Resumo:Aborda o contexto da reforma constitucional apresentando diretrizes exegéticas para sua interpretação, destacando como principais conseqüências da reforma: a introdução do princípio da razoável duração dos processos; a adoção do critério de proporcionalidade do número de juízes em relação à população e à demanda judicial; distribuição imediata dos processos; atividade ininterrupta do Judiciário; extinção dos tribunais de alçada; ampliação da competência da justiça do trabalho; competência do STJ para homologação de sentença estrangeira e para concessão de exequatur às cartas rogatórias; inovações no recurso extraordinário e a introdução da súmula vinculante no ordenamento jurídico brasileiro.
Sumário:Contexto das reformas processuais : ondas renovatórias do acesso à justiça -- A crise do judiciário, as reformas processuais e a emenda constitucional nº 45 -- Principais aspectos processuais da emenda constitucional nº 45.