Tipo
Artigo de revista
Título
Promessa de compra e venda, com quitação do preço, não constitui fato gerador do imposto de transmissão de bem imóvel
Data
2002
Classificação (CDDir)
342.12142
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direitos reais. Coisas ou bens [ 342.12 ]
»»» Coisas ou bens. Suas divisões [ 342.121 ]
»»»» Coisas ou bens móveis e imóveis [ 342.1214 ]
»»»»» Imóveis [ 342.12142 ]

Publicação: Texto - Português

 
2002
Revista ibero-americana de direito público
   Imprenta: Rio de Janeiro, América Jurídica, 2000.
   Referência: v. 3, n. 7, p. 23–26, jan./mar., 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

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