Sumário:Dois sistemas jurídicos, dos paradigmas de juiz -- Legislação e jurisdição - conformação e limites -- Portugal e Brasil - ambiente propício à uniformização jurisprudencial: O instituto dos assentos em Portugal. A jurisprudência sumulada brasileira: Instrumentos de uniformização existentes no Brasil. Como os tribunais já estavam vinculando a sua súmula. A súmula vinculante da Emenda Constitucional n. 45/2004. Decisões proferidas em controle de constitucionalidade. Uma vista sobre outros países de direito codificado -- O ato jurisdicional normativo - apontamentos para a sua análise.