Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Emenda Constitucional nº 45, de 2004
 

Data
08/12/2004
 

Apelido
REFORMA DO JUDICIARIO
 

Ementa
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2004-12-08;45
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=240366 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2004/emendaconstitucional-45-8-dezembro-2004-535274-norma-pl.html ]
 


Publicação Oficial
Publicação Original
2004-12-31
Diário Oficial da União. Seção 1. 31/12/2004. p. 9
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=9&data=31/12/2004 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=45&ementa=2&data=20041208 ]

Publicação Original
2004-12-31
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2004/emendaconstitucional-45-8-dezembro-2004-535274-publicacaooriginal-22987-pl.html ]

Publicação Original
2004-12-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=240366&tipoDocumento=EMC&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivo
2012Oliveira, Francisco Antonio deCompetência trabalhistaFrancisco Antonio de Oliveira. --
2012, 2011, 2010, 2009Didier Junior, FredieCurso de direito processual civil. Volume 2, Teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutelaFredie Didier Jr., Paula Sarno Braga, Rafael Oliveira. --341.46
2012, 2011, ..., 2008, 2007Didier Junior, FredieCurso de direito processual civil. Volume 3, Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunaisFredie Didier Jr., Leonardo José Carneiro da Cunha. --341.46
2012, 2011, ..., 2006, 2005Tartuce, FlávioDireito civilFlávio Tartuce, José Fernando Simão. --342.1
2012Zimmer, Carolina Mayer SpinaO direito coletivo do trabalho e os reflexos da emenda constitucional 45/2004: análise na perspectiva do exercício do direito de greve, da negociação coletiva e dos dissídios coletivos de trabalhoCarolina Mayer Spina Zimmer. --341.64
2011, 2009, 2006Melo, Raimundo Simão deA greve no direito brasileiro: ações judiciais cabíveis : atuação do Ministério Público do TrabalhoRaimundo Simão de Melo. --341.661
2011Campaner, Ozório CésarConflitos coletivos do trabalho e formas de soluçãoOzório César Campaner. --
2011Valverde, Thiago PellegriniFontes do direito, hermenêutica jurídica e tratados internacionais de direitos humanosThiago Pellegrini Valverde. --341.27
2011Soares, EvannaMandado de segurança na justiça do trabalhoEvanna Soares. --341.688
2011, 2007Nogueira, Luiz Fernando ValladãoRecurso especial: atualizado conforme as leis processuais: 11.187/05, 11.276/06, 11.277/06, 11.280/06 e 11.341/06Luiz Fernando Valladão Nogueira. --341.4655
2011, 2010, 2008, 2007Dimoulis, DimitriTeoria geral dos direitos fundamentaisDimitri Dimoulis, Leonardo Martins. --341.274
2011Monteiro, Marco Antonio CorrêaTratados internacionais de direitos humanos e direito internoMarco Antonio Corrêa Monteiro. --341.1241
2010Mattos, Luiz Norton Baptista de"Súmula" vinculante: análise das principais questões jurídicas no contexto da reforma do poder judiciário e do processo civil brasileiroLuiz Norton Baptista de Mattos ; Alexandre Freitas Câmara, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes coordenação. --341.205
2010Batista, Keila RodriguesAcesso à justiça: instrumentos viabilizadoresKeila Rodrigues Batista. --341.46218
2010Salviano, RicardoA efetividade do processo: um dos compromissos do Pacto RepublicanoRicardo Salviano. --341.2
2010Franco Filho, Georgenor de Sousa, 1952Avaliando o direito do trabalhoGeorgenor de Sousa Franco Filho. --
2010, 2005Almeida, Vânia Hack deControle de constitucionalidadeVânia Hack de Almeida. --341.202
2010Spengler, Fabiana MarionDa jurisdição à mediação: por uma outra cultura no tratamento de conflitosFabiana Marion Spengler. --
