Tipo
Artigo de revista
Título
Pela LC 116/2003, o local de tributação do ISS ainda é o do estabelecimento
Data
2004
Ementa

Sumário:Competência tributária constitucional -- Competência da lei complementar no âmbito tributário -- Local de tributação do ISS : princípio de territorialidade e da extraterritorialidade -- Interpretação econômica das normas tributárias -- Regras de interpretação do Código tributário nacional -- Definição do aspecto espacial do ISS - establecimento -- Determinação do estabelecimento para fins de identificação de fraude fiscal -- Local de tributação do ISS : lei versus jurisprudência.

Classificação (CDDir)
341.393
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Competência tributária [ 341.393 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Revista ibero-americana de direito público / Instituto Ibero-Americana de Direito Público.
   Imprenta: Rio de Janeiro, América Jurídica, 2000.
   Referência: v. 4, n. 15, p. 129–155, jul./set., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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