Resumo:Comenta os artigos alterados da Constituição do Brasil de 1988 pela Emenda da Reforma do Judiciário e faz breve referência da situação anterior.
Sumário:Reforma e mutação constitucional -- Alterações decorrentes da EC n. 45/2004 -- Novos artigos inseridos pela EC n. 45/2004 -- Dispositivo constitucional não inserido no texto da Constituição -- Dispositivos de transição: Tribunal de Alçada - extinção -- Matérias que retornaram à Câmara dos Deputados sob a forma de PEC n. 29-A: Defensoria pública do Distrito Federal. Vedação de parentes em cargos de comissão no poder judiciário. Juízo arbitral. Ação declaratória de constitucionalidade em relação ao direito estadual. Desembargadores federais. Extensão das decisões proferidas em ações civis públicas. Controle de constitucionalidade nos Estados. Foro especial após a cessação do exercício de função pública. Súmulas impeditivas.