Tipo
Revista
Título
Arquivos do Ministério da Justiça
Data
1985, 1967 [2006, 1998, ..., 1968, 1967]
Classificação (CDDir)
340
 
DIREITO [ 340 ]

Publicação: Texto - Português

 
1985
Arquivos do Ministério da Justiça / Fundação Petrônio Portella.
   Imprenta: Brasília, Fundação Petronio Portella, 1985.
   Descrição Física: v. ; 25 cm
   Referência: 1985.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU
   Artigos por ano(exibir todos)
1985» Lei de imprensa: legislação
   v. 39, n. 165, p. 121–140, set., 1985.
 
1967
Arquivos do Ministério da Justiça
   Imprenta: Brasília, Ministério da Justiça, 1967.
   Referência: 1967.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STM,  TCD,  TJD,  TST
   Artigos por ano(exibir todos)
2006» Uma proposta de sistema de governo para o Brasil: o modelo semipresidencialista / Luís Roberto Barroso. --
   v. 51, n. 190, p. 95–126, jul./dez., 2006.
» Sobre o conceito constitucional de terra indígena / Luiz Armando Badin. --
   v. 51, n. 190, p. 127–141, jul./dez., 2006.
» Regulação financeira e política criminal: o estado brasileiro em face do sistema antilavagem de dinheiro / Maíra Machado. --
   v. 51, n. 190, p. 143–173, jul./dez., 2006.
» Política criminal, constituição e processo penal: razões da caminhada brasileira para a institucionalização do caos = Criminal policies, constitution and criminal proceeding ; reasons of brazilian step out to chaos institutionalization / Maurício Zanoide de Moraes. --
   v. 51, n. 190, p. 175–209, jul./dez., 2006.
» Pena pública e escravismo / Nilo Batista. --
   v. 51, n. 190, p. 211–251, jul./dez., 2006.
» A reforma do sistema judicial / Pierpaolo Cruz Bottini. --
   v. 51, n. 190, p. 253–268, jul./dez., 2006.
» Origem e atualidade do direito humanitário / Dalmo de Abreu Dallari. --
   v. 51, n. 190, p. 13–27, jul./dez., 2006.
» Natureza e cultura: (pressupostos filosóficos e constitucionais do biodireito) / Sérgio Sérvulo da Cunha. --
   v. 51, n. 190, p. 269–285, jul./dez., 2006.
» Considerações sobre a coação como elemento acidental da estrutura da norma jurídica: a idéia de pena e sanção premial / Otavio Luiz Rodrigues Junior. --
   v. 51, n. 190, p. 287–322, jul./dez., 2006.
» O estado da segurança na América Latina: um esboço das avaliações situacional e institucional da segurança cidadã na região / Alvarez, Alejandro E
   v. 51, n. 190, p. 29–65, jul./dez., 2006.
» A experiência constitucional brasileira: da carta imperial de 1824 à constituição democrática de 1988. -- / Coelho, Inocêncio Mártires
   v. 51, n. 190, p. 67–94, jul./dez., 2006.
» O código da família da Alemanha socialista / Sidou, J. M. Othon (José Maria Othon), 1918
   v. 26, n. 106, p. 1–12, jun., 2006.
1998» Concorrência e propriedade intelectual / Antônio Fonseca.
   v. 50, n. 189, p. 81–119, jan./jun., 1998.
» Fumo Florido / Miguel Guskow.
   v. 50, n. 189, p. 121–131, jan./jun., 1998.
» A Lei de falências / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 50, n. 189, p. 133–139, jan./jun., 1998.
» A capacidade civil como requisito subjetivo para a opção de nacionalidade / Cíntia Teresinha Burhalde Mua.
   v. 50, n. 189, p. 141–148, jan./jun., 1998.
» O sistema de consultas e a solidariedade continental americana na solução pacífica de conflitos internacionais / Márcio Nunes Aranha. --
   v. 50, n. 189, p. 149–178, jan./jun., 1998.
» Os casos Pena Irala e Fawaz Yunis e sua relação com o episódio Pinochet / Leopoldo Cesar Fontenele. --
   v. 50, n. 189, p. 179–185, jan./jun., 1998.
» Delitos e infrações em matéria de meio ambiente / Geraldo Brindeiro.
   v. 50, n. 189, p. 11–24, jan./jun., 1998.
» As idéias de Peter Haberle e a abertura da interpretação constitucional no direito brasileiro / Inocêncio Mártires Coelho.
   v. 50, n. 189, p. 25–37, jan./jun., 1998.
» Proposta de uma nova política criminal e penitenciária para o Brasil / Luíz Flávio Borges D'Urso.
   v. 50, n. 189, p. 39–48, jan./jun., 1998.
» A crise científica do direito na pós-modernidade e seus reflexos na pesquisa / Cláudia Lima Marques.
   v. 50, n. 189, p. 49–64, jan./jun., 1998.
» Responsabilidade do estado por atos judiciais / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
   v. 50, n. 189, p. 65–79, jan./jun., 1998.
1996» Princípios de processo civil aplicáveis ao procedimento de outorga de licença urbanística / Manoel Jorge E. Silva Neto.
   v. 49, n. 188, p. 97–107, jul./dez., 1996.
» A concordata e a lei de licitações e contratos / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 49, n. 188, p. 121–129, jul./dez., 1996.
» As relações entre ordem internacional e ordem interna na actual constituição portuguesa / Jorge Miranda.
   v. 49, n. 188, p. 131–155, jul./dez., 1996.
» A União Européia como desafio possível: o caso português / Manuel Filipe Correia de Jesus.
   v. 49, n. 188, p. 157–169, jul./dez., 1996.
» Soluções para algumas das causas da morosidade da prestação jurisdicional / Georgius P. Credidio.
   v. 49, n. 188, p. 171–181, jul./dez., 1996.
» A nova democracia e os direitos fundamentais / José Luiz Quadros de Magalhães.
   v. 49, n. 188, p. 183–198, jul./dez., 1996.
» A discricionariedade na administração pública / Carlos Aurélio Mota de Souza.
   v. 49, n. 188, p. 199–215, jul./dez., 1996.
» O direito consuetudinário / José Carlos Moreira Alves.
   v. 49, n. 188, p. 7–29, jul./dez., 1996.
» O devido processo legal e o estado democrático de direito / Geraldo Brindeiro.
   v. 49, n. 188, p. 31–35, jul./dez., 1996.
» O controle incidental de normas no direito brasileiro / Gilmar Ferreira Mendes.
   v. 49, n. 188, p. 37–75, jul./dez., 1996.
» The right to a fair trial under the american convention on human rights / Antônio Augusto Cançado Trindade.
   v. 49, n. 188, p. 77–85, jul./dez., 1996.
» Tipologia normativa e características do direito comunitário / Jorge Fontoura.
   v. 49, n. 188, p. 87–96, jul./dez., 1996.
» Suprema corte americana: acompanhamento da realidade política e econômica / Roberto Rosas.
   v. 49, n. 187, p. 91–100, jan./jun., 1996.
» As infrações contra a concorrência / Werter R. Faria.
   v. 49, n. 187, p. 101–111, jan./jun., 1996.
» Fontes e formas para uma disciplina jurídica comunitária / Jorge Fontoura.
   v. 49, n. 187, p. 113–122, jan./jun., 1996.
» Fatores voluntários de eficácia do negócio jurídico / Mirtô Fraga.
   v. 49, n. 187, p. 123–159, jan./jun., 1996.
» Habeas corpus / Vicente Saraiva.
   v. 49, n. 187, p. 161–166, jan./jun., 1996.
» Uma perspectiva de jurisdição constitucional: democracy and distrust / Daniel Calhman Miranda.
   v. 49, n. 187, p. 167–182, jan./jun., 1996.
» Irretroatividade e leis de ordem pública: a irretroatividade das leis e o plano real / Célio Borja.
   v. 49, n. 187, p. 6–25, jan./jun., 1996.
» Considerações sobre o papel do procurador-geral da república no controle abstrato de normas sob a Constituição de 1967/69: proposta de releitura / Gilmar Ferreira Mendes.
   v. 49, n. 187, p. 27–44, jan./jun., 1996.
» Sobre a criação judicial do direito / Inocêncio Mártires Coelho.
   v. 49, n. 187, p. 45–57, jan./jun., 1996.
» As aproximações ou convergências entre o direito internacional humanitário e o direito internacional dos direitos humanos / Antônio Augusto Cançado Trindade.
   v. 49, n. 187, p. 59–90, jan./jun., 1996.
1995» Cartéis e concorrência: estudo sobre a evolução legislativa de conceitos de direito econômico no Brasil / Aurélio Wander Bastos.
   v. 48, n. 186, p. 91–103, jul./dez., 1995.
» Cartéis e concorrência: estudos sobre a recuperação legislativa de conceitos de direito econômico no Brasil / Aurélio Wander Bastos.
   v. 48, n. 186, p. 91–103, jul./dez., 1995.
» Eleições no Brasil Colonial / Walter Costa Porto.
   v. 48, n. 186, p. 105–111, jul./dez., 1995.
» Solução de controvérsias e efetividade jurídica: as perspectivas do Mercosul / Jorge Fontoura.
   v. 48, n. 186, p. 113–123, jul./dez., 1995.
» O Ministério Público brasileiro e a defesa do estado democrático de direito / Geraldo Brindeiro.
   v. 48, n. 186, p. 125–127, jul./dez., 1995.
» Sugestões para a reforma do processo do trabalho / Georgius Luís Argentini Príncipe Credidio.
   v. 48, n. 186, p. 129–137, jul./dez., 1995.
» La propiedad intelectual en el Mercado Comum del Sur / João Marcelo de Lima Assafim.
   v. 48, n. 186, p. 139–175, jul./dez., 1995.
» O controle de constitucionalidade e as normas tributárias / Cristiano Paixão.
   v. 48, n. 186, p. 177–199, jul./dez., 1995.
» Democracy and distrust: a theory of judicial review, de John Hart Ely : resumo e breves anotações à luz da doutrina contemporânea sobre interpretação constitucional / Jorge Hage Sobrinho.
   v. 48, n. 186, p. 201–225, jul./dez., 1995.
» A formação do contrato obrigatório: suas raízes romanas / José Carlos Moreira Alves.
   v. 48, n. 186, p. 9–29, jul./dez., 1995.
» A reforma do código penal brasileiro / Francisco de Assis Toledo.
   v. 48, n. 186, p. 31–40, jul./dez., 1995.
» O poder executivo e o poder legislativo no controle de constitucionalidade / Gilmar Ferreira Mendes.
   v. 48, n. 186, p. 41–90, jul./dez., 1995.
» A prisão em uma perspectiva histórica e o desafio atual dos direitos humanos dos presos / César Barros Leal.
   v. 48, n. 185, p. 87–102, jan./jun., 1995.
» A questão Floriano / Walter Costa Porto.
   v. 48, n. 185, p. 103–116, jan./jun., 1995.
» Política brasileira de proteção aos direitos difusos / Aurélio Wander Bastos.
   v. 48, n. 185, p. 117–129, jan./jun., 1995.
» Linhas mestras para construção: arquitetura e localização de estabelecimentos prisionais / Luíz Flávio Borges D'Urso.
   v. 48, n. 185, p. 131–154, jan./jun., 1995.
» Licitações e contratos administrativos: algumas observações em face da Lei n. 8.883/94 e da Medida Provisória n. 681 - 94 / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 48, n. 185, p. 155–174, jan./jun., 1995.
» Domínio de mercado, acordos restritivos da concorrência e concentração de empresas / Werter R. Faria.
   v. 48, n. 185, p. 175–188, jan./jun., 1995.
» A desapropriação para fins de reforma agrária e a Constituição / José Bonifácio Borges de Andrada.
   v. 48, n. 185, p. 189–202, jan./jun., 1995.
» Integração de empresas: concentração, eficiencia e controle / Neide Teresinha Malard.
   v. 48, n. 185, p. 203–231, jan./jun., 1995.
» As omissões inconstitucionais e suas implicações no regime federativo brasileiro / Derly Barreto E. Silva Filho.
   v. 48, n. 185, p. 233–261, jan./jun., 1995.
» Controle jurisdicional de constitucionalidade: casos de aplicação de normas constitucionais no tempo / Edilson Farias.
   v. 48, n. 185, p. 263–278, jan./jun., 1995.
» O controle externo do poder judiciário: uma visão crítica sobre o tema / Lúcia Barros Freitas de Alvarenga.
   v. 48, n. 185, p. 279–289, jan./jun., 1995.
» A reforma do judiciário: a jurisdição constitucional na revisão constitucional de 1994 - parte 1 / Nelson Jobim, Gilmar Ferreira Mendes.
   v. 48, n. 185, p. 5–41, jan./jun., 1995.
» A reforma do judiciário: o Supremo Tribunal Federal na revisão constitucional de 1994 - parte 2 / Nelson Jobim, Gilmar Ferreira Mendes.
   v. 48, n. 185, p. 43–67, jan./jun., 1995.
» Ainda os direitos humanos / José Gregori.
   v. 48, n. 185, p. 69–72, jan./jun., 1995.
» A proteção internacional dos direitos humanos ao final do século XX / Antônio Augusto Cançado Trindade.
   v. 48, n. 185, p. 73–85, jan./jun., 1995.
1994» Nosso primeiro presidente / Walter Costa Porto.
   v. 47, n. 184, p. 95–108, jul./dez., 1994.
» O julgamento político do presidente da República do Brasil / Maria Carmen Castro Souza.
   v. 47, n. 184, p. 109–124, jul./dez., 1994.
» Divida externa, globalização da economia e direitos humanos / Marcus Faro de Castro.
   v. 47, n. 184, p. 125–144, jul./dez., 1994.
» Do projeto urbano de Brasília ao plano diretor do Distrito Federal / Vera Antônia Bosi de Almeida.
   v. 47, n. 184, p. 145–157, jul./dez., 1994.
» O cartel / Neide Teresinha Malard.
   v. 47, n. 184, p. 159–177, jul./dez., 1994.
» A defesa da livre concorrência na constituição de 1988 / Inocêncio Mártires Coelho.
   v. 47, n. 184, p. 5–18, jul./dez., 1994.
» A dupla nacionalidade no direito brasileiro de acordo com a emenda constitucional de revisão n. 3 de 1994 / Mirtô Fraga.
   v. 47, n. 184, p. 179–187, jul./dez., 1994.
» Pressupostos de admissibilidade do controle abstrato de normas perante a corte constitucional alemã bundesverfassungsgericht / Gilmar Ferreira Mendes.
   v. 47, n. 184, p. 19–64, jul./dez., 1994.
» Projeto de reforma tributária / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   v. 47, n. 184, p. 65–94, jul./dez., 1994.
» Problemas jurídicos da procriação assistida / José Oliveira Ascensão.
   v. 47, n. 183, p. 95–119, jan./jun., 1994.
» Práticas verticais restritivas da concorrência / Neide Teresinha Malard.
   v. 47, n. 183, p. 121–133, jan./jun., 1994.
» Direitos subjetivos, direitos humanos e jurisprudência dos interesses: relacionados com o pensamento tardio de Rudolph Von Jhering / Willis Santiago Guerra Filho.
   v. 47, n. 183, p. 35–158, jan./jun., 1994.
» Técnicas de controle da discricionariedade administrativa / Edilson Farias.
   v. 47, n. 183, p. 159–170, jan./jun., 1994.
