A personalidade civil do nascituro sob a regência da EC 45/2004
Data
2006
Ementa
Sumário:As teorias monalista e dualista -- A aceitação do tratado perante a Constituição Federal de 1988 -- O enquadramento dos tratados internacionais noi sistema jurídico brasileiro -- As sérias consequências civis.
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.