2010, 2009, 2007Strenger, GuilhermeDireito processual civil: recursos e procedimentos especiaisGuilherme Strenger. --341.465 341.4655
2010Calhao, Antônio Ernani PedrosoJustiça célere e eficiente: uma questão de governança judicialAntônio Ernani Pedroso Calhao. --341.416
2010Amorim, Filipo Bruno SilvaO amicus curiae e a objetivação do controle difuso de constitucionalidadeFilipo Bruno Silva Amorim. --341.202
2010Reis, Palhares Moreira, 1930Reclamação constitucional e súmula vinculantePalhares Moreira Reis. --341.2
2010, 2008Mattos, Mauro Roberto Gomes deTratado de direito administrativo disciplinarMauro Roberto Gomes de Mattos. --341.362
2009Batista, Vanessa OliveiraA emenda constitucional nº 45/2004 e a constitucionalização dos tratados internacionais de direitos humanos no BrasilVanessa Oliveira Batista, Luciana Boiteux de Figueiredo Rodrigues, Thula Rafaela de Oliveira Pires. --341.2
2009Guerra, SidneyA incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos na ordem jurídica brasileiraSidney Guerra, Lilian Balmant Emerique. --341.2
2009Marques, Franciane de FátimaA justiça na constituição: conceito e sua concretização pela prática judicialFranciane de Fátima Marques. --341.41
2009Colnago, Lorena de Mello RezendeCompetência da justiça do trabalho para o julgamento de lides de natureza jurídica penal trabalhistaLorena de Mello Rezende Colnago. --
2009Peixoto, Bolivar ViegasCurso de processo individual do trabalhoBolívar Viégas Peixoto. --341.68
2009Lopes Júnior, AuryDireito ao processo penal no prazo razoávelAury Lopes Jr., Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró.--341.43
2009, 2005Hinz, Henrique MacedoDireito coletivo do trabalhoHenrique Macedo Hinz. --341.6 341.64
2009Carollo, João CarlosO crime de roubo e o latrocínio: doutrina e jurisprudênciaJoão Carlos Carollo. --341.5332
2009Duarte, Ricardo QuassO tempo inimigo no processo civil brasileiroRicardo Quass Duarte. --347.932
2009Gaspar, Renata AlvaresReconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras no BrasilRenata Alvares Gaspar. --342.36
2009Azzoni, Clara MoreiraRecurso especial e extraordinário: aspectos gerais e efeitosClara Moreira Azzoni. --341.46551
2009Frederico, AlencarReformas processuais: uma análise dos efeitos da Lei n. 11.187/2005Alencar Frederico ; prefácios: Sérgio Luiz Monteiro Salles , José Renato Nalini ; apresentação: José Tarciso Beraldo. --341.46
2008, 2006Sako, Emília Simeão AlbinoA prova no processo do trabalho: os meios de prova e o ônus da prova nas relações de emprego e trabalhoEmília Simeão Albino Sako. --341.688
2008, 2006, 2005Del'Olmo, Florisbal de Souza, 1941Direito internacional privado: abordagens fundamentais, legislação, jurisprudênciaFlorisbal de Souza Del'Olmo. --342.3
2008Rocha, Andréa PresasManual de competências da justiça do trabalhoAndréa Presas Rocha. --341.685
2008, 2007Porto, Sérgio GilbertoManual dos recursos cíveis: atualizado com a EC 45 e as leis 11.341/06, 11.280/06, 11.277/06, 11.276/06, 11.232/06 e 11.187/05Sérgio Gilberto Porto, Daniel Ustárroz. --341.4655
2008Coêlho, Marcus Vinícius FurtadoProcesso civil reformadoMarcus Vinícius Furtado Coelho. --341.46
2008Wambier, Teresa Arruda AlvimRecurso especial, recurso extraordinário e ação rescisóriaTeresa Arruda Alvim Wambier. --341.4658
2008Souza, Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa deRecursos extraordinário e especial: reflexos da emenda constitucional nº 45/2004Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza, Letícia Barbosa Lima de Souza. --341.4655
2008Nascimento, Maria Romana Gomes doRepercussão geral como pressuposto para a admissibilidade do recurso extraordinárioMaria Romana Gomes do Nascimento.