» O poder judiciário e a tutela do meio ambiente / Sydney Sanches.
   v. 47, n. 183, p. 171–187, jan./jun., 1994.
» Democracia y derechos humanos: el regimen emergente de la promocion internacional de la democracia y del estado de derecho / Antônio Augusto Cançado Trindade.
   v. 47, n. 183, p. 5–24, jan./jun., 1994.
» O acusado e seu defensor: a garantia da ampla defesa e os recursos a ela inerentes / Inocêncio Mártires Coelho.
   v. 47, n. 183, p. 25–37, jan./jun., 1994.
» A doutrina constitucional e o controle de constitucionalidade como garantia da cidadania: necessidade de desenvolvimento de novas técnicas de decisão; possibilidade da declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade no direito brasileiro / Gilmar Ferreira Mendes.
   v. 47, n. 183, p. 39–73, jan./jun., 1994.
» Presidência do Congresso Nacional para promover a revisão constitucional referida no artigo 3 do ADCT: parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 47, n. 183, p. 75–93, jan./jun., 1994.
1993» O sistema internacional de proteção dos direitos humanos e o Brasil / José Augusto Lindgren Alves.
   v. 46, n. 182, p. 85–114, jul./dez., 1993.
» A sociedade internacional: nacionalismo versus internacionalismo e a questão dos direitos humanos / Celso Albuquerque Mello.
   v. 46, n. 182, p. 115–127, jul./dez., 1993.
» A realidade prisional e os direitos dos encarcerados no Brasil / César Barros Leal.
   v. 46, n. 182, p. 129–136, jul./dez., 1993.
» [Discurso proferido pelo ministro de Estado da Justiça na Conferência Mundial sobre Direitos Humanos - Viena, em 14 de junho de 1993] / Maurício José Corrêa.
   v. 46, n. 182, p. 11–16, jul./dez., 1993.
» [Discurso proferido pelo ministro de Estado da Justiça na Conferência Mundial sobre Direitos Humanos - Viena, em 14 de junho de 1993] / Corrêa, Maurício José, 1934
   v. 46, n. 182, p. 11–16, jul./dez., 1993.
» Anotações sobre a atual situação dos direitos humanos no Brasil / Álvaro Augusto Ribeiro Costa.
   v. 46, n. 182, p. 137–161, jul./dez., 1993.
» O Ministério da Justiça na defesa da cidadania / Maurício Corrêa.
   v. 46, n. 182, p. 17–26, jul./dez., 1993.
» A interação entre o direito internacional e o direito interno na proteção dos direitos humanos / Antônio Augusto Cançado Trindade.
   v. 46, n. 182, p. 27–54, jul./dez., 1993.
» Proteção da pessoa humana nos conflitos armados e nas situações de violência, e papel do Comitê Internacional da Cruz Vermelha / Gerard Peytrignet.
   v. 46, n. 182, p. 55–70, jul./dez., 1993.
» Os direitos humanos dos refugiados no Brasil / Jaime Ruiz de Santiago.
   v. 46, n. 182, p. 71–83, jul./dez., 1993.
» Ainda o crime de corrupção moral de menores / Waldyr de Abreu.
   v. 46, n. 181, p. 99–112, jan./jun., 1993.
» Tobias Barreto: ... e as circunstâncias / José de Moura Rocha.
   v. 46, n. 181, p. 113–142, jan./jun., 1993.
» A federação no Brasil / Walter Costa Porto.
   v. 46, n. 181, p. 7–15, jan./jun., 1993.
» O combate à corrupção e à criminalidade no Brasil: cruzadas e reformas / Geraldo Brindeiro.
   v. 46, n. 181, p. 143–151, jan./jun., 1993.
» Parecer n. 95/91, da Secretaria Federal de Assuntos Legislativos, MJ / Mareny Guerra de Oliveira.
   v. 46, n. 181, p. 153–160, jan./jun., 1993.
» Meio ambiente e desenvolvimento: formulação, natureza jurídica e implementação do direito ao desenvolvimento como um direito humano / Antônio Augusto Cançado Trindade.
   v. 46, n. 181, p. 161–191, jan./jun., 1993.
» 1492 / Estevão de Rezende Martins.
   v. 46, n. 181, p. 193–194, jan./jun., 1993.
» O Papel histórico do Brasil na economia de plantation / Frédéric Mauro.
   v. 46, n. 181, p. 195–204, jan./jun., 1993.
» Os grandes descobrimentos ibericos e seu impacto sobre a transformação da visão europeia do mundo / Karl Acham.
   v. 46, n. 181, p. 205–232, jan./jun., 1993.
» O perfil constitucional do Estado contemporâneo: o estado democrático de direito / Inocêncio Mártires Coelho.
   v. 46, n. 181, p. 17–29, jan./jun., 1993.
» A declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade da lei: unvereinbarkeitser klärung na jurisprudência da corte constitucional alemã / Gilmar Ferreira Mendes.
   v. 46, n. 181, p. 31–56, jan./jun., 1993.
» Cidadania e desenvolvimento: sob o olhar do planejamento estratégico / Pedro Demo.
   v. 46, n. 181, p. 57–70, jan./jun., 1993.
» Princípios constitucionais do processo civil / Roberto Rosas.
   v. 46, n. 181, p. 71–98, jan./jun., 1993.
1992» O controle jurisdicional de constitucionalidade / Célio Borja.
   v. 45, n. 180, p. 111–123, jul./dez., 1992.
» A constituição e as leis à ela anteriores / Paulo Brossard.
   v. 45, n. 180, p. 125–148, jul./dez., 1992.
» Ação direta de inconstitucionalidade e as normas anteriores: as razões dos vencidos / José Paulo Sepúlveda Pertence.
   v. 45, n. 180, p. 149–174, jul./dez., 1992.
» O Ministério da Justiça no quadro institucional brasileiro / Tapajós Vicente.
   v. 45, n. 180, p. 9–18, jul./dez., 1992.
» Lei de defesa da concorrência: origem histórica e base constitucional / Tércio Sampaio Ferraz Júnior.
   v. 45, n. 180, p. 175–185, jul./dez., 1992.
» Direitos individuais e coletivos na Constituição de 1988 / Inocêncio Mártires Coelho.
   v. 45, n. 180, p. 187–195, jul./dez., 1992.
» Depoimento / Armando Falcão.
   v. 45, n. 180, p. 57–61, jul./dez., 1992.
» Depoimento / Juracy Montenegro Magalhães.
   v. 45, n. 180, p. 63–64, jul./dez., 1992.
» Depoimento / Fernando Lyra.
   v. 45, n. 180, p. 65–68, jul./dez., 1992.
» Depoimento / Paulo Brossard.
   v. 45, n. 180, p. 69–78, jul./dez., 1992.
» Depoimento / Oscar Dias Corrêa.
   v. 45, n. 180, p. 79–85, jul./dez., 1992.
» Depoimento / Bernardo Cabral.
   v. 45, n. 180, p. 87–90, jul./dez., 1992.
» Depoimento / Jarbas Passarinho.
   v. 45, n. 180, p. 91–94, jul./dez., 1992.
» O apelo ao legislador: apellentscheidung, na praxis da Corte Constitucional Federal Alemã / Gilmar Ferreira Mendes.
   v. 45, n. 179, p. 81–111, jan./jun., 1992.
» A locação de espaço em shopping centers / Cláudio Santos.
   v. 45, n. 179, p. 113–134, jan./jun., 1992.
» Sociedades unipessoais e o direito brasileiro / Luiz Olavo Baptista.
   v. 45, n. 179, p. 135–160, jan./jun., 1992.
» Estrutura constitucional da justiça eleitoral / Roberto Rosas.
   v. 45, n. 179, p. 5–21, jan./jun., 1992.
» O Ministério Público Eleitoral e a defesa da ordem jurídica democrática / Geraldo Brindeiro.
   v. 45, n. 179, p. 23–30, jan./jun., 1992.
» Constituição: conceito, objeto e elementos / Inocêncio Mártires Coelho.
   v. 45, n. 179, p. 31–45, jan./jun., 1992.
» A proteção do meio ambiente na constituição brasileira / Luís Roberto Barroso.
   v. 45, n. 179, p. 47–80, jan./jun., 1992.
1991» Reforma tributária: análise crítica e propostas / Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni.
   v. 44, n. 178, p. 89–109, jul./dez., 1991.
» Os limites da revisão constitucional / Inocêncio Mártires Coelho.
   v. 44, n. 178, p. 5–14, jul./dez., 1991.
» Deuda externa y soberania: la solución de conflictos en los contratos de endeudamiento externo de los estados latinoamericanos / Jurgen Samtleben.
   v. 44, n. 178, p. 111–151, jul./dez., 1991.
» Ministério público, o novo poder da República e da Federação Brasileira na Constituição Federal de 1988 / Edylcea Tavares Nogueira de Paula.
   v. 44, n. 178, p. 153–167, jul./dez., 1991.
» O papel do estado na economia após a Constituição de 1988 / Jackson Schneider.
   v. 44, n. 178, p. 169–175, jul./dez., 1991.
» Parecer n. 149 / 91 da Secretaria Federal de Assuntos Legislativos, MJ / Sônia Regina Maul Moreira Alves Mury.
   v. 44, n. 178, p. 177–190, jul./dez., 1991.
» A reforma monetária de 1990: problemática jurídica da chamada retenção dos ativos financeiros ; Lei n. 8.024 de 12.4.90 / Gilmar Ferreira Mendes.
   v. 44, n. 178, p. 15–79, jul./dez., 1991.
» Ordem e hermenêutica na constituição / Nelson Saldanha.
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» O processo civil e a constituição de 1988 / Paulo Furtado.
   v. 44, n. 177, p. 91–100, jan./jun., 1991.
» Templo e palácio: pensamento religioso e pensamento político na história do ocidente / Nelson Saldanha.
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» Sistema eleitoral brasileiro: 1930 - 1967 / Roberto Rosas.
   v. 44, n. 177, p. 115–118, jan./jun., 1991.
» A teoria da imprevisão em face dos recentes planos de estabilização da economia / Ives Gandra da Silva Martins.
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» Destinação e utilidade do mandado de injunção / Derly Barreto e Silva Filho.
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» Processo legislativo: relações entre o Congresso Nacional e o poder executivo na Constituição de 1988 / Inocêncio Mártires Coelho.
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» Ruy Barbosa e a paz mundial / Ruy Barbosa.
   v. 44, n. 177, p. 19–29, jan./jun., 1991.
» Venda casada de bens e serviços, contrato de franquia e a legislação brasileira de defesa da concorrência / Tércio Sampaio Ferraz Júnior.
   v. 44, n. 177, p. 31–38, jan./jun., 1991.
» Elementos fundamentais da evolução da proteção internacional dos direitos humanos / Antônio Augusto Cançado Trindade.
   v. 44, n. 177, p. 39–60, jan./jun., 1991.
» Problemas e soluções na prestação da justiça / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 44, n. 177, p. 61–90, jan./jun., 1991.
1990» Parecer n. 128, de 9 de março de 1990, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento / Elinor de Pina Dias.
   v. 43, n. 176, p. 101–107, jul./dez., 1990.
» Parecer n. 166, de 9 de março de 1990 / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   v. 43, n. 176, p. 109–118, jul./dez., 1990.
» A lei complementar tributária / Sacha Calmon Navarro Coelho.
   v. 43, n. 176, p. 5–15, jul./dez., 1990.
» Os grandes movimentos de política criminal de nosso tempo: aspectos / João Marcello de Araújo Júnior.
   v. 43, n. 176, p. 17–29, jul./dez., 1990.
» O advogado e o poder judiciário / Sydney Sanches.
   v. 43, n. 176, p. 31–45, jul./dez., 1990.
» Exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro / Cid Heraclito de Queiroz.
   v. 43, n. 176, p. 47–86, jul./dez., 1990.
» Parecer n. 75, de 22 de março de 1990 / Márcio Gontijo.
   v. 43, n. 176, p. 89–90, jul./dez., 1990.
» Parecer n. 82, de 29 de março de 1990 / Sonira Avelar.
   v. 43, n. 176, p. 91–94, jul./dez., 1990.
» Parecer n. 88, de 21 de fevereiro de 1990 / Marco Antônio Meneghetti.
   v. 43, n. 175, p. 97–101, jan./jun., 1990.
» Parecer n. 308, de 10 de maio de 1990 / Zélia Maria Cardoso de Mello.
   v. 43, n. 175, p. 103–108, jan./jun., 1990.
» A questão da implementação internacional dos direitos econômicos,sociais e culturais: evolução e tendências atuais / Antônio Augusto Cançado Trindade.
   v. 43, n. 175, p. 5–42, jan./jun., 1990.
» Competência tributária municipal / Tércio Sampaio Ferraz Júnior.
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» Mandado de segurança: questões processuais ; primeiras meditações / Sérgio Ferraz.
   v. 43, n. 175, p. 51–63, jan./jun., 1990.
» Parecer n. 78, de 20 de março de 1990 / Hilda Gonçalves Teixeira.
   v. 43, n. 175, p. 67–74, jan./jun., 1990.
» Parecer n. 113, de 10 de abril de 1990 / Álvaro Freitas.
   v. 43, n. 175, p. 75–77, jan./jun., 1990.
» Parecer n. 118, de 11 de abril de 1990 / Rodoval de Souza Guedes.
   v. 43, n. 175, p. 79–81, jan./jun., 1990.
» Parecer n. 120, de 6 de abril de 1990 / Victoria de Mello Ramos.
   v. 43, n. 175, p. 83–84, jan./jun., 1990.
» Parecer n. 11, de 10 de janeiro de 1990 / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   v. 43, n. 175, p. 91–95, jan./jun., 1990.
1988» Anteprojeto de código de obrigações / Orozimbo Nonato, Hahnemann Guimarães, Philadelpho Azevedo ; introdução, organização e notas de João Baptista Villela.
   v. 41, n. 174, p. 7–150, out./dez., 1988.
» Realidade e valor da democracia / Enrique Zuleta Puceiro.
   v. 41, n. 173, p. 99–107, jul./set., 1988.
» Por uma teoria científico-social moderna do direito / Cláudio Souto.
   v. 41, n. 173, p. 109–133, jul./set., 1988.
» Do Supremo Tribunal de Justiça ao Supremo Tribunal Federal / Rafael Mayer.
   v. 41, n. 173, p. 3–23, jul./set., 1988.
» O poder judiciário e a nova carta constitucional / Djaci Falcão.
   v. 41, n. 173, p. 25–34, jul./set., 1988.
» O Supremo Tribunal em face da nova Constituição: questões e perspectivas / José Carlos Moreira Alves.
   v. 41, n. 173, p. 35–47, jul./set., 1988.
» A Dimensão politica do judiciário e a nova Constituição / José Néri da Silveira.
   v. 41, n. 173, p. 49–66, jul./set., 1988.
» O 160 aniversário do STF e o novo texto constitucional / Oscar Corrêa.
   v. 41, n. 173, p. 67–88, jul./set., 1988.
» O Supremo Tribunal Federal na nova Constituição / Sydney Sanches.
   v. 41, n. 173, p. 89–97, jul./set., 1988.
» O Final do tráfico de escravos / José Antonio Soares de Souza.
   v. 41, n. 172, p. 95–110, abr./jun., 1988.
