Sumário:Novos paradigmas da repressão penal como instrumento de proteção de direitos humanos ; direitos humanos e direito penal : a proibição do excesso e a proibição da insuficiência -- O direito internacional dos direitos humanos e suas ordens ao direito penal -- Os mandados expressos de criminalização do direito internacional dos direitos humanos ; tortura ; driscriminação racial, xenofobia e intolerância ; violência contra a mulher ; genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade -- Os mandados de criminalização implícitos do direito internacional dos direitos humanos -- Novo bloco de constituionalidade após a EC 45/2004 : o estatuto constitucional dos mandados internacionais de criminalização.