Sumário:O depósito legal : Natureza jurídica. Posicionamento doutrinário e jurisprudencial : análise crítica. Previsão na legislação tributária estadual -- A questão das interpretações : A interpretação da legislação tributária. A interpretação do alcance do direito de propriedade. Contextualização do enunciado nº 323 da súmula do STF -- Hipóteses prováveis : Hipóteses na circulação de mercadorias. Entendimento jurisprudencial estadual. Novos paradigmas da interpretação.