» A Lei de 7 de novembro de 1831 está em vigor / Antônio Joaquim de Macedo Soares.
   v. 41, n. 172, p. 111–134, abr./jun., 1988.
» Representação / José Bonifacio de Andrada e Silva.
   v. 41, n. 172, p. 3–19, abr./jun., 1988.
» Ilegalidade da escravidão / Joaquim Nabuco.
   v. 41, n. 172, p. 73–78, abr./jun., 1988.
» Influências sociais e políticas da escravidão / Joaquim Nabuco.
   v. 41, n. 172, p. 79–94, abr./jun., 1988.
» Melhoramento da sorte dos escravos no Brasil / Caetano Alberto Soares.
   v. 41, n. 171, p. 85–104, jan./mar., 1988.
» Ilegitimidade da propriedade constituida sobre o Estado / Agostinho Marques Perdigão Malheiro.
   v. 41, n. 171, p. 105–117, jan./mar., 1988.
» Considerações sobre a proposta de extinção das caixas econômicas estaduais / Paulo Alberto Pasquali.
   v. 41, n. 171, p. 119–129, jan./mar., 1988.
» Discurso de posse no Ministério da Justiça / Paulo Brossard.
   v. 41, n. 171, p. 131–139, jan./mar., 1988.
» As origens do estado contemporâneo ou o leviathan gestor da economia / Tércio Sampaio Ferraz Júnior.
   v. 41, n. 171, p. 3–16, jan./mar., 1988.
» Escravidão / Américo Jacobina Lacombe.
   v. 41, n. 171, p. 17–32, jan./mar., 1988.
» Um parecer de Machado de Assis: sobre a apelação necessária nas causas de liberdade / Lenine Nequete.
   v. 41, n. 171, p. 33–39, jan./mar., 1988.
» A polêmica de Teixeira de Freitas e Caetano Alberto Soares / Sílvio Meira.
   v. 41, n. 171, p. 42–77, jan./mar., 1988.
» Decisões do Instituto dos Advogados do Brasil sobre questões de direito e jurisprudência / Caetano Alberto Soares.
   v. 41, n. 171, p. 79–84, jan./mar., 1988.
1987» Essência e valor da democracia / Hans Kelsen.
   v. 40, n. 170, p. 63–127, out./dez., 1987.
» Parecer CJ n 90/87 / Sérgio José Porto.
   v. 40, n. 170, p. 129–135, out./dez., 1987.
» Os açoites: castigo e pena / Lenine Nequete.
   v. 40, n. 170, p. 3–28, out./dez., 1987.
» A crise da democracia e a lição dos clássicos / Norberto Bobbio.
   v. 40, n. 170, p. 29–43, out./dez., 1987.
» A teoria da democracia revisitada / Nelson Saldanha.
   v. 40, n. 170, p. 45–61, out./dez., 1987.
» O poder judiciário na constituição / Miguel Reale.
   v. 40, n. 169, p. 91–125, jul./set., 1987.
» Os novos atores: representação política, tecnocrácia e democracia / Wanderley Guilherme dos Santos.
   v. 40, n. 169, p. 127–164, jul./set., 1987.
» Economia e sociedade na constituição / Rephael Valentino Sobrinho.
   v. 40, n. 169, p. 5–49, jul./set., 1987.
» As opções democráticas: regimes de governo / Raul Machado Horta.
   v. 40, n. 169, p. 51–89, jul./set., 1987.
1986» A tributação da renda e do patrimônio ante a constituinte / Francisco de Paula C. Giffoni.
   v. 39, n. 168, p. 98–105, mar., 1986.
» As taxas e os preços públicos / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 39, n. 168, p. 106–122, mar., 1986.
» Novos caminhos para tornar mais justo o imposto de renda / Carlos Alberto Longo.
   v. 39, n. 168, p. 123–141, mar., 1986.
» Revisão e análise da capacidade contributiva / Ivan Borges.
   v. 39, n. 168, p. 142–145, mar., 1986.
» As opções da nova república / Sulamis Dain.
   v. 39, n. 168, p. 146–148, mar., 1986.
» Diagnóstico e sugestões para uma ampla reforma / Mário Tinoco da Silva.
   v. 39, n. 168, p. 8–29, mar., 1986.
» Constituinte e mudança fisca / Enrique Garbayo Guarido.
   v. 39, n. 168, p. 30–40, mar., 1986.
» Reflexões sobre o sistema tributário brasileiro / Gilberto de Ulhoa Canto.
   v. 39, n. 168, p. 41–45, mar., 1986.
» Desequilíbrios regionais no sistema tributário brasileiro / José Souto Maior Borges.
   v. 39, n. 168, p. 46–58, mar., 1986.
» Governo encaminha a constituinte subsídios à reforma tributária / Cesar Fonseca.
   v. 39, n. 168, p. 5–7, mar., 1986.
» Legalidade, irretroatividade e anualidade da lei fiscal / Sacha Calmon Navarro Coelho.
   v. 39, n. 168, p. 59–83, mar., 1986.
» Aspectos do contencioso fiscal e administrativo no Brasil / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 39, n. 168, p. 84–93, mar., 1986.
» O grau impositivo do estado nas atividades econômicas / Heron Arzua.
   v. 39, n. 168, p. 94–97, mar., 1986.
1985» Direito ao locaute / Roberto Della Manna.
   v. 39, n. 167, p. 100–101, nov., 1985.
» Posição dos trabalhadores / Jair Meneguelli.
   v. 39, n. 167, p. 102–103, nov., 1985.
» Conclat / Luiz Antônio de Medeiros.
   v. 39, n. 167, p. 104–105, nov., 1985.
» Só constituinte devolverá direito de greve / José Francisco da Silva.
   v. 39, n. 167, p. 106–109, nov., 1985.
» A OAB e a lei de greve: 9. conferência nacional / Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (9. : 1982
   v. 39, n. 167, p. 110–111, nov., 1985.
» Lei de greve: legislação
   v. 39, n. 167, p. 112–121, nov., 1985.
» Direito de greve / Evaristo de Moraes Filho.
   v. 39, n. 167, p. 5–24, nov., 1985.
» Lei de greve / A. F. Cesarino Júnior.
   v. 39, n. 167, p. 25–34, nov., 1985.
» Greve e relações de trabalho / Edgar de Godoi da Mata-Machado.
   v. 39, n. 167, p. 35–40, nov., 1985.
» Direito e repressão / Octávio Bueno Magano.
   v. 39, n. 167, p. 41–46, nov., 1985.
» Problemática jurídica / Francisco Solano de Godoy Magalhães.
   v. 39, n. 167, p. 47–54, nov., 1985.
» Greve como direito / Tarso Genro.
   v. 39, n. 167, p. 55–58, nov., 1985.
» A reformulação democrática / Luiz de Pinho Pedreira da Silva.
   v. 39, n. 167, p. 59–77, nov., 1985.
» Greve e defesa nacional / Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena.
   v. 39, n. 167, p. 78–85, nov., 1985.
» Negociações coletivas / Ulisses Riedel.
   v. 39, n. 167, p. 86–92, nov., 1985.
» Artilharia pesada / Francisco Cláudio Sant'anna.
   v. 39, n. 167, p. 93–99, nov., 1985.
» Cuba e o estatuto da terra / Alberto Passos Guimarães.
   v. 39, n. 166, p. 95–100, out., 1985.
» Definição de áreas prioritárias / Mário Lacerda de Melo.
   v. 39, n. 166, p. 101–107, out., 1985.
» Justiça agrária no Brasil / Octavio Mello Alvarenga.
   v. 39, n. 166, p. 108–118, out., 1985.
» Cidadania plena ao trabalhador rural / José dos Reis Santos Filho.
   v. 39, n. 166, p. 119–127, out., 1985.
» Os proprietários e a reforma: posição da agropecuária perante a proposta do 1. PNRA / Congresso Nacional de Reforma Agrária (1. : 1985
   v. 39, n. 166, p. 129–134, out., 1985.
» A posição dos trabalhadores / Congresso Nacional dos Trabalhadores Rurais (4. : 1985
   v. 39, n. 166, p. 146–164, out., 1985.
» Em busca do modelo brasileiro / Nelson de Figueiredo Ribeiro.
   v. 39, n. 166, p. 8–17, out., 1985.
» A OAB e a reforma agrária / Ordem dos Advogados do Brasil. Comissão da Terra
   v. 39, n. 166, p. 165–170, out., 1985.
» Plano Nacional de Reforma Agrária: decreto n. 91.766, de 10 de outubro de 1985 / Brasil. Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário
   v. 39, n. 166, p. 172–215, out., 1985.
» A desapropriação como instrumento da reforma / Luiz Edson Fachin.
   v. 39, n. 166, p. 18–25, out., 1985.
» Função social da propriedade / Celso Ribeiro Bastos.
   v. 39, n. 166, p. 26–35, out., 1985.
» Caracterização legal de agroindústria / Raymundo Laranjeiras.
   v. 39, n. 166, p. 36–48, out., 1985.
» Posse e uso da terra: o fator esquecido / Fernando Vergueiro.
   v. 39, n. 166, p. 49–59, out., 1985.
» O país espera pela reforma agrária / Jair Borin.
   v. 39, n. 166, p. 5–7, out., 1985.
» A contra-reforma agrária / Fernando Pereira Sodero.
   v. 39, n. 166, p. 60–83, out., 1985.
» A opção municipalista / Sonia Helena Novaes Guimarães Moraes.
   v. 39, n. 166, p. 84–94, out., 1985.
» Informação sob controle / Argemiro Ferreira.
   v. 39, n. 165, p. 94–110, set., 1985.
» A ABI e a lei de imprensa / Barbosa Lima Sobrinho.
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» Necessidade de uma nova lei / Barbosa Lima Sobrinho.
   v. 39, n. 165, p. 5–18, set., 1985.
» Volta ao juri, na plenitude / Evandro Lins e Silva.
   v. 39, n. 165, p. 19–27, set., 1985.
» Liberdade e crime de imprensa / Evaristo de Moarais Filho.
   v. 39, n. 165, p. 28–33, set., 1985.
» Não confundir liberdade com licença / Darcy Arruda Miranda.
   v. 39, n. 165, p. 34–42, set., 1985.
» A reforma penal e a lei vigente / Ruy da Costa Antunes.
   v. 39, n. 165, p. 43–47, set., 1985.
» A imprensa e a constituinte / Freitas Nobre.
   v. 39, n. 165, p. 48–55, set., 1985.
» Comentarios sobre a lei atual / Edgard de Silvio Faria.
   v. 39, n. 165, p. 56–60, set., 1985.
» Um caso exemplar / Manoel Alceu Affonso Ferreira.
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» Na Constituição, os princípios básicos / Marco Túlio de Rose.
   v. 39, n. 165, p. 65–71, set., 1985.
» Evolução historica da legislação / Antônio Costella.
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» Pela revogação da lei de imprensa / Audálio Dantas.
   v. 39, n. 165, p. 79–82, set., 1985.
» Leis, costumes e ética nacional / Alberto Dines.
   v. 39, n. 165, p. 83–86, set., 1985.
» Censura, a técnica do engodo / Almyr Gajardoni.
   v. 39, n. 165, p. 87–93, set., 1985.
1982» Informática jurídica / Mario G Losano.
   v. 39, n. 164, p. 95–102, out./dez., 1982.
» Pesquisa legal em computador nos EUA / H. Donald Wilson.
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» A evolução da informática jurídica no Brasil / Igor Tenório.
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» Democracia / Miguel Reale.
   v. 39, n. 164, p. 3–13, out./dez., 1982.
» Panorama da literatura romanística no Brasil / José Carlos Moreira Alves.
   v. 39, n. 164, p. 15–40, out./dez., 1982.
» O Papel do Ministério da Justiça na segurança interna / Ronaldo Poletti.
   v. 39, n. 164, p. 41–56, out./dez., 1982.
» Aspectos ideológicos na formação político-institucional do Brasil / Roberto de Amorim Almeida.
   v. 39, n. 164, p. 57–61, out./dez., 1982.
» Princípio da legalidade e desvio de poder no direito administrativo / Therezinha Lucia Ferreira Cunha.
   v. 39, n. 164, p. 63–73, out./dez., 1982.
» Iniciação a informatica juridic / Jean-Paul Buffelan.
   v. 39, n. 164, p. 79–93, out./dez., 1982.
» Atividade agrária e agrariedade / Fernando Pereira Sodero.
   v. 39, n. 163, p. 75–104, jul./set., 1982.
» O Parcelamento do solo rural face a indivisibilidade legal / Vicente Cavalcanti Cysneiros.
   v. 39, n. 163, p. 105–125, jul./set., 1982.
» A condição do estrangeiro no direito agrário brasileiro / Rafael Augusto de Mendonça Lima.
   v. 39, n. 163, p. 127–140, jul./set., 1982.
» Concessão de uso de terras públicas como direito real resolúvel / Gildo Corrêa Ferraz.
   v. 39, n. 163, p. 141–158, jul./set., 1982.
» O pensamento de Gustav Radbruch / Edson de Arruda Câmara.
   v. 39, n. 163, p. 9–29, jul./set., 1982.
» Transferência de tecnologia / Antonio Chaves.
   v. 39, n. 163, p. 31–48, jul./set., 1982.
» A jurisdição e o poder político da suprema corte constitucional da República Federal da Alemanha / Helmut Steinberger.
   v. 39, n. 163, p. 49–62, jul./set., 1982.
» O sistema parlamentar na Constituição da república federal da Alemanha / Célio Borja.
   v. 39, n. 163, p. 63–70, jul./set., 1982.
» O controle da constitucionalidade na elaboração de emenda constitucional / Bonifácio de Andrada.
   v. 39, n. 163, p. 3–8, jul./set., 1982.
» O direito justo e direito injusto / Gabriel Lucena Cavalcanti.
   v. 39, n. 162, p. 89–101, abr./jun., 1982.
» Tres vezes siracusa / Walter Costa Porto.
   v. 39, n. 162, p. 103–106, abr./jun., 1982.
» Controversias sobre as drogas e defesa social / Heber Soares Vargas.
   v. 39, n. 162, p. 107–113, abr./jun., 1982.
» Serrano Neves, o homem, o advogado e o jurista / José Mauro Couto de Assis.
   v. 39, n. 162, p. 115–129, abr./jun., 1982.
» A Pena de morte: considerações acerca de propostas pela sua reintrodução no pais / Silvio Dobrowolski.
   v. 39, n. 162, p. 131–145, abr./jun., 1982.
» Responsabilidade pena / Sérgio Marcos de Moraes Pitombo.
   v. 39, n. 162, p. 147–151, abr./jun., 1982.
» Politica social urbana / Luiz Otavio Cavalcanti.
   v. 39, n. 162, p. 153–155, abr./jun., 1982.
» O Sufragio universal / Ronaldo Poletti.
   v. 39, n. 162, p. 3–57, abr./jun., 1982.
» Direito de arena / Antonio Chaves.
   v. 39, n. 162, p. 59–77, abr./jun., 1982.
» Jusnaturalismo e juspositivismo: por um reexame do problema / Nelson Saldanha.
   v. 39, n. 162, p. 79–88, abr./jun., 1982.
» Nações Unidas: competências e processo decisório / Antônio Augusto Cançado Trindade.
   v. 39, n. 161, p. 81–126, jan./mar., 1982.
» La propiedad de la tierra en su nueva concepcion funcional como institucion principal de derecho agrario / Juan Jose Sanz Jarque.
   v. 39, n. 161, p. 131–145, jan./mar., 1982.
