Resumo:Analisa o funcionamento da Justiça Constitucional no Brasil, por meio do julgamento de diversos casos tributários sob a Constituição de 1988. Enfatiza os problemas de articulação entre os sistemas de controle difuso e concentrado de constitucionalidade, que permanecem mesmo após a Emenda Constitucional n. 45 e a introdução das súmulas vinculantes em nosso ordenamento.

Sumário:A proteção dos direitos fundamentais em um sistema misto de justiça constitucional / Antonio G. Moreira Maués e Fernando Facury Scaff -- Quando as Medidas Provisórias se transformaram em Decretos-Lei ou Notas sobre a reserva legal tributária no Brasil / Fernando Facury Scaff -- A desvinculação de receitas da União (DRU) e a supremacia da Constituição / Fernando Facury Scaff -- Legitimidade da justiça constitucional: reflexões sobre o caso brasileiro / Antonio G. Moreira Maués.