indenizações -- Das medidas judiciais.