» La funcion social de la propiedad territorial / Ramon Vicente Casanova.
   v. 39, n. 161, p. 147–156, jan./mar., 1982.
» O direito agrário, os recursos naturais renováveis e a preservação do meio-ambiente / Octavio Mello Alvarenga.
   v. 39, n. 161, p. 157–171, jan./mar., 1982.
» Individualizacion del Derecho agrario / Adolfo Gelsi Bidart.
   v. 39, n. 161, p. 173–180, jan./mar., 1982.
» Ruy Barbosa e o Supremo Tribunal Federal / Rubem Nogueira.
   v. 39, n. 161, p. 7–20, jan./mar., 1982.
» Ruy Barbosa e o Supremo Tribunal Federal / Nogueira, Rubem, 1913
   v. 39, n. 161, p. 7–20, jan./mar., 1982.
» O Poder de policia e a prevenção do delito: (a memoria de Serrano Neves - 1913/1982) / René Ariel Dotti.
   v. 39, n. 161, p. 21–31, jan./mar., 1982.
» O poder de policia e a prevenção do delito / René Ariel Dotti.
   v. 39, n. 161, p. 21–31, jan./mar., 1982.
» Sub-rogação / Antonio Chaves.
   v. 39, n. 161, p. 33–42, jan./mar., 1982.
» O Direito autoral e o arquiteto / Hildebrando Pontes Neto.
   v. 39, n. 161, p. 43–52, jan./mar., 1982.
» O Ministerio publico e seu posicionamento no estado de direito / Edylcea Tavares Nogueira de Paula.
   v. 39, n. 161, p. 53–70, jan./mar., 1982.
» O direito romano e o estado moderno / Vandyck Nóbrega de Araújo.
   v. 39, n. 161, p. 71–80, jan./mar., 1982.
1981» Responsabilidade tributária / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 38, n. 160, p. 87–108, out./dez., 1981.
» Iniciativa de leis sobre matéria financeira e tributária / Arnaldo Borges.
   v. 38, n. 160, p. 109–114, out./dez., 1981.
» Notícia do Congresso Mundial de Direito / Renato Guimarães.
   v. 38, n. 160, p. 117–125, out./dez., 1981.
» Direito de família e planejamento familiar / Carlos Alberto Dunshee de Abranches.
   v. 38, n. 160, p. 127–132, out./dez., 1981.
» Direito, coerção e responsabilidade: por uma ordem social não violenta / João Baptista Villela.
   v. 38, n. 160, p. 133–143, out./dez., 1981.
» Crescimento demográfico mundial, o caso brasileiro e seus aspectos jurídicos / Rubens Vaz da Costa.
   v. 38, n. 160, p. 145–158, out./dez., 1981.
» O planejamento familiar e o direito brasileiro / Benjamin Moraes.
   v. 38, n. 160, p. 159–178, out./dez., 1981.
» A cláusula arbitral nos contratos internacionais / José Carlos de Magalhães.
   v. 38, n. 160, p. 179–187, out./dez., 1981.
» Direito a saúde no Brasil / Antonio Carlos Pacheco E Silva.
   v. 38, n. 160, p. 189–198, out./dez., 1981.
» A teoria constitucional e o pensamento juridico-privado contemporâneo / Nelson Saldanha.
   v. 38, n. 160, p. 7–23, out./dez., 1981.
» Contratos e convênios / Ronaldo Poletti.
   v. 38, n. 160, p. 25–37, out./dez., 1981.
» Decadência / Antonio Chaves.
   v. 38, n. 160, p. 39–49, out./dez., 1981.
» Da Responsabilidade do empreiteiro pela fabricação de equipamentos / Arnoldo Wald.
   v. 38, n. 160, p. 51–68, out./dez., 1981.
» Veto e técnica legislativa / Therezinha Lucia Ferreira Cunha.
   v. 38, n. 160, p. 69–86, out./dez., 1981.
» A ordem jurídica e os documentos de pesquisa no Brasil: notas de um estudo preliminar / Aurélio Wander Bastos.
   v. 38, n. 159, p. 73–104, jul./set., 1981.
» O comércio internacional e o retorno as teorias protecionistas / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 38, n. 159, p. 105–114, jul./set., 1981.
» O pensamento político de Miguel Reale / Ronaldo Poletti.
   v. 38, n. 159, p. 115–136, jul./set., 1981.
» Perspectivas do direito penal brasileiro / Francisco de Assis Toledo.
   v. 38, n. 159, p. 138–151, jul./set., 1981.
» Crime e pena: problemas contemporâneos / Manoel Pedro Pimentel.
   v. 38, n. 159, p. 153–169, jul./set., 1981.
» O desafio da prisão albergue / José Mauro Couto de Assis.
   v. 38, n. 159, p. 170–181, jul./set., 1981.
» Manicômio judiciário e medidas de segurança alternativas / Ricardo Antunes Andreucci.
   v. 38, n. 159, p. 182–184, jul./set., 1981.
» O Sistema prisional brasileiro / José Danton de Oliveira.
   v. 38, n. 159, p. 185–197, jul./set., 1981.
» Os princípios fundamentais na reforma de execução penal / René Ariel Dotti.
   v. 38, n. 159, p. 198–205, jul./set., 1981.
» O Supremo Tribunal Federal e a interpretação juridica com eficácia normativa / José Néri da Silveira.
   v. 38, n. 159, p. 7–29, jul./set., 1981.
» Medida e desmedida: reflexões sobre as relações externas da polis e sobre o conflito Demostenes e Felipe / Celso Lafer.
   v. 38, n. 159, p. 30–42, jul./set., 1981.
» Do Maniqueismo a tipologia: observações sobre atitudes metodológicas e ideológicas no pensamento social moderno / Nelson Saldanha.
   v. 38, n. 159, p. 43–59, jul./set., 1981.
» Falência: ensaio sobre a necessidade de reformulação do conceito finalista do instituto / Antonio Jesus Marçal Romeiro Bchara.
   v. 38, n. 159, p. 60–72, jul./set., 1981.
» A cultura jurídica no Brasil / Nelson Saldanha.
   v. 38, n. 158, p. 97–104, abr./jun., 1981.
» Pedro lessa e a filosofia positiva em São Paulo / Miguel Reale.
   v. 38, n. 158, p. 106–137, abr./jun., 1981.
» Atualidade de Pedro Lessa / Jose Pereira Lira.
   v. 38, n. 158, p. 138–158, abr./jun., 1981.
» Augusto Comte e a origem da sociologia / Zevedei Barbu.
   v. 38, n. 158, p. 7–16, abr./jun., 1981.
» O Habeas corpus, Rui e Pedro Lessa / Gilda Maciel Corrêa Meyer Russomano.
   v. 38, n. 158, p. 159–167, abr./jun., 1981.
» Pedro Lessa e sua atuação no Supremo Tribunal / Roberto Rosas.
   v. 38, n. 158, p. 168–178, abr./jun., 1981.
» Pedro lessa e sua influência na evolução constitucional do Brasil / Rubem Nogueira.
   v. 38, n. 158, p. 179–189, abr./jun., 1981.
» Pedro Lessa / Edmundo Lins.
   v. 38, n. 158, p. 190–198, abr./jun., 1981.
» Direito a certidão / Antonio Vital Ramos de Vasconcelos.
   v. 38, n. 158, p. 17–28, abr./jun., 1981.
» Elementos para uma sistematização da prática do direito internacional / Antônio Augusto Cançado Trindade.
   v. 38, n. 158, p. 29–35, abr./jun., 1981.
» As Ciências sociais e o direito internacional: algumas reflexões / Artur José Almeida Diniz.
   v. 38, n. 158, p. 36–68, abr./jun., 1981.
» Procedimiento administrativo comparado / Alberto Ramon Real.
   v. 38, n. 158, p. 69–96, abr./jun., 1981.
» Reflexões sobre a história do Supremo Tribunal Federal / Nelson Saldanha.
   v. 38, n. 157, p. 96–101, jan./mar., 1981.
» Reflexões sobre a história do Supremo Tribunal Federal
   v. 38, n. 157, p. 96–101, jan./mar., 1981.
» A colaboração das autoridades policiais na cobrança dos direitos de autor / Antonio Chaves.
   v. 38, n. 157, p. 105–124, jan./mar., 1981.
» A administração local na Inglaterra e a teoria constitucional / Maria Frederika Kriek.
   v. 38, n. 157, p. 125–143, jan./mar., 1981.
» O ordenamento jurídico na teoria pura do direito / João Batista da Silva.
   v. 38, n. 157, p. 144–157, jan./mar., 1981.
» Mudança social, desenvolvimento e direito: algumas considerações teóricas / Claudio Souto.
   v. 38, n. 157, p. 158–171, jan./mar., 1981.
» Aperfeiçoamento do ordenamento jurídico para a contenção da violência / João Baptista Cordeiro Guerra.
   v. 38, n. 157, p. 172–186, jan./mar., 1981.
» O Decreto-lei na constituição / Ronaldo Poletti.
   v. 38, n. 157, p. 187–222, jan./mar., 1981.
» Realismo e perseverança / Miguel Reale.
   v. 38, n. 157, p. 224–228, jan./mar., 1981.
» O Supremo Tribunal Federal e a Constituição / Themístocles Brandão Cavalcanti.
   v. 38, n. 157, p. 7–28, jan./mar., 1981.
» O Supremo Tribunal Federal e a Constituição / Cavalcanti, Themistocles Brandão, 1899
   v. 38, n. 157, p. 7–28, jan./mar., 1981.
» As Funções políticas do Supremo Tribunal Federa / Miguel Seabra Fagundes.
   v. 38, n. 157, p. 29–39, jan./mar., 1981.
» O Supremo Tribunal Federal no império e na república / Oswaldo Trigueiro.
   v. 38, n. 157, p. 40–57, jan./mar., 1981.
» O Supremo Tribunal Federal no império e na república / Trigueiro, Oswaldo, 1905
   v. 38, n. 157, p. 40–57, jan./mar., 1981.
» A dimensão política nas funções do Supremo Tribunal Federal / Lourival Vilanova.
   v. 38, n. 157, p. 58–76, jan./mar., 1981.
» O Supremo Tribunal Federal e a nova fisionomia do judiciário / Nelson de Sousa Sampaio.
   v. 38, n. 157, p. 77–95, jan./mar., 1981.
1980» Perda da nacionalidade brasileira: art. 146, II, Constituição Federal; reaquisição / Mirtô Fraga.
   v. 37, n. 156, p. 91–107, out./dez., 1980.
» O Contrato internaciona / Haroldo Valladão.
   v. 37, n. 156, p. 113–126, out./dez., 1980.
» Transações financeiras internacionais / Fernando Albino.
   v. 37, n. 156, p. 127–137, out./dez., 1980.
» A empresa e o comércio internacional / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 37, n. 156, p. 138–150, out./dez., 1980.
» O Estado comerciante no plano interno e internacional / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 37, n. 156, p. 151–159, out./dez., 1980.
» Regime jurídico do capital estrangeiro / Áttila de Souza Leão Andrade Júnior.
   v. 37, n. 156, p. 160–174, out./dez., 1980.
» Aspectos da revolução de 1930 e o papel de minas / Bonifácio de Andrada.
   v. 37, n. 156, p. 3–18, out./dez., 1980.
» Legislação antitruste / Eros Roberto Grau.
   v. 37, n. 156, p. 175–188, out./dez., 1980.
» Transferencia de tecnologia / Newton Silveira.
   v. 37, n. 156, p. 189–197, out./dez., 1980.
» O contrato de compra e venda internacional / Fran Martins.
   v. 37, n. 156, p. 198–216, out./dez., 1980.
» Tratados para evitar a dupla tributação / Alberto Xavier.
   v. 37, n. 156, p. 217–232, out./dez., 1980.
» Arbitragem no comércio internacional / Guido Fernando Silva Soares.
   v. 37, n. 156, p. 233–268, out./dez., 1980.
» A Relação juridica de trabalho no plano internacional / Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena.
   v. 37, n. 156, p. 269–279, out./dez., 1980.
» Domínio público em matéria de direito de autor / Antonio Chaves.
   v. 37, n. 156, p. 19–41, out./dez., 1980.
» O direito internacional em debate com Raymond Aron / Antônio Augusto Cançado Trindade.
   v. 37, n. 156, p. 43–69, out./dez., 1980.
» Conceito de constituição na teoria pura do direito / João Batista da Silva.
   v. 37, n. 156, p. 70–84, out./dez., 1980.
» Psicologia das democracias e das ditaduras / João Batista Pinheiro Cabral.
   v. 37, n. 156, p. 85–90, out./dez., 1980.
» Racionalismo critico: uma entrevista com karl popper / Karl Popper, Bryan Magee.
   v. 37, n. 155, p. 98–113, jul./set., 1980.
» Constituição, parlamento e partido politico / Bonifácio de Andrada.
   v. 37, n. 155, p. 114–127, jul./set., 1980.
» O contrato de seguro marítimo / Elma Freire de Andrade.
   v. 37, n. 155, p. 128–142, jul./set., 1980.
» Comentário ao decreto-lei n. 667 de 02.07.196 / João Batista Pereira.
   v. 37, n. 155, p. 143–145, jul./set., 1980.
» O Direito privado brasileiro: aspectos gerais de sua evolução nos últimos cinqüenta anos / San Tiago Dantas.
   v. 37, n. 155, p. 5–15, jul./set., 1980.
» Karl deutsch e a ciência política moderna / Ingo Ploger.
   v. 37, n. 155, p. 28–34, jul./set., 1980.
» Karl deutsch, a politica e a cibernetica / Marcílio Marques Moreira.
   v. 37, n. 155, p. 35–48, jul./set., 1980.
» A importância de Hobbes e Leibniz na história do pensamento jurídico segundo Tullio Ascarelli / Celso Lafer.
   v. 37, n. 155, p. 49–62, jul./set., 1980.
» A Alemanha e uma perspectiva socio-juridica brasileira / Claudio Souto.
   v. 37, n. 155, p. 63–74, jul./set., 1980.
» Da nulidade da partilha ou a aplicação dos métodos histórico e fenomenológico ao estudo do direito / Fernando Casses Trindade.
   v. 37, n. 155, p. 75–79, jul./set., 1980.
» O Liberalismo de karl popper / John N. Gray.
   v. 37, n. 155, p. 80–97, jul./set., 1980.
» I.S.S. e local da prestação: breves comentários sobre o artigo 12 do Decreto-lei n 406/68 / Roque Antonio Carrazza.
   v. 37, n. 154, p. 94–100, abr./jun., 1980.
» Antecipação do fato imponível do tributo / Marco Aurélio Greco.
   v. 37, n. 154, p. 101–109, abr./jun., 1980.
» Princípios constitucionais tributários e as contribuições / Heron Arzua.
   v. 37, n. 154, p. 110–122, abr./jun., 1980.
» Auto de infração e lançamento: decadência, prescrição e suspensão da exigibilidade do crédito tributário / Eduardo Domingos Bottallo.
   v. 37, n. 154, p. 123–133, abr./jun., 1980.
» Distribuição disfarçada de lucros / Cristina Lino Moreira.
   v. 37, n. 154, p. 134–140, abr./jun., 1980.
» Impostos / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 37, n. 154, p. 141–151, abr./jun., 1980.
