Os efeitos das normas internacionais nos ordenamentos jurídicos nacionais
Data
2006
Ementa
Sumário:A ordem internacional nas teorias jusnaturalistas -- Em Hobbes -- Em Locke -- Em Rousseau -- Em Kant -- Teorias conciliadoras -- Aplicação das teorias no Direito brasileiro.
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.