Sumário:A universalização e a lei geral das telelcomunicações -- A contribuição de intervenção no domínio econômico criada em favor da universalização dos serviços de comunicação -- Da não aplicação do volume de recursos arrecadados na finalidade para a qual a CIDE foi criada -- Do não respeito aos limites para a eleição de bases de cálculo para as CIDEs dispostos na Constituição.