» À propósito da teoria da tributação penal / Cleber Giardino.
   v. 37, n. 154, p. 152–159, abr./jun., 1980.
» Considerações em torno da alíquota na subespécie de tributo vinculado: taxa / Aires F Barreto.
   v. 37, n. 154, p. 160–188, abr./jun., 1980.
» Hipótese de incidência do IPI / Persio de Oliveira Lima.
   v. 37, n. 154, p. 189–197, abr./jun., 1980.
» Imunidade das instituições de educação / Mara Viana Medeiros.
   v. 37, n. 154, p. 198–202, abr./jun., 1980.
» Teoria geral do direito e ciência jurídica tributária / Agostinho Sartin.
   v. 37, n. 154, p. 203–209, abr./jun., 1980.
» Repercussões tributárias dos modernos contratos de direito empresarial / Fernando Albino.
   v. 37, n. 154, p. 210–227, abr./jun., 1980.
» Da enfiteuse / Edgard de Brito Chaves Júnior.
   v. 37, n. 154, p. 228–271, abr./jun., 1980.
» Notas para um sistema de informatica jurídic / Rodolfo Pagano.
   v. 37, n. 154, p. 1–49, abr./jun., 1980.
» Limites constitucionais do decreto-lei em matéria tributária / Geraldo Ataliba.
   v. 37, n. 154, p. 50–56, abr./jun., 1980.
» Hipótese de incidência do icm / Paulo de Barros Carvalho.
   v. 37, n. 154, p. 57–77, abr./jun., 1980.
» Decadência e prescrição contra a fazenda pública: termos iniciais e finais ; regras de contagem / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   v. 37, n. 154, p. 78–87, abr./jun., 1980.
» A abstração do lançamento e a sua repercussão na execução fiscal / Romulo Maya.
   v. 37, n. 154, p. 88–93, abr./jun., 1980.
» Responsabilidad de la administracion publica: evolucion y tendencia / Eduardo Ortiz Y Ortiz.
   v. 37, n. 153, p. 81–148, jan./mar., 1980.
» La responsabilidad patrimonial del estado de derecho por actos legislativos y judiciales / Alberto Ramon Real.
   v. 37, n. 153, p. 149–172, jan./mar., 1980.
» Processos sociais e direito / Claudio Souto.
   v. 37, n. 153, p. 183–202, jan./mar., 1980.
» As empresas do Estado / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 37, n. 153, p. 5–21, jan./mar., 1980.
» Considerações acerca das relações entre o direito internacional e a prática diplomática / Antônio Augusto Cançado Trindade.
   v. 37, n. 153, p. 203–216, jan./mar., 1980.
» A Experiencia romântica e suas formulações política / Nelson Saldanha.
   v. 37, n. 153, p. 217–229, jan./mar., 1980.
» Los instrumentos de la intervencion del Estado en el dominio economico / Mariano R Brito.
   v. 37, n. 153, p. 22–39, jan./mar., 1980.
» Licitação: obrigatoriedade e dispensa / Daniel Hugo Martins.
   v. 37, n. 153, p. 40–51, jan./mar., 1980.
» La evolucion del contrato administrativo / Jaime Vidal Perdomo.
   v. 37, n. 153, p. 52–61, jan./mar., 1980.
» Contratos administrativos em espécie / Lúcia Valle Figueiredo.
   v. 37, n. 153, p. 62–80, jan./mar., 1980.
1979» Contribuições de Minas Gerais / Denio Moreira de Carvalho.
   v. 36, n. 152, p. 75–106, out./dez., 1979.
» Polícia: povo / Celso Telles.
   v. 36, n. 152, p. 107–118, out./dez., 1979.
» Violência e criminalidade / Luiz Alberto Machado.
   v. 36, n. 152, p. 119–130, out./dez., 1979.
» Casa de detenção, cadeias publicas e crime / Milton de Luca.
   v. 36, n. 152, p. 131–139, out./dez., 1979.
» Esboço de uma estrategia nacional de prevenção e combate ao crime e a violência / Jose Arthur Rios.
   v. 36, n. 152, p. 5–15, out./dez., 1979.
» Violência e criminalidade: ambiente e qualidade de vida como velhos novos fatores / René Ariel Dotti.
   v. 36, n. 152, p. 140–151, out./dez., 1979.
» Crescimento demográfico e criminalidade / Roisle Alaor Metzker Coutinho.
   v. 36, n. 152, p. 152–156, out./dez., 1979.
» Densidade populacional e crime / Ernani Simas Alves.
   v. 36, n. 152, p. 157–167, out./dez., 1979.
» Comunicação / Hélio Pinheiro da Silva.
   v. 36, n. 152, p. 173–176, out./dez., 1979.
» Mesa redonda: desquite, divórcio, concubinato; comunicação / Julia Sursis N. F. Bucher.
   v. 36, n. 152, p. 177–182, out./dez., 1979.
» Salvaguardas da família / Elmano Cavalcanti de Farias.
   v. 36, n. 152, p. 183–186, out./dez., 1979.
» Separação, divórcio e concubinato / João Baptista Villela.
   v. 36, n. 152, p. 187–191, out./dez., 1979.
» Comunicação / Roberto Ferreira Rosas.
   v. 36, n. 152, p. 192–202, out./dez., 1979.
» Adoção, paternidade, maternidade: os pais como são e como deveriam ser / Luiz Pasquali.
   v. 36, n. 152, p. 203–209, out./dez., 1979.
» A Necessidade da reforma policial / Lincoln Gomes de Almeida.
   v. 36, n. 152, p. 16–21, out./dez., 1979.
» Importância das relações parentais no curso do desenvolvimento infantil / Maria José Carneiro Ulhoa.
   v. 36, n. 152, p. 210–214, out./dez., 1979.
» Comunicação / Celso Cezar Papaleo.
   v. 36, n. 152, p. 215–222, out./dez., 1979.
» Comunicação / José Manoel Coelho.
   v. 36, n. 152, p. 223–229, out./dez., 1979.
» Influência da família na criança em desenvolvimento / Eunice M. L. Soriano de Alencar.
   v. 36, n. 152, p. 230–236, out./dez., 1979.
» Aborto, contracepção, paternidade responsável: o caso da planificação familiar ; limitações sociais e psicológicas / Julia S. N. F. Bucher.
   v. 36, n. 152, p. 237–243, out./dez., 1979.
» Fatores psicológicos no aborto / Álvaro Tamoio Lombana.
   v. 36, n. 152, p. 244–249, out./dez., 1979.
» Reorganização da estrutura policial no país / Audizio Siebra de Brito.
   v. 36, n. 152, p. 22–25, out./dez., 1979.
» Aborto / Iracema Mathilde Baccarini.
   v. 36, n. 152, p. 250–253, out./dez., 1979.
» Comunicação / Sérgio Jacques de Moraes.
   v. 36, n. 152, p. 254–257, out./dez., 1979.
» Comunicação / Luiz Vicente Cernicchiaro.
   v. 36, n. 152, p. 258–263, out./dez., 1979.
» Psicopatologia e a lei: o casal neurotico perante a lei / Richard Emil Bucher.
   v. 36, n. 152, p. 264–274, out./dez., 1979.
» Comunicação / Jorge Ponciano Ribeiro.
   v. 36, n. 152, p. 275–279, out./dez., 1979.
» Comunicações apresentadas ao seminário / Seminário sobre o Casal e a Lei (1978?
   v. 36, n. 152, p. 169–284, out./dez., 1979.
» Comunicação / Hermes Rodrigues de Alcântara.
   v. 36, n. 152, p. 280–284, out./dez., 1979.
» Polícia e povo / Francisco de Assis Araujo Bezerra.
   v. 36, n. 152, p. 26–29, out./dez., 1979.
» O poder de polícia / Luiz Bronzeado.
   v. 36, n. 152, p. 30–32, out./dez., 1979.
» Um fundo especial de segurança pública: instrumento para o combate à criminalidade / Durval de Mattos Santos.
   v. 36, n. 152, p. 33–36, out./dez., 1979.
» Menor e crime / Amando Amaral.
   v. 36, n. 152, p. 37–40, out./dez., 1979.
» Violência e criminalidade: menor abandonado / Paulo Azambuja de Oliveira.
   v. 36, n. 152, p. 41–43, out./dez., 1979.
» Delitos de Trânsito / Damásio E. de Jesus.
   v. 36, n. 152, p. 44–68, out./dez., 1979.
» Proposições do departamento do sistema penitenciário do rio de janeiro / Antônio Vicente da Costa Junior.
   v. 36, n. 152, p. 69–74, out./dez., 1979.
» Discurso do professor jose arthur rios na solenidade de posse da comissão especial para o estudo da criminalidade e da violencia / Jose Arthur Rios.
   v. 36, n. 151, p. 8–10, jul./set., 1979.
» A autarquia institucional no Brasil, relações com a administração central, relações interadministrativas / Fernando Andrade de Oliveira.
   v. 36, n. 151, p. 97–112, jul./set., 1979.
» Da justiça criminal e dos direitos humanos / José Benedito Viana de Moraes.
   v. 36, n. 151, p. 11–17, jul./set., 1979.
» Reorganização da estrutura policial no Brasil / Walter Dias.
   v. 36, n. 151, p. 18–24, jul./set., 1979.
» Tóxicos e crime / J. D. Menna Barreto, Serrano Neves.
   v. 36, n. 151, p. 25–27, jul./set., 1979.
» As funções do Ministério Público e os problemas da moderna criminalidade / Arthur Pereira de Castilho Neto.
   v. 36, n. 151, p. 28–35, jul./set., 1979.
» Criminalidade violenta / Edgardo Severo de Albuquerque Maranhão, Djalma Lucio Gabriel Barreto.
   v. 36, n. 151, p. 36–43, jul./set., 1979.
» Esboço de um programa de ação contra a violência e a criminalidade / Carlos de Araujo Lima.
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» Crimes de colarinho branco / Celso Telles.
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» Discurso do prof. viana de moraes na solenidade de posse da comissão especial para o estudo da criminalidade e da violencia / Jose Benedito Viana de Moraes.
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» Estado, jurisdição e garantias: um capítulo de história constitucional / Nelson Saldanha.
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» Reflexões sobre o método comparado no direito internacional / Antônio Augusto Cançado Trindade.
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» Grupos de pressão: um amálgama norte-americano / Robert Dahl.
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» O regime da correção monetária nas legislações estaduais / Wald, Arnoldo, 1932
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» A Correção monetaria nas legislações estaduais / Arnoldo Wald.
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» Funcionário público / Raimundo Viana.
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» Norma interna de empresa como fonte de direito do trabalho / João Batista dos Santos.
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» Pimenta Bueno e o Supremo Tribunal de Justiça / Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
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» La contratacion administrativa: un retorno a las fuentes clasicas del contrato (a proposito de la distinción contrato administrativo/ Contrato Civil de La Administracion) / Eduardo Soto Kloss.
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» Estruturas políticas contemporâneas / Ronaldo Poletti.
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» La justicia administrativa en colombia / Jaime Vidal Perdomo.
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» Regimen juridico de las empresas publicas en el derecho comparado / Jorge Silva Cencio.
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» A Desapropriação por utilidade pública no direito brasileiro e os direitos de terceiros / Odilia Ferreira da Luz Oliveira.
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» Aspectos do abandono do cargo como ilicito administrativo / Emanoel Arraes de Alencar.
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» A correção monetária no Código civil / Semy Glanz.
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1978» O Poder legislativo no Brasil / Nelson de Sousa Sampaio.
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» Controle da administração indireta / Roberto Rosas.
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» A cumulação de cláusula penal e dos honorários do novo código de processo civil / Arnoldo Wald.
   v. 35, n. 148, p. 137–141, out./dez., 1978.
» Homenagem a memória de Vicente Rao / Antonio Chaves.
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» Manual de normas técnicas para a equipe penitenciária / Jose Arthur Rios.
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» O Direito e a solução dos conflitos / Felippe Augusto de Miranda Rosa.
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» A indispensabilidade das ficções jurídicas / Emanoel Arraes de Alencar.
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» Sociedade das nações: notícias de seu projeto / Ronaldo Poletti.
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» The legal position of defense counsel in criminal proceedings / Alemanha (República Federal). Bundesministerium Der Justiz
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» Conceito objetivo de subordinação / Arion Sayão Romita.
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» Trafico ilegal de drogas y estupefacientes / Conferencia de Ministros de Justicia de los Paises Hispano-Luso-Americanos y Filipinas (4. : 1978
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» Ideales universales compartidos / Julio Arnaldo Gomez.
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» La lucha contra el trafico ilegal de drogas y estupefacientes, procurando la coordinacion de la legislacion interna de los paises miembros / Conferencia de Ministros de Justicia de los Paises Hispano-Luso-Americanos y Filipinas (4. : 1978
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» Tratamiento a las inversiones extranjeras en los paises de la comunidad hispano-luso-americana / Conferencia de Ministros de Justicia de los Paises Hispano-luso-americanos y Filipinas (4. : 1978
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» Informática jurídica / Conferencia de Ministros de Justicia de los Paises Hispano-luso-americanos y Filipinas (4. : 1978
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» Programa del cuerpo de proteccion de menores / Conferencia de Ministros de Justicia de los Paises Hispano-luso-americanos y Filipinas (4. : 1978
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» Acta final / Conferencia de Ministros de Justicia de los Paises Hispano-luso-americanos y Filipinas (4. : 1978
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» Declaracion de Caracas / Conferencia de Ministros de Justicia de los Paises Hispano-luso-americanos y Filipinas (4. : 1978
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» Resoluciones / Conferencia de Ministros de Justicia de los Paises Hispano-luso-americanos y Filipinas (4. : 1978
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» Divórcio: causas, casos e tipos / Antonio Chaves.
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» Estabilidade com indenização ou fundo de garantia equivalente / Arion Sayão Romita.
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» O conceito de mudança social e o direito / Felippe Augusto de Miranda Rosa.
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» A Revolução de 1964 e a ordem jurídica / Ronaldo Poletti.
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» O homem brasileiro / Rui Vieira da Cunha.
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» O direito do menor / Alírio Cavallieri. --
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» O direito do menor / Alírio Cavallieri.
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» Direito administrativo: sua diversificação conceitual e sua conceituação no Brasil / Rosah Russomano.
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» Desafios sociais e econômicos do fim do século xx e as nações em desenvolvimento / Orlando Carvalho.
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» Integração de esforços na política da produção de alimentos / Getúlio Marcantônio.
   v. 35, n. 145, p. 103–117, jan./mar., 1978.
» Prognóstico da educação e da saúde face a produção alimentícia e ao aumento populacional: solução ao curto prazo / Rubens Maciel.
   v. 35, n. 145, p. 118–141, jan./mar., 1978.
» Considerações sobre o "modelo brasileiro" / José Júlio Sena.
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» Perspectivas dos países do terceiro mundo / Thelma O'Con-Solorzano.
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» El nuevo orden econômico internacional y la America Latina / Enrique Iglesias.
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» Disposições constitucionais sobre o contencioso administrativo / Rafael Mayer.
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» Planejamento, qualificação de mão-de-obra e mercado de trabalho / Jorge Furtado.
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1977» O Ato institucional na teoria dos atos de governo / Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
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» Alteração e cessação do contrato de trabalho / Arion Sayão Romita.
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» O advogado na previdência social brasileira / Cézar Dias Neto.
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» Aplicação da nova lei das sociedades anônimas as sociedades de economia mista / Arnoldo Wald.
