Sumário:Competência tributária constitucional -- Competência da lei complementar no âmbito tributário -- Local de tributação do ISS : princípio de territorialidade e da extraterritorialidade -- Interpretação econômica das normas tributárias -- Regras de interpretação do Código tributário nacional -- Definição do aspecto espacial do ISS - establecimento -- Determinação do estabelecimento para fins de identificação de fraude fiscal -- Local de tributação do ISS : lei versus jurisprudência.