Tipo
Artigo de revista
Título
Competência jurisdicional para resolver conflitos entre servidores estatutários e a administração pública
Data
2006, 2005
Ementa
Sumário:Competência para resolver conflitos entre os servidores estatutários e o Poder Público: breve evolução a partir da promulgação da Constituição de 1988 -- Competência para julgar servidores estatutários após o advento da EC n. 45/2004 -- Análise crítica da EC n. 45/2004 quanto à competência para resolver conflitos entre servidores estatutários e o Estado: Abrangência da expressão "relação de trabalho" prevista no artigo 114, I da Constituição de 1988. Inconstitucionalidade formal da EC n. 45/2004. Interpretação conforme a Constituição, uma alternativa possível.
Classificação (CDDir)
342.68
Publicação: Texto - Português
2006
Revista Zênite: IDAF informativo de direito administrativo e responsabilidade fiscal
Imprenta: Curitiba, Zênite, 2003.
Descrição Física: 8 v.
Imprenta: Curitiba, Zênite, 2003.
Descrição Física: 8 v.
2005
Revista LTr: legislação do trabalho
Imprenta: São Paulo, Ltr, 1978.
Imprenta: São Paulo, Ltr, 1978.
Referência: v. 69, n. 10, p. 1229–1233, out., 2005.
Disponibilidade:
Localização: CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TJD, TST
Disponibilidade:
Localização: CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TJD, TST
Normas Referenciadas
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
Constituição da República Federativa do Brasil.
2023-01-29T00:17:29.000Z [ 9525818 ]