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» A sociedade de economia mista em juízo contra a União Federal / Jorge Rodrigues Veloso.
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» Trilogia estrutural do processo a luz da teoria egológica / Paulo Furtado.
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» Regiões administrativas intra-estaduais: proposta de administração descentralizada intergovernamental (Estado e Municípios) / Ada Pellegrini Grinover.
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» A disciplina da reincidência, e o mito da Lex Mitior / Sérgio de Andréa Ferreira.
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» Djacir Menezes ou um jurista-filósofo brasileiro / Gerardo Dantas Barreto.
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» Prescrição e decadência no Anteprojeto de Código Civil / Clélio Erthal.
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» A rescisória na Justiça do Trabalho / Coqueijo Costa.
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» Ação rescisória na Justiça do Trabalho / Coqueijo Costa.
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» Atualidade de Santo Tomás em face da crise do mundo e da igreja / Gerardo Dantas Barreto.
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» As telecomunicações por satélite: o direito internacional de telecomunicações / Gaspar Viana.
   v. 34, n. 143, p. 124–135, jul./set., 1977.
» Arquivos em formação: sua importância na solução do problema dos arquivos brasileiros / Maria Aparecida Silveira dos Santos.
   v. 34, n. 143, p. 139–175, jul./set., 1977.
» Recursos de natureza extraordinária: o juízo de admissibilidade / Coqueijo Costa.
   v. 34, n. 143, p. 1–18, jul./set., 1977.
» Da desistência nas desapropriações / Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
   v. 34, n. 143, p. 19–29, jul./set., 1977.
» La técnica jurídico-procesal y principios informadores del examen judicial del menor / Luis Mendizábal Oses.
   v. 34, n. 143, p. 30–46, jul./set., 1977.
» Direito à vida, ao próprio corpo e as partes do mesmo (transplantes) Esterilização e operações cirúrgicas para mudança de sexo: direito ao cadáver e as partes do mesmo / Antônio Chaves.
   v. 34, n. 143, p. 47–98, jul./set., 1977.
» Análise da Constituição política do Império do Brasil / Lourenço José Ribeiro.
   v. 34, n. 142, p. 1–155, abr./jun., 1977.
» Lourenço Ribeiro: primeiro diretor e professor do Curso Jurídico de Olinda e primeiro comentador da Constituição do Império / Alfredo Valladão.
   v. 34, n. 142, p. 156–186, abr./jun., 1977.
» O efeito das decisões finais e a execução provisória em sede processual penal comum e castrense / C. A. Teixeira Paranhos.
   v. 34, n. 141, p. 97–111, jan./mar., 1977.
» Aspectos sociológicos da função judiciária nas comunidades interioranas. (projeto de pesquisa) / João Batista Horkenhoff.
   v. 34, n. 141, p. 112–130, jan./mar., 1977.
» Le systeme penal belge / Harrie Van Bostraeten.
   v. 34, n. 141, p. 131–150, jan./mar., 1977.
» A idéia de autarquia / Garibaldi Tinoco.
   v. 34, n. 141, p. 151–175, jan./mar., 1977.
» Reflexões sobre o tema Igreja e Estado / Gerardo Dantas Barreto.
   v. 34, n. 141, p. 176–191, jan./mar., 1977.
» O direito processual e o direito processual do trabalho / Coqueijo Costa.
   v. 34, n. 141, p. 5–21, jan./mar., 1977.
» O processo administrativo nos pressupostos de positividade jurídica / Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
   v. 34, n. 141, p. 22–42, jan./mar., 1977.
» Da situação jurídica dos naturalizados / Ronaldo Poletti.
   v. 34, n. 141, p. 43–74, jan./mar., 1977.
» As fundações na organização administrativa municipal / Sérgio de Andréa Ferreira.
   v. 34, n. 141, p. 75–87, jan./mar., 1977.
» Justiça administrativa. cooperação do poder executivo com o poder judiciario / Antônio Felipe A. Galo.
   v. 34, n. 141, p. 88–96, jan./mar., 1977.
1976» El regimen juridico de las asociaciones campesinas / Carlos Alberto Gonzalez.
   v. 33, n. 140, p. 97–105, out./dez., 1976.
» Discurso do professor mario lopez escobar na sessão inaugural do 1 congresso internacional do direito agrário / Mario Lopez Escobar.
   v. 33, n. 140, p. 7–11, out./dez., 1976.
» A tributação da terra e a reforma agrária / Carlos F. Mignone.
   v. 33, n. 140, p. 106–117, out./dez., 1976.
» Do conceito de justa indenização na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária / Vicente Cavalcanti Cisneiros.
   v. 33, n. 140, p. 118–138, out./dez., 1976.
» Discurso de abertura do 1. Congresso Internacional de Direito Agrário / Rui Rodrigo Brasileiro de Azambuja.
   v. 33, n. 140, p. 12–14, out./dez., 1976.
» Las normas dinamico-estructurales del Derecho Agrario Peruano / Guillermo Figallo Adrianzen.
   v. 33, n. 140, p. 139–147, out./dez., 1976.
» La empresa comunitaria. Su régimen jurídico en España / Alberto Ballarin Marcial.
   v. 33, n. 140, p. 148–166, out./dez., 1976.
» I contratti agrari nei paesi dell'europa occidentale / Emilio Romagnoli.
   v. 33, n. 140, p. 167–181, out./dez., 1976.
» O Direito de prelação do cultivador direto / J. Paulo Bitencourt.
   v. 33, n. 140, p. 182–190, out./dez., 1976.
» Discurso do prof. Mario Lopez Escobar ao encerramento do 1. Congresso Internacional de Direito Agrário / Mario Lopez Escobar.
   v. 33, n. 140, p. 191–195, out./dez., 1976.
» Carta de asuncion / Congresso Internacional de Direito Agrario (1. : 1975
   v. 33, n. 140, p. 207–210, out./dez., 1976.
» La empresa institucion como forma asociativa del derecho agrário moderno / Roman J. Duque Corredor.
   v. 33, n. 140, p. 15–24, out./dez., 1976.
» Sobre la nueva concepcion funcional de la propiedad de la tierra en España / Juan José Sanz Jarque.
   v. 33, n. 140, p. 25–36, out./dez., 1976.
» Sentido y perspectiva de contrato de arrendamiento rural / Adolfo Gelsi Bidart.
   v. 33, n. 140, p. 37–48, out./dez., 1976.
» La utilización en el mundo rural de las formas sociales de la empresa / R. Malezieux.
   v. 33, n. 140, p. 49–58, out./dez., 1976.
» Direito agrário Latino-Americano: conceito e método / J. Motta Maia.
   v. 33, n. 140, p. 59–67, out./dez., 1976.
» Necesidad de legislar sobre comunidades indígenas en el Derecho Agrario / Carlos Fernandez Gadea.
   v. 33, n. 140, p. 68–74, out./dez., 1976.
» Planificación agraria / M. A. Palma Labastida.
   v. 33, n. 140, p. 75–85, out./dez., 1976.
» El Fuero Agrario, fundamento indispensable para la consolidación del bienestar rural / Victor Simon.
   v. 33, n. 140, p. 86–96, out./dez., 1976.
» Controle financeiro e administrativo das sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas / Pedrilvio F. Guimarães Ferreira.
   v. 33, n. 139, p. 90–106, jul./set., 1976.
» Da natureza jurídica das fundações instituídas pelo poder público / Luiz Fernando Coelho.
   v. 33, n. 139, p. 107–122, jul./set., 1976.
» Supervisão ministerial e tutela administrativa / Jessé Torres Pereira Júnior.
   v. 33, n. 139, p. 123–184, jul./set., 1976.
» A unificação das normas do processo administrativo / Themistocles Brandão Cavalcanti.
   v. 33, n. 139, p. 1–31, jul./set., 1976.
» Da natureza juridica das subsidiárias de empresas estatais / A. B. Cotrim Neto.
   v. 33, n. 139, p. 32–47, jul./set., 1976.
» Considerações acerca do desvio do poder na Administração Pública / Carlos Roberto Siqueira Castro.
   v. 33, n. 138, p. 92–105, abr./jun., 1976.
» Imunidade tributaria para a renda de estrangeiros / Pedrilvio Francisco Guimarães Ferreira.
   v. 33, n. 138, p. 106–123, abr./jun., 1976.
» Empresa e sindicato (aspectos da complexa liberdade sindical particularmente relacionados com a empresa) / Arion Sayão Romita.
   v. 33, n. 138, p. 124–143, abr./jun., 1976.
» Da contestação no novo Código de Processo Civil brasileiro / José Manoel Coelho.
   v. 33, n. 138, p. 144–165, abr./jun., 1976.
» Recordação de Hegel / Luiz Pinto Ferreira.
   v. 33, n. 138, p. 166–193, abr./jun., 1976.
» A natureza jurídica dos Territórios Federais / Rafael Mayer.
   v. 33, n. 138, p. 1–29, abr./jun., 1976.
» Natureza jurídica dos partidos políticos brasileiros / A. B. Cotrim Neto.
   v. 33, n. 138, p. 30–44, abr./jun., 1976.
» Das diferenças entre extradição, expulsão e deportação / Ronaldo Poletti.
   v. 33, n. 138, p. 45–52, abr./jun., 1976.
» A fixação da competência territorial e os fatos ocorridos na Ponte Rio-Niterói / Sérgio de Anfrêa Ferreira.
   v. 33, n. 138, p. 53–91, abr./jun., 1976.
» O Superdireito das normas de aplicação e de interpretação / Washington Luiz da Trindade.
   v. 33, n. 137, p. 99–107, jan./mar., 1976.
» A "sociologia do tempo" e a pena privativa da liberdade / Georges Sliwowski ; trad. por Armida Bergamini Miotto.
   v. 33, n. 137, p. 109–125, jan./mar., 1976.
» O Anteprojeto de lei do mandado de segurança, apresentado pelo instituto dos advogados brasileiros / J. M. Othon Sidou.
   v. 33, n. 137, p. 129–145, jan./mar., 1976.
» Considerações gerais sobre o projeto de Código Civil (Projeto de lei n 634, de 1975) / Miguel Reale.
   v. 33, n. 137, p. 1–26, jan./mar., 1976.
» Perspectiva ético-jurídica da colonização, a propósito do bicentenário da morte de João Dantas / Gerardo Dantas Barreto.
   v. 33, n. 137, p. 27–55, jan./mar., 1976.
» Fundações privadas governamentais: entidades da administração indireta? / Sérgio de Andréa Ferreira.
   v. 33, n. 137, p. 56–79, jan./mar., 1976.
» Controle do ato administrativo pelo poder judiciário / Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
   v. 33, n. 137, p. 80–88, jan./mar., 1976.
» Notas sobre o banimento e seus efeitos / Ronaldo Rebello de Brito Poletti.
   v. 33, n. 137, p. 89–98, jan./mar., 1976.
1975» A propósito da comissão de inquérito administrativo / Armindo Guedes da Silva.
   v. 32, n. 136, p. 92–101, out./dez., 1975.
» A sociologia do direito no Brasil / Claudio Souto.
   v. 32, n. 136, p. 102–117, out./dez., 1975.
» Exposição de motivos do prof. Torquato Castro, sobre o livro direito das sucessões, no anteprojeto de Código Civil / Torquato Castro.
   v. 32, n. 136, p. 123–130, out./dez., 1975.
» Formas de participação da comunidade no tratamento dos delinqüentes / Armida Bergamini Miotto.
   v. 32, n. 136, p. 29–43, out./dez., 1975.
» Direitos autorais decorrentes da obra intelectual encomendada / Eduardo Vieira Manso.
   v. 32, n. 136, p. 44–75, out./dez., 1975.
» Uma introdução ao estudo dos serviços públicos no direito brasileiro / Sérgio de Andréa Ferreira.
   v. 32, n. 136, p. 76–91, out./dez., 1975.
» O Conselho de Estado no sistema jurídico do Império / Maurice Assuf.
   v. 32, n. 135, p. 48–116, jul./set., 1975.
» Limite das penas privativas de liberdade / Arion Sayão Romita.
   v. 32, n. 135, p. 117–131, jul./set., 1975.
» Código Penitenciário tipo para a América Latina / Armida Bergamini Miotto.
   v. 32, n. 135, p. 132–148, jul./set., 1975.
» Anteprojeto de codigo civil: direito de familia; exposição de motivos / Clovis V. do Couto e Silva.
   v. 32, n. 135, p. 153–192, jul./set., 1975.
» Do cálculo da pena em caso de concurso ou cumulação de circunstância (Códigos Penais de 1940 e de 1969) / Sérgio de Andréa Ferreira.
   v. 32, n. 135, p. 1–47, jul./set., 1975.
» Status dos países sem litoral marítimo / Haroldo Valladão.
   v. 32, n. 134, p. 6–10, abr./jun., 1975.
» Exposição de motivos do livro correspondente ao direito das coisas no anteprojeto de Codigo civil / Ebert Chamoun.
   v. 32, n. 134, p. 79–144, abr./jun., 1975.
» Status jurídico de los países sin litoral marítimo (una primera aproximacion) / Manuel A. Vieira.
   v. 32, n. 134, p. 11–21, abr./jun., 1975.
» Estudio preliminar como aporte para la redaccion de estatuto de los países sin litoral marítimo / Maria Teresa Moya Dominguez.
   v. 32, n. 134, p. 22–33, abr./jun., 1975.
» Comentários a un estatuto de los países sin litoral / Mario Arancibia Herrera.
   v. 32, n. 134, p. 34–38, abr./jun., 1975.
» El estatuto de los países sin litoral marítimo a luz de la integración / Ana Maria Dobry.
   v. 32, n. 134, p. 39–45, abr./jun., 1975.
» Primeiro encontro da Comissão Internacional de Juristas para estudo do status jurídico dos países sem litoral marítimo, Porto Alegre, 15-18 de Abril de 1975: exposição de motivos / Betty Brognoli Borges Fortes.
   v. 32, n. 134, p. 1–5, abr./jun., 1975.
» Países sem litoral / Aderbal Meira Matos.
   v. 32, n. 134, p. 46–51, abr./jun., 1975.
» Notas acerca da mediterraneidade: um enfoque tridimensional / Alfredo Gonçalves Mariano.
   v. 32, n. 134, p. 52–58, abr./jun., 1975.
» La mediterraneidad del Paraguay (su problema no es de comunicaciones sino de desarrollo economico y social) / Mario López Escobar.
   v. 32, n. 134, p. 59–70, abr./jun., 1975.
» Salário normativo / Arion Sayão Romita.
   v. 32, n. 133, p. 85–113, jan./mar., 1975.
» Apreensão e destino dos bens objeto do crime de contrabando em caso de procedimentos fiscais e criminais simultâneos / C. A. Teixeira Paranhos.
   v. 32, n. 133, p. 114–120, jan./mar., 1975.
» Concorrência desleal e propriedade imaterial / Newton Silveira.
   v. 32, n. 133, p. 121–144, jan./mar., 1975.
» Da regulamentação dos cartões de crédito / J. M. Othon Sidou.
   v. 32, n. 133, p. 13–154, fev., 1975.
» Da regulamentação dos cartões de crédito / J. M. Othon Sidou.
   v. 32, n. 133, p. 13–154, jan./mar., 1975.
» Da regulamentação dos cartões de crédito / J. M. Othon Sidou.
   v. 32, n. 133, p. 145–154, fev., 1975.
