Sumário:Uma controvérsia sobre a interpretação do § 3º do art. 5º da CF/88 -- Por dentro da lacuna: a constituição federal e o regime jurídico dos tratados internacionais -- Um argumento adicional: a relevância do processo legislativo e a aplicabilidade do princípio pas de nulité sans grief no âmbito do processo legislativo -- Tratados internacionais e tributos estaduais e municipais.