Sumário:Da celeridade processual -- Dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos -- Da proposta orçamentária do Poder Judiciário - das custas e emolumentos -- Da suspensão da execução da lei declarada inconstitucional pelo STF -- Da vedação dos juízes - do exercício da advocacia -- Das revogações expressas -- Da Comissão Especial do Congresso para Elaborar Projetos de Lei Regulamentando a Emenda.