2008Martins, Gilberto FernandesRepercussão geral das questões constitucionais do recurso extraordinárioGilberto Fernandes Martins. --
2008, 2007, 2006, 2005Morgado, AlmirResumo de direito processual do trabalhoAlmir Morgado & Isabelli Gravatá. --341.68 341.688
2008Teixeira, Odelmir BilhalvaSúmula vinculante: perigo ou soluçãoOdelmir Bilhalva Teixeira. --341.205
2008, 2007, 2006Sormani, AlexandreSúmula vinculante: um estudo à luz da Emenda Constitucional 45, de 30.12.2004Alexandre Sormani, Nelson Luis Santander. --341.205 340.205
2008Santos, Gevany Manoel dosSúmula vinculante e reclamaçãoGevany Manoel dos Santos. --341.205
2007Cruz, Luiz Carlos Lodi daAborto na rede hospitalar pública: o estado financiando o crimeLuiz Carlos Lodi da Cruz. --341.55621
2007Schiavi, MauroCompetência material da justiça do trabalho brasileira: à luz da Emenda Constitucional n. 45/04Mauro Schiavi. --
2007, 2006Appio, EduardoControle de constitucionalidade no Brasil: de acordo com a emenda à Constituição 45, de 08.12.2004 (reforma do poder judiciário)Eduardo Appio. --341.202
2007Llaguno, Elaine GuadanucciDireito processual civil: processo de conhecimento (até cumprimento da sentença)Elaine Guadanucci Llaguno. --341.46
2007, 2006Piovesan, FláviaDireitos humanos e o direito constitucional internacionalFlávia Piovesan ; [prefácio de Henry Steiner ; apresentação de Antônio Augusto Cançado Trindade]. --341.1 341.1219
2007Amaral, Guilherme RizzoEstudos de direito intertemporal e processoGuilherme Rizzo Amaral. --341.43
2007Ripper, Walter WiliamO poder normativo da justiça do trabalho após a emenda constitucional n. 45/2004Walter Wiliam Ripper. --
2007Silva, Ana Christina Marinho Marques daO status normativo dos tratados internacionais de direitos humanos e a emenda constitucional nº 45/2004Ana Christina Marinho Marques da Silva.
2007Morato, Leonardo LReclamação e sua aplicação para o respeito da súmula vinculanteLeonardo L. Morato. --341.205
2006Calluf Filho, EmirArbitragem internacional: o local da arbitragemEmir Calluf Filho. --341.1
2006Pereira, Áurea PimentelA reforma da justiça na emenda constitucional 45-2004Áurea Pimentel Pereira. --341.256
2006, 2005Duarte, Francisco CarlosComentários à emenda constitucional 45/2004: os novos parâmetros do processo civil no direito brasileiroFrancisco Carlos Duarte, Adriana Monclaro Grandinetti. --341.2 341.46
2006Bierrenbach, SheilaComentários à lei de tortura: aspectos penais e processuais penaisSheila Bierrenbach, Walberto Fernandes Lima. --341.5
2006Akashi, Telles DiogoComentários à reforma do poder judiciário: emenda constitucional nº 45/2004Telles Diogo Akashi. --341.256
2006Tupinambá, CarolinaCompetência da justiça do trabalho à luz da reforma constitucionalCarolina Tupinambá. --341.6
2006Silva, Antônio Álvares daCompetência penal trabalhistaAntônio Álvares da Silva. --341.685
2006, 2005Dezen Junior, GabrielCurso completo de direito constitucionalGabriel Dezen Junior. --341.2
2006Dotti, René Ariel, 1934Declaração universal dos direitos do homem: notas da legislação brasileira / René Ariel Dotti. --
2006Lopes Jr., AuryDireito ao processo penal no prazo razoávelAury Lopes Jr., Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró. --341.43
2006Norris, RobertoEmenda constitucional nº 45 e as relações de trabalho no novo código civilRoberto Norris. --341.6
2006Martins, Melchíades Rodrigues, 1944Fiscalização trabalhista: competência da justiça do trabalho - art. 114, vii, da Constituição Federal (Ec n. 45/04) : decisões judiciais, legislação pertinenteMelchíades Rodrigues Martins. --
2006Mendes, Frana ElizabethImposto sobre a renda: súmula 584 atualizada com a EC 42 e EC 45Frana Elizabeth Mendes. --341.39
2006Parente, Eduardo de AlbuquerqueJurisprudência: da divergência à uniformizaçãoEduardo de Albuquerque Parente. --340.6
2006Ribeiro, Esdra ParreiraLegitimidade da súmula vinculante: reflexões a partir da teoria da integridade do direito de Ronald DworkinEsdra Parreira Ribeiro. --341.205
2006Silva, Paula VasconcelosNatureza Jurídica e aspectos processuais da reclamação constitucionalPaula Vasconcelos da Silva. --341.2
2006Herkenhoff Filho, Helio EstellitaNova competência da justiça do trabalho: EC n. 45/04 e outros estudos de processo de trabalhoHélio Estellita Herkenhoff Filho. --341.68