» Da regulamentação dos cartões de crédito / J. M. Othon Sidou.
   v. 32, n. 133, p. 145–154, jan./mar., 1975.
» Da regulamentação dos cartões de crédito / J. M. Othon Sidou.
   v. 32, n. 133, p. 13–16, fev., 1975.
» Da regulamentação dos cartões de crédito / J. M. Othon Sidou.
   v. 32, n. 133, p. 13–16, jan./mar., 1975.
» Da regulamentação dos cartões de crédito / J. M. Othon Sidou.
   v. 32, n. 133, p. 145–16, fev., 1975.
» Da regulamentação dos cartões de crédito / J. M. Othon Sidou.
   v. 32, n. 133, p. 145–16, jan./mar., 1975.
» A reforma do poder judiciário / Haroldo Valladão.
   v. 32, n. 133, p. 1–17, jan./mar., 1975.
» Anteprojeto de codigo civil (parte especial): da atividade negocial; exposição de motivos / Sylvio Marcondes.
   v. 32, n. 133, p. 163–188, jan./mar., 1975.
» A jurisdição e a instrumentalidade do poder judiciário / Armindo Guedes da Silva.
   v. 32, n. 133, p. 18–32, jan./mar., 1975.
» Da lógica à ética / Gerardo Dantas Barreto.
   v. 32, n. 133, p. 33–55, jan./mar., 1975.
» O Poder Legislativo no processo de conclusão dos tratados (o direito constitucional brasileiro e o direito internacional) / Jessé Torres Pereira Júnior.
   v. 32, n. 133, p. 56–84, jan./mar., 1975.
» Da regulamentação dos cartões de crédito / J. M. Othon Sidou.
   v. 32, n. 124, p. 13–154, fev., 1975.
» Da regulamentação dos cartões de crédito / J. M. Othon Sidou.
   v. 32, n. 124, p. 13–154, jan./mar., 1975.
» Da regulamentação dos cartões de crédito / J. M. Othon Sidou.
   v. 32, n. 124, p. 145–154, fev., 1975.
» Da regulamentação dos cartões de crédito / J. M. Othon Sidou.
   v. 32, n. 124, p. 145–154, jan./mar., 1975.
» Da regulamentação dos cartões de crédito / J. M. Othon Sidou.
   v. 32, n. 124, p. 13–16, fev., 1975.
» Da regulamentação dos cartões de crédito / J. M. Othon Sidou.
   v. 32, n. 124, p. 13–16, jan./mar., 1975.
» Da regulamentação dos cartões de crédito / J. M. Othon Sidou.
   v. 32, n. 124, p. 145–16, fev., 1975.
» Da regulamentação dos cartões de crédito / J. M. Othon Sidou.
   v. 32, n. 124, p. 145–16, jan./mar., 1975.
1974» Tomás de Aquino e sua vocação Dominicana (tentativa de interpretação para o nosso tempo) / Gerardo Dantas Barretto.
   v. 31, n. 132, p. 2–38, out./dez., 1974.
» A Intervenção do Ministério Público nos processos cíveis, segundo o código de processo de 1973 / Sérgio de Andrêa Ferreira.
   v. 31, n. 132, p. 39–49, out./dez., 1974.
» Autonomia do direito de telecomunicações / Gaspar Viana.
   v. 31, n. 132, p. 50–64, out./dez., 1974.
» A sociedade de capital autorizado, como subsidiária da Telebrás, e a nova sistemática para incorporar empresas do setor de telecomunicações / Vanildo P. Ferreira.
   v. 31, n. 131, p. 81–102, jul./set., 1974.
» A desapropriação prevista na lei 5792, de 11 de julho de 1972, e sua aplicação condicionada ao decreto de utilidade pública / Jefferson Machado de Goes Soares, Eugênio Paulo Rihl.
   v. 31, n. 131, p. 103–134, jul./set., 1974.
» Exposição de motivos e emendas sugeridas à parte geral do anteprojeto de Código civil / José Carlos Moreira Alves.
   v. 31, n. 131, p. 137–187, jul./set., 1974.
» O negócio jurídico no anteprojeto de Código civil brasileiro (análise comparativa com o código civil português de 1967) / José Carlos Moreira Alves.
   v. 31, n. 131, p. 1–22, jul./set., 1974.
» Une juridiction du statu familial / Pierre Martaguet.
   v. 31, n. 131, p. 23–80, jul./set., 1974.
» Humanismo político / Alfredo Buzaid.
   v. 31, n. 129, p. 1–18, jan./mar., 1974.
» Enriquecimento sem causa em caso de nulidade, alegada por órgão público, de contrato de locação de serviços / José Carlos Moreira Alves.
   v. 31, n. 129, p. 19–28, jan./mar., 1974.
» A influência das estruturas federalistas sobre a fonte legislativa do direito / Haroldo Valladão.
   v. 31, n. 129, p. 29–42, jan./mar., 1974.
» Natureza jurídica do mandado de segurança / Leonardo Greco.
   v. 31, n. 129, p. 43–86, jan./mar., 1974.
» Indenização das vítimas de infração penal / Armida Bergamini Miotto.
   v. 31, n. 129, p. 87–93, jan./mar., 1974.
» A prevenção em matéria de acidentes automobilísticos / Eugênio da Rocha Fragoso.
   v. 31, n. 129, p. 94–99, jan./mar., 1974.
1973» A disciplina das sociedades comerciais no anteprojeto do código civil / Márcio Antônio Inacarato.
   v. 30, n. 127, p. 80–101, jul./set., 1973.
» Atualidade de Rui Barbosa / Alfredo Buzaid.
   v. 30, n. 127, p. 1–12, jul./set., 1973.
» A jurisprudência na antigüidade grega / Garibaldi Tinoco.
   v. 30, n. 127, p. 102–133, jul./set., 1973.
» Os imperativos éticos do conhecimento científico / João Leitão de Abreu.
   v. 30, n. 127, p. 13–20, jul./set., 1973.
» A nota promissória rural e o Decreto-lei n 427/69 / José Carlos Moreira Alves.
   v. 30, n. 127, p. 21–31, jul./set., 1973.
» Filosofias e ideologias políticas / A. Machado Paupério.
   v. 30, n. 127, p. 32–45, jul./set., 1973.
» Recurso de ofício em processo por crime contra a saúde pública / Arion Sayão Romita.
   v. 30, n. 127, p. 46–66, jul./set., 1973.
» Extradição: alguns apontamentos / Arthur Pereira de Castilho Neto.
   v. 30, n. 127, p. 67–79, jul./set., 1973.
» A utilidade pública de associações privadas e das fundações de menores / Jesse Torres Pereira Junior. --
   v. 30, n. 126, p. 73–106, abr./jun., 1973.
» As relações internacionais na Constituição da Primeira República / José Francisco Rezek.
   v. 30, n. 126, p. 107–112, abr./jun., 1973.
» A idéia do Ministério Público em suas Origens Gregas / Garibaldi Tinoco.
   v. 30, n. 126, p. 113–127, abr./jun., 1973.
» Tiradentes / Alfredo Buzaid.
   v. 30, n. 126, p. 1–13, abr./jun., 1973.
» A proteção da propriedade literária e artística nos futuros códigos brasileiros / Claudio de Souza Amaral.
   v. 30, n. 126, p. 128–137, abr./jun., 1973.
» A unificação do direito privado no Brasil / José Carlos Moreira Alves.
   v. 30, n. 126, p. 14–31, abr./jun., 1973.
» La protection de la protection civile dans le droit international humanitaire / Erik Schultz.
   v. 30, n. 126, p. 32–50, abr./jun., 1973.
» O sentido axiológico do direito / A. Machado Paupério.
   v. 30, n. 126, p. 51–72, abr./jun., 1973.
» A natureza mandamental-condenatória do Mandado de Segurança, na Lei 5021, de 1966 / Sérgio de Andréa Ferreira.
   v. 30, n. 125, p. 69–118, jan./mar., 1973.
» A posição da mulher, que se escusou de ser curadora do marido, quanto aos bens do casal / José Carlos Moreira Alves.
   v. 30, n. 125, p. 5–12, jan./mar., 1973.
» Os direitos econômicos, sociais e culturais na declaração universal dos direitos do homem / Ernesto de Moraes Leme.
   v. 30, n. 125, p. 119–129, jan./mar., 1973.
» Estrutura e fundamento da ordem jurídica / Miguel Reale.
   v. 30, n. 125, p. 13–21, jan./mar., 1973.
» La naturaleza del pensamiento jurídico / Luis Recasens-siches.
   v. 30, n. 125, p. 22–32, jan./mar., 1973.
» De qualques problèmes de droit internacional humanitaire posès par les combattants dans les conflits armés contemporains / Philippe Bretton.
   v. 30, n. 125, p. 33–56, jan./mar., 1973.
» A sociologia do direito e seu destino de utilidade / Felippe Augusto de Miranda Rosa.
   v. 30, n. 125, p. 57–68, jan./mar., 1973.
1972» As toxicomanias e a segurança nacional / A. C. Pacheco E. Silva.
   v. 29, n. 124, p. 93–105, dez., 1972.
» La guerre moderne / Jean-marie Schmitz.
   v. 29, n. 124, p. 51–78, dez., 1972.
» Alcance e limite do direito penal no combate a criminalidade crescente do mundo atual / Everardo da Cunha Luna.
   v. 29, n. 124, p. 87–92, dez., 1972.
» O Ministério Público em face do desenvolvimento econômico / João Baptista Marques da Silva Filho.
   v. 29, n. 123, p. 101–108, set., 1972.
» Ministério Público e Estado / Manoel Octaviano Junqueira Filho.
   v. 29, n. 123, p. 109–118, set., 1972.
» Ministério Público e penalogia / Fernando Limongi.
   v. 29, n. 123, p. 119–126, set., 1972.
» Discurso pronunciado pelo presidente do Congresso / Alves, José Carlos Moreira, 1933
   v. 29, n. 123, p. 07–14, set., 1972.
» Ampliação das atribuições do Ministério Público / Márcio Antônio Inacarato.
   v. 29, n. 123, p. 127–144, set., 1972.
» As novas concepções individualizadoras e as técnicas da individualização processual / Nelson Pizzotti Mendes.
   v. 29, n. 123, p. 145–168, jul./set., 1972.
» As novas concepções individualizadoras e as técnicas da individualização processual / Nelson Pizzoti Mendes.
   v. 29, n. 123, p. 145–168, set., 1972.
» Da função do Ministério Público na repressão ao crime / Waldemir de Oliveira Lins.
   v. 29, n. 123, p. 169–189, set., 1972.
» O Ministério Público e o processo civil / Clóvis Paulo da Rocha.
   v. 29, n. 123, p. 193–206, set., 1972.
» El Ministério Público como órgano agente y como órgano interveniente en el proceso civil / José Gabriel Sarmiento Nunez.
   v. 29, n. 123, p. 207–209, set., 1972.
» Atribuições do Ministério Público em matéria processual civil / Antonio Furtado dos Santos.
   v. 29, n. 123, p. 211–220, set., 1972.
» Discurso pronunciado pelo presidente da Associação Interamericana do Ministério Público na sessão de encerramento / Salgado, Jose Augusto Cesar
   v. 29, n. 123, p. 225–235, set., 1972.
» La posicion institucional del ministerio publico y su organizacion en los estados americanos / Edduardo H. Marquardt.
   v. 29, n. 123, p. 19–36, set., 1972.
» Control fiscal y jurisdiccional de la constitucionalidad y de la legalidad de los actos jurídicos en Colombia / Jesus Bernal Pinzon.
   v. 29, n. 123, p. 37–73, set., 1972.
» Da conceituação doutrinária do Ministério Público / Valdir Sznick.
   v. 29, n. 123, p. 75–83, set., 1972.
» O mar territorial e o monopólio estatal do petróleo / Ilmar Penna Marinho Junior.
   v. 29, n. 122, p. 82–112, jun., 1972.
» Problemas legales en relacion con la navegacion y la energia nuclear / Alfonso de Los Santos Lasurtegui.
   v. 29, n. 122, p. 115–133, jun., 1972.
» El transporte marítimo de substancias nucleares (responsabilidad civil y seguro) / Maria Isabel Tocino.
   v. 29, n. 122, p. 134–141, jun., 1972.
» Proposições em torno do mar e o direito penal / Paulo Pinto de Carvalho.
   v. 29, n. 122, p. 142–149, jun., 1972.
» Pesca y conservación de los recursos vivos en las aguas de alta mar / Calixto Armas Barea, Frida Pfirter de Armas.
   v. 29, n. 122, p. 153–188, jun., 1972.
» A plataforma continental e as atividades de pesquisa e lavra de petróleo / Ilmar Penna Marinho Júnior.
   v. 29, n. 122, p. 191–219, jun., 1972.
» Considerações sobre os atuais métodos de estudos e de ensino do Direito Internacional Marítimo / Erico Maciel Filho.
   v. 29, n. 122, p. 223–238, jun., 1972.
» Ata final dos trabalhos do I congresso internacional de direito do mar / Porto Alegre Congresso Internacional de Direito do Mar.
   v. 29, n. 122, p. 239–256, jun., 1972.
» Discurso de abertura do primeiro congresso internacional de direito do mar / Justino Vasconcelos.
   v. 29, n. 122, p. 17–28, jun., 1972.
» Extensão do mar territorial e suas implicações / André Aramburu Menchaca, Valentin Romanov, Valentin Sapozhnikov.
   v. 29, n. 122, p. 29–54, jun., 1972.
» I congresso internacional de direito do mar: protocolo de porto alegre
   v. 29, n. 122, p. 1–56, jun., 1972.
» Desnuclearização bélica do fundo do mar / Betty Brognoli Borges Fortes.
   v. 29, n. 122, p. 57–68, jun., 1972.
» Nuevas tendencias sobre jurisdiccion maritima en america latina / Juan Carlos Puig.
   v. 29, n. 122, p. 69–81, jun., 1972.
» Le droit d'auteur en Europe Occidentale / Andre Kerever.
   v. 29, n. 121, p. 91–118, mar., 1972.
» Infrações penais nas atividades financeiras / Roberto Lyra Filho.
   v. 29, n. 121, p. 119–130, mar., 1972.
» José Bonifácio de Andrada e Silva: a visão do estadista / Alfredo Buzaid.
   v. 29, n. 121, p. 3–47, mar., 1972.
» O Sesquicentenário do Ministério da Justiça / Pedro Calmon.
   v. 29, n. 121, p. 48–58, mar., 1972.
» O Edifício-sede do Ministério da Justiça no Distrito Federal / Arnaldo de Macedo Baena.
   v. 29, n. 121, p. 59–61, mar., 1972.
» Saudação ao Presidente de Portugal quando de sua visita ao Supremo Tribunal Federal / Moacyr Amaral Santos, Américo Tomaz.
   v. 29, n. 121, p. 62–66, mar., 1972.
» Um método para a ciência política / Gerardo Dantas Barretto.
   v. 29, n. 121, p. 67–90, mar., 1972.
1971» A prestação de serviço em face do art. 111 do decreto-lei n. 200/67 / Armindo Guedes da Silva.
   v. 29, n. 118, p. 96–101, jun., 1971.
» O direito do Brasil a Antártida / Luis Ivani de Amorim Araújo.
   v. 29, n. 118, p. 102–107, abr./jun., 1971.
» A renovação da ordem jurídica positiva / Alfredo Buzaid.
   v. 29, n. 118, p. 1–22, jun., 1971.
» A competência do Procurador-Geral da República no encaminhamento de ação direta ao Supremo Tribunal Federal / Caio Mário da Silva Pereira.
   v. 29, n. 118, p. 23–59, jun., 1971.
» IV Congresso Nacional de Direito Penal e Ciências Afins / Congresso Nacional de Direito Penal e Ciencias Afins (4. : 1970
   v. 29, n. 118, p. 60–62, abr./jun., 1971.
» O furto de uso no Código penal de 1969 / Romualdo Marques Costa.
   v. 29, n. 118, p. 63–69, jun., 1971.
» A fecundação artificial em face do novo Código penal brasileiro / Vicente Cascione.
   v. 29, n. 118, p. 70–80, jun., 1971.
» Reincidência específica e crime culposo / Manoel Pedro Pimentel.
   v. 29, n. 118, p. 81–90, jun., 1971.
» Alguns aspectos da vitimologia / José Hamilton do Amaral.
   v. 29, n. 118, p. 91–95, jun., 1971.
» Reflexões sobre direito e processo / Cândido R. Dinamarco.
   v. 29, n. 117, p. 92–122, mar., 1971.
» O Estado Federal Brasileiro / Alfredo Buzaid.
   v. 29, n. 117, p. 1–24, mar., 1971.
» O contencioso administrativo na Constituição de 1969 / José Cretella Júnior.
   v. 29, n. 117, p. 25–47, mar., 1971.
» Conflitos das leis civis: personalidade e capacidade de direito / Haroldo Valladão.
   v. 29, n. 117, p. 48–64, mar., 1971.
» O valor da ciência do direito / Salgado Martins.
   v. 29, n. 117, p. 65–91, mar., 1971.
» Idéias para um modêlo democrático / Gerardo Dantas Barreto.
   v. 28, n. 120, p. 10–30, dez., 1971.
» Imunidade de jurisdição dos cônsules quanto a correspondência em razão de serviço / Haroldo Valladão.
   v. 28, n. 120, p. 31–39, dez., 1971.
» Jazida e concessão de lavra / Hely Lopes Meirelles.
   v. 28, n. 120, p. 40–54, dez., 1971.
» Crime econômico praticado por meio da empresa / Paulo Salvador Frontini.
   v. 28, n. 120, p. 55–68, dez., 1971.
» Assistência a vítima de delito, seus familiares e dependentes / Armida Bergamini Miotto.
   v. 28, n. 120, p. 69–80, dez., 1971.
» Sistema judiciário brasileiro / Alfredo Buzaid.
   v. 28, n. 120, p. 1–9, dez., 1971.
» O servidor público e a nova constituição do Brasil / A. B. Cotrim Neto.
   v. 28, n. 119, p. 95–111, set., 1971.
» Comentários ao Código brasileiro do ar / Luís Ivani de Amorim Araujo.
   v. 28, n. 119, p. 112–123, jul./set., 1971.
» Comentários ao Código Brasileiro do Ar / Araujo, Luís Ivani de Amorim
   v. 28, n. 119, p. 112–123, set., 1971.
» O direito das obrigações na Constituição brasileira / Roberto Rosas.
   v. 28, n. 119, p. 124–134, set., 1971.
» Adjudicação compulsória de promessa de permuta de cotas ideais / José Carlos Moreira Alves.
   v. 28, n. 119, p. 1–26, set., 1971.
» Áreas e municipios que interessam a segurança nacional / Jessé Torres Pereira Júnior.
   v. 28, n. 119, p. 27–72, set., 1971.
» Mandados e sentenças liminares / Galeno Lacerda.
   v. 28, n. 119, p. 73–94, set., 1971.
1970» Da jurisdição e da competência / Garcia, Dínio de Santis
   v. 29, n. 116, p. 81–100, out./dez., 1970.
» A prova / Everardo da Cunha Luna.
   v. 29, n. 116, p. 101–128, out./dez., 1970.
» Das medidas cautelares / Oscar Xavier de Freitas. --
   v. 29, n. 116, p. 129–140, out./dez., 1970.
» Dos Atos processuais coativos e procedimentos para a tutela da liberdade / Romeu Pires de Campos Barros.
   v. 29, n. 116, p. 141–170, out./dez., 1970.
» Dos procedimentos ordinário, sumário e sumaríssimo / Luciano Marques Leite.
   v. 29, n. 116, p. 71–185, out./dez., 1970.
» Dos recursos e dos procedimentos / Pedro Barbosa Pereira.
   v. 29, n. 116, p. 186–208, out./dez., 1970.
» Da Reparação do Dano Causado Pelo Crime / E.D. Moniz de Aragão.
   v. 29, n. 116, p. 209–229, 1970.
» Em defesa do anteprojeto / Marques, José Frederico, 1912
   v. 29, n. 116, p. 230–268, 1970.
» Das inovações do anteprojeto de código de processo penal / J. Canuto Mendes de Almeida. --
   v. 29, n. 116, p. 3–38, out./dez., 1970.
» Das investigações policiais / Bicudo, Hélio, 1922
   v. 29, n. 116, p. 39–53, out./dez., 1970.
» Da ação penal e do Ministério Público / João Severino de Oliveira Peres.
   v. 29, n. 116, p. 54–67, out./dez., 1970.
» Do ofendido e do acusado / Oliveira, Eloy Franco
   v. 29, n. 116, p. 68–80, out./dez., 1970.
» Marxismo e cristianismo / Alfredo Buzaid.
   v. 29, n. 115, p. 1–28, jun., 1970.
» Poder legislativo e mobilização nacional / Gerardo Dantas Barreto.
   v. 29, n. 115, p. 29–40, jun., 1970.
» Proteção dos documentos de valor histórico / C. J. de Assis Ribeiro.
   v. 29, n. 115, p. 41–81, jun., 1970.
» VIII Congresso Internacional de Juízes de Menores / Alyrio Cavallieri.
   v. 29, n. 115, p. 82–87, jun., 1970.
» Contratos de utilização de aeronaves / Luís Ivani de Amorim Araujo.
   v. 29, n. 115, p. 88–94, jun., 1970.
» Os créditos preferenciais e sua classificação / Evandro Ramos Lourenço.
   v. 29, n. 114, p. 89–105, jun., 1970.
» Em defesa da moral e dos bons costumes / Alfredo Buzaid.
   v. 29, n. 114, p. 1–28, jun., 1970.
» Natureza jurídica do mandado de segurança / Moacyr Amaral Santos.
   v. 29, n. 114, p. 29–41, jun., 1970.
» Aspectos jurídicos-penais do terrorismo / Haroldo Valladão.
   v. 29, n. 114, p. 42–65, jun., 1970.
» A falta de conciliação em reconvenção de desquite / José Carlos Moreira Alves.
   v. 29, n. 114, p. 66–74, jun., 1970.
» Da estabilidade ao FGTS, alvo é a justiça social / Gavazzoni, Aluísio
   v. 29, n. 114, p. 75–81, jun., 1970.
» Salvamento e devolução de espaçonautas e restituição de objetos lançados no espaço epi-atmosférico / Araujo, Luís Ivani de Amorim
   v. 29, n. 114, p. 82–88, jun., 1970.
» A independência do poder judiciário / Armindo Guedes da Silva.
   v. 28, n. 113, p. 95–119, mar., 1970.
» Função normativa da justiça eleitoral / Roberto Rosas.
   v. 28, n. 113, p. 121–129, mar., 1970.
» Rumos políticos da revolução brasileira / Alfredo Buzaid. --
   v. 28, n. 113, p. 3–27, mar., 1970.
» Lições de um Código atual: o Código civil português / José Carlos Moreira Alves.
   v. 28, n. 113, p. 29–45, mar., 1970.
» Democracia e direitos do homem / Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
   v. 28, n. 113, p. 47–66, mar., 1970.
» O veredito sobre a soberania do júri / Clóvis Ramalhete.
   v. 28, n. 113, p. 67–82, mar., 1970.
» Férias anuais para os advogados / Pereira Júnior, Jessé Torres
   v. 28, n. 113, p. 83–94, mar., 1970.
1969» O mandado de segurança na emenda constitucional / J. M. Othon Sidou.
   v. 27, n. 112, p. 1–3, dez., 1969.
» Criminologia e delinqüência dos menores / Fernando Whitaker da Cunha.
   v. 27, n. 112, p. 4–9, dez., 1969.
» Direito à intimidade / J. M. Othon Sidou.
   v. 27, n. 111, p. 9–15, set., 1969.
» Aspectos da jurisprudência como fonte de direito / Roberto Rosas.
   v. 27, n. 111, p. 16–29, set., 1969.
» Instrumentos de comunicações internacionais: aeronaves / Luis Ivani de Amorim Araújo.
   v. 27, n. 111, p. 30–37, set., 1969.
» Desapropriação / M. de Oliveira Campos.
   v. 27, n. 111, p. 38–45, set., 1969.
» Aspectos do poder judiciário americano e brasileiro / Paulino Jacques.
   v. 27, n. 111, p. 1–8, set., 1969.
» O Direito constitucional brasileiro e a revolução de 1964 / Paulino Jacques.
   v. 27, n. 110, p. 1–27, jun., 1969.
» Delegação de competência / Paulo Fernandes Vieira.
   v. 27, n. 110, p. 28–34, jun., 1969.
» Da Jurisprudência ao direito jurisprudencial no Brasil / Roberto Rosas.
   v. 27, n. 110, p. 35–50, jun., 1969.
» A Guerra / Luis Ivani de Amorim Araújo.
   v. 27, n. 110, p. 51–59, abr./jun., 1969.
» Campos Sales e o Ministério Público / Fernando Whitaker da Cunha.
   v. 27, n. 110, p. 60–71, jun., 1969.
» Aspectos do direito de ação no processo do trabalho / Iralton Benigno Cavalcanti.
   v. 27, n. 110, p. 72–81, jun., 1969.
» O inquilinato e a revolução de março / Oswaldo Marcelino Pinto.
   v. 27, n. 110, p. 82–84, jun., 1969.
» Litisconsórcio em mandado de segurança / J. M. Othon Sidou.
   v. 27, n. 109, p. 6–10, mar., 1969.
» A correção monetária no pagamento dos empreiteiros / Arnoldo Wald.
   v. 27, n. 109, p. 11–19, mar., 1969.
» Comentários ao código brasileiro do ar / Luis Ivani de Amorim Araújo.
   v. 27, n. 109, p. 20–27, mar., 1969.
» O menor: conceito; problema do menor; bem-estar, formação moral e cívica / Ruy Machado de Lima.
   v. 27, n. 109, p. 28–32, mar., 1969.
» A teoria possessória de Jhering: estudos / Carlos Augusto Thibau Guimarães.
   v. 27, n. 109, p. 33–46, mar., 1969.
» Os fundamentos filosófico-jurídicos da normatividade revolucionária e a sua hierarquização / Paulino Jacques.
   v. 27, n. 109, p. 1–5, mar., 1969.
» Um caso típico de revogação tácita por imperativo do princípio da hierarquia legal / Décio Duboc Du Rocher.
   v. 27, n. 109, p. 47–56, mar., 1969.
1968» A Liberdade de cátedra no estado democrático / Paulino Jacques.
   v. 26, n. 108, p. 1–16, dez., 1968.
» O Nôvo código civil português e o projeto brasileiro / Arnoldo Wald.
   v. 26, n. 108, p. 17–31, dez., 1968.
» O Ministério público na constituição / A. B. Cotrim Neto.
   v. 26, n. 108, p. 32–40, dez., 1968.
» O cheque, esse desconhecido / J. M. Othon Sidou.
   v. 26, n. 108, p. 41–71, dez., 1968.
» Condenação do abuso do direito / Haroldo Valladão.
   v. 26, n. 107, p. 10–14, set., 1968.
» O mandado de segurança e as pessoas jurídicas / J. M. Othon Sidou.
   v. 26, n. 107, p. 15–19, set., 1968.
» Os decretos-leis na Constituição de 1967 / Otto de Andrade Gil.
   v. 26, n. 107, p. 1–9, set., 1968.
» Homologação de sentença estrangeira: (competência constitucional do S.T.F.) / Rosas, Roberto, 1939
   v. 26, n. 106, p. 13–23, jun., 1968.
» A Valorização da magistratura pela revisão / Jorge Alberto Romeiro.
   v. 26, n. 106, p. 24–31, jun., 1968.
» Historia breve do constitucionalismo no Brasil / Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
   v. 26, n. 105, p. 8–58, mar., 1968.
» Acumulação de cargos na constituição do Brasil / Caio Tácito.
   v. 26, n. 105, p. 1–7, mar., 1968.
» Natureza Jurídica do Espaço Epi-Atmosférico / Luís Ivani de Amorim Araujo.
   v. 26, n. 105, p. 59–71, mar., 1968.
1967» Correção monetária nos contratos de obras rodoviárias / Arnoldo Wald.
   v. 25, n. 104, p. 1–18, dez., 1967.
» Formação territorial e jurídica do Estado da Guanabara: o município neutro, o Distrito Federal / Paulino Jacques.
   v. 25, n. 104, p. 19–35, dez., 1967.
» A extensão do direito administrativo e municipalização / Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
   v. 25, n. 104, p. 36–42, dez., 1967.
» A nova constituição e os acordos internacionais / J. M. Othon Sidou.
   v. 25, n. 104, p. 43–48, dez., 1967.
» O Direito do desenvolvimento / Arnoldo Wald.
   v. 25, n. 103, p. 1–16, set., 1967.
» A imunidade de jurisdição local dos estados estrangeiros / Agustinho Fernandes Dias da Silva.
   v. 25, n. 103, p. 17–35, set., 1967.
» A Imunidade de jurisdição local dos estados estrangeiros
   v. 25, n. 103, p. 17–35, set., 1967.
» Da alienação fiduciária em garantia e fundos contábeis de natureza financeira face à Lei de mercado de capitais / Henrique Candido Camargo.
   v. 25, n. 103, p. 36–59, set., 1967.
» Da Natureza processual do mandado de segurança / Arnoldo Wald.
   v. 25, n. 102, p. 8–17, jun., 1967.
» Breves considerações sobre os 'abusos do poder econômico' no direito constitucional brasileiro / Paulino Jacques.
   v. 25, n. 102, p. 18–21, jun., 1967.
» A Nova constituição e o mandado de segurança / Miguel Seabra Fagundes.
   v. 25, n. 102, p. 1–7, jun., 1967.
» As constituições brasileiras e o espírito das constituições contemporâneas / A. B. Cotrim Neto.
   v. 25, n. 101, p. 10–35, mar., 1967.
» A Constituição de 1967 e o direito civil / Euclides de Mesquita.
   v. 25, n. 101, p. 36–47, mar., 1967.
» A Justiça nos territórios federais / Jose Júlio Guimarães Lima.
   v. 25, n. 101, p. 48–53, mar., 1967.
» Fundação dos cursos jurídicos no Brasil / Hésio Fernandes Pinheiro.
   v. 25, n. 101, p. 54–61, mar., 1967.
» O Supremo Tribunal Federal, na sua organização / Daniel Aarão Reis.
   v. 25, n. 101, p. 62–67, mar., 1967.
» Domicilio e residência no direito internacional privado / Haroldo Valladão.
   v. 25, n. 101, p. 1–9, mar., 1967.

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