A nova competência da Justiça do Trabalho para cobrança das multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho
Data
2005
Ementa
Sumário:A Justiça do Trabalho é competente, diante da EC n.45, para a execução pela União, da cobrança de multa da Delegacia Regional do Trabalho? -- O procedimento judicial da execução fiscal das multas.
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.