Sumário:Constituição brasileira comentada e interpretada (atualizada até a Emenda constitucional nº 46, de 5 de maio de 2005).
Sumário:Constituição de 1988 -- Atos das disposições constitucionais transitórias -- Disposições introduzidas por emendas constitucionais sem correspondência no texto constitucional: EMCs 17, 19, 20, 24, 41, 42, 45.