Sumário:Os critérios para aferição do merecimento de magistrados, segundo a Emenda Constitucional n° 45/2004 -- Elementos para apuração do merecimento: Experiência feita pelo TRT da 19. Região. Proposta apresentada pela AMEPE.
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.