2006Leal, Roger StiefelmannO efeito vinculante na jurisdição constitucionalRoger Stiefelmann Leal. --341.2
2006Ataide Junior, Vicente de PaulaO novo juiz e a administração da justiça: repensando a seleção, a formação e a avaliação dos magistrados no BrasilVicente de Paula Ataide Junior. --
2006Lúcio, Marco AurélioO recurso extraordinário e a repercussão geral das questões constitucionaisMarco Aurélio Lúcio.341.4655
2006Machado, Cátia Regina da CostaOs tratados internacionais sobre direitos humanos após a Emenda constitucional nº 45/2004Cátia Regina da Costa Machado. --
2006Lima, Renata Mantovani deO Tribunal penal internacionalRenata Mantovani de Lima, Marina Martins da Costa Brina. --341.1649
2006Vechiato Júnior, WalterProcesso civil: reformas e atualidadesWalter Vechiato Júnior. --341.46
2006Santos, AloysioRecurso de revista: o recurso extraordinário trabalhista : doutrina e práxis do recurso de revistaAloysio Santos. --341.68
2006Nicacio, AntonioReforma do poder judiciário: EC n. 45, de 8.12.2004, DOU 31.12.2004Antonio Nicacio. --341.256
2006Maciel, José Alberto CoutoReforma do processo trabalhista: individual e coletivoJosé Alberto Couto Maciel, Maria Clara Sampaio Leite. --341.68
2006Ferreira, Aparecido HernaniResponsabilidade do Estado: reparação por dano moral e patrimonialAparecido Hernani Ferreira. --342.151
2006Castro, Antonio EscosteguyTrabalho, tecnologia e globalização: a necessidade de uma reforma sindical no BrasilAntonio Escosteguy Castro. --341.6
2005Salém Neto, José, 1940A Constituição Federal pela EC 45 e a reforma do judiciário: utopia, contradição, incoerência, paradoxo : Comentário, Prática e LegislaçãoJosé Salem Neto. --341.256
2005Franzé, Luís Henrique BarbanteAgravo: frente aos pronunciamentos de primeiro grau no processo civilLuís Henrique Barbante Franzé. --341.46
2005Wambier, Luiz RodriguesBreves comentários à nova sistemática processual civil: Emenda constitucional n. 45/2004 (Reforma do Judiciário), Leis 10.444/2002, 10.358/2001 e 10.352/2001Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier, José Miguel Garcia Medina. --341.46
2005Teixeira Filho, Manoel AntonioBreves comentários à reforma do poder judiciário: com ênfase à justiça do trabalho : Emenda Constitucional n. 45/2004Manoel Antonio Teixeira Filho. --341.2
2005Appio, Eduardo FernandoControle de constitucionalidade no Brasil: de acordo com a Emenda à Constituição 45, de 08.12.2004 (reforma do poder judiciário)Eduardo Appio. --341.2
2005Nogueira, AlbertoDa correição parcial na justiça federal e sua atualidade em face da reforma do poder judiciário: (Emenda Constitucional n. 45, de 8/12/2004)Alberto Nogueira. --341.4
2005Castilho, Paulo Cesar Baria deExecução de contribuição previdenciária pela justiça do trabalhoPaulo Cesar Baria de Castilho. --341.6
2005Scaff, Fernando FacuryJustiça constitucional e tributaçãoFernando Facury Scaff, Antonio G. Moreira Maués. --341.39
2005Dutra, Carlos Roberto de AlckminO Controle estadual de constitucionalidade de leis e atos normativosCarlos Roberto de Alckmin Dutra. --341.2
2005Efing, Antônio CarlosPrestação de serviços: uma análise jurídica, econômica e social a partir da realidade brasileira : [de acordo com a EC 45/2004 (reforma do judiciário)]Antônio Carlos Efing. --341.6
2005Slaibi Filho, NagibReforma da justiça: (notas à emenda constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004)Nagib Slaibi Filho. --341.256
2005Sifuentes, MônicaSúmula vinculante: um estudo sobre o poder normativo dos tribunaisMônica Sifuentes. --341.205
2005Santos, Enoque Ribeiro dosTemas modernos de direito do trabalho: (após o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004)Enoque Ribeiro dos Santos. --341.6
2005Jorge, Társis Nametala SarloTeoria geral do direito previdenciário e questões controvertidas do regime geral (INSS), do regime dos servidores públicos e dos crimes previdenciários: de acordo com a EC 41/03, com a EC 45/04, com a PEC Paralela, com a jurisprudência do STF, com estudos de direito comparado e com as novas propostas de lei de 2005Társis Nametala Sarlo Jorge ; colaboração: Viviane Matos González Perez. --341.67
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2013-03-22T22:11:46.000Z [